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Sexta-feira, 22 de Junho de 2001 I Série — Número 99

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão conjunta, na genera-minutos. lidade, das propostas de lei n.os 76/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciá-Mesa de requerimentos. ria), 77/VIII — Altera o regime penal do tráfico e detenção de

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética de retoma armas, 78/VIII — Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da de mandatos de Deputados, um do PS, um do PSD e um de Os cooperação judiciária internacional em matéria penal) e 79/VIII — Verdes. Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia investigação criminal e da proposta de resolução n.º 58/VIII — (PS), a propósito do Dia Mundial do Refugiado e do Africano, falou Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciá-da necessidade de uma política europeia comum em matéria de asilo rio Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União e imigração no quadro do novo contexto económico e demográfico Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. Usaram da europeu. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Deputados António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE). Costa), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), em declaração polí- (PSD), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques tica, criticou o Governo pela falta de coordenação e responsabili- Guedes (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Fernando Seara (PSD), dade na execução das políticas, tendo, no fim, respondido aos Dias Baptista (PS) e José de Matos Correia (PSD). No final, todos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) estes diplomas foram aprovados. e Telmo Correia (CDS-PP). Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 445

Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino – Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às Soares (PCP) apelou a uma intervenção decidida e à solidariedade expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de mundial no combate à propagação do vírus da SIDA, que se verifica 19 de Junho (CDS-PP) e 322/VIII – Altera o regime jurídico do com maior incidência nos países subdesenvolvimentos, especialmen- contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca te em África, e informou a Câmara da apresentação, na Mesa da (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) (BE). Assembleia da República, de um projecto de resolução, onde se Mereceu aprovação, também na generalidade, o projecto de lei recomenda uma activa intervenção internacional com vista a um n.º 244/VIII – Estatuto do voluntariado jovem (PS). combate eficaz à epidemia. De seguida, a Câmara aprovou o requerimento de baixa à res-

Por último, ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís pectiva Comissão, sem votação, da proposta de lei n.º 75/VIII – Fazenda (BE), a propósito do Dia Mundial do Refugiado, condenou Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativa-a legislação sobre política de imigração seguida pelo Governo e mente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, pre-Maria Celeste Correia (PS). dial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.

Em votação final global, foi aprovada a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 20.º, aprovada na especialidade em sede de

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Comissão de Saúde e Toxicodependência, do Decreto-Lei n.º Foi comunicado à Câmara que as propostas de alteração, 242/2000, de 26 de Setembro (Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de (Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos uso humano) [apreciação parlamentar n.º 32/VIII (PCP)]. medicamentos) [apreciação parlamentar n.º 30/VIII (PCP)], foram

Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o rejeitadas, na especialidade, na Comissão de Saúde e Toxicodepen-texto apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento dência. do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.º Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de 49/VIII – Altera os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP a ser sujeito a julga-adita os artigos 10.º-A e 14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei mento e um Deputado do PSD a depor em tribunal como testemu-das Finanças Locais), e ao projecto de lei n.º 321/VIII — Altera a nha. Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José da Conceição Saraiva pelo que declaro aberta a sessão. José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Ernesto Figueira dos Reis Eram 15 horas e 25 minutos. José Manuel Rosa do Egipto Jovita de Fátima Romano Ladeira Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Partido Socialista (PS): Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Agostinho Moreira Gonçalves Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira

Aires Manuel Jacinto de Carvalho Luísa Pinheiro Portugal

Américo Jaime Afonso Pereira Luiz Manuel Fagundes Duarte

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Manuel Alberto Barbosa de Oliveira

António Alves Marques Júnior Manuel António dos Santos

António Alves Martinho Manuel Francisco dos Santos Valente

António Bento da Silva Galamba Manuel Maria Diogo

António de Almeida Santos Manuel Maria Ferreira Carrilho

António Fernandes da Silva Braga Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso

António Fernando Marques Ribeiro Reis Maria Amélia do Carmo Mota Santos

António Fernando Menezes Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia

António José Gavino Paixão Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

António Manuel Dias Baptista Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

António Manuel do Carmo Saleiro Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa

Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Carlos Alberto Maria José Vidal do Rosário Campos

Carlos Alberto Dias dos Santos Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra

Carlos Manuel Luís Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Casimiro Francisco Ramos Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura

Eduardo Ribeiro Pereira Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Fernando Manuel de Jesus Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Fernando Manuel dos Santos Gomes Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Fernando Pereira Serrasqueiro Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Filipe Mesquita Vital Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Francisco José Pereira de Assis Miranda Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Francisco José Pinto Camilo Rosalina Maria Barbosa Martins

Gil Tristão Cardoso de Freitas França Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Rui Manuel Leal Marqueiro

Helena Maria Mesquita Ribeiro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Teresa Maria Neto Venda

Isabel Maria dos Santos Barata Victor Brito de Moura

Isabel Maria Soares Pinto Zacarias Victor Manuel Bento Baptista

Jamila Barbara Madeira e Madeira Vítor Manuel Alves Peixoto

João Alberto Martins Sobral Victor Manuel Caio Roque

João Cardona Gomes Cravinho Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

João Francisco Gomes Benavente Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

João Pedro da Silva Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Partido Social Democrata (PSD):

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Adão José Fonseca Silva Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Álvaro dos Santos Amaro Jorge Lacão Costa Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Ana Maria Martins Narciso Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho António da Silva Pinto de Nazaré Pereira José Alberto Leal Fateixa Palmeiro António d’Orey Capucho José Alberto Rebelo dos Reis Lamego António Manuel da Cruz Silva José Aurélio da Silva Barros Moura António Manuel Santana Abelha José Carlos Correia Mota de Andrade António Paulo Martins Pereira Coelho José Carlos da Cruz Lavrador Armando Manuel Dinis Vieira José Carlos Lourenço Tavares Pereira Arménio dos Santos José Carlos Pinto Basto Mota Torres Armindo Telmo Antunes Ferreira

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Artur Ryder Torres Pereira João António Gonçalves do Amaral Bruno Jorge Viegas Vitorino Joaquim Manuel da Fonseca Matias Carlos José das Neves Martins José Honório Faria Gonçalves Novo Carlos Manuel de Sousa Encarnação Lino António Marques de Carvalho Carlos Parente Antunes Maria Luísa Raimundo Mesquita Domingos Duarte Lima Maria Natália Gomes Filipe Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Maria Odete dos Santos Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Octávio Augusto Teixeira Feliciano José Barreiras Duarte Vicente José Rosado Merendas Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Partido Popular (CDS-PP): Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva António José Carlos Pinho

Henrique José Monteiro Chaves Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Hugo José Teixeira Velosa Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

João Eduardo Guimarães Moura de Sá Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona

João José da Silva Maçãs Narana Sinai Coissoró

Joaquim Martins Ferreira do Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas

José António de Sousa e Silva Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

José David Gomes Justino

José Frederico de Lemos Salter Cid Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

José Luís Campos Vieira de Castro Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Fazenda Arnaut Duarte Isabel Maria de Almeida e Castro José Manuel de Matos Correia José Manuel Durão Barroso Bloco de Esquerda (BE): José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes ANTES DA ORDEM DO DIA

Luís Manuel Machado Rodrigues

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel vai dar conta do expediente.

Manuel Alves de Oliveira

Manuel Castro de Almeida O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requeri-

Manuel Joaquim Barata Frexes mentos seguinte:

Manuel Maria Moreira Nas reuniões plenárias de 7 e 8 de Junho de 2001: ao

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

Maria Manuela Dias Ferreira Leite das Pescas e à Direcção Regional de Agricultura do Algar-

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes ve, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Mi-

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia nistério do Equipamento Social, formulados pelos Srs.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque Deputados Bruno Vitorino, José Luís Ferreira e Luísa

Mário Patinha Antão Mesquita; aos Ministérios do Equipamento Social e da

Melchior Ribeiro Pereira Moreira Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Governo, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coe-

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas lho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formu-

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa lado pelo Sr. Deputado Virgílio Costa; a diversos Ministé-

Pedro Miguel de Azeredo Duarte rios, à Secretaria de Estado da Administração Portuária e à

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Câmara Municipal de Caminha, formulados pelo Sr. Depu-

Sérgio André da Costa Vieira tado Honório Novo; ao Ministério das Finanças e à Presi-

dência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr.

Partido Comunista Português (PCP): Deputado Basílio Horta; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Lucília Ferra; ao Ministério da Educação, formulado pelo Ana Margarida Lopes Botelho Sr. Deputado Manuel Oliveira; a diversos Ministérios, António Filipe Gaião Rodrigues formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Minis-António João Rodeia Machado tério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Depu-Bernardino José Torrão Soares tado António Filipe; aos Ministérios do Equipamento Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Social, do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e

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Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Se- fugiado Africano. Não foi por acaso a escolha desta data simbra, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias. — 20 de Junho —, é que se comemora nesse dia a Con-

Srs. Deputados, temos um relatório e parecer da Co- venção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugia-missão de Ética, relativo à retoma de mandato, nos termos dos, que cumpriu, assim, 50 anos de existência. Esta Con-do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º venção marcou e consolidou um passo crucial na normali-7/93, de 1 de Março) dos Srs. Deputados Caio Roque, do zação do tratamento e definição jurídica do Estatuto do PS (círculo eleitoral de Fora da Europa), em 21 de Junho Refugiado. corrente, inclusive, cessando Ofélia Guerreiro, José Granja O artigo 1.º da Convenção contém uma definição geral Fonseca, do PSD (círculo eleitoral do Porto), em 21 de do termo «refugiado». O termo aplica-se a toda a pessoa Junho corrente, inclusive, cessando Ricardo Fonseca de que teve de sair do seu país de origem, receando, com Almeida, e Isabel Castro, de Os Verdes (círculo eleitoral razão, a perseguição em virtude da sua raça, religião, naci-de Lisboa), em 21 de Junho corrente, inclusive, cessando onalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opi-José Luís Ferreira. niões políticas.

O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que A Convenção proíbe a expulsão e o reenvio forçado de as retomas de mandato em causa são de admitir, uma vez pessoas precisando de protecção. Existem, actualmente, que se encontram verificados os requisitos legais. mais de 50 milhões de refugiados — repito, mais de 50

milhões de refugiados — em todo o mundo que buscam a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão. protecção internacional de outros países e a segurança, a dignidade e o respeito que lhes foram vedados nos seus Pausa. países de origem. Destes 50 milhões de refugiados, cerca de 20 milhões Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. são deslocados internos, 5 milhões conseguem obter o direito de asilo em algum país desenvolvido e cerca de 25 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, milhões estão em campos de refugiados nos países mais

registando-se a ausência de Os Verdes. pobres do mundo, que somam mais este problema ao da sua própria miséria, e também em países não propriamente Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª De- pobres mas onde impera a irracionalidade.

putada Maria Celeste Correia. Estranha condição humana esta a nossa, Sr.as e Srs. Deputados, que faz com que hoje, neste momento, no Bié, A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): —Sr. Presidente, no Cuíto, em Angola, 200 000 refugiados tenham comida

Sr.as e Srs. Deputados: No conforto dos nossos sofás, ve- só para dois dias, dado estarem auto-suspensos os voos do mo-los pela televisão, homens, mulheres e crianças de Programa Alimentar Mundial (PAM), devido aos ataques olhar vazio, famintos, sujos, nus. Choram, muitas vezes, de que foram alvo, como sabemos. ou já nem isso…! Mudamos de canal ou desviamos o olhar Estes homens, mulheres e crianças, que amanhã mesmo por vergonha e porque a dor aperta. não terão acesso a alimentos, falam português, expressam

São refugiados na Ásia, em África, principalmente em a sua dor na língua portuguesa, e isto, quanto mais não África, por todo o lado. Tudo lhes foi roubado: a casa, a seja, deveria incomodar-nos e levar-nos a agir. família, o sustento, os afectos. Comemorou-se ontem, dia 20 de Junho, o seu dia — o Dia Mundial do Refugiado e A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem! do Africano. Aprovado, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas em 4 de Dezembro de 2000, foi A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: ontem o primeiro aniversário dessa efeméride. A história dos refugiados é raramente uma história feliz,

O lema deste primeiro Dia Mundial do Refugiado e do que o digam os portugueses, alguns nesta Casa, que, num Africano é: respeito. Tão simples quanto isto: respeito. passado não muito distante, se viram forçados a procurar Respeito pelos refugiados, reconhecendo as suas contri- no estrangeiro a liberdade e o respeito (sempre o respeito) buições positivas para a sociedade, respeito pela Conven- pelos seus direitos, que no seu próprio país lhes eram bru-ção de Genebra de 1951 e respeito pelos direitos dos refu- talmente negados. O que se passa um pouco por todo o giados em todo o mundo. lado, mas principalmente em África, apela às nossas cons-

ciências. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! É a tragédia da utilização de crianças como instrumento de guerra, como denunciou a Deputada Rosa Maria Alber-A Oradora: — O estabelecimento de um dia mundial naz há dias, desta mesma tribuna.

do refugiado reconhecido a nível internacional é uma opor- São as raparigas e mulheres refugiadas que, com pes-tunidade para reafirmar os valores nos quais se baseiam os soas a seu cargo, representam 80% dos refugiados existen-acordos internacionais sobre a protecção dos refugiados. tes no mundo, sendo vítimas duas vezes: vítimas por terem Um dia, reconhecido universalmente, fortalecerá — espe- sido perseguidas e por a sua condição de mulher lhes difi-ra-se — os esforços colectivos do Alto Comissariado das cultar a atribuição de um estatuto. E são ainda vítimas Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), das ONG inocentes dos conflitos armados e objecto de represálias, (Organizações Não Governamentais) e de outros grupos que se traduzem em mutilações e violações sexuais. para chamar a atenção para este problema. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da

O dia 20 de Junho foi escolhido para ser o Dia Mundial Convenção de Genebra e do seu Protocolo Adicional apro-do Refugiado, coincidindo com o já existente Dia do Re- vado em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967, existem

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outros instrumentos internacionais, regionais, como a seguro», «país terceiro de acolhimento», «alternativa in-Convenção da OUA (Organização de Unidade Africana), e terna de fuga», entre outros. nacionais que definem e estabelecem a condição jurídica Entre nós, para os imigrantes económicos, continua a do refugiado, que vou abster-me de enumerar. decorrer a regularização de imigrantes indocumentados, na

Tentar compreender a realidade do fenómeno do asilo sua maioria provindos do leste europeu, com realce para os na Europa deve necessariamente inscrever-se numa análise ucranianos, que ultrapassam já o número de angolanos e a médio e longo prazos. Assim, embora o número de pedi- guineenses aqui residentes, o que modifica completamente dos de asilo na União Europeia tenha diminuído conside- as características tradicionais da imigração em Portugal. ravelmente após o seu máximo em 1992/93, verifica-se um Como refere a nota pastoral da Conferência Episcopal novo aumento constante desde o 2.º semestre de 1996. Por Portuguesa de 13 de Junho, «é indiscutível, de forma gené-um lado, os Estados-membros são afectados de forma rica, a melhoria qualitativa do diploma, que reforça a defe-diferente, como é normal, ao nível dos fluxos recebidos; sa e a prática de direitos dos imigrantes». Mas a nota refere por outro lado, embora alguns Estados-membros tenham problemas que ainda existem, como a retenção de passa-registado uma procura estabilizada ou mesmo uma relativa portes, a venda de contratos de trabalho, a falta de paga-diminuição, como é o caso da Alemanha, outros registaram mento dos salários, etc. É verdade, alguns destes proble-um aumento bastante considerável desde há dois anos, mas subsistem, pois não é um processo fácil nem linear. como, por exemplo, o Reino Unido e a Bélgica. Mas o que é de realçar é a vontade firme do Governo, do

A perspectiva de uma política europeia comum em grupo parlamentar que o apoia e do PS de enfrentar estes matéria de asilo e imigração, esboçada em Amsterdão e problemas e de lhes dar resposta. confirmada em Tampere, torna-se cada vez mais urgente As filas intermináveis foram eliminadas e, quanto ao de realizar no quadro do novo contexto económico e de- documento de trabalho, se o patrão não o fornecer ao tra-mográfico europeu. balhador, os sindicatos e as associações reconhecidas no

Portugal assinou e ratificou a Convenção de Genebra e Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração po-aderiu ao Protocolo de Nova Iorque, adicional à Conven- dem fazê-lo. ção, sem quaisquer reservas, o qual eliminou as limitações geográficas e temporais contidas na Convenção de Gene- O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que con-bra de 1951. clua, pois já terminou o tempo de que dispunha.

A Constituição da República Portuguesa consagra o di- reito de asilo, pressupondo a perseguição ou ameaça grave A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente. de perseguição decorrente do empenho em luta política por Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é fundamental rea-valores da democracia e da liberdade. vivar e manter a memória, é imprescindível agir, é impres-

Ao longo dos anos, temos sido procurados pelos reque- cindível uma cultura de responsabilidade. E é fundamental rentes de asilo. De 1993 até 2000, reconhecemos oficial- que a comida que resta para o dia de hoje no Bié, amanhã, mente 105 refugiados, na sua maioria provenientes da possa continuar a existir. Os voos do PAM têm de poder Libéria, República Democrática do Congo, Angola e Ru- continuar! É necessário intervir, Sr. Presidente! anda. No mesmo período foram apresentados cerca de Termino agradecendo ao CPR (Conselho Português 3900 pedidos. para os Refugiados) o seu papel e a sua acção, que nos

De 1998 até ao ano 2000, foram ainda atribuídas 124 ajudam a manter a memória e a não desviar olhares.autorizações de residência por razões humanitárias, sendo o maior número atribuído a cidadãos da Serra Leoa, se- Aplausos do PS. guindo-se os cidadãos da Guiné-Bissau.

É pouco, talvez — é pouco sim senhor! —, mas a defi- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os estudantes das nição do conceito de refugiado contida na Convenção de nossas escolas continuam a expressar um comovente inte-Genebra deixa de fora mais de 80% das situações actuais, resse em aprender democracia. Temos connosco um grupo que são as dos refugiados de facto. Daí que muitos orga- de 100 alunos da Escola Básica 2, 3 Dr. Leonardo Coim-nismos defendam a criação de uma definição suplementar bra, de Lixa, um grupo de 80 alunos da Escola do 1.º ciclo que abranja as situações crescentes dos que buscam pro- do EB de Silvares, de Guimarães, um grupo de 32 forman-tecção em virtude de conflitos armados e violação sistemá- dos do Gabinete de Gestão de Recursos Humanos de Cer-tica dos direitos humanos. veira, de Vila Nova de Cerveira, um grupo de 42 alunos da

É preciso procurar soluções para as situações que não Escola Profissional do Infante, de Vila Nova de Gaia, um foram contempladas na Convenção, porque a realidade era grupo de 40 alunos da Escola do 1.º ciclo de Carvalhais, de então outra. É preciso distinguir um refugiado propriamen- Gestaço, Baião. E não são apenas os jovens das nossas te dito de um imigrante económico, sob pena de ambos escolas que mostram interesse e respeito pela instituição saírem prejudicados pela falta desta clarificação. Muitos parlamentar, pois temos também entre nós um grupo de 80 optam por esta última capa, porque o princípio da admis- pessoas do concelho de Aveiro e um grupo de 50 pessoas são de entrada de refugiados encontra-se em franca erosão. do concelho de Castro Marim.

Muitos países de asilo acusam algum cansaço em rela- Expressemo-lhes a nossa gratidão e simpatia. ção ao problema dos refugiados e têm vindo a estabelecer uma grande diversidade de barreiras físicas, legais e admi- Aplausos gerais, de pé. nistrativas para dificultar ou dissuadir a entrada de candi- datos a asilo, tais como os conceitos de «país de origem Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª

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Deputada Maria Celeste Correia, os Srs. Deputados Antó- respondo no fim, Sr. Presidente. nio Filipe e Luís Fazenda.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia, ouvi a sua intervenção e O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª não posso deixar de dizer que a mesma revela não só um Deputada Maria Celeste Correia, partilho da doutrina dos grande descaramento da parte do PS… direitos humanos, da política que expressou em relação aos

refugiados, tenho até a ideia de que será importante avan-O Sr. António Capucho (PSD): — Apoiado! çar para uma política comum, com as necessárias diferencia- ções nacionais, em matéria de imigração e de asilo na Europa, O Orador: — … como também alguma hipocrisia,… embora seja céptico sobre o processo que está a correr. No entanto, devo também assinalar, como fez o Sr. O Sr. António Capucho (PSD): — Também apoiado! Deputado António Filipe, a total contradição entre a teoria e a prática. A prática é que, em 1999 e 2000, houve 32 O Orador: — … porque a Sr.ª Deputada vem aqui pedidos de refugiados autorizados, um dos quais o do

apelar à consciência em relação aos refugiados quando o célebre Nino Vieira, que se descobriu não ter cometido Governo do PS aprovou legislação restritiva, drasticamente restri- qualquer genocídio na Guiné-Bissau. Esta é a realidade! tiva, dos direitos dos refugiados e recusou considerar na lei a Para mais Portugal que, tendo vivido uma ditadura fascis-consagração do direito de asilo por razões humanitárias! ta, teve muita gente fugida da tirania do antigo regime e da

Como é que a Sr.ª Deputada pode vir aqui, em nome do guerra colonial, e, hoje, fecha completamente as portas a PS, fazer este discurso?! É, de facto, uma coisa espantosa! pessoas que são perseguidas por questões políticas, a pes-

Ainda há dias a comunicação social referia o facto de soas que fogem de guerras. dois cidadãos, que demandaram Portugal à procura de Foi o Governo do PS que devolveu a Angola — a An-asilo político por causa das perseguições de que eram alvo gola mártir de que a Sr.ª Deputada agora falou, e muito nos seus países, terem sido devolvidos aos países de ori- bem! — dezenas de jovens angolanos, cujo único crime gem pelo SEF, com uma decisão meramente administrati- era fugirem da mobilização para a guerra. va, sem cuidar de saber se esses mesmos cidadãos eram ou Não se entende, por isso, esta posição do PS. Há que não vítimas de facto de perseguição no país deles — e era arrepiar caminho, modificar os critérios, alterar as leis e ter óbvio que eram, tendo em conta os partidos a que perten- essa atitude de generosidade de que a Sr.ª Deputada falou, cem, cujos dirigentes estão presos nesses países. Portanto, mas que não tem sido a prática do PS. o SEF, administrativamente, devolveu esses cidadãos!

A Sr.ª Deputada faz um apelo à consciência e não refe- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a re estas situações?! Não lamenta que isto aconteça em Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia. Portugal? Sr.ª Deputada, isto é completamente inadmissível!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente! Sr. Deputado António Filipe, o epíteto de descaramento e de hipocrisia ficam consigo. O Orador: — É de uma tremenda hipocrisia o PS vir Sr. Deputado, a lei de asilo ainda é restritiva. É, sim

aqui fazer o discurso do apelo à consciência perante a senhor! Precisa de ser revista? Precisa, sim senhor. situação dramática dos refugiados e, ao mesmo tempo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estar a devolver esses O Sr. António Filipe (PCP): — A lei é vossa! cidadãos aos países onde são perseguidos sem, minima- mente, cuidar de fazer valer os direitos que esses têm, A Oradora: — Agora, lembrei, daquela tribuna, que a mesmo em face da legislação portuguesa. definição do conceito de refugiado contida na Convenção

de Genebra deixa de fora mais de 80% das situações actu-O Sr. Honório Novo (PCP): —Exactamente! ais. Ora, é aí que entram as situações que os Srs. Deputa- dos António Filipe e Luís Fazenda colocaram, que são as O Orador: — Portanto, é muito bonito fazer discursos dos refugiados de facto.

aqui, mas a realidade é completamente diferente. E o Governo do PS é inteiramente responsável por essa reali- Protestos do Deputado do PCP António Filipe. dade, pelo total desprezo pelos direitos dos cidadãos que procuram Portugal para se refugiarem de perseguições de Srs. Deputados, não sei se se lembram que Mao-Tse-que são vítimas nos países de origem! Tung dizia que a prática é o critério da verdade. E, Srs.

Deputados, queiram ou não, gostem ou não, a prática diz-Aplausos do PCP. nos que o PS tem melhorado a vida e as condições dos refugiados e dos imigrantes, onde pode. A prática também O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria Celeste Cor- diz que o PS, o seu Governo e o seu grupo parlamentar,

reia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja tem-se esforçado por dar aos imigrantes condições de vida responder já ou no fim? dignas — e veja-se o esforço que se está a fazer, juntamen-

te com as autarquias, nos domínios da habitação, da for-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Se for possível, mação e da educação; veja-se o Programa «Portugal Aco-

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lhe», dirigido essencialmente aos imigrantes do leste euro- peu, que inclui a formação em português básico para O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! estrangeiros, a inserção no mercado de trabalho, a forma- ção para cidadania, etc. O Orador: — Inventou-se um congresso. Queria-se

Há ainda muito para fazer? Há, sim, Srs. Deputados! um élan, sobrevieram feridas. Havia sequer — pergunta-se — consciência da realida-Protestos do Deputado do PCP António Filipe. de? Mas, como? Se as mensagens emitidas por cada um dos membros do que devia ser um governo, e não é, são Com certeza, e nós somos os primeiros a ter consciên- manifestamente antagónicas.

cia disso. Agora, não é só ter consciência, Srs. Deputados! Tanto se fala em investimentos de milhões a pagar du-Temos consciência e agimos, e tanto assim é que aquilo rante uma vida, como se fala em cortes abruptos. que os senhores apontavam como sendo os grandes obstá- Nos dias em que o Sr. Primeiro-Ministro acorda bem culos da lei que regula o regime de entrada, permanência, disposto, Portugal é um País sem problemas, ao qual as saída e expulsão de estrangeiros do território nacional dificuldades internacionais e as deficiências estruturais foram sucessivamente ultrapassados. apenas fazem cócegas.

Nos dias em que o Sr. Primeiro-Ministro recebe as más Aplausos do PS. notícias do Ministro das Finanças, sobram para os jornais as referências vagas aos condicionalismos que nos cercam. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem Uma coisa já toda a gente percebeu: as coisas não vão bem!

a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Durante muito tempo, a política oficial foi O Orador: — Mais, cumpriu-se inteiramente uma lei iludir o que estava a acontecer ou denegrir mesmo quem, muito conhecida, a Lei de Murphy: «se alguma coisa pode dando-se conta da situação, formulava avisos. correr mal, vai mesmo correr mal». Foi o que aconteceu.

A partir de certa altura, surgiu um nunca acabar de más Há saúde? Nem por isso! E dinheiro para a pagar? notícias. Hoje, já não se trata de previsões sombrias, mas Também não! Neste ano, a dívida aos fornecedores hospi-de dados de facto preocupantes. talares cresceu mais de 64% — repito, 64%. Não se paga,

Nada, nem ninguém, consegue esconder este panorama. recorre-se à banca! Primeiro, um indicador e, depois, outro e outro ainda Há Defesa Nacional? Muito menos. E dinheiro? Para

iniciaram e continuaram um resvalar a caminho da crise. salários, como aconteceu no fim do ano passado, pede-se também à banca, para investimento recorre-se a um prazo O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! de 35 longos anos, gastando 60% com o equipamento e 40% do valor total em encargos. O Orador: — Recordo-me muito bem de quando ace- Há TGV? Mas como?! Com que traçado? O traçado

nar com a preocupação era confundido com uma atitude «Cravinho», o traçado «Coelho» ou o caminho de «Ferro demagógica das oposições. Rodrigues»?!

A atracção do abismo acelerou-se. Há a sensação perfeita de que só se libertou a crítica Risos do PSD.

quando ela já não podia ser contida. Com que financiamento? Dos fundos que secam?! Com O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! que viabilidade? A que foi estudada ou a que voltará sê-lo? Há coerência na política da despesa pública? Se há, não O Orador: — Só se abriram os olhos quando a igno- se entende.

rância dos problemas não podia senão ser tida por cegueira Os especialistas interrogam-se sobre o modo de inter-intelectual. pretar os sinais. Na mesma semana, no mesmo dia, como o

director do Diário Económico ainda ontem confessava, as O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! decisões tomadas parecem provir de governos diferentes. E, afinal, a política económica é traçada pelo Executivo de O Orador: — Mudaram, então, as atitudes; do Gover- acordo com as suas convicções profundas ou fica sujeita às

no, deve dizer-se, só muito recentemente, e mesmo assim opiniões ouvidas? de forma dúbia e contrariada. Convidam-se alguns cidadãos a elaborar uma proposta

O Governo foi sempre — e continua — uma verdadeira de programa de redução da despesa pública. Não chega! manta de retalhos. A coordenação não existe e a responsa- Convoca-se, depois, uma reunião com sábios para se re-bilidade foge. pensar o assunto. Entretanto, faz-se saber como tudo pode

Recordo-me que se tentou quase tudo no que diz res- vir a ficar mais difícil no futuro próximo. peito a manobras de diversão. O Ministro das Finanças esconde-se atrás das declara-

Falou-se de um novo ciclo, que nem se chegou a iniciar. ções dos participantes nessa reunião. A cara das más novas Anunciaram-se remodelações regeneradoras; e, como é a do Dr. Vítor Constâncio.

consequência, cada novo ministro, algum tempo de depois É preciso dar a ideia de que o mal acontece, porque o de nomeado, fazia lembrar com saudade os erros do anterior. mundo se conluiou contra o Governo.

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O que se pretende é abrir caminho ao difícil de aceitar. sistir à sua reclamada demissão. Saia ou não saia, este Faz-se uma vez mais marketing político. Ministro das Finanças já era…! Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse a hom-Vozes do PSD: — Muito bem! bridade de admitir a sua responsabilidade. O Orador: — Abdica-se de indicar um caminho ou de Aplausos do PSD.

o arrepiar por vontade própria. O que se deseja é criar, na opinião pública, a ideia de O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclareci-

que o Governo vai atrás da inevitabilidade. Não se diz mentos, os Srs. Deputados Osvaldo Castro e Telmo Correia. como, nem porquê, se chegou a esta situação. E todavia o pro- Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro. blema reduz-se a isto: a política económica foi errada, gastou-se o que se não tinha, pensou-se receber o que não havia. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

Pressionado pelo coro que se formava, no discurso de putado Carlos Encarnação, que saudades nós temos do posse, o Sr. Presidente da República referiu alguns indica- Deputado Silva Marques! Tinha graça, era eficaz e dizia dores que então o preocupavam: o défice externo, a taxa de coisas com «sumo»! endividamento das famílias, a divergência com a Europa. Admitiu ainda — e então — que se tratava de questões O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Na altura não diziam isso! episódicas, momentâneas. Mas logo deixou cair a ideia quando defendeu a necessidade de se tomarem medidas. O Orador: — Tenho de confessar-lhe, Sr. Deputado

Aconteceu esta fala no mês de Março, há mais de três Carlos Encarnação, que lhe distribuíram uma tarefa de meses. facto pesada. Veja lá que o puseram a falar de economia!

Consultou ele próprio economistas, informou-se, co- A você, que é o «ministro-sombra da Defesa»! meçou, objectivamente, a desconfiar do que o Governo lhe Falou muito, na realidade mal, e não disse nada! dizia. E até hoje, nada.

Aconteceu o que já tinha acontecido com a Defesa Na- O Sr. António Capucho (PSD): — Essa é boa! cional, com a Saúde, com a Reforma do Estado: fizeram ouvidos de mercador! O Orador: — Não disse nada!

Daí para cá os discursos multiplicaram-se. O problema do País é o estado a que a economia che- O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Parece impossível!

gou e o estado a que se prevê que venha a chegar se tudo continuar assim. No fundo, é um problema que espelha o O Orador: — Eu julguei que V. Ex.ª fosse dizer: «nós estado em que este Governo se encontra. vamos votar contra o Orçamento rectificativo».

A maior parte dos observadores, de dentro e de fora da área socialista, notam um esgotamento claro e uma incapa- O Sr. Fernando Seara (PSD): — Isso queria você! cidade gritante. Alguns, como o Deputado Medeiros Fer- reira, salientam mesmo como a rotina é a pior forma de O Orador: — V. Ex.ª, em relação a isso, nada disse. É governar. Outros pedem mudanças, correcções, medidas. que talvez, Sr. Deputado Carlos Encarnação, hoje, na reu-

O Presidente da República tem à sua frente um Gover- nião do seu grupo parlamentar, por muitas e diversas difi-no que se demite, que procura todos os estratagemas para culdades, tenham chegado à conclusão de que os tempos fugir à responsabilidade; um Governo que erra, compro- são de rigor,… metendo o País, e que anuncia mudar de políticas de seis em seis meses, tendo uma política de Verão e outra política Vozes do PSD: — De rigor?! de Inverno.

Facilmente se percebe por que é que a confiança dos O Orador: — … de que há necessidade de reorientar… portugueses se dissolve rapidamente.

O Presidente da República também percebe por que é Risos do PSD. que os empresários tomam a iniciativa de solicitar a elabo- ração de programas de desenvolvimento e por que é que os O Sr. António Capucho (PSD): — Ó Sr. Deputado…! trabalhadores se preocupam. Não ignora que uns e outros já pouco ou nada contam com este Governo. O Orador: — Obviamente!

Percebe-se que o Sr. Presidente da República fale. Nunca os portugueses lhe perdoariam o silêncio. Risos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, o País tem um Governo de baraço ao pescoço. Hoje, o País tem um Ministro das Finanças que acaba Srs. Deputados, só isso pode explicar que o Sr. Depu-

de confessar o seu falhanço completo. tado Carlos Encarnação não tenha vindo aqui desmentir que, na realidade, nada há de diferente em relação ao Or-Vozes do PSD: — Muito bem! çamento rectificativo. O que só lhes fica bem! A verdade é que os tempos são de rigor,… O Orador: — Hoje, o País tem um Primeiro-Ministro

que tenta sobreviver, acenando com um programa para ser Risos do PSD. aplicado pelo próximo governo, o nosso governo.

Faz bem o Sr. Ministro das Finanças em deixar de re- … há necessidade de reorientar a despesa pública,…

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O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vê-se! der, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. O Orador: — … e por isso ninguém tem qualquer O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr

problema em se apresentar honrosamente de baraço ao Deputado Osvaldo Castro, devo dizer a V. Ex.ª que nunca pescoço quando o faz como o Egas Moniz, que também o pensei ter-lhe proporcionado um êxito tão retumbante fez de baraço ao pescoço, Sr. Deputado Carlos Encarna- como este. ção, segundo a História, mas para defender a honra e ser honrado. Risos do PSD.

Aquilo que até agora é claro — e o Sr. Deputado Car- los Encarnação sobre isto não se pronunciou — é que há Porque tudo aquilo que eu não disse ou que não disse um Governo que, face à desaceleração que se verifica na suficientemente V. Ex.ª acabou de dizer! economia nacional e internacional, e também por efeitos internacionais,… Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite. Se eu tivesse dito metade daquilo que V. Ex.ª disse, este Governo ficaria envergonhado para toda a vida! Deveria ter sido a Sr.ª Deputada a falar e não o Sr. De-

putado Carlos Encarnação! Se calhar, teria dito coisas mais Risos do PSD. certas!

A verdade é que, indiscutivelmente, há que pôr, na A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Olhe que não! sociedade, as contas públicas em ordem.

O Orador: — Se eu tivesse dito um terço daquilo que Vozes do PSD: — Ah!… V. Ex.ª disse, este Ministro das Finanças ir-se-ia embora agora! O Orador: — É isso! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! Aplausos do PSD. O Orador: — Se eu tivesse dito metade daquilo que V. Agradeço muito essa ovação, mas a verdade é esta:… Ex.ª disse, o Sr. Primeiro-Ministro nunca mais vinha a esta Assembleia para não encarar consigo! Vozes do PSD: — É, é! Risos do PSD. O Orador: — Se o Ministro das Finanças logrou con-

vencer o Conselho de Ministros, como parece ter logrado, Afinal, Sr. Deputado, foi pena de facto não estar cá o que, na realidade, há necessidade de medidas de conten- Deputado Silva Marques, mas V. Ex.ª substituiu-o muito ção, de medidas absolutamente indispensáveis para que o bem! nosso país possa retomar o caminho do futuro…

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-

tado. Diz V. Ex.ª que os tempos são de austeridade; pois são! Diz V. Ex.ª que eu até falei de economia; pois falei! O Orador: — Sr. Presidente, tem de descontar as pal- Diz V. Ex.ª que eu estou na área da Defesa; pois estou!

mas do PSD. V. Ex.ª sabe que, em Janeiro deste ano, disse-o o Sr. Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, foi Risos. pensado aquele magnífico programa, a 35 anos, para pagar aquilo tudo, com 40% para a banca e 60% para equipa-O Sr. Presidente: — Mesmo descontado esse tempo, mento, por este mesmo Governo?! Aprovado, certamente,

Sr. Deputado. pelo Sr. Ministro das Finanças, que agora veio recuar em tudo aquilo que disse na altura! V. Ex.ª não sabe como isto O Orador: — Se assim é, Sr. Deputado Carlos Encar- é fundamental para a credibilidade do Estado e de uma

nação, não tenha dúvida alguma de que, no fundo, a sua política económica?! Como é possível um Ministro das intervenção só veio dar-nos razão: há necessidade de recti- Finanças permitir que o Ministro da Defesa aprove ou ficar algumas coisas, que estão a ser rectificadas, e temos apresente uma iniciativa daquelas, sabendo ele que, pouco coragem para o assumir. tempo depois, ela era absolutamente inviável?!

Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Leia, amanhã, as 50 medidas! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Alguma coisa

correu mal, porque as palmas foram deste lado! O Orador: — Sr. Deputado Osvaldo Castro, eu não costumo classificar as medidas de boas ou más por serem

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50 ou 49,… te, oportunidade de assistir ao tal congresso onde se espe- rava o novo élan e a nova mudança e de ouvir nada que O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas leia-as todas! não fosse mais do mesmo: a este despesismo desenfreado, a estes milhões para aqui e milhões para ali. Ouvimos tudo O Orador: — … basta-me que seja uma medida ho- isto da parte do mesmo Governo que não tinha os parcos

nesta, uma medida própria, uma medida conveniente. V. milhões, que, aqui, defendemos como necessários, para Ex.ª é que certamente está embalado por essa história das fazer justiça aos pensionistas e aos portugueses que mais 50 medidas, como certamente estaria pelas 50 ou 100 sofrem; de um Governo que apresenta planos de remodela-maneiras de cozinhar bacalhau! ção da Administração Pública, dos institutos públicos, para

o futuro, mas não se sabe quando, provavelmente, para um Risos do PSD. tal novo governo que virá. O problema não é esse! O problema é que VV. Ex.as O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

tratam do Governo como quem trata da cozinha! O Orador: — E, se já estava preocupado com isto, Risos do PSD. devo dizer-lhe que, ao ouvi-lo, com o seu tom sempre claro e a sua forma clara de exposição, ainda mais preocu-VV. Ex.as tratam do País como quem trata de um quin- pado fiquei, porque a sua clareza não permite outra postu-

tal! Este é que é o seu problema! Este é que é o problema ra, e até o Sr. Deputado Osvaldo Castro acabou por aderir deste Primeiro-Ministro! e partilhar das suas preocupações.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — E ir mais longe! O Orador: — Portanto, Sr. Ministro Osvaldo Castro, O Orador: — Portanto, todos ficámos mais preocupa-

V. Ex.ª… Eu disse «Ministro Osvaldo Castro»?! Já estou a dos. antecipar-me… Sabendo, inclusivamente, que o seu partido pediu, e

pediu com grande clareza, a demissão do actual Ministro Risos do PSD e do CDS-PP. das Finanças, que, entre ontem e hoje, só virtualmente se terá demitido, segundo parece, e que essa demissão parece V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado… «Sr. Secretário de ser indispensável ao País, pergunto-lhe, em concreto: devo

Estado», também já estou a dizer de mais… V. Ex.ª tem o ou não concluir das suas palavras que já não haverá mais telemóvel desligado e faz bem,… oportunidades, da parte do PSD, para este Governo?

Risos do PSD. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! … senão ainda alguém o chamaria para fazer aquilo O Sr. José Barros Moura (PS): — Afinal, há! Vão

que V. Ex.ª sugeriu — e fez muito bem! —, … aprovar o Orçamento rectificativo! O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu- O Orador: — Devo ou não concluir que o tempo deste

tado. Peço-lhe que conclua. Governo acabou, que é tempo de não dar mais nenhuma oportunidade a este mesmo Governo e que, pelo cenário O Orador: — … que pusesse as contas públicas em negativo que descreveu e de que partilho, o PSD tirará

ordem. todas as consequências políticas, não dando mais tempo de oportunidade, porque, realmente, é tempo de começar a Aplausos do PSD. pensar numa outra solução nacional? E estou de acordo consigo, de que o problema terá de ser resolvido pelo nos-O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso está a ser feito! so governo. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a Aplausos do CDS-PP.

palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Foi um pedido de na-O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. moro muito aberto!

Deputado Carlos Encarnação, nós, CDS-PP, defendemos durante algum tempo que, regra geral, os socialistas só O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o acertam quando rectificam, quando emendam,… Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Têm muita razão! O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro já está muito ciumento com, O Orador: — … mas chegamos a um ponto em que, aqui, este lado, e já fez, até, comentários impróprios.

se calhar, já nem quando rectificam acertam. Mas, Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de dizer-lhe Estou de acordo consigo quanto a este grave problema o seguinte: eu tenho uma grande consideração por si. V.

da falta de confiança dos portugueses. Tive, inclusivamen- Ex.ª sabe muito bem que tenho uma grande consideração

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por si há muitos anos. É assim que na África subsaariana estão 70% dos Compreendo a situação em que se encontra quando me infectados com o HIV, em clara correspondência com a

dirige esta pergunta. Sei que V. Ex.ª não concordou com a pobreza e o subdesenvolvimento do continente. No Zim-actuação do Sr. Deputado de Ponte de Lima; eu sei que V. babwe há tantos seropositivos como no conjunto dos paí-Ex.ª não concordou que, por causa de um trânsfuga de um ses industrializados. Deputado do CDS-PP, este Orçamento fosse aprovado. Eu Esta situação particularmente dramática do continente sei que V. Ex.ª não concordou com isso. Mas a verdade africano regista-se no facto de existirem 25,3 milhões de objectiva é esta: este Orçamento passou; temo-lo entre pessoas infectadas com o HIV ou com SIDA que corres-mãos. E, agora, o problema que se põe a um partido res- pondem a 70% dos adultos e a 80% das crianças infectadas ponsável como o nosso — e era aqui que eu gostaria que a nível mundial; só em 2000 ficaram infectadas em África V. Ex.ª me acompanhasse, porque sei que me acompanha mais 3,8 milhões de pessoas. A SIDA é já a primeira causa — é este: o que deve fazer um partido responsável, alter- de morte no continente africano, tendo vitimado, no ano nativa de governo, perante uma situação destas? Deve passado, 2,4 milhões de pessoas. deixar os credores sem serem pagos?! Deve permitir que É assim que a SIDA acompanha também a pobreza e a um Orçamento rectificativo, apenas naquilo em que ele é profunda crise e regressão social e económica que aconte-rectificativo, permita pagar aos credores,… ce no Leste da Europa e da Ásia Central, provocando o

alastramento exponencial da doença que se cifrou na pas-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — O Orçamento é sagem de 420 000 infectados em 1999 para 700 000 em

só isso? Já sabe que é só isso? 2000, num só ano. É assim que, nos Estados Unidos da América, a taxa de O Orador: — … em nome do Estado, em nome de infecção das minorias populacionais, com destaque para os

quem as dívidas foram contraídas, embora por um Gover- afro-americanos, especialmente desfavorecidas na socie-no que não pensou em nada, que não pensa em nada, que dade americana, é desproporcionalmente mais elevada. não sabe condicionar o futuro?! Veja-se, aliás, o que acontece também com a situação

das mulheres, em especial em África, onde, dentro da O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas aprova! epidemia geral, as mulheres são especialmente afectadas. Em África, a taxa de raparigas entre 15 e 19 anos infecta-O Orador: — É o Estado, somos todos nós os respon- das com HIV é cinco a seis vezes superior à dos rapazes.

sáveis. E, sendo todos nós os responsáveis, não posso nem Sendo mais desfavorecidas, as mulheres africanas estão antever da parte de V. Ex.ª uma outra atitude. V. Ex.ª tem, mais sujeitas a relações sexuais desprotegidas, tornando-se certamente, de concordar comigo. Temos de responsabili- claro que também na SIDA o sexo feminino é especial-zar o Estado, mas temos de assumir as responsabilidades mente afectado. que, em nome do Estado, foram contraídas, senão nunca A verdade é que esta situação é o espelho do fosso mais ninguém acreditaria em nós. Norte/Sul, da exploração pelas multinacionais e pelos

países mais ricos das regiões mais desfavorecidas do pla-Vozes do PSD: — Muito bem! neta, sujeitas ao atraso e ao subdesenvolvimento. É o espe- lho do acesso limitado e condicionado pela voracidade dos O Orador: — É esta diferença fundamental que faz de lucros das grandes multinacionais aos medicamentos

um partido do poder um partido de um governo responsá- essenciais para o tratamento da doença. vel, que, muitas vezes, nos recomenda atitudes difíceis de Não é possível aceitar que qualquer direito de patente tomar, mas são tomadas em nome do interesse nacional. possa sobrepor-se ao direito ao tratamento e à defesa da

vida de milhões de pessoas. Não é possível aceitar que Aplausos do PSD. existam até empresas que vendam para África medicamen- tos a preços inacessíveis, havendo até casos em que são O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem mais caros para África do que para países da Europa ou

a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. América do Norte. Esta situação exige intervenção decidida e solidarieda-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, de mundial, o que, aliás, irá ser discutido a partir do dia 25

Srs. Deputados: Dizia-se, no início da propagação da do- numa sessão especial da Assembleia Geral das Nações ença da SIDA, que esta era uma doença democrática, isto Unidas. Estimam-se como necessários 7 a 10 biliões de é, que atingia todas as populações, independentemente da dólares para um apoio eficaz aos países africanos, o que sua condição socioeconómica. Está hoje claro que isso não corresponde — note-se — apenas a 1% das despesas mili-é verdade, mesmo nos países ditos desenvolvidos. Mas tares mundiais. isso é ainda mais visível se atentarmos no panorama dos Preocupa-nos, aqui também, especialmente, a situação países subdesenvolvidos, especialmente em África. dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

A verdade é que, tal como outras doenças, a SIDA se- (PALOP), que não escapam a este panorama. Apesar de gue a pobreza e encontra no subdesenvolvimento o terreno terem situações diversas, têm em comum a preocupação mais fértil para a sua propagação. A verdade é que a com o avanço da epidemia e com as suas consequências e SIDA, a sua propagação e as mortes por ela causadas estão a escassez de meios para a combater. Os dados de 1999 indissociavelmente ligadas à situação social e económica das Nações Unidas apontavam já para 14 000 infectados das sociedades e das populações. na Guiné-Bissau (2,5% da população), 160 000 em Angola

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(2,8% da população) e 1,2 milhões em Moçambique grantes legais no mundo e cerca de 20 ou 30 milhões ile-(13,2% da população). gais, segundo dados do Centro Internacional para o Des-

É com esta preocupação que apresentamos, hoje, na envolvimento de Políticas Migratórias. Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolu- Mais de 50 milhões serão refugiados, pessoas que fo-ção que pretende intervir nesta matéria, onde propomos gem à guerra e à perseguição de vários tipos, mas muito que a Assembleia da República recomende ao Governo poucos vêem o seu estatuto e os seus direitos de protecção uma activa intervenção internacional orientada para a dis- reconhecidos. ponibilização dos meios necessários ao combate eficaz à Em Portugal, foram deferidos durante o período de 20 epidemia da SIDA, especialmente em África, o acolhimen- anos, de 1980 a 2001 (e isto sem recurso a Mao-Tse-Tung to dos princípios das Nações Unidas para o combate à nem a teoremas diversos e espúrios), 979 pedidos de asilo, SIDA na intervenção do Estado português, e que este sendo que grande parte desses deferimentos verificaram-se intervenha no sentido da criação de um programa específi- até 1985. A partir dessa altura quase se passou a exigir co no âmbito da CPLP para o combate à SIDA nos Países uma declaração de quem persegue, e o direito ao asilo Africanos de Língua Oficial Portuguesa, que inclua, desig- tornou-se uma autêntica miragem. Com a lei de estrangei-nadamente, um fundo multilateral de apoio financeiro, o ros que entrou em vigor em 1998, o célebre artigo 88.º, envolvimento dos Estados e outras entidades públicas e que prevê a concessão de autorizações de residência por privadas, o apoio das instituições públicas de saúde às razões humanitárias, trouxe uma réstia de esperança, mas estruturas de saúde dos PALOP, a promoção do acesso ilusória. Em 2000, foram concedidas apenas 46 autoriza-nestes países aos meios científicos e técnicos, incluindo ções de residência ao abrigo do artigo 88.º. Isto são núme-medicamentos, necessários para a prevenção e tratamento ros e factos concretos. da SIDA. Exactamente quando os fluxos migratórios se intensifi-

cam, integrando também pessoas a fugir à guerra nas ex-Aplausos do PCP. colónias (muitas das quais jovens que seriam mobilizados para a guerra, e Angola seria um ponto fulcral), Portugal A preocupação do PCP com a questão internacional da fecha as portas a quem precisa de ajuda. E logo Portugal

SIDA não deve, contudo, fazer esquecer que a situação onde tantos e tantos, para fugir à ditadura fascista, tiveram negativa em que nos encontramos no nosso país merece de refugiar-se em tantos outros países. preocupação. Portugal terá, segundo dados internacionais, É uma tendência que se acentuou nos dois últimos 36 000 pessoas com SIDA, sendo apenas ultrapassado na anos. Em 1999 e 2000, Srs. Deputados do Partido Socialis-Europa pela Ucrânia. Face a esta realidade, a tibieza das ta, Portugal deu asilo apenas a 32 pessoas. E o mais iróni-medidas e das intervenções da política de combate à SIDA co é que, em 1999, uma das 16 pessoas que aparentemente é absolutamente confrangedora. reuniu as condições para obter o estatuto de refugiado foi

Parece que está, agora, em discussão um novo plano Nino Vieira! Faz sentido, até porque não teria ficado pro-nacional de combate à SIDA, mas pelo caminho continua o vado que Nino Vieira tivesse cometido qualquer crime de insuficiente acesso a preservativos (aliás, limitado pelo genocídio. próprio Partido Socialista em propostas que fizemos nesta Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena, Assembleia) e a alta prevalência da SIDA entre os toxico- também, lembrar como a política de imigração (e os seres dependentes. humanos que por ela são afectados) tem sido tratada no

Repetem-se, aliás, os anos em que a Comissão Nacio- último ano. Em Julho do ano passado, mais precisamente a nal de Luta Contra a SIDA não esgota as verbas que lhe 26 de Julho, foram aprovados, nesta Câmara, dois diplo-estão atribuídas. Mas pior do que isso é a sensação que mas que autorizavam o Governo a legislar na área da imi-existe de completa indefinição do rumo, das prioridades e gração. Um, o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, das medidas concretas e urgentes que, indiscutivelmente, previa alterações à lei de estrangeiros e, muito resumida-são necessárias nesta área. mente, preconizava uma política que podemos caracterizar

Não é este o tema que hoje propomos a debate, embora por «a entrada pela porta dos fundos», no que diz respeito ele também deva merecer o debate, nesta Câmara, o que à gestão de fluxos migratórios e de tratamento dos imi-apresentamos é um projecto de resolução que gostaríamos grantes como cidadãos «descartáveis» no prazo de cinco ainda de ver discutido nesta Sessão Legislativa e que, anos, se tanto. julgamos, pode contribuir para o apoio de Portugal, no O Partido Socialista rejeitou, liminarmente, a possibili-âmbito da CPLP, ao combate à SIDA nos Países Africanos dade de discussão na especialidade dos projectos de lei de Língua Oficial Portuguesa. apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Co-

munista Português e escolheu o Partido Popular (que nem Aplausos do PCP. iniciativa legislativa tinha apresentado) como aliado para uma política de imigração, a qual teve, adequadamente até, O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem simpatias de sectores bem à direita na Europa.

a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs.

Deputados: Assinalou-se ontem o Dia Mundial do Refugiado. O Orador: — O segundo diploma, o Decreto-Lei n.º Vale a pena lembrar alguns dados da situação daqueles que 252/2000, de 16 de Outubro, que havia dado entrado na fogem à guerra e à perseguição de vários tipos. Assembleia da República três dias antes, tinha um objecti-

Estimam-se em cerca de 170 milhões o número de mi- vo muito claro: transformar o Serviço de Estrangeiros e

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Fronteiras em polícia com poderes de investigação crimi- exigir ao trabalhadores estrangeiros fotocópias, e até origi-nal — e também foi aprovado com os votos favoráveis do nais, dos alvarás das entidades patronais, quando não com-Partido Popular. É o único serviço de estrangeiros na pete ao trabalhador fazer o papel que é da competência do Europa que tem esse estatuto. Esta é uma lei que não é IDICT. inócua, só comparável à da política de arames farpados dos A legalização, Sr.as e Srs. Deputados, tem sido feita Estados Unidos da América; é, acima de tudo, xenófoba, com a ingerência encoberta das redes de tráfico de mão-de-porque estabelece um poder repressivo só para estrangei- obra que se dizia querer combater, ou não fosse essa uma ros, para «controlar e fiscalizar a permanência e actividade razão lamentável do facto de os originais da Ucrânia esta-de estrangeiros em território nacional», e vai ao ponto rem a liderar o top das concessões de autorizações de per-perverso de permitir, no seu artigo 4.º, aos inspectores do manência (com mais de 30% das autorizações já concedi-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a «(…) entrada livre das), quando é conhecido o forte desenvolvimento das em todos os locais (…)», desde que identificados. Mandato mafias ucranianas. de captura… para quê? Valores protegidos pela Constitui- Os métodos de contornar os «muros» não são difíceis, ção… para quê? já o sabíamos na altura em que debatemos as leis da imi-

As autorizações de permanência, que foram contesta- gração: os imigrantes são recrutados nos países de origem das aqui, no Parlamento, pelos partidos à esquerda do por uma pretensa agência de viagens, com vistos de turis-Partido Socialista, e que foram contestadas por largos tas conseguidos em Bucareste, Budapeste, Moscovo, etc.; sectores da sociedade civil desde o momento que aqui pagam uma quantia de 1000 dólares, ou pouco mais, e foram aprovadas, tiveram bastantes arranjos. Mas a políti- durante a viagem vão sendo barrados para pagar novas ca, no essencial, ficou a mesma, apenas com um adorno tranches. mais humano — repito, um adorno mais humano! Há quem chegue a Portugal e tenha de pagar para tra-

Srs. Deputados do Partido Socialista, as poucas virtu- balhar, e há quem chegue à porta do estaleiro e tenha de des que a nota da Conferência Episcopal reconhece nesta pagar. Uma viagem à procura de nova vida, mas que é legislação são três ou quatro linhas comparadas com as 30 vivida no medo e a alimentar mafias. linhas de contestação aberta àquilo que está a suceder Em Portugal, os tentáculos das redes mafiosas prolife-nesta área e com a aplicação destas leis de estrangeiros. ram e têm vindo a sofrer uma metamorfose: antes, na en-

Senão vejamos, esses adornos e esses arranjos que fo- trada clandestina e repressiva; hoje, como angariadores de ram realizados, deram em quê? Inicialmente, não era per- falsos contratos de trabalho, que vão alimentar uma situa-mitida a renovação do título de residência ao fim dos cinco ção de precaridade a todos os níveis. anos; agora é, mas não está garantido. O cidadão não podia Portanto, o Partido Socialista não só não teve uma polí-requerer reagrupamento familiar; agora pode requerer um tica de direitos humanos, não só não considerou os imi-visto de estadia temporária, mas, na prática, não o conse- grantes como cidadãos de pleno direito, pretensamente não gue obter porque os entraves colocados são grandes e os quis premiar as redes de tráfico de mão-de-obra, mas aca-critérios discricionários. Chega-se a pedir inscrição consu- bou por arranjar maneira de as reconverter para uma lega-lar, passaportes para bebés, exigências de provas de aloja- lização absolutamente precária e perversa. mento, o que, em muitos casos, é completamente irrealizá- O Partido Socialista recusou a proposta de regulariza-vel, porque muito dificilmente conseguem crédito à habi- ção extraordinária do Bloco de Esquerda, porque temia tação ou contrato de aluguer. uma suposta invasão de imigrantes. A verdade é que este

O mais rebuscado arranjo conseguido nesta lei de es- processo de legalização está a alimentar a imigração clan-trangeiros foi o novo entendimento, dado à luz do n.º 4 do destina. É um mecanismo de recrutamento de mão-de-obra artigo 144.º, que fala da responsabilidade solidária do precária e escrava, em muitas situações. empreiteiro e do dono da obra e dá relevância ao trabalho O imigrante é, hoje, uma espécie de sobrevivente que efectivamente prestado, de que a interpretação da lei só terá de correr muitas provas, sobreviver a muitas adversi-pode ser a de que as relações de trabalho devem poder ser dades, e, finalmente, pode ser que consiga aquilo que nos provadas por todos os meios, o que, aliás, já havia sido responde o Secretário de Estado Adjunto da Administração proposto no projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre a Interna a uma pergunta do Bloco de Esquerda: «Daremos regularização extraordinária, mas não tinha sido contem- visto de permanência e vamos procurar que se integrem, e plado na lei aprovada. O artigo 55.º do Decreto-Lei n.º aqueles que se integrarem — e temos de garantir as condi-4/2001, de 10 de Janeiro, é muito claro na exigência de ções para essa integração, que se verificará, portanto, pelo «(…) proposta de contrato com informação da Inspecção- mérito pessoal — terão depois a possibilidade de permane-Geral do Trabalho». Temos, assim, um ordenamento jurí- cer o tempo que quiserem em Portugal, através de um visto dico e uma prática diferenciada do ordenamento jurídico, de residência». com interpretações e práticas diversas. Agora, o Programa Acolher é, até, interessante: manu-

A solução encontrada foi a de exigir uma declaração do ais de instrução, cursos de cidadania, cursos de língua próprio imigrante com dados exaustivos sobre a empresa, portuguesa. Medidas que seriam interessantes do ponto de o que é, geralmente, irrealizável, mal formulado e, até, vista social, se não repousassem no verdadeiro darwinismo uma solicitação inacreditável, pelo medo que estes imi- social em que está contida a lei da imigração. grantes têm de represálias do patronato. Sr. Presidente, para terminar quero dizer que a confli-

Ainda muito recentemente, a União de Sindicatos do tualidade, os fenómenos de racismo, de guetização e de Algarve denunciou que o IDICT (Instituto do Desenvol- marginalidade aumentam. Os sentimentos xenófobos fer-vimento e Inspecção das Condições de Trabalho) estava mentam aqui. Isto dá espaço ao populismo da extrema

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direita. isso é problema do Bloco de Esquerda, não é problema nosso. O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-

tado. Aplausos do PS. O Orador: — Não poderia estar mais de acordo com a O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Conferência Episcopal Portuguesa, porque estamos a tratar Sr. Deputado Luís Fazenda. de forma desumana aqueles que procuram melhores condi- ções de vida; estamos a ignorar o sofrimento que todos O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª conhecemos e que é tão bem retratado por Sebastião Sal- Deputada Celeste Correia, tirando os aspectos de politiqui-gado nas suas fotografias ou nas canções de Manu Chao, ce a que não vou referir-me, o que tenho a dizer é que, que hoje correm todo o mundo. quanto a estatísticas sobre imigração, estamos conversa-

dos! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a Há mais de um ano, dizia eu que o número de imigran-

palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia. tes ilegais em Portugal era o triplo do que a Sr.ª Deputada admitia e, hoje, verifica-se que até os meus próprios núme-A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, ros pecavam por defeito em relação à pseudolegalização

Sr. Deputado Luís Fazenda, a incoerência do Bloco de que está a ser feita. Portanto, nem a Sr.ª Deputada, nem o Esquerda começa a ser preocupante e entediante. seu Governo, têm qualquer autoridade moral ou política

Misturam, mal, refugiados e imigrantes indocumenta- para falar de números. dos, comparando estatísticas que não são comparáveis e não tendo em conta o número de pedidos, as condições A Sr.ª Natalina de Moura (PS): — Isso é que tem! geográficas e sociais de Portugal. Ora atacam a Igreja, ora vêm para aqui armar-se nos maiores seguidores e paladi- O Orador: — Em relação à nota da Conferência Epis-nos das posições da mesma. Em que ficamos, Sr. Deputado copal Portuguesa, espantoso foi a Sr.ª Deputada ter vindo Luís Fazenda? aqui, hoje, pressurosamente, tentar tapar a crítica que foi

Quero dizer-lhe que sou professora de Português e uma feita. das coisas que ensino aos meus alunos é que descontextua- Por parte do Bloco de Esquerda, não existe qualquer lizar partes ou frases de um texto, desvirtuando o seu sig- colagem a essa nota episcopal,… nificado, é algo que não deve ser feito.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Que ideia…! O Sr. José Barros Moura (PS): — É muito feio, de

facto! O Orador: — … espantosa é a manobra política que o Partido Socialista pretende fazer. A Oradora: — Tenho à minha frente o texto da nota A este propósito, cito-lhe apenas a expressão «depen-

pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa no qual se dência esclavagista». Permitida por quê? Permitida por fala dos problemas e das virtudes da chamada «lei da imi- esta lei! Mas não quero fazer a contabilidade das virtudes e gração». Ora, o Sr. Deputado foi à tribuna falar dos pro- dos defeitos e muito menos ler a nota episcopal. blemas, distorcendo o que está escrito naquela nota. Sr.ª Deputada, do que se trata aqui é que as leis da imi-

De que problemas fala o episcopado? De falta de in- gração são injustas, criaram uma enorme confusão e estão formação sobre o processo de regularização da situação a fazer proliferar as redes de tráfico de mão-de-obra que os dos imigrantes – por acaso, até nem é verdade; da recusa senhores disseram que queriam combater. Não foi por esta do patronato em possibilitar um contrato de trabalho – já via que o fizeram. se procurou ultrapassar o problema, conferindo tal possibi- É preciso alterar estas leis. É preciso regular os fluxos lidade aos sindicatos e às associações de imigrantes reco- migratórios. É preciso deter a imigração a partir da conces-nhecidas pelo comissariado para a imigração; de alojamen- são dos vistos consulares e não exultar com o crescimento to em condições indignas – é verdade, mas há que ver o exponencial dos vistos concedidos a imigrantes originários esforço que está ser feito pelo Governo e por algumas da Ucrânia, porque isso é a ponta do iceberg da realidade autarquias. que aqui vim denunciar.

Ora, Sr. Deputado, uma atitude séria seria a de vir aqui É que os senhores falharam, «atiraram ao lado». Na explicitar também as virtudes da lei referidas na mesma verdade, as redes de tráfico estão a operar mais do que nota episcopal. Quer que as leia? Fá-lo-ei. antes.

Diz a nota que a referida lei reforça a defesa e a prática Foram retirados poderes à Polícia Judiciária, entrega-de direitos, entre os quais de salário, de habitação, de saú- ram-nos ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras),… de, de segurança social, etc. Diz, ainda, que é indiscutível a melhoria na possibilidade de obtenção do estatuto resi- A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — E bem! dencial, que são de destacar os dispositivos penais contra a exploração da clandestinidade, a função laboral assente em O Orador: — … mas, com isso, não chegaram a lado bases jurídicas, etc. nenhum!

Sr. Deputado, há problemas? Nunca o escondemos. No Manobras de show off, tal como a detenção de centenas entanto, os discursos caóticos não mudam a realidade e o de pessoas, em plena tarde, no Rossio, em Lisboa, como Bloco de Esquerda está a passar ao lado da realidade. Mas aconteceu noutro dia, em que foram detidos todos os es-

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trangeiros que ali se encontravam, imigrantes ou simples tado, de cada Estado. turistas, não constituem uma política de combate às redes A recente assinatura, em Palermo, da Convenção das de tráfico. Nações Unidas para o Combate à Criminalidade Organiza-

Uma tal política tem de ser selectiva, tem de utilizar os da constituiu um sinal importante da determinação dos meios de investigação criminal, mas, em primeiro lugar, a Estados em unirem esforços neste combate. lei da imigração tem de conferir direitos de cidadania. Essa Esta necessidade é particularmente evidente no espaço é que é a maneira de esvaziar as redes de tráfico. da União Europeia, onde a plena eliminação dos controlos

de fronteira e a liberalização do movimento de capitais A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Essa é a nossa exige não só a plena cooperação policial e judiciária como

diferença: fronteiras abertas, não! exige mesmo a harmonização penal e a integração dos instrumentos de repressão da criminalidade mais grave e O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o organizada.

período de antes da ordem do dia. O Tratado de Amesterdão definiu, por isso, o objectivo da construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justi-Eram 16 horas e 35 minutos. ça da União Europeia como o novo grande objectivo da União após a adopção da moeda única.

ORDEM DO DIA O programa definido no Conselho Europeu de Tampe- re, de 15 e 16 de Outubro de 1999, revela bem a dimensão O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início deste desafio que é conduzido, ao nível europeu, pelo

à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei Comissário António Vitorino. n.os 76/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), 77/VIII Penal, que, hoje, aqui apresentamos para aprovação, foi — Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas, concluída e assinada sob a presidência portuguesa da Uni-78/VIII — Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei ão Europeia e constitui um marco da maior relevância no da cooperação judiciária internacional em matéria penal) e reforço dos mecanismos de combate ao crime na União. 79/VIII — Regime jurídico das acções encobertas para fins Das inovações decorrentes da Convenção, destacaria a de prevenção e investigação criminal e da proposta de simplificação das formalidades de contacto entre autorida-resolução n.º 58/VIII — Aprova, para ratificação, a Con- des judiciárias e na inquirição de testemunhas, por recurso venção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria à videoconferência ou à conferência telefónica, mas desta-Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assi- caria, sobretudo, no âmbito da investigação, a regulamen-nada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. tação inovadora da intercepção de telecomunicações e a

Para iniciar o debate em representação do Governo, consagração de técnicas modernas de investigação, como tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. as entregas vigiadas, as equipas de investigação conjuntas

e as investigações encobertas. O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): — Sr. Pre- Portugal, pela sua posição geográfica, pelos laços his-

sidente, Sr.as e Srs. Deputados: As quatro propostas de lei e tóricos com outros continentes e pela participação activa a proposta de resolução que, hoje, aqui apresentamos cor- que mantém no âmbito da CPLP ou da Conferência Ibero-respondem ao pacote de medidas legislativas de combate à Americana, não pode limitar ao âmbito da União Europeia criminalidade mais grave e organizada, que aqui anunciei a sua cooperação judiciária em matéria penal, antes deven-aquando do debate do Relatório de Segurança Interna, e do posicionar-se como plataforma de articulação da União que é complementado com o pacote, hoje aprovado em com África, o Brasil e a América Latina. Conselho de Ministros, de combate à corrupção e à crimi- Por isso, nas alterações à Lei da Cooperação Judiciária nalidade económica e financeira. Internacional, que aqui apresentamos, não nos limitamos a

O conjunto destas iniciativas assenta em três proposi- adaptá-la às normas da Convenção, abrindo-se mesmo a ções fundamentais: primeira, à globalização da criminali- possibilidade de extensão dos mecanismos aí previstos à dade transnacional há que responder com a globalização da cooperação bilateral com outros Estados amigos. repressão da criminalidade; segunda, maior eficácia no Segunda proposição: uma maior eficácia no combate à combate à criminalidade significa maior segurança para os criminalidade significa maior segurança para os cidadãos. cidadãos; terceira, num Estado de direito democrático, a Maior eficácia que é essencial melhorar em dois aspec-polícia não é uma ameaça à liberdade, é um instrumento tos: por um lado, na prevenção do crime grave e organiza-fundamental para a garantia dos direitos dos cidadãos. do e na recolha de prova que assegure a efectiva condena-

Primeira proposição: a globalização e o desenvolvi- ção dos criminosos; por outro, na prevenção e repressão da mento dos meios de comunicação proporcionaram novas violência criminal. condições ao desenvolvimento da criminalidade transna- A actuação encoberta é um mecanismo importantíssi-cional, que encontra na maior liberdade de circulação de mo de investigação criminal, nomeadamente no que se pessoas, mercadorias e capitais a oportunidade que favore- refere à criminalidade mais grave e ao crime organizado. ce os tráficos, o branqueamento de capitais e a fuga às Consiste, essencialmente, na possibilidade de agentes da jurisdições competentes para a sanção penal. polícia criminal ou terceiros sob a sua direcção poderem

Impõe-se, por isso, que a sociedade mundial se organi- contactar os suspeitos da prática de um crime com oculta-ze de modo adequado a enfrentar esta nova realidade, que ção da sua verdadeira identidade, actuando como agentes escapa ao poder soberano e, por isso, territorialmente limi- encobertos ou agentes infiltrados, de maneira a impedir a

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prática de crimes ou a reunir provas que permitam a efec- perigosidade não justifica o mesmo tratamento político-tiva condenação dos criminosos. criminal, não sofre alterações.

O agente infiltrado ou encoberto é admitido pelo actual Introduz-se, porém, uma clarificação, de modo a direito português apenas no âmbito do combate ao tráfico abranger aquelas condutas que se traduzem na transforma-de droga e das medidas de combate à corrupção e à crimi- ção de certos objectos (como, por exemplo, pistolas de nalidade económica e financeira. A presente proposta visa, alarme) em armas proibidas, ficando esclarecido que tam-em primeiro lugar, alargar esse âmbito de aplicação, esta- bém esta conduta passa a ser punível. belecendo para o efeito um elenco dos crimes em cuja No que toca à legislação sobre uso e porte de arma, são investigação se pode recorrer a actuações encobertas. Por introduzidas duas alterações: a punibilidade da detenção outro lado, procura-se criar um regime jurídico ao abrigo ilegal de armas é alargada às armas de caça, cuja perigosi-do qual essas actuações são levadas a cabo, diluindo dúvi- dade não é diferente da das armas de defesa, merecendo, das que a jurisprudência tem encontrado aqui ou ali. portanto, o mesmo tratamento criminal. Com a mesma

A introdução deste regime deve, no entanto, ser feita sanção criminal, isto é, prisão até 2 anos, passa a ser puni-com os cuidados adequados, quer para preservar as garan- da a venda de armas de caça e de defesa a pessoas que não tias de defesa em processo criminal, quer para salvaguar- estejam autorizadas a detê-las, cuja proibição tem hoje dar a segurança dos agentes envolvidos na investigação. tutela meramente contra-ordenacional.

A primeira destas preocupações traduz-se, desde logo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terceira proposi-no princípio geral de que estas actuações estão sujeitas aos ção: num Estado de direito democrático a polícia não é princípios da necessidade e da proporcionalidade face à uma ameaça à liberdade, a polícia é um instrumento fun-investigação a desenvolver. No mesmo sentido, estabelece- damental para a protecção dos direitos dos cidadãos. se uma supervisão por autoridade judiciária destas actua- ções, que se traduz, quer na necessidade de autorização Vozes do CDS-PP: — Muito bem! prévia de magistrado, quer no controlo jurisdicional a posteriori dessa mesma actuação e da prova obtida. O Orador: — 27 anos depois da Revolução do 25 de

A segurança dos agentes é outro domínio sensível, quer Abril, o Estado de direito tem de se reconhecer a maturi-por actuarem junto dos criminosos, quer por estarem sujeitos dade necessária para afirmar plenamente a sua autoridade a eventuais represálias. Assim, desde logo, ninguém pode democrática. ser obrigado a participar numa actuação encoberta. Além A recente Lei de Organização de Investigação Criminal disso, prevêem-se regras de protecção do agente no que toca e a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária constituíram o aos meios pelos quais a prova assim produzida é apresentada travejamento base da reforma do sistema de investigação no processo e um regime de identidade fictícia. criminal, no quadro do modelo consagrado na Constituição

O Relatório de Segurança Interna, como se recordam, e no Código de Processo Penal. revelou dois dados importantes. Se é certo que o número de Assim, a Polícia Judiciária foi definida como «um cor-actos criminais violentos diminuiu, é também verdade que a po superior de polícia criminal, auxiliar da administração intensidade dos actos de violência aumentou. Este aumento da justiça», especializada na investigação da criminalidade da violência deve-se, em particular, ao maior recurso à acção mais grave e complexa e que «actua no processo sob a armada, seja com armas mais potentes e sofisticadas, seja direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência pelo uso criminal de armas de caça ou resultantes da trans- funcional». formação ou adaptação de armas de defesa. A especial natureza da Polícia Judiciária conformou

O regime criminal sobre tráfico e porte de armas reve- um estatuto legal particularmente exigente quanto à quali-la-se inadequado às necessidades de política criminal de ficação e aos deveres das respectivas autoridades de polí-prevenção e repressão. cia criminal.

Por um lado, as penas previstas não são adequadas à gra- Estão, assim, criadas condições para uma maior res-vidade e perigosidade da conduta, nomeadamente no que ponsabilização destas autoridades de polícia criminal no toca às armas de guerra ou armas de fogo proibidas. A mol- quadro dos processos cuja investigação lhes tenha sido dura penal aplicável (prisão até 2 anos) não permite sequer a confiada. aplicação da prisão preventiva. Por outro lado, carecem de Recorde-se que as competências processuais das auto-tutela criminal algumas condutas, como a detenção de armas ridades de polícia criminal já foram objecto de considera-de caça sem licença ou a cedência de armas a quem não ção geral aquando da aprovação do Código de Processo esteja legalmente autorizado para as possuir. Impõe-se, nesta Penal. medida, a alteração do regime actual. Entendeu-se então – e bem – que as competências es-

A presente iniciativa legislativa mantém, contudo, a pecíficas das autoridades de polícia criminal da Polícia separação da tutela relativa a armas proibidas e a armas de Judiciária deveriam ser tratadas no âmbito da respectiva lei caça e defesa. orgânica.

No que toca às armas proibidas, procede-se ao aumento Tratando-se de matérias sujeitas a reserva de lei formal, da pena aplicável no que toca a armas de guerra, armas de entendeu-se por bem destacar o seu tratamento legislativo fogo e armas destinadas a projectar substâncias tóxicas, do processo de elaboração e aprovação da Lei Orgânica da asfixiantes ou radioactivas. A pena aplicável à detenção e Polícia Judiciária, com a vantagem clara de, além do mais, tráfico destas armas é elevada para 2 a 5 anos de prisão, permitir à Assembleia da República apreciar esta proposta, passando a admitir a aplicação da medida de prisão pre- podendo ter presente o especial estatuto deste órgão de ventiva. polícia criminal.

O regime das restantes armas proibidas, cuja menor A maior responsabilização das autoridades de polícia

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criminal da Polícia Judiciária reforça as condições de efi- Vozes do PCP: — Muito bem! ciência das investigações, sem prejuízo das garantias de direcção e controlo judiciário. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos, sabe- Presidente Narana Coissoró. mos todos, que o combate à criminalidade é um combate sem tréguas. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

É um combate de toda a sociedade, do poder político, Sr. Ministro da Justiça. das autoridades judiciárias, das autoridades policiais.

É também um combate do legislador. Um combate que O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. De-nós assumimos. Convosco. putado António Filipe, o Código de Processo Penal regula,

em geral, as competências dos órgãos de polícia criminal e Aplausos do PS. define em que quadro é que podem praticar determinados actos. O que se vem fazer com esta proposta de lei é criar O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins- um regime especial para as autoridades de polícia criminal

creveram-se os Srs. Deputados António Filipe, Guilherme da Polícia Judiciária, um regime especial relativamente a Silva, Jorge Lacão, Telmo Correia e Luís Marques Gue- todos estes actos, isto é, às perícias, às revistas e buscas, às des. apreensões e às detenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. E entende-se que às autoridades de polícia criminal da Polícia Judiciária pode ser concedido um poder mais am-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. plo do que aquele que é concedido genericamente aos

Ministro da Justiça, não vou pronunciar-me já sobre as diferentes órgãos de polícia criminal, tendo em conta a matérias que estão em discussão, que são várias e impor- especial natureza da Polícia Judiciária. tantes. Isto não significa, obviamente, subverter aquilo que é o

Neste pedido de esclarecimento, vou referir-me a um regime normal do Código de Processo Penal e, portanto, aspecto concreto de uma das propostas de lei apresentada, eu diria que temos aqui uma relação entre a norma especial para, já nesta fase, se for possível, obter uma aclaração e a norma geral, mas não se trata de uma forma excepcio-relativamente ao que o Governo efectivamente pretende, nal. em termos práticos. Assim, o poder de direcção, como não pode deixar de

Refiro-me à alteração à Lei Orgânica da Polícia Judi- ser, mantém-se na autoridade judiciária e esta de duas, ciária, não porque a medida em si suscite uma oposição da uma: ou não delega genericamente na Polícia Judiciária e nossa parte. O que gostaríamos de saber é qual é o alcance delega especificamente a prática de determinados actos, e prático, real, desta alteração. só esses podem ser praticados, ou delega genericamente na

É que, no fundo, não se trata bem de uma alteração Polícia Judiciária e, fazendo-o, as autoridades de polícia porque, no preâmbulo e, inclusivamente, na intervenção de criminal da Polícia Judiciária podem, por si só, exercer V. Ex.ª, diz-se que se trata de desenvolver algo que já foi todos estes poderes que a lei lhes pretende conferir. regulado no Código de Processo Penal. Efectivamente, não Claro que, tratando-se de uma delegação, a todo o tem-há qualquer proposta de revogação do artigo 270.º do po a autoridade judiciária pode avocar ou condicionar o Código de Processo Penal, que já prevê que o Ministério exercício destes poderes. Pode dizer à Polícia Judiciária Público possa conferir a órgãos de polícia criminal o en- que inicie a investigação mas que qualquer detenção fora cargo de procederem a quaisquer diligências e investiga- de flagrante delito só na condição x ou y. Não sendo con-ções relativas ao inquérito, estabelecendo-se ainda, no n.º 4 dicionado, as autoridades de polícia criminal da Polícia do mesmo artigo, que essa delegação pode ser efectuada Judiciária poderão exercer estas competências. Creio que por despacho de natureza genérica. isto é fundamental para podermos agilizar a investigação

Ora, o que se prevê na proposta de lei agora apresenta- criminal. da é precisamente que, no âmbito de um despacho de dele- É também importante – não quero esconder – que o gação genérica de competência de investigação criminal, poder político, democrático, possa dar um gesto de con-possa ser a autoridade policial, e já não a autoridade judi- fiança na polícia que serve o Estado de direito. Acho que ciária, a ordenar a realização de perícias, revistas, apreen- essa mensagem é fundamental — aliás, é a terceira propo-sões, com determinados limites que estão previstos na sição que enunciei no meu discurso. Num Estado de direito proposta de lei. democrático, a polícia não é uma ameaça à liberdade.

A questão que coloco é a de saber o que é que o Go- verno propõe alterar e quais as razões que militam a favor O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! dessa alteração. De facto, nós não vemos que haja razões de ordem prática relacionadas com a investigação criminal O Orador: — A polícia é um instrumento fundamental que aconselhem a apresentação de uma proposta, cujo para a garantia dos direitos dos cidadãos. É dessa forma alcance não vemos muito bem. que o poder político tem de a entender e é dessa forma que

Portanto, sintetizando, gostava de saber o que é que o o poder político com ela tem de se relacionar. Governo entende que neste momento está mal e deve ser alterado e que ganhos é possível obter com a proposta que Aplausos do PS. nos é feita.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-

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clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme generosidade que agora teve, e terminou essa sessão legis-Silva. lativa, como, aliás, eu tinha prenunciado, arrependendo-se

vivamente dos elogios. Verifico que na presente sessão O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. legislativa acontece o contrário: começou por me criticar e

Secretários de Estado, Sr. Ministro da Justiça, começo por acaba a elogiar-me. reafirmar que a posição da minha bancada relativamente às Fico ansioso pelo início da próxima sessão legislati-iniciativas do seu Ministério tem-se sempre pautado pela va… preocupação de criticar e reprovar aquilo que entendemos que deve merecer a nossa discordância, mas, quando esta- O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Se lá chegar! mos perante iniciativas que dão respostas a problemas que são cada vez mais prementes, como a articulação da justiça O Orador: — … para ver como é que o meu «sobe e e a sua eficácia no combate à criminalidade, naturalmente desce» anda no seu coração!… que existe da nossa parte abertura para cooperar nas medi- das que V. Ex.ª aqui traz. Risos do PSD.

Lamentamos, porém, que V. Ex.ª, neste momento, seja uma espécie de «lanterna» isolada num «mar encapela- Primeiro, não há aqui uma previsão expressa das ques-do»,… tões da nulidade, porque a Lei Orgânica da Polícia Judiciá-

ria não trata, obviamente, das consequências processuais. Vozes do PS: — Já cá faltava…! Essas estão previstas no Código de Processo Penal e, quando este Código considera nula qualquer forma de O Orador: — … nem sempre podendo contar, entre os recolha da prova feita de uma forma ilegal, fulmina com a

seus pares e o seu Governo, com as condições para produ- nulidade qualquer acto praticado por essas autoridades, em zir mais e melhor a favor desta causa! violação da sua própria lei.

Pelo seu discurso nesta sessão, registo a alteração em Agora, se não for esse o seu entendimento e se enten-relação à posição dos governos do Eng. Guterres em maté- der que é necessário repetir aqui o que já está no Código ria de polícia. Ouvimos ministros dizerem: «esta não é a de Processo Penal… Mas não penso que seja necessário, minha polícia»,… porque, havendo uma relação entre norma geral e norma

especial, creio que aí vale o regime geral, claramente. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade! Não foi Quanto à segunda pergunta, que se prende com os ins-

isso que foi dito! pectores-chefes, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que tivemos dúvidas. Aí fomos algo conservadores, tendo em O Orador: — … inspectores-gerais da Administração conta a expectativa do que poderia ser a reacção da própria

Interna fazerem um discurso de caça e de combate ao polí- Assembleia da República. cia, em suma, assistimos à subversão dos princípios e das Assim, adiantarei, desde já, que se a Assembleia da linhas que devem inspirar o posicionamento institucional República entender que os inspectores-chefes devem ser de um governo em relação às forças de segurança. incluídos no elenco das entidades, estarei entre aqueles que

V. Ex.ª retomou, hoje, aqui o discurso certo e adequado ficarão satisfeitos com essa alteração à proposta de lei. e, consequentemente, gostaríamos que não fosse um dis- curso isolado, isto é, que tenha falado em nome do Gover- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-no, e, portanto, que neste aspecto se venha a identificar clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. com aquilo que foi sempre, na oposição ou no governo, o discurso do PSD em relação a esta matéria. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secre-

Sobre a proposta de lei que altera a Lei Orgânica da tários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Polícia Judiciária, gostaria de colocar duas questões. permitir-me-ão, e com certeza compreender-me-ão, que

A primeira tem que ver com a circunstância de, ao con- invoque, nesta circunstância, a condição de Presidente da trário do que o Código de Processo Penal prevê para situa- 1.ª Comissão para me congratular vivamente, e uma vez ções semelhantes, esta lei não cominar de nulidade as mais, pela forma inteiramente disponível e construtiva diligências feitas sem prévia autorização da autoridade como, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, judiciária e não ratificadas por esta. E, como V. Ex.ª sabe, Direitos, Liberdades e Garantias, se tem acompanhado o em matéria de processo penal, é indispensável que haja esforço reformador do Ministério da Justiça. uma previsão expressa nesse sentido. Neste mesmo caso, e para o conjunto dos diplomas que

A segunda tem que ver com a não inclusão dos inspec- agora estão em apreço, esta Comissão pôde produzir pare-tores-chefes no elenco das entidades com possibilidade de ceres, pareceres devidamente analíticos e devidamente tomarem estas iniciativas sujeitas a ratificação posterior da fundamentados, relativamente a todos e a cada um deles, autoridade judiciária. podendo esses mesmos pareceres, singularmente, ter sido

aprovado por unanimidade, espelhando, portanto, uma O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- posição extremamente consensual nas apreciações feitas

der, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. por parte do conjunto dos Deputados em representação dos vários grupos parlamentares. O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. De- Apraz-me sublinhar que, num período de tempo relati-

putado Guilherme Silva, recordo que, na sessão legislativa vamente curto, entre a data de entrada na Mesa destas anterior, começou a elogiar-me, com a mesma atitude de iniciativas e a elaboração dos pareceres, os Srs. Deputados

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Matos Correia, Carlos Encarnação, Narana Coissoró e Joaquim Sarmento, todos, contribuíram com a elaboração Risos do PSD. dos respectivos relatórios e pareceres para ajudar a susten- tar este debate. E resulta, desde logo, pelo enunciado dos E, sobretudo, tivemos suficientemente tempo em des-nomes dos Deputados que referi, o leque plural deste sintonia para termos agora muito prazer em estar em sinto-mesmo empenhamento. O que significa (e ouvimos isso nia. agora da parte do Sr. Deputado Guilherme Silva) que há uma consciência da pertinência do conjunto das propostas O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quem mudou?! feitas pelo Sr. Ministro da Justiça.

Algumas, como referiu, inserem-se num esforço de Os senhores, que têm vasta experiência partidária, sa-resposta global aos problemas da própria globalização da bem que a vida partidária é mesmo assim. criminalidade e com uma determinação em levar ao apro- Sr. Deputado Jorge Lacão, estou inteiramente de acor-fundamento, designadamente no quadro europeu e no do com as duas questões centrais que colocou. Hoje, não é aprofundamento do Espaço de Liberdade, Segurança e possível olharmos para a criminalidade fora do quadro Justiça, que nos faz a nós, Grupo Parlamentar do PS, acre- global da criminalidade. Sem querer diminuir em nada o ditar que esse aprofundamento é não só algo de indispen- grande impacto que tem para a insegurança quotidiana do sável ao combate eficaz à criminalidade global como, cidadão a pequena criminalidade, o problema central da inclusivamente, um testemunho da capacidade de os Esta- criminalidade é a grande criminalidade organizada. E essa dos partilharem entre si competências conjuntas no sentido grande criminalidade organizada hoje não tem nacionali-do aprofundamento da própria cidadania europeia. Nesse dade, não conhece fronteiras e, portanto, só é combatível sentido, juntamos o nosso testemunho à expressão que no quadro global — o quadro em que a própria criminali-sobre isto foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça. dade actua.

Quanto a uma resposta eficaz no combate à criminali- Nesse sentido, a construção do Espaço de Liberdade, dade, nós também estamos em inteira sintonia com o ponto Segurança e Justiça da União Europeia é um objectivo de vista que sustenta de que não faz sentido opor uma estratégico fundamental da União. Creio, aliás que, no espécie de lógica de discurso securitário a um outro dis- quadro da revisão constitucional que têm em mãos, terão curso tipicamente garantístico. Segurança e garantia no oportunidade de dar um passo importante para criar todas Estado de direito devem andar inteiramente de mãos as condições para a plena participação de Portugal no dadas… Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Euro-

peia. O Sr. Ministro da Justiça: — Muito bem! Esta Convenção que aqui trazemos hoje, foi concluída e assinada sob presidência portuguesa, pelo que também O Orador: — … e, a meu ver, o que estas propostas por isso deveremos fazer ponto de honra em sermos o

demonstram é que isso é inteiramente possível e inteira- primeiro Estado-membro da União Europeia a poder con-mente sustentado, ou seja, garantir mais eficácia no domí- cluir o seu processo de ratificação. Sobretudo porque já no nio de uma resposta de segurança… último Conselho Europeu foi possível formular o acordo

político em torno do Protocolo Adicional a esta Conven-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado, ção, Protocolo que vem resolver, ao nível de toda a União

eu estava distraído, mas não abuse. Europeia, um regime ágil e eficaz, designadamente de acesso à informação fiscal e à informação bancária em O Orador: — Também eu, Sr. Presidente, e, por isso, todos os Estados-membros da União Europeia.

vou já terminar. Esta matéria, como sabemos, é fundamental não ser tra-Repito, garantir mais eficácia da resposta da polícia tada isoladamente ao nível de um só país, de forma a evitar

com a garantia de que, num Estado de direito, os direitos os riscos de deslocalização de movimentos de capitais dos cidadãos serão sempre salvaguardados. dentro do mesmo bloco económico. Assim, sendo tratado

Se o Sr. Ministro tiver ocasião de comentar, à falta de dentro de um grande bloco económico, como é a União uma pergunta, estou convencido de que haverá sintonia Europeia, previne, efectivamente, o risco de algum país nestas nossas preocupações. que seja mais actuante ver desprotegido os seus interesses

económicos e financeiros. Vozes do PS: — Muito bem! Segunda questão fundamental: liberdade e segurança não são conceitos antitéticos, são conceitos que se com-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Ministro, plementam. A questão fundamental, temos insistido nisso,

quer «sintonizar»? não é a de saber se há muitas ou poucas garantias; a ques- tão fundamental que se coloca em Portugal, do meu ponto O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e de vista, é a de que não se asseguram as garantias que

Srs. Deputados, por natureza, eu e o Sr. Deputado Jorge existem. Só se asseguram as garantias que existem quando Lacão estamos em sintonia. o sistema judicial, o sistema de justiça, o sistema de inves-

tigação criminal forem, efectivamente, eficazes. Essa bata-Risos do PSD. lha pela eficácia do sistema é uma batalha em que todos temos de continuar juntos, porque, se assim não for, não a Há muitos anos que deixámos de estar em dessintonia. conseguiremos vencer.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-Vozes do PS: — Muito bem! der, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. De-

clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Cor- putado Telmo Correia, não têm sido, apesar de tudo, tão reia. raros os dias em que temos estado em sintonia, mas é sem-

pre agradável ouvi-lo dizer que está em sintonia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Mas vamos às duas questões que colocou.

Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Em primeiro lugar, esta norma de alteração da Lei Or-Justiça, tendo ocasião, há tantos anos – quase desde a gânica da Polícia Judiciária, convém não esquecer, diz nossa mais tenra juventude –, de estar em dessintonia e de respeito só à Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Não se o criticar, apesar de, pontualmente, me encontrar em sinto- trata de fazer um Código de Processo Penal especial na Lei nia com o Sr. Ministro, não tenho o mesmo problema que Orgânica da Polícia Judiciária. É só para resolver um pro-outros Deputados porque para nós já é uma história muito blema, que ficou em aberto, aquando da alteração do Có-antiga estar em dessintonia, ainda que, de vez em quando, digo de Processo Penal. No Código de Processo Penal só encontremos pontos de sintonia. E hoje, foi um desses se regula, em geral, os órgãos de polícia criminal; o trata-dias, o que é sempre uma ocasião a saudar e a felicitar. mento específico é regulado nas respectivas leis orgânicas. Hoje, é, de facto, um dia em que, de resto, a maior parte Portanto, há aqui uma norma de natureza especial, sen-dos grupos parlamentares se encontram em sintonia sobre do que, se, na fase do inquérito, a Polícia Judiciária actua esta matéria, e os relatórios da 1.ª Comissão são claros. sob a direcção do Ministério Público, é, obviamente, ao Creio que as matérias a discutir dirão respeito a aspectos Ministério Público que tem de apresentar os actos a vali-de especialidade e não a aspectos de fundo, porque aí pa- dar. Isto não significa que o Ministério Público não tenha, rece existir uma concordância generalizada. depois, de apresentar esses actos ao juiz, para efeitos de

Não obstante, faria uma pergunta que tem que ver com validação. Agora, o que não poderia ser feito era a Polícia o seguinte: no âmbito desta lei, a Polícia Judiciária passa a Judiciária apresentar directamente ao juiz, ultrapassando o ter uma competência para revistas e buscas sem prévia Ministério Público sob cuja direcção actua. autorização, ou seja, com base num despacho de delegação A razão é essa e é, mais uma vez, um problema em que genérico. A validação cabe, nos termos da proposta agora se tem de ler esta lei como uma norma especial no quadro feita, ao Ministério Público. Em todo o caso, nós sabemos das normas gerais, que se mantêm inalteráveis e em vigor que no próprio Código de Processo Penal essa validação no Código de Processo Penal. deve caber sempre ao juiz de instrução. Por isso, pergunto: Quanto ao agente encoberto, ele tem sido, sobretudo, uma coisa não contende com a outra? Não poderá haver utilizado, e com sucesso positivo, no combate ao tráfico de aqui uma contradição? droga. Mas, como, aliás, se tem visto na imprensa, também

Por outro lado, esse problema põe-se também em rela- é importante nesse domínio clarificar o seu regime, de ção às perícias, uma vez que estas também passam a poder forma a distinguir bem qual é a actuação permitida ao ser feitas com base numa competência genérica, em vez de agente encoberto e aquela que não deve ser permitida. terem um regime que era, até hoje, basicamente excepcio- A questão que se coloca é a de traçar a fronteira entre o nal, onde não são excepcionadas determinadas situações crime que é provocado pelo próprio agente (que aparecerá como são actualmente no Código de Processo Penal, desi- como agente provocador) e a actuação do agente que se gnadamente os casos que incluam exames médico-legais. limita a praticar os actos típicos necessários a permitir que

Em relação ao regime das armas, temos uma concor- o facto criminal se desenvolva o necessário e suficiente dância genérica. Gostava de lembrar que o CDS-PP defen- para a recolha dos meios de prova necessários a obter uma dia alguns destes aspectos, ainda que com um regime dife- efectiva condenação. E é isso que se vem aqui fazer, escla-rente, porque propúnhamos a criação de um novo artigo, recendo que, fora da actuação, tem de estar a investigação mas o resultado é o mesmo. Foi-se até mais longe do que ou qualquer outra forma de comparticipação, para além muitas das coisas que propúnhamos. daquela que a própria lei aqui vem admitir. É esta a razão

O problema é mais de acção das polícias, de fiscaliza- fundamental. ção e de capacidade de actuação, o que remete para outro Porquê alargar o âmbito? Porque há um conjunto de Ministério e para outro responsável e, portanto, essa é que outros tipos de crimes em que, pela forma normal de serem seria a discussão de fundo. praticados, o agente encoberto pode ter grande utilidade,

Em relação ao agente encoberto, esta figura não é com- sobretudo porque, nos termos da Convenção relativa ao pletamente nova, ela já existe para o tráfico de droga e Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Esta-para a corrupção. Uma vez que os relatórios de que dispo- dos-membros da União Europeia, teríamos de admitir mos, designadamente os de segurança interna, não são acções encobertas em investigações transnacionais fora do elucidativos nessa matéria, a pergunta que deixo é a de tráfico de droga e fora da corrupção, e seria, no mínimo, saber se o Sr. Ministro tem, ao alargar esta figura a outro estranho admiti-lo para a cooperação internacional e não tipo de crimes, uma avaliação do que está para trás? Ou para as investigações puramente nacionais. seja, a utilização de agentes encobertos ou de agentes infil- trados no âmbito do tráfico de droga e no âmbito da cor- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-rupção que resultados apresentáveis teve que justifiquem clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques este alargamento? Guedes.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, uma questão de risco que está por detrás desta situação, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, devo dizer-lhe não consigo perceber. que, ao fim de seis anos, com, salvo erro, quatro Ministros A última questão tem que ver com o artigo 4.º da mes-da Administração Interna e dois Ministros da Justiça, foi ma proposta de lei, que diz que o relato só será junto ao bom ouvir da sua parte a frase lapidar, que, de resto, repetiu, processo no caso de a autoridade judiciária entender que é portanto é sentida, de que, até tomei nota, «Num Estado de interessante. direito a polícia não é uma ameaça aos direitos e garantias dos O Sr. Ministro recordar-se-á do trabalho que fizemos cidadãos». Foi bom ouvi-lo. É, de facto, uma verdade lapidar. há pouco tempo na 1.ª Comissão relativamente às grava-Faltou-lhe, porventura, dizer «esta é a minha polícia, porque ções de escutas em que todos entendemos, bem como o Sr. esta é a minha democracia». Mas qualquer dia dirá… Ministro, que tem de se salvaguardar, no interesse da defe-

sa, todas as situações. O Sr. Ministro da Justiça: — É a nossa polícia! O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado tem de O Orador: — «É a nossa polícia». Então, fica dito. terminar, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha. Sr. Ministro, queria colocar-lhe umas questões sobre a

proposta de lei n.º 79/VIII, relativa ao Regime Jurídico das O Orador: — Gostaria de saber se não seria melhor, Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação neste artigo 4.º, reproduzirmos um regime idêntico ao que Criminal. fizemos para as gravações das conversas telefónicas.

Sr. Ministro, exactamente por, num Estado de direito, a polícia não ser uma ameaça, temos de ter legislação que O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-salvaguarde que a investigação nunca venha a ser uma der, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. ameaça aos direitos dos cidadãos.

Assim, a primeira questão que lhe coloco prende-se O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. De-com o problema da legitimação do agente encoberto. Sr. putado Luís Marques Mendes, para ser totalmente franco, Ministro, é manifestamente inadequado, com a amplitude creio que este regime de autorizações é o adequado ao boa, correcta, que agora se preconiza nesta proposta de lei, equilíbrio entre a eficácia e a protecção dos direitos que que se diga que a legitimação dos agentes encobertos é devem ser objecto de tutela na investigação deste tipo de feita pelo próprio coordenador da acção de prevenção ou crimes. Todavia, teremos o trabalho em comissão para de investigação criminal. Tem de ser um juiz, Sr. Ministro. podermos afinar melhor. Não pode ser o Ministério Público. Quando se fala na Quanto ao artigo 4.º da proposta de lei n. 79/VIII, se proposta de lei em «autoridade judiciária» está a abrir-se a me recordo do debate, a questão que se colocou era a de porta à autorização pelo Ministério Público. saber o que é que se apresentava à autoridade judiciária.

Veja bem, Sr. Ministro: é o Ministério Público que co- Ora, aqui a questão que se coloca não é a de saber o que é ordena estas acções de prevenção. O cidadão não fica a que se apresenta à autoridade judiciária mas o que é que descoberto da possibilidade de haver uma qualquer inten- fica junto ao processo. Pode haver circunstâncias que de-ção de colocar o agente encoberto para instigar, de certa terminem que, sem vantagem acrescida para a prova ou forma, comportamentos menos adequados da parte dos para os direitos de defesa, mas com risco de prejuízo para cidadãos e, depois, esses cidadãos virem a ser por essa a própria segurança dos agentes envolvidos, se possam investigação acusados? A salvaguarda dos direitos dos juntar imediatamente aos autos todos os elementos. Uma cidadãos, de acordo com normas que foram propostas na coisa é apresentá-los à autoridade judiciária, outra coisa é a última revisão constitucional – e estou a olhar para o Sr. autoridade judiciária incorporar esse relato no próprio Deputado Osvaldo Castro porque ele foi um dos que se processo. absteve, dissociando-se do Partido Socialista, de votar uma Quanto à questão do risco, é um risco extraordinário. norma neste sentido –, as normas que têm que ver, porven- Aliás, há dias, veio relatado num jornal uma acção que tura, com factos susceptíveis de violar direitos e garantias decorreu fora do território nacional, que envolveu a inter-dos cidadãos, devem sempre ser caucionadas pela autori- venção da Marinha e em circunstâncias em que os agentes dade judicial e não apenas pela autoridade judiciária. estavam em situação de altíssimo risco. Não é, portanto,

Ao contrário do que existe actualmente na legislação da um risco comum. Podem ser circunstâncias de risco anor-droga, penso que, quando se caminha para esta amplitude, mal que, em meu entender, justificam que não se possa é bom que se acautele essa situação. impor ao agente que se submeta a esse risco.

No elenco de crimes, gostaria que o Sr. Ministro fizes- Devo dizer que o problema não se põe, porque, se há se um comentário às alíneas h) e n) do artigo 2.º da propos- coisa que a experiência nos revelou, é a grande determina-ta de lei n.º 79/VIII, porque me parece claramente excessi- ção e a grande coragem dos agentes da Polícia Judiciária va esta amplitude. no desempenho das suas missões, muitos com sacrifícios

Por outro lado, em relação ao n.º 2 do artigo 3.º, não da sua própria vida. percebo esta questão de ninguém ser obrigado a participar Penso que é uma questão de princípio que nos fica numa acção encoberta, porque não se trata de uma questão bem, e creio que o podemos fazer sem o risco de ficarmos de consciência mas de risco. Ora, se é uma questão de impossibilitados de exercer estes mecanismos sempre que risco, por que é que os agentes podem ficar inibidos ou sejam necessários. auto-inibir-se de participar neste tipo de acções? Se fosse De qualquer forma, relativamente às autorizações, gos-uma questão de consciência, eu percebia; como é apenas taria de lembrar o seguinte: se for verificar, nos casos já

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existentes de acções encobertas, a autorização compete ao tituição de equipas de investigação conjuntas, intercepções Ministério Público. Portanto, nesta matéria, não inovamos. de telecomunicações, investigações encobertas ou entregas Percebi o que disse, ou seja, que, quando se alarga, talvez vigiadas, valiosos métodos de combate à criminalidade se devessem criar outros mecanismos. Veremos, em sede organizada transfronteiriça. de especialidade, embora, sinceramente, seja este o meca- No que se refere à proposta de lei n.º 78/VIII, que con-nismo que me parece adequado ao equilíbrio entre a eficá- densa a cooperação judiciária internacional em matéria cia e a protecção dos direitos. penal, ela consubstancia um aperfeiçoamento no regime de

cooperação, atendendo nomeadamente às novidades a ser O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço da União

tervenção, teria agora a palavra o Sr. Deputado Guilherme Europeia, pela Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Silva, mas dado que, de momento, não se encontra presen- Mútuo em Matéria Penal. te, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Sarmento, tam- No domínio da investigação criminal, estabelece-se a bém para uma intervenção. possibilidade de formação de equipas de investigação

conjuntas e o funcionamento de entregas controladas de O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. uma forma mais ampla do que até agora, meios considera-

Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputa- dos eficazes no combate à criminalidade grave, de dimen-dos: Um dos registos mais expressivos do XIV Governo é, são transfronteiriça. sem dúvida, o da reforma na justiça. Estas propostas, a que acresce a da nova lei orgânica da

Para o Ministro da Justiça, a reforma em curso tem um Polícia Judiciária, que aqui será aflorada, em nome do meu objectivo que enunciou com clareza: a justiça ao serviço grupo parlamentar, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, para da cidadania e do desenvolvimento. Um dos pilares mais além do combate à criminalidade organizada, encerra tam-relevantes desse desiderato reside no reforço da eficácia do bém, na opinião, que avalizamos, do Sr. Ministro da Justi-combate à criminalidade, que não tem fronteiras, como já ça, a premência em superar a incompatibilidade estrutural aqui foi dissecado e fundamentado de forma exaustiva pelo do sistema, que, na sua essência, remonta ao antepassado Sr. Ministro da Justiça. século XIX e as novas realidades sociais com que se con-

É neste combate que se insere e enquadra o presente fronta. pacote legislativo, que aqui e hoje se discute. A proposta Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos con-de lei n.º 79/VIII é um forte contributo para o combate à frontados com a necessidade de trazer a justiça para o criminalidade organizada. Efectivamente, a actuação enco- século XXI e torná-lo um século de cidadania. Mas não berta é um mecanismo importante de investigação penal, bastam mais meios, melhores meios, traduzidos, neste nomeadamente no que se refere à criminalidade mais grave caso, na entrada ao serviço de 250 novos magistrados, e ao crime organizado. Consiste, essencialmente, na possi- 1600 novos oficiais de justiça; não basta melhor adminis-bilidade de agentes da polícia criminal poderem contactar tração dos meios existentes, prevenção e resolução alterna-os suspeitos da prática de um crime com ocultação da sua tiva de litígios, simplificação processual; há que ter juízes verdadeira identidade, actuando de maneira a impedir a ao tempo da justiça para aplicar estas reformas. Mas, para prática de crimes ou a reunir provas que permitam a efec- isso, há que salvaguardar e garantir a sua independência, tiva condenação dos criminosos. sem a qual se desmorona toda a arquitectura de separação

Esta proposta visa, em primeiro lugar, alargar esse dos poderes. É nessa independência e imensa responsabili-âmbito de aplicação, estabelecendo para o efeito um elenco dade das magistraturas que reside, em grande parte, a dos crimes em cuja investigação se pode recorrer a actua- robustez ou a fragilidade da eficácia deste caudal legislati-ções encobertas. Em segundo lugar, cria-se um regime vo. Porque só formalmente foi um juiz quem condenou de jurídico ao abrigo do qual essas actuações são levadas a forma inapelável o inocente Joseph K. A verdade é que cabo, de forma a preservar as garantias de defesa em pro- essa condenação representa acima de tudo o sufoco kaf-cesso criminal, sem deixar de salvaguardar a segurança dos kiano das cumplicidades de todos quantos não se confor-agentes envolvidos na investigação, de acordo com os mam com a injustiça. princípios da necessidade e da proporcionalidade.

No que diz respeito à proposta de lei n.º 77/VIII, que Aplausos do PS. altera o regime penal do tráfico e de detenção de armas, realce-se que a mesma visa reforçar o combate ao tráfico O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-de armas e ao uso e porte de armas proibidas ou não licen- clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando ciadas. As medidas propostas são o aumento da pena apli- Seara. cável a quem detenha ou trafique, nomeadamente, armas de guerra ou armas proibidas de fogo e a punição criminal O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr. da detenção ilegal de armas de caça e da cedência de armas Deputado Joaquim Sarmento, cumprimentando V. Ex.ª, a quem não esteja legalmente autorizado a possuí-las. peço-lhe que me permita uma pequena reflexão, já agora

No que diz respeito à proposta de resolução n.º 58/VIII, aproveitando a reentrada na Sala de S. Ex.ª o Ministro da registe-se que é um instrumento que vem reforçar, e muito Justiça. bem, a cooperação judiciária no âmbito da União Euro- V. Ex.ª não entende que importaria fazer uma reflexão peia, no domínio penal, não só através do aperfeiçoamento sobre a extensão do âmbito e da possibilidade de actuação dos mecanismos tradicionais de cooperação, como também dos agentes infiltrados, como consta da proposta de lei, de com a consagração de modernas técnicas de investigação forma a precavermos a susceptibilidade de não confundir o criminal no domínio da cooperação, como o sejam a cons- conceito de agente infiltrado com o de agente provocador?

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Ou seja, V. Ex.ª, com o conhecimento profundo que tem Ora, hoje coloca-se a questão de saber se não estare-da prática e da realidade do direito e do processo penal, mos, em alguns casos, perante um excesso de garantismo e não entenderia que uma das benfeitorias a suscitarmos em se esse acautelamento e essa preocupação individual dos sede de especialidade, até para precavermos algumas das direitos, liberdades e garantias não terão este reverso, com questões que têm sido suscitadas por magistrados acerca a cada vez maior sofisticação da criminalidade, com a sua do conteúdo da proposta, poderia ser a delimitação de uma cada vez mais eficaz organização, com as suas ramifica-fronteira entre o agente infiltrado e a susceptibilidade da ções internacionais, no tráfico de droga, de armas, de pes-sua evolução, a partir do articulado, para o conceito, que soas, etc. porventura seria posto em causa em acórdãos de tribunais Coloca-se, pois, a questão de saber se esta preocupação superiores, de agente provocador? garantística não tem, aqui ou ali, face a esta criminalidade

mais grave, o reverso de deixar impune e de tornar o Esta-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- do menos eficaz neste combate e se, em termos colectivos,

der, tem a palavra o Sr. Joaquim Sarmento. isso não tem também como tradução a perda de direitos fundamentais, designadamente do direito, que todos temos, O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. à segurança e a não vermos, da forma como se vê, a crimi-

Deputado Fernando Seara, começo por agradecer a questão nalidade crescer, particularmente a mais grave. que colocou. Penso que é possível, e, em princípio, com uns reto-

Julgo que a proposta emanada pelo Governo no que ques, na especialidade, esta legislação demonstra-o, intro-respeita a esta matéria é equilibrada, estando enquadrada duzir nas estruturas legais e processuais formas mais efica-nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, o zes e mais prontas de intervenção policial e judicial sem que não quer dizer que não possam colocar-se, em termos que esses direitos fundamentais sejam afectados. Estou práticos, algumas questões. convencido disso, mas não podemos mais manter um

Assim, proponho que, em sede de especialidade e den- lirismo excessivo sem subvertermos os princípios da socie-tro deste espírito, que diria quase ecuménico,… dade democrática plural, que nos inspiram. Não podemos

ser ingénuos ao ponto de fazer dessa uma batalha cega, Risos do PSD. deixando de aperfeiçoar, na conciliação, que cada vez penso mais possível, desses valores. No entanto, tal tem de … porque, de facto, toda a família política está de ser feito de forma a que o Estado não recue e não tenha,

acordo com este pacote legislativo, ponderemos, com mais perante a colectividade, um retrato de inoperacionalidade e profundidade, a questão que V. Ex.ª colocará, com a sage- que faça nascer, em muitos de nós, a não esperança de que za e a acutilância que o caracterizam! a guerra possa ser ganha nesse que é, no fundo, um confli-

to entre o bem e o mal. Vozes do PS: — Muito bem! É por o cerne desta questão estar em toda esta legisla- ção, e na razão de ser de que ela é portadora, que adiantá-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- mos, desde o início, a nossa posição favorável. Não tinha

tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. presente o ciclo, que V. Ex.ª, Sr. Ministro, registou, da minha adesão ou da minha discordância em relação às suas O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. iniciativas legislativas e políticas, mas, se assim é, fico

Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Natu- bastante satisfeito por verificar que, no final desta sessão ralmente, estamos todos cientes de que algumas das pro- legislativa, está no bom caminho, sendo que, por estar no postas em apreciação tocam o fio da navalha, em matéria bom caminho, tem a nossa companhia! de constitucionalidade e direitos fundamentais. Não é por acaso que o Sr. Deputado Jorge Lacão, na qualidade de Vozes do PSD: — Muito bem! Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sentiu a necessidade de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-antecipar o discurso desta conformação constitucional e de tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. que era possível conciliar aqui medidas de eficácia com a salvaguarda dos direitos fundamentais. No entanto, penso O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, que, em sede de especialidade, teremos de introduzir al- Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, fiquei satisfeito gumas melhorias e alguns aclaramentos em alguns aspec- com a sua resposta relativa aos resultados que justificam tos desta legislação. este alargamento de utilização de agentes, embora tenha

Em todo o caso, esta questão de conciliar medidas de sido pouco detalhada. Esperava uma informação um pouco eficácia no combate à criminalidade e de uma maior cele- mais concreta sobre o número de agentes envolvidos, o ridade da justiça penal e da investigação criminal com as número de casos em que eles intervieram, a relevância garantias é uma questão com que sociedades democráticas dessa mesma actuação e, portanto, uma resposta um pouco hoje se confrontam. Todos temos disso consciência e re- mais específica em relação à actuação desses mesmos flectimos sobre esta circunstância, em particular entre nós, agentes. que temos uma Constituição especialmente generosa em No entanto, e dada a concordância generalizada, apro-matéria de direitos, liberdades e garantias, numa reacção, veitaria o tempo de que ainda disponho para lhe levantar aliás compreensível, aos 40 anos de repressão a que o País uma outra questão que nos parece relevante, ainda no âm-esteve sujeito. bito desta matéria. Tem a ver com uma pergunta já coloca-

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da pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ainda que eu que esta opinião não é nem única nem original. O actual siga um caminho diferente do que foi seguido por ele, ou Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Perei-seja, a questão é a mesma, mas o caminho é diferente. ra, num artigo que publicou em tempos, quando desempe-

Em relação ao elenco de crimes abrangidos nesta actu- nhava outras funções, chamava precisamente a atenção ação, faria sentido que, à partida, fosse o elenco constante para que a actuação destes agentes pode, obviamente, ficar do artigo 4.º da nova Lei da Organização da Investigação invalidada, levando-nos a entrar claramente no campo da Criminal. Verifica-se, no entanto, que o elenco não é rigo- prova proibida. rosamente o mesmo, havendo casos, como disse o Sr. Portanto, com esta concordância generalizada, estes são Deputado Luís Marques Guedes, em que se vai para além os aspectos concretos que, pela nossa parte, gostaríamos de do elenco desse artigo. Ou seja, há tipos de crimes que ver ainda esclarecidos e dilucidados, o que, certamente, o poderiam não estar neste elenco, mas haverá outros casos, Sr. Ministro, se tiver ocasião, fará na sua intervenção final. designadamente os crimes por ofensas ao Presidente da República, ou à Assembleia da República, ou ao Supremo O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — O Sr. Ministro Tribunal de Justiça, em relação aos quais, obviamente, não da Justiça ainda não está inscrito para uma intervenção faria sentido que estivessem. final, mas, de qualquer modo, ficou o convite.

A dúvida, pois, que nos assalta nesta matéria consiste Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. De-em saber se outros crimes que não estão neste elenco não putado António Filipe. deveriam estar. Isto é, parece-nos que alguns crimes pode- rão estar a mais, mas que haverá outros que poderiam estar O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começo e não estão. E dou-lhe o exemplo dos crimes de furto, esta minha intervenção com uma questão que, embora seja roubo ou dano, de receptação de coisa móvel que tenha lateral, se prende com a área da justiça, pedindo ao Sr. valor científico, artístico, histórico ou para o património Presidente, aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do cultural que se encontre em colecções públicas, privadas Governo que não considerem tal abusivo da minha parte. ou em local acessível ao público. Penso que, neste caso, Trata-se de uma saudação. É que, hoje mesmo, em Estras-estamos a falar de crimes relacionados com o património. burgo, teve início o I Congresso Mundial Contra a Pena de

Lembro-lhe que este foi um tipo de criminalidade que Morte,… esteve recentemente bastante em voga – bastará recordar os crimes praticados relacionados com arte sacra, com O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem! objectos de arte –, pelo que, neste caso penso que faria sentido incluir, dado que está elencado na Lei da Organi- O Orador: — … que é uma iniciativa da associação zação da Investigação Criminal. Esse tipo de crime ocorreu Ensemble Contre la Peine de Mort, que conta com a parti-e consta dos relatórios como um dos tipos de criminalidade cipação e com o apoio das maiores associações mundiais que explodiu a certa altura em Portugal. Portanto, pergun- de defesa dos direitos humanos, mas também do Parlamen-to-lhe se não considera que este tipo de crime, de facto, to Europeu, do Conselho da Europa e da Assembleia também não deveria aqui estar contemplado. Nacional Francesa.

Por outro lado, e ainda em relação à situação do agente Trata-se de uma grande iniciativa, de vários dias, em encoberto, concordando, basicamente, com as regras de que vão participar muitas personalidades com grande pres-protecção do agente, com as regras estabelecidas em rela- tígio mundial que se têm destacado na luta pela abolição ção ao regime da identidade fictícia ou mesmo da isenção universal da pena de morte, inserindo-se num vasto movi-de responsabilidade criminal – compreendendo, obviamen- mento universal que tem vindo a ser desenvolvido, em te, este peso de valores entre os direitos e as garantias e a vários países, precisamente com esse objectivo. necessidade de eficácia de actuação da Polícia (compreen- Queria, pois, no início desta intervenção, e em nome do dendo e concordando, portanto, com a proposta) –, levan- Grupo Parlamentar do PCP, aproveitar para saudar o I ta-se, no entanto, a questão da actuação destes agentes, Congresso Mundial Contra a Pena de Morte, saudar os designadamente a actuação de agentes provocadores, que seus promotores e, já agora também, fazer votos para que o têm uma função preventiva (mas não só) e que pode ser Estado português, designadamente a Assembleia da Repú-significativa, designadamente em relação à prova. Pergun- blica, não abdique de assumir um papel cimeiro nesta luta, to se não se coloca aqui um problema em termos de obten- que é uma luta pelo progresso civilizacional e pelo pro-ção da prova e mais um confronto com o próprio Código gresso da humanidade. de Processo Penal. Porquê? Porque o respectivo artigo Entrando na matéria que hoje nos traz a este debate, 126.º diz, claramente, que «são nulas as provas obtidas direi que o Governo apresenta hoje um pacote de iniciati-mediante ofensa de integridade física e moral das pessoas» vas na área da justiça, um conjunto diversificado de medi-e «considerando-se como provas inadmissíveis todas aque- das legislativas de diversa natureza que têm como denomi-las obtidas por meios enganosos». nador comum o reforço de alguns mecanismos de combate

Ora, isto pode cair e anular a actuação destes mesmos à criminalidade. agentes encobertos, como penso – e peço-lhe também que Assim, temos para discussão uma alteração ao regime o confirme, Sr. Ministro – que poderá ter acontecido em penal do tráfico e detenção de armas; uma alteração à Lei muitos casos de actuação destes mesmos agentes relacio- Orgânica da Polícia Judiciária; a aprovação, para ratifica-nados com o tráfico de droga. É que, efectivamente, se a ção, da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em prova não tiver admissibilidade ou validade, esta actuação matéria penal entre os Estados-membros da União Euro-fica muito limitada. peia; uma alteração à lei da cooperação judiciária interna-

E a propósito, Sr. Ministro, chamo-lhe a atenção para cional em matéria penal, que procede a adaptações legisla-

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tivas pressupostas pela ratificação da própria Convenção; há matérias, aliás como é referido no relatório da 1.ª Co-e, finalmente, a definição do regime jurídico das acções missão, extraordinariamente complexas e melindrosas encobertas para fins de prevenção e investigação criminal. nalguns casos, como são as matérias das equipas de inves-

Começaria pela alteração à lei da cooperação judiciária tigação conjuntas ou da intersecção de comunicações. internacional em matéria penal para dizer que considera- Apesar de considerarmos minimamente adequados os mos que esta Convenção tem uma grande importância. E termos pelos quais estas matérias estão reguladas na Con-não é o facto de ser elaborada no âmbito da União Euro- venção, salvaguardando, de facto, um grande respeito peia que nos inibe de reconhecer a importância que uma pelas autoridades policiais de cada Estado, todavia há uma Convenção destas assume, pois uma coisa é contestar os questão mais complexa, que deixarei para um momento fundamentos do processo de integração europeia, tal como posterior da minha intervenção, que tem a ver com as fazemos, e contestar o próprio processo de integração entregas vigiadas e com o chamado agente encoberto. europeia, tal como ele tem vindo a desenvolver-se e a ser Relativamente a outras matérias, já há pouco tive opor-levado a cabo, outra coisa é considerar, como nós conside- tunidade de me referir à alteração que é proposta à Lei ramos, que o combate à criminalidade organizada transna- Orgânica da Polícia Judiciária. Parece-nos, de facto, não cional exige, naturalmente, cooperação internacional e a estar suficientemente fundamentada a necessidade de uma agilização dos mecanismos de cooperação. proposta desta natureza. Percebo o seu carácter simbólico

Lembro-me de, há uns tempos, quando aqui debatemos relativamente às polícias, mas sempre queria dizer ao Sr. a questão do branqueamento de capitais – e foram debati- Ministro da Justiça que para nós não vale tudo, digamos, das propostas do PCP no sentido de reforçar os mecanis- em nome da confiança que temos nas polícias. O que diz é mos, inclusivamente de cooperação, para o combate ao verdade, de facto temos uma polícia que funciona num branqueamento de capitais –, o Sr. Ministro da Justiça ter Estado de Direito democrático – não temos a mínima dú-referido que uma eventual contradição que poderia haver vida a esse respeito –, mas a democracia também são as da nossa parte era a de defendermos medidas que, depois, regras, e, portanto, se é verdade que não são só as regras contrariávamos, quando essas mesmas medidas eram pro- que fazem a democracia, também é verdade que não se faz postas. a democracia sem regras.

Ora, ao consideramos que é importante combater a Considerando, pois, que a polícia funciona, de facto, no criminalidade organizada, creio que estamos a desmentir quadro do Estado de direito democrático e que, desse pon-isso, não nos negando a considerar positivamente medidas to de vista, é uma polícia, podemos dizer, democrática, relativamente às quais, desde que respeitem princípios entendemos contudo que para que a democracia seja sal-fundamentais de legalidade democrática e de garantia dos vaguardada é necessário também salvaguardar um acervo direitos dos cidadãos, estamos perfeitamente dispostos a de regras fundamentais para o Estado de Direito democrá-considerar como medidas de reforço da cooperação judi- tico. ciária. Passaria, de seguida, à questão que me parece mais

São conhecidas as críticas e reservas de fundo que complexa, que é a do agente infiltrado. mantemos em relação ao chamado Terceiro Pilar da União Já foi dito que a sua regulação no Direito português Europeia; temos profundas preocupações com a Europa não é inédita; ela está prevista desde a alteração que foi que se está a construir, também sob o pretexto do combate feita, em 1996, à lei da droga. ao crime e da construção de um chamado espaço de liber- O que, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei traz dade, segurança e justiça; consideramos que o mérito dos de inédito são dois aspectos: um deles, é a latitude da con-propósitos invocados não justifica todos os meios que, por sagração do agente encoberto. Propõe-se uma lista imensa vezes, são propostos; e também não concordamos – quero- de crimes para os quais é prevista a possibilidade do agen-o deixar claro – que, em nome da justiça, da liberdade e da te encoberto, lista essa que nos parece, porventura, exces-segurança, sejam postos em causa direitos, liberdades e siva. garantias fundamentais, que sejam criados mecanismos de Quando foi debatida a lei da droga, considerámos per-integração (que não de cooperação) policial sem controlo tinentes argumentos aduzidos no sentido de que, para o nem limites e que sejam ignorados direitos dos imigrantes desmantelamento de redes particularmente complexas, a e dos refugiados em nome da «comunitarização» do acervo figura do agente infiltrado é, muitas vezes, uma necessida-de Schengen. de, ou que é, em muitos casos, a única forma de conseguir

Esta concepção de princípio não nos impede de reco- chegar ao desmantelamento dessas redes. Compreendemos nhecer a necessidade de reforçar os mecanismos de coope- isso, mas entendemos que esta figura tem uma complexi-ração (e sublinho «de cooperação») judiciária entre os dade que aconselha a que seja tratada como algo de excep-governos, as magistraturas e as polícias no âmbito da Uni- cional. E, de facto, não é exactamente isso o que nos é aqui ão Europeia, desde que isso seja feito no respeito pelas proposto. legislações nacionais e pelos direitos, liberdades e garan- Há pouco, o Sr. Deputado Fernando Seara, numa ques-tias reconhecidos em cada Estado. tão que colocava, referia com pertinência, do nosso ponto

E quando eu dizia que esta Convenção é um instrumen- de vista, a dificuldade que há em distinguir o agente infil-to importante, digo-o porque se situa precisamente no trado, o agente encoberto, do agente provocador. É eviden-domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Por- te que nós, na letra da lei, podemos distinguir isso facil-tanto, analisemos esta Convenção sem preconceitos de mente, podemos rodear esta figura do agente encoberto partida e exclusivamente em relação ao seu conteúdo, não com muitos cuidados – aliás, esta proposta de lei tem cui-deixando de notar, que, no que diz respeito ao conteúdo, dados relativamente a isso, cuidados relativamente ao

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controlo da actuação do agente encoberto. O problema é realizassem depois de terminado este debate, uma vez que que, tratando-se, precisamente, de um agente encoberto, só há duas inscrições pendentes. nós podemos controlar algumas coisas que ele faz, mas Gostaria, pois, de conhecer a vossa posição sobre esta ninguém está em condições de garantir que controla em questão. absoluto tudo o que ele faz,…

Pausa. O Sr. Fernando Seara (PSD): — Claro! Uma vez que não há oposição, dou por consensualiza-O Orador: — … na medida em que ele é um agente da a proposta da Mesa.

encoberto dentro de uma rede de uma associação crimino- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado sa. Dias Baptista.

É essa, de facto, a grande dificuldade desta figura. É que nós sabemos o que é que estamos a regular, mas nunca O Sr. Dias Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Minis-conseguiremos garantir tudo o que fica para além daquilo tro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: que estamos a regular. Portanto, daí que esta figura do A bancada do PS, que já interveio neste debate através do agente encoberto seja incontornavelmente melindrosa, meu camarada Joaquim Sarmento, já teve oportunidade de porque nunca sabemos até que ponto é que ele, em vez de expressar a sua opinião sobre grande parte dos diplomas ser apenas o agente encoberto, acabará por ser provocador ora em apreço, pelo que vou centrar a minha intervenção da própria prática de crimes que, se não fosse a sua actua- apenas no diploma que concerne à alteração da Lei Orgâ-ção, nem sequer chegariam a ser praticados. nica da Polícia Judiciária.

Daí o extraordinário melindre desta figura e daí a difi- No entanto, antes de mais, quero começar por saudar o culdade com que vemos as reservas que nos suscita o facto Sr. Ministro da Justiça, tal como já foi feito pelas diversas de verificarmos que esta figura passa a ser permitida em r bancadas, pela sua insistência em nos apresentar aqui uma alíneas da lei, que vão até aos crimes relativos ao mercado postura de grande renovação, sobretudo numa posição de de valores mobiliários. Ou seja, há, de facto, uma lista manifesto inconformismo perante algum estado de coisas enorme de crimes para os quais se prevê a possibilidade da que se verificava na justiça. Não poderia nem deveria utilização do agente encoberto. deixar de realçar aqui esse esforço e o ânimo e a vontade

Um outro aspecto que agrava isto (uma outra novidade que a sua equipa tem demonstrado. Por isso mesmo, en-desta proposta de lei) é ser permitido utilizar o agente tendo que era importante fazer aqui um pequeno balanço, encoberto, não apenas para a investigação, mas também exactamente para realçar algumas notas que enformam para a prevenção criminal. De facto, esta possibilidade da esse esforço. utilização de agentes encobertos para fins já não de inves- Uma primeira nota que quero fazer tem a ver com a Lei tigação mas também de prevenção da criminalidade colo- de Organização da Investigação Criminal. Num debate ca-nos o problema de podermos estar perante uma banali- como este, desta natureza, entendo que não poderíamos zação excessiva da figura do agente encoberto. deixar de referenciar este diploma, porque ele introduziu,

Pensamos, pois, que esta matéria deveria ser analisada manifestamente, uma nova forma de análise, de coordena-em face da latitude de crimes para os quais o agente enco- ção da investigação criminal em Portugal, pelo que era berto é permitido. É que, ao ser permitida a sua actuação extremamente importante trazê-lo à colação. para fins não apenas de investigação mas também de pre- Uma segunda nota que também me parece muito im-venção criminal, começamos a ficar numa situação em que portante e que se justifica que seja também referenciada já não estamos perante uma excepcionalidade mas perante neste debate, tem a ver com a política que o Ministério da uma regra da investigação e da prevenção da criminalida- Justiça tem conseguido introduzir naquilo que concerne à de. Esta é uma matéria que, do nosso ponto de vista, pelo Lei Tutelar Educativa. Trata-se de uma matéria que ainda seu melindre, pela sua complexidade, terá de ser atenta- não foi hoje referenciada, mas considero que tinha a obri-mente discutida, devido aos problemas que pode vir a gação de a trazer também à colação, porque se trata de criar. uma matéria onde o Sr. Ministro da Justiça imprimiu uma

Finalmente, quanto à proposta de lei relativa à detenção política manifestamente inovadora e que aposta, decidida-de armas, nada temos a obstar. Parece-nos que, de facto, a mente, em várias áreas que é necessário afrontar. Portanto, medida que é proposta tem justificação. não ficaria bem se não trouxesse à colação, para este deba-

te, a importância da Lei Tutelar Educativa, que entrou em Vozes do PCP: — Muito bem! vigor em Janeiro deste ano e cujos reflexos serão, obvia- mente, concretizados a médio prazo mas começarão a ser O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- visíveis a muito mais breve trecho, fundamentalmente

dos, a Mesa gostaria de submeter à vossa consideração o naquilo que diz respeito à actuação. seguinte: faltam 6 minutos para as 18 horas, que é a hora Poderíamos e deveríamos fazer aqui uma interligação, regimental das votações, e estão inscritos, neste momento, até porque é isso que está a ocorrer, e bem, a nível gover-para intervir no debate que estamos a realizar, o Sr. Depu- namental, com o Programa «Escolhas», por me parecer tado Dias Baptista e o Sr. Ministro da Justiça. Uma vez estarem manifestamente interligados. É obrigatório fazer que temos uma longa lista de votações a realizar, em virtu- aqui, neste ponto, a análise destas políticas, uma vez que de da existência de propostas de alteração à Lei das Finan- são políticas sectoriais, são políticas que se interligam, são ças Locais, o que, naturalmente, demorará bastante, gosta- políticas onde há uma manifesta divisão de conjunto e ria de obter o consenso da Câmara para que as votações se onde o Governo está a demonstrar que pretende ir muitís-

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simo mais longe do que apenas e tão-só à gestão do quoti- 58/VIII, que tem por objecto a aprovação, para ratificação, diano, procurando, e muito bem, ir às causas e actuar sobre da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo entre os elas, fazendo, fundamentalmente, aquilo que o Sr. Ministro Estados-membros da União Europeia, que foi assinada em diz, e muitíssimo bem, que é procurar pôr a justiça ao 29 de Maio do ano passado, em Bruxelas, mas é também o serviço da cidadania e do desenvolvimento. caso, embora de uma forma mais mediata, digamos assim,

É evidente que, perante este quadro, que, de uma forma da proposta de lei n.º 78/VIII, que visa introduzir altera-muito rápida e singela, entendi que era oportuno referir, ções na Lei n.º 144/99. Isto torna-se, aliás, evidente, pela me parece que a bancada do PS saúda manifestamente a leitura do próprio preâmbulo da proposta de lei, porque aí proposta sobre que me debruço, porque ela vem permitir se refere que, com ela, se visa consubstanciar «(…) um aquilo que é absolutamente necessário fazer, que é agilizar aprofundamento do regime de cooperação judiciária inter-e dar mais rapidez, mais força e mais autoridade à nossa nacional em matéria penal, atendendo, nomeadamente, às Polícia Judiciária. A nova Lei Orgânica, que foi também novidades introduzidas, no âmbito da cooperação no espa-aprovada há pouco tempo, considera, e bem, a Polícia ço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, Judiciária como um corpo superior de polícia criminal e pela ‘Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em esta proposta que agora nos é apresentada vem, por um matéria penal’, (…)». lado, permitir consolidar exactamente esta visão da Polícia Por isso, nestas breves palavras, quero fazer uma alu-Judiciária como um corpo superior e, por outro, comple- são a ambas as iniciativas, abordando, primeiro, natural-mentar — tal como já tinha ficado indiciado aquando das mente, a proposta de resolução, até por razões de ordem alterações do Código de Processo Penal, porque tal havia lógica e cronológica, deixando para depois algumas consi-sido remetido para a Lei Orgânica da Polícia Judiciária — derações, que me parecem, aliás, as mais relevantes, se me uma forma de agilizar, de possibilitar um maior e mais é permitido, sobre a proposta de lei. eficaz combate ao crime. Relativamente ao caso da Convenção, entendo que

Portanto, quero aproveitar para saudar estas reformas, mais do que propriamente fazer a sua análise exaustiva, porque elas procuram não esquecer os direitos e as garan- vale talvez a pena tentar compreender as razões que estão tias, sempre que é necessário assegurá-los, mas procuram por detrás dessa mesma Convenção, que a justificaram, situar aquilo que é mais importante, que, para nós, é, mani- que justificaram a sua conclusão, e perceber um pouco a festamente, o acentuar da luta, do combate ao crime, do importância que ela tem no âmbito da CJAI, da cooperação combate ao tráfico. em matéria de justiça e assuntos internos.

Esta iniciativa, esta singela proposta que nos é apresen- É verdade que a cooperação judiciária em matéria pe-tada consubstancia um óptimo reforço nesse sentido e, por nal não é uma realidade que tenha surgido com o Terceiro isso, queremos aproveitar para a saudar, dizendo que, Pilar. Há várias decisões, nomeadamente no plano das certamente, em sede de comissão especializada, poderemos convenções internacionais, que vêm já do tempo das Co-e deveremos procurar aprofundar algumas das suas medi- munidades Europeias e foram concluídas no âmbito da das – uma das quais, que, aliás, já tinha sido aqui referen- cooperação política europeia. Mas não é menos verdade ciada, tem a ver com os inspectores-superiores –, porque que há aqui, digamos assim, um salto qualitativo que é entendemos que é possível discuti-las. dado com o Tratado de Maastricht, com o Terceiro Pilar e

Registámos, como boa, a abertura do Sr. Ministro da com a cooperação em matéria de justiça e assuntos inter-Justiça para tratar essa matéria em sede de comissão, pois nos. E isto, na medida em que foi a CJAI que trouxe para o parece-nos que isso é muito importante. processo europeu uma dimensão que diria de grande rele-

Termino, saudando manifestamente este diploma por vância não apenas para o próprio processo europeu em si aquilo que ele encerra, que é a luta e uma determinação mas também para o dia-a-dia dos cidadãos e que tem a ver fortíssima do Governo em realizar um intenso combate com o início de cooperação em áreas tão importantes como contra a criminalidade. o asilo, o combate à droga, o combate à criminalidade, etc.

Aliás, julgo que neste contexto, embora a questão seja um Aplausos do PS. pouco mais lateral, vale a pena também trazer aqui à cola- ção a questão do Acordo de Schengen, que foi concluído O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in- num determinado contexto mas que veio a ser introduzido

tervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José de no acervo comunitário pelo Tratado de Amesterdão. Por-Matos Correia. quê trazer aqui à colação a questão do Acordo de Schen-

gen? Porque o Acordo de Schengen, a que Portugal aderiu O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, em 1991, e recordo que, na altura, com muito cepticismo,

Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e muitas críticas e muitas dúvidas, por parte de muita gente, Srs. Deputados: Vou ser breve, até porque as votações permitiu consolidar uma ideia fundamental no plano euro-estão em espera, mas quero tecer algumas considerações peu, que é a ideia da livre circulação das pessoas. E, nessa sobre a proposta de resolução n.º 58/VIII e a proposta de perspectiva, trouxe, digamos assim, um apport muito im-lei n.º 78/VIII. portante à dimensão humana do projecto europeu. Só que a

De facto, no conjunto destas iniciativas em matéria de livre circulação das pessoas e a quebra das fronteiras físi-justiça que hoje o Governo aqui nos traz, há duas que se cas, digamos assim, que são bens em si mesmos, trazem prendem directamente, enfim, uma mais directamente do também consigo novos desafios e novos problemas em que a outra, com aspectos ligados à cooperação internacio- matéria de segurança dos cidadãos. É que, se me permitem nal. É o caso, claramente, da proposta de resolução n.º a expressão, se circula o bem, também pode circular o mal,

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se circulam as pessoas, enfim, bem formadas, também autoridades judiciárias e judiciais que vão fazer a aplicação podem circular os criminosos. Tornou-se, por isso, essen- desta Convenção. No entanto, como dizia, estas são ques-cial conciliar, a partir daí, a questão da liberdade de circu- tões de grande melindre que, porventura, valerá a pena lação com a questão da segurança dos cidadãos. E havia reanalizar daqui a algum tempo para termos a noção de que garantir esta realização sem que, ao mesmo tempo, se quais foram as consequências da sua própria aplicação. pusessem em causa, porque isso seria inaceitável, as garan- É evidente que a Convenção vai, com o nosso apoio, tias e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. ser aprovada, porque aqui nem se colocam questões de Reforçar a cooperação ao nível da justiça e dos assuntos generalidade e de especialidade. Aliás, com poucas excep-internos surgia, assim, como a forma adequada para garan- ções, a Convenção nem sequer admite reservas e, portanto, tir um espaço sem fronteiras físicas mas que salvaguardas- tem o nosso apoio nos exactos termos em que está formu-se adequadamente a segurança dos cidadãos. Daí, por lada. exemplo, as preocupações que, em matéria de cooperação policial e judiciária, já constavam da Convenção de Apli- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado cação do Acordo de Schengen, que foi aprovada em 1990. Matos Correia, peço desculpa pela interrupção, sobretudo

É evidente que não pretendo com isto dizer que a CJAI porque ainda dispõe de tempo para continuar a sua inter-foi determinada pelo Acordo de Schengen — não é isso! venção, mas lembro-lhe que V. Ex.ª se inscreveu depois de —, mas é evidente que há também uma relação entre as termos decidido que faríamos as votações no final do duas questões, sendo certo que a CJAI é uma realidade debate e que, como tal, ainda teremos de proceder às mes-muito mais ambiciosa, é algo que se prende com aquilo a mas. que hoje se chama — e o mundo da União Europeia gosta muito de siglas — o ELSJ, o espaço de liberdade, de segu- O Orador: — Demoro apenas mais 1 minuto, Sr. Pre-rança e de justiça, que é também uma das grandes preocu- sidente. pações do processo europeu e consta claramente do Titulo Tenho algumas dúvidas – e, por isso, queria deixá-las VI do Tratado de Amsterdão. ao Sr. Ministro, pedindo-lhe que, na sua intervenção final,

Ora, julgo que vale a pena introduzir aqui uma questão, as esclareça – que se prendem, essas sim, com a proposta que, aliás, já foi introduzida há pouco pelo Sr. Ministro, de lei n.º 78/VIII. Esta proposta de lei, no fundo, é uma que é a questão da globalização. consequência da proposta de resolução e visa operaciona-

A globalização é um dado de facto! Não vale a pena lizar alguns dos seus aspectos. Todavia, independentemen-carpirmos mágoas, é um dado de facto, é uma realidade, te da sua necessidade e de uma concordância genérica está aí, é um bem em si mesmo e, como tudo na vida, tem relativamente aos seus termos, devo confessar que há aqui vantagens e inconvenientes. E é evidente que, sendo um algumas questões que merecem, na minha opinião, alguma benefício, há aspectos problemáticos e há dificuldades que, adicional ponderação em sede de especialidade. Uma delas a seu propósito, são suscitáveis. Por isso, também é evi- tem que ver com uma questão que o meu colega Marques dente que a globalização veio permitir que se disseminas- Guedes há pouco levantou. Em matéria de acções encober-sem problemas cujo tratamento se tornou mais complicado. tas, por exemplo, fala-se aqui na autorização concedida

O crime, hoje, não conhece fronteiras, o desenvolvi- pelo Ministério Público e não pelo juiz. Julgo, todavia, que mento acelerado de novas técnicas e de novas tecnologias a própria norma que aqui está e que versa sobre acções fragilizou mecanismos de controlo e fragilizou o conceito encobertas é um pouco vaga, porque não esclarece exac-tradicional de soberania a que estávamos habituados, razão tamente em que termos e em que grau de dependência é pela qual se tornou indispensável encontrar mecanismos que o investigador estrangeiro fica relativamente aos fun-colectivos de combate à nova criminalidade ou aos aspec- cionários criminais portugueses. tos novos da velha criminalidade. Mas, se isso é evidente Por outro lado, a terminologia utilizada no artigo 160.º numa lógica global, torna-se, a meu ver, ainda mais claro, para as entregas vigiadas ou controladas parece muito numa situação de desaparecimento de fronteiras e de inte- confusa, razão pela qual julgo que ganharíamos em intro-gração económica e política, como é o caso da União Eu- duzir alguma clareza nos artigos 160.º-A e 160.º-B, o que ropeia. Por isso, os aspectos que se prendem com o incre- penso não ser demais visto que se trata de matérias de mento da cooperação judiciária, que é um aspecto funda- grande sensibilidade. mental da CJAI, e, dentro da cooperação judiciária, com o auxílio mútuo em matéria penal são, obviamente, aspectos Aplausos do PSD. essenciais do próprio processo de construção europeia. É justamente neste âmbito que se situa a Convenção cuja O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-aprovação hoje o Governo vem solicitar. É uma Conven- tervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. ção que lida com aspectos que diria essenciais do auxílio penal mútuo, incontornáveis mas também delicados. Estou O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e a pensar, por exemplo, na questão das investigações enco- Srs. Deputados, serei muito rápido, em primeiro lugar bertas, na questão das equipas de investigação conjuntas porque o debate tem corrido de uma forma serena e tão ou na questão da intercepção de telecomunicações, que consensual quanto possível,… são, evidentemente, delicadas.

Da análise que fizemos ao nível do nosso grupo parla- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Como, aliás, é habi-mentar não vislumbrámos problemas de compatibilidade tual! constitucional, mas é evidente que estas são questões de grande melindre, muito embora tenhamos confiança nas O Orador: — … pelo que não gostaria de estragar

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esse consenso. Em segundo lugar, serei rápido porque sei Sr. Deputado António Filipe: é que, hoje em dia, este tipo que os Srs. Deputados aguardam o termo da minha inter- de crimes, quando praticado por associações criminosas, é venção para poderem proceder a votações. praticado sem grande especialização. A mesma rede de

Gostaria, de qualquer forma, de dizer algumas coisas, tráfico de droga serve para o tráfico de seres humanos e começando por me referir, antes de mais, a um problema serve para o contrabando. Como tal, o que temos são ca-que foi suscitado pelo Sr. Deputado Fernando Seara e, de deias de distribuição que distribuem os bens que lhes são alguma forma, retomado pelo Sr. Deputado António Filipe, colocados para tal. No fundo, a associação criminosa tende relativo à distinção entre o agente encoberto e o agente a reproduzir a organização própria das estruturas económi-provocador. Ora, esta proposta de lei visa precisamente cas e, tal como hoje não há – ou há cada vez menos – fazer também essa benfeitoria, porque o que acontece é estruturas especializadas na distribuição de um determina-que na lei actualmente em vigor onde se admite a existên- do produto, aqui também não as há. Portanto, o que não cia do agente encoberto não se faz qualquer limitação, faz sentido é que, numa acção encoberta para o tráfico de fazendo-se apenas uma descrição da actuação típica que é droga em que se detecta que esse tráfico está associado à possível. Ora, o que nós fizemos foi, no artigo 6.º, n.º 1, prática de contrabando, ao tráfico de seres humanos ou ao vir dizer que não há punição quando se consubstancie a tráfico de armas, não se possa potenciar a acção e a prova prática de actos preparatórios ou de execução de uma que está a ser recolhida para a incriminação relativamente infracção em qualquer forma de comparticipação diversa a todos esses tipos de crimes. Hoje em dia é muito difícil da instigação e da autoria mediata. Ou seja, optámos por destrinçar a especialização do criminoso ou, pelo menos, recorrer a conceitos típicos e conhecidos do Direito Penal do criminoso que nos interessa no combate que este pacote e, portanto, mais claros para o aplicador penal e, por outro de diplomas pretende levar a cabo. lado, por colocar isto onde deve ser colocado. Onde haja Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, associo-me à sa-instigação ou autoria mediata não há isenção da responsa- tisfação geral de um consenso que sinto bastante alargado bilidade penal, o que significa que se impõe ao agente em torno desta matéria, mesmo no que respeita à coopera-encoberto um cuidado acrescido na forma como actua. ção judiciária internacional em matéria penal, e tenho a

O problema tem sido suscitado de forma algo discor- certeza de que o trabalho em comissão só permitirá apro-dante, visto que algumas das decisões a que se referiu o Sr. fundar este consenso. Deputado Telmo Correia foram, depois, revogadas na Relação, confirmando e validando a actuação do agente Aplausos do PS. encoberto por se considerar que a actuação, tal como tinha sido efectivamente executada, não era de provocação, mas, Por fim, se me permitem, gostaria de deixar uma última sim, uma actuação legítima, razão pela qual optámos pelo nota ao Sr. Deputado António Filipe pela referência que recurso aos conceitos habituais do Direito Penal para evitar fez ao debate que aqui ocorreu sobre o branqueamento de este problema. capitais. Gostava de o informar que dirigi ontem uma carta

A segunda questão que gostaria de focar foi colocada ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucio-pelo Sr. Deputado António Filipe, pelo Sr. Deputado Mar- nais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre essa matéria, ques Guedes e pelo Sr. Deputado Telmo Correia, embora dando-lhe conta da razão pela qual o Governo não tinha, nem sempre em sentidos coincidentes. Referiram-se ao como se tinha comprometido, apresentado a proposta de lei âmbito dos crimes e à questão da prevenção. Quanto a esta até ao final do mês de Junho. última, Sr. Deputado António Filipe, permito-me chamar a sua atenção para o facto de hoje já ser permitida a acção O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mais uma promessa! encoberta não só para a investigação como também para a prevenção. O recurso à acção encoberta na área da preven- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-ção da criminalidade já é hoje admitida. A diferença resul- dos, terminado que está o debate das propostas de lei n.os ta apenas do alargamento do universo dos crimes susceptí- 76, 77, 78 e 79/VIII e da proposta de resolução n.º 58/VIII, veis de investigação pela acção encoberta. Mas aí, Srs. vamos proceder às votações agendadas. Deputados, penso que temos de afastar alguns «fantasmas» Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos proceder à quanto à acção encoberta. Assim, a partir do momento em votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/VIII — que ela esteja bem delimitada da instigação ou da autoria Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro mediata, a acção encoberta é uma forma que deve ser (Lei Orgânica da Polícia Judiciária). reconhecida como legítima e, se é legítima para o combate ao tráfico de drogas, deve ser considerada legítima para o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor combate ao branqueamento de capitais ou para o combate do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os aos crimes relativos ao mercado mobiliário. Isto porque, Verdes e do BE. Sr. Deputado António Filipe, este é um tipo de criminali- dade onde o lucro obtido – e estou a falar designadamente Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. em contrabando praticado de forma organizada – requer Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na uma actuação muito firme no combate que lhe é levado a generalidade, da proposta de lei n.º 77/VIII — Altera o cabo. regime penal do tráfico e detenção de armas.

Obviamente, poderemos, em sede de especialidade, apurar melhor o universo dos crimes abrangidos, não dei- Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. xando, no entanto, de ter a seguinte cautela e consciência,

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Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- baixa à respectiva Comissão, sem votação, da proposta de

lidade, da proposta de lei n.º 78/VIII — Altera a Lei n.º lei n.º 75/VIII – Autoriza o Governo a atribuir e transferir 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária competências relativamente a um conjunto de processos internacional em matéria penal). especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público,

as conservatórias de registo civil, predial, comercial e Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor automóvel e os cartórios notariais.

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa ainda à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 20.º, aprovada

de lei n.º 79/VIII — Regime jurídico das acções encober- na especialidade em sede de Comissão de Saúde e Toxico-tas para fins de prevenção e investigação criminal. dependência, do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Se-

tembro (Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor que regula a autorização de introdução no mercado, o

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os fabrico, a comercialização e a comparticipação de medi-Verdes e do BE. camentos de uso humano) [apreciação parlamentar n.º

32/VIII (PCP)]. Esta proposta de lei baixa ainda à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

de resolução n.º 58/VIII — Aprova, para ratificação, a do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria PSD e do CDS-PP. penal entre os Estados-membros da União Europeia, assi- nada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especia-

lidade, do texto apresentado pela Comissão de Administra-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ção e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os relativo à proposta de lei n.º 49/VIII – Altera os artigos 9.º, Verdes e do BE. 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e adita os artigos 10.º-A e

14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Antes de procedermos às restantes votações, tenho a Locais), e ao projecto de lei n.º 321/VIII — Altera a Lei

informar que o projecto de lei n.º 455/VIII — Informação n.º 42/98, de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais (PCP). genética pessoal (BE) aguarda parecer da Comissão Naci- Verificados os termos constitucionais e não havendo onal de Protecção de Dados. pedidos de palavra para sustentação das propostas apresen-

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação, tadas, vamos proceder à votação do texto da Comissão e na generalidade, do projecto de lei n.º 445/VIII — Exercí- das propostas referidas. cio do direito de reversão e de indemnização quanto às Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º de alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º da Lei n.º 42/98, de 270/71, de 19 de Junho (CDS-PP). 6 de Agosto, constante da proposta 1-P, apresentada pelo

PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-CDS-PP e do BE. ça, Sr. Presidente?

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.

lidade, do projecto de lei n.º 322/VIII — Altera o regime Deputado. jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) (BE). O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço que a votação dos n.os 1 e 3 seja feita em separado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, BE e a abstenção do CDS-PP. votar o n.º 1 da proposta.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

lidade, do projecto de lei n.º 244/VIII — Estatuto do vo- do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e luntariado jovem (PS). abstenções do PSD e do CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Era o seguinte:

do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. 1 – A repartição dos recursos públicos entre o Estado e

as autarquias locais é obtida mediante uma afectação fi-Este projecto de lei baixa à 12.ª Comissão. nanceira a estas, equivalente a 35% da média aritmética

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simples da receita proveniente dos impostos sobre o ren- Plano Oficial de Contabilidade Pública, com as necessárias dimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento adaptações, podendo prever-se um sistema simplificado das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado para as entidades com movimento de receita anual inferior (IVA). ao montante fixado na lei.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

dos, vamos agora votar o n.º 3 da proposta. dos, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 7.º cons- tante do artigo 1.º do texto da Comissão. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo

votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor BE e contra o PS. do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a

abstenção do PSD. Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de ha-

ver uma segunda votação. É o seguinte: Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo 4 – O Governo definirá por decreto-lei, no prazo de

votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o 180 dias, as condições em que haverá lugar à cooperação BE e contra o PS. técnica e financeira prevista neste artigo.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

abrigo do artigo 107.º do Regimento, o n.º 3 constante da dos, vamos proceder à votação do artigo 8.º constante do proposta 1-P, do PCP, foi rejeitado. artigo 1.º do texto da Comissão.

Era o seguinte: Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a 3 – Quando forem conferidas novas atribuições às au- abstenção do PSD.

tarquias locais, o Orçamento do Estado deve prever, duran- te quatro anos consecutivos, a afectação de recursos finan- É o seguinte: ceiros adicionais, de acordo com a previsão dos encargos resultantes das novas atribuições corrigida, a partir do Artigo 8º segundo ano, com base nas despesas efectivamente reali- (...) zadas no ano anterior.

Quando as autarquias tenham dívidas definidas por O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- sentença judicial transitada em julgado ou por elas não

dos, vamos proceder à votação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo contestadas junto dos credores no prazo máximo de 60 5.º constante do artigo 1.º do texto da Comissão. dias após a respectiva data de vencimento pode ser dedu-

zida uma parcela às transferências resultantes da aplicação Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi- da presente lei até ao limite de 15% do respectivo montan-

dade. te global. São os seguintes: O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- dos, vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º 5 – A transferência de atribuições dos municípios para constante do artigo 1.º do texto da Comissão.

as freguesias pode implicar a redistribuição da percenta- gem referida no n.º 1 do presente artigo pela participação Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado, favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, respectivamente. abstenção do CDS-PP.

6 – O plano de distribuição das dotações referidas no n.º 3 do presente artigo deverá constar de mapa anexo ao São os seguintes: Orçamento do Estado.

7 – Actual n.º 4 2 –As contas dos municípios e das freguesias são reme- tidas pelo órgão executivo, nos termos da lei, ao Tribunal O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- de Contas, até 15 de Maio, independentemente da sua

dos, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 6.º cons- apreciação pelo órgão deliberativo, com cópia ao ministro tante do artigo 1.º do texto da Comissão. que tutela as finanças e ao ministro que tutela as autarquias

locais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 3 – O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos res-pectivos órgãos autárquicos, com cópia ao ministro que É o seguinte: tutela as finanças e ao ministro que tutela as autarquias locais. 2 – A contabilidade das autarquias locais baseia-se no

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- d) 15% na razão directa do número de freguesias; dos, vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do n.º e) 10% na razão directa do montante do imposto 1 do artigo 10.º constante do artigo 1.º do texto da Comis- sobre o rendimento das pessoas singulares co-são. brado aos sujeitos passivos residentes na área

geográfica do município. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-abstenções do PSD e do CDS-PP. dos, vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 12.º

constante do artigo 1.º do texto da Comissão. São as seguintes: Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a 1 — (...) favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções

a) 4,5% como Fundo Base Municipal (FBM), de do PSD e do CDS-PP. acordo com o disposto no artigo 10.º-A;

b) 20,5% como Fundo Geral Municipal (FGM), de São os seguintes: acordo com o disposto nos artigos 11.º e 12.º;

c) 5,5% como participação no Fundo de Coesão 4 — Eliminado Municipal (FCM), nos termos do disposto nos 5 — Eliminado artigos 13.º e 14.º.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- dos, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 14.º cons-

dos, de seguida vamos proceder à votação dos n.os 3, 6 e 7 tante do artigo 1.º do texto da Comissão. do artigo 10.º constante do artigo 1.º do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do

dade. PSD e do CDS-PP. São os seguintes: É o seguinte: 3 — Serão anualmente inscritos no Orçamento do Es- 4 – Os valores do índice de desenvolvimento social na-

tado os montantes das transferências correspondentes às cional de cada município e de cada unidade de 3.º nível receitas previstas nas alíneas a), b), e c) do n.º 1 e no n.º 2. (NUTS III) têm natureza censitária e constam de portaria a

4 — (...) publicar pelo ministério que tutela as autarquias locais. 5 — (...) 6 — Excepcionalmente, se o diploma de execução do O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada dos, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 15.º cons-pelo ministro que tutela as finanças a antecipação da trans- tante do artigo 1.º do texto da Comissão. ferência dos duodécimos a que se refere o n.º 4.

7 — Os índices utilizados no cálculo do FGM e do Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. FCM serão obrigatoriamente dados a conhecer pelo Go- verno à Assembleia da República no momento da apresen- É o seguinte: tação da proposta de lei do Orçamento do Estado.

3 – Os elementos e os indicadores para aplicação dos O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- critérios referidos nos números anteriores serão obrigato-

dos, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d) e e) riamente dados a conhecer pelo Governo de forma discri-do n.º 2 do artigo 12.º constante do artigo 1.º do texto da minada à Assembleia da República no momento da apre-Comissão. sentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções dos, vamos proceder à votação da proposta de alteração do do PSD e do CDS-PP. n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, cons-

tante da proposta 2-P, apresentada pelo PCP. São as seguintes: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

a) 40% na razão directa da população residente e da do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e média diária de dormidas em estabelecimentos do BE e a abstenção do PSD. hoteleiros e parques de campismo;

b) 5% na razão directa da população residente com Era a seguinte: menos de 15 anos;

c) 30% na razão directa da área ponderada por um 4 – A distribuição resultante dos números 1 e 2 deve factor relativo à amplitude altimétrica do muni- garantir uma percentagem de acréscimo anual da participa-cípio;ção de cada freguesia no mínimo igual à taxa de inflação

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prevista e que assegure que nenhuma freguesia receba um novo n.º 6 ao artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de montante inferior a 5000 contos. Agosto, constante da proposta 2-P, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

dos, vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a), do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e b) e c) do n.º 4 do artigo 15.º constante do artigo 1.º do do BE e a abstenção do PSD. texto da Comissão.

Era a seguinte: Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de 6 – Os crescimentos mínimos previstos no n.º 4 são as-Os Verdes e do BE. segurados pelos excedentes que advierem do n.º 5, bem

como, se necessário, pelo Orçamento do Estado. São os seguintes: Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, 4 – A cada freguesia incluída nos escalões populacio- vamos votar os n.os 3 e 6 do artigo 17.º constante do artigo

nais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo 1.º do texto da Comissão. relativamente à sua participação no FFF do ano anterior equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-de inflação prevista: dade.

a) Às freguesias com menos de 1 000 habitantes – São os seguintes:

1,5; b) Às freguesias com 1 000 ou mais e menos de 5 3 – Quando a cobrança dos impostos que constituem

000 habitantes – 1,25; receita municipal for efectuada pelos serviços competentes c) Às freguesias com 5 000 ou mais habitantes – do ministério que tutela as finanças, a respectiva receita

1,00. líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida por estes para o município titular da receita, até Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, ao 15º dia do mês seguinte ao da cobrança.

vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.º 5 4 – (...) do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, constante 5 – (...) da proposta 2-P, apresentada pelo PCP. 6 – A Direcção-Geral do Tesouro fornecerá aos muni-

cípios informação mensal actualizada e discriminada dos Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra impostos municipais liquidados e cobrados pelas respecti-

do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e vas repartições de finanças. do BE e a abstenção do PSD.

Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, Era a seguinte: vamos votar os n.os 3 e 9 do artigo 18.º constante do artigo 1.º do texto da Comissão. 5 – O crescimento da participação do FFF, relativa-

mente ao ano anterior não poderá exceder, em cada fregue- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-sia, o equivalente a 1,5 vezes o crescimento médio nacio- ça, Sr. Presidente? nal.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Deputado.

dos, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 15.º cons- tante do artigo 1.º do texto da Comissão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço que a votação dos n.os 3 e 9 seja feita em separado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, tenções do PSD e do CDS-PP. votar o n.º 3 do referido artigo 18.º.

É o seguinte: Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do 5 – O crescimento anual da participação no FFF não PSD e do CDS-PP.

poderá exceder, em cada freguesia, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos É o seguinte: previstos no número anterior.

3 — A deliberação sobre o lançamento da derrama Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de

vamos proceder à votação da proposta de aditamento de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por

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parte dos serviços competentes do ministério que tutela as O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, finanças, sob pena de a derrama não ser liquidada nem Sr. Deputado. cobrada no ano em causa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- para que sejam votados em separado, primeiro, os n.os 1 e

dos, vamos agora votar o n.º 9 do mesmo artigo. 3 e, depois, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do referido artigo 27.º. É o seguinte: Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a 9 — A Direcção Geral de Impostos fornecerá aos mu- favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de

nicípios informação semestral actualizada e discriminada Os Verdes e do BE. da derrama liquidada, cobrada e apurada pelas respectivas repartições de finanças. São os seguintes:

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- 1 — As freguesias podem contrair empréstimos de cur-

dos, vamos votar a alínea n) do artigo 19.º constante do to prazo e utilizar aberturas de crédito e celebrar contratos artigo 1.º do texto da Comissão. de locação financeira junto de quaisquer instituições auto-

rizadas por lei a conceder empréstimos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor 2 – (...)

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten- 3 — O endividamento das freguesias deverá orientar-se ção do CDS-PP. por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os objec-

tivos já referidos para os municípios no n.º 2 do artigo É a seguinte: 23.º.

n) Utilização de infra-estruturas da rede viária mu- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-nicipal decorrente da actividade de exploração de dos, vamos votar agora os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do mesmo inertes e massas minerais; artigo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

dos, vamos agora votar os n.os 1 e 3 do artigo 24.º constan- favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções te do artigo 1.º do texto da Comissão. do PSD e do CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a São os seguintes:

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. 4 — Actual n.º 3

5 — Actual n.º 4São os seguintes: 6 — Actual n.º 5 7 — Actual n.º 6 1 — Os empréstimos a curto prazo são contraídos para 8 — Actual n.º 7

acorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante médio anual exceder 10% das receitas prove- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-nientes das participações do município nos Fundos de Base dos, vamos votar o artigo 10.º-A constante do artigo 2.º do Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal. texto da Comissão.

2 – (...) 3 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior É o seguinte: dos limites do valor correspondente a três duodécimos dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 20% das despesas Artigo 10.º-A

realizadas para investimento pelo município no ano ante- Fundo de Base Municipal rior.

O FBM visa dotar os municípios de capacidade finan-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- ceira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido

dos, vamos votar os n.os 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 27.º igualmente por todos os municípios. constante do artigo 1.º do texto da Comissão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. dos, vamos votar o n.º 1 do artigo 14.º-A constante do

Presidente. artigo 2.º do texto da Comissão.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor to médio nacional. do PS, do PCP de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

dos, vamos votar o n.º 5 do artigo 14.º-A constante do É o seguinte: artigo 2.º do texto da Comissão. 1 — A distribuição dos FBM, FGM e FCM garantirá a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

cada município um acréscimo da participação nas transfe- do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs-rências financeiras relativamente ao ano anterior igual ou tenções do PSD e do CDS-PP. superior à taxa de inflação prevista.

É o seguinte: O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-

dos, vamos votar o corpo e as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são do artigo 14.º-A constante do artigo 2.º do texto da Comis- assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação são. dos n.os 3 e 4, bem como, se necessário, por dedução pro-

porcional nas transferências dos municípios que apresen-Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a tem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano ante-

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções rior, superior à taxa média nacional e, se tal não for sufi-do PSD e do CDS-PP. ciente, por dedução proporcional nas transferências dos

municípios que apresentem uma taxa de crescimento, rela-Eram os seguintes: tivamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação pre- vista. 2 — A cada município incluído nos escalões popula-

cionais abaixo definidos é garantido um crescimento míni- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-mo, relativamente à respectiva participação global nos dos, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 31.º-A constante do FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao factor a artigo 2.º do texto da Comissão. seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio nacional de cada ano. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr.

a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes Presidente? — 1,25;

b) Aos municípios com 10 000 ou mais e menos de O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. 20 000 habitantes — 1,0; Deputado.

c) Aos municípios com 20 000 ou mais e menos de 40 000 habitantes — 0,80; O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

d) Aos municípios com 40 000 e menos de 100 000 que sejam votados em separado. habitantes — 0,60.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- votar o n.º 1 do referido artigo.

dos, vamos agora votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.º-A constante do artigo 2.º do texto da Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço Verdes e do BE.

que sejam votados em separado, primeiro, os n.os 3 e 4 e, depois, o n.º 5. É o seguinte:

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- 1 — No ano de 2002, a cada freguesia é garantido, sem

dos, vamos, então, votar os n.os 3 e 4 do referido artigo prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º, o seguinte 14.º-A. montante mínimo de FFF:

a) 2500 contos às freguesias com 200 ou menos Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a habitantes;

favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções b) 4000 contos às freguesias com mais de 200 habi-do PSD e do CDS-PP. tantes.

São os seguintes: O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- dos, vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo. 3 — A taxa máxima de crescimento dos fundos dos

municípios com 100 000 ou mais habitantes é idêntica à Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor taxa de crescimento médio nacional. do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abs-

4 — O crescimento da participação nos fundos munici- tenções do PSD e do CDS-PP. pais, relativamente ao ano anterior, não poderá exceder, em cada município, o equivalente a 1,5 vezes o crescimen- É o seguinte:

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Artigo 2.º 2 — O crescimento em 2002 da participação no FFF

não poderá exceder, em cada freguesia, a percentagem que São aditados os artigos 10.º-A, 14.º-A e 31.º-A à Lei se revele necessária à garantia dos montantes mínimos n.º 42/98, de 6 de Agosto, com a seguinte redacção: previstos no número anterior.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- dos, vamos votar, em votação final global, o texto final da

dos, vamos votar o artigo 3.º do texto da Comissão. Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten- do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os ção do CDS-PP. Verdes e do BE.

É o seguinte: O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Artigo 3.º O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, Entrada em vigor Sr. Deputado.

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é

2002, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Or- para anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que o PSD apresentará çamento do Estado para 2002. uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Dá-me licença, Sr. O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Pre-

Presidente? sidente? O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.

Deputado. Deputado. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, sal- O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é tam-

vo melhor opinião, e apesar de não ter sido indicado no bém para anunciar que o PCP vai apresentar um declaração guião, devem ser agora votados o corpo do artigo 1.º e o de voto escrita. corpo do artigo 2.º do texto da Comissão.

O que estivemos a votar foi uma série de modificações O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-constantes do artigo 1.º e do artigo 2.º e, depois, votámos o dos, declaro encerrado o período de votações regimentais. artigo 3.º do texto da Comissão, mas ainda não votámos o corpo dos artigos 1.º e 2.º. O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório

Julgo que, em boa técnica jurídica e parlamentar, temos da Comissão de Saúde e Toxicodependência e de dois de proceder a esta votação e só depois proceder à votação relatórios e pareceres da Comissão de Ética. final global.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Podemos votá- Srs. Deputados, para conhecimento da Câmara, o relatório

los em conjunto? da Comissão de Saúde e Toxicodependência refere-se à apreciação parlamentar n.º 30/VIII (PCP), relativa ao De-Pausa. creto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho (Estabelece o Como não há objecções, vamos votá-los em conjunto. regime de comparticipação do Estado no preço dos medi- camentos). Tendo sido apreciadas, na especialidade, Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a naquela Comissão, todas as propostas de alteração, apre-

favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de sentadas pelo PCP, foram rejeitadas. Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribu-

nal Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir São os seguintes: parecer no sentido de que o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) deve ser sujeito a julgamento no âmbito do

Artigo 1.º processo comum singular que, sob o n.º 3043/93.5TDLSB, corre os seus termos no 1.º Juízo Criminal de Lisboa, limi-Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, tando-se o período de suspensão, nos exactos termos cons-

18.º, 19.º, 24.º e 27.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tantes do ponto 12 do respectivo relatório. passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-dos, está em apreciação.

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Pausa. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o pare- Partido Socialista (PS):

cer. Alberto Bernardes Costa

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria

Manuel Alegre de Melo Duarte

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pela 2.ª Vara Criminal do Cír- Partido Social Democrata (PSD):

culo do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, João Bosco Soares Mota Amaral no âmbito do processo n.º 17/01, que se encontra pendente Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa naquele tribunal. Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José de Almeida Cesário O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- Maria do Céu Baptista Ramos

dos, está em apreciação. Maria Eduarda de Almeida Azevedo Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Pausa. Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Pedro Augusto Cunha Pinto Visto não haver objecções, vamos votar o parecer Pedro Manuel Cruz Roseta Rui Fernando da Silva Rio Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Partido Popular (CDS-PP): Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á

amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de Fernando Alves Moreno

trabalhos um debate, ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º da Lei Luís José de Mello e Castro Guedes

n.º 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento e Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

apreciação pela Assembleia da República da participação

de Portugal no processo de construção da União Europeia, Bloco de Esquerda (BE):

requerido pelos CDS-PP e do PSD. Fernando José Mendes Rosas Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, Eram 18 horas e 50 minutos. relativas à votação na especialidade e final global do texto, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 49/VIII e ao projecto de lei n.º 321/VIII (PCP).

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro Os Deputados do PSD relativamente à votação, na es-

Emanuel Silva Martins pecialidade e final global, da proposta de lei n.º 49/VIII

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres (Governo) e projecto de lei 321/VIII (PCP) têm a seguinte

José Manuel de Medeiros Ferreira posição:

José Manuel Pires Epifânio No debate na generalidade colocamos o enfoque, es-

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros sencialmente, na necessidade de acolher na lei de finanças

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal locais um maior rigor e equidade nos critérios de redistri-

Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho buição dos impostos do Estado pelas autarquias locais;

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro salientamos a necessidade de a lei acolher maior dignifica-

Maria Luísa Silva Vasconcelos ção das freguesias, aliás, em consequência das propostas

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge de alteração que apresentamos à proposta de lei do Orça-

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio mento do Estado para 2001.

Por isso, na especialidade, apresentamos propostas nes-

Partido Social Democrata (PSD): te sentido. Em síntese, estas propostas contemplavam o cresci-Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte mento de 1% na repartição dos recursos públicos entre o José Eduardo Rêgo Mendes Martins Estado e as autarquias locais; diferente redistribuição das Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas transferências financeiras para as autarquias locais; altera- ção dos critérios do fundo de financiamento das freguesias

Partido Popular (CDS-PP): por forma a que o mesmo fosse distribuído por três unida-

António de Magalhães Pires de Lima des territoriais correspondentes ao continente e regiões

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo autónomas, sendo o das regiões autónomas ponderado pelo

factor 1.3; que o Orçamento do Estado inscrevesse uma

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dotação suplementar quando a dotação global de cada uma para 31,5%, no caso dos municípios, e de 2,5% para 3,5%, das unidades territoriais não assegurasse as compensações no caso das freguesias (alteração ao n.º 1 do artigo 5.º). suficientes; tendo em consideração as especificidades das Em conformidade com esse aumento, o PCP propunha Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as Assem- um acréscimo na parte a atribuir ao recém-criado Fundo de bleias Legislativas Regionais pudessem apresentar à As- Base Municipal (de 4,5% para 5%) e no já existente Fundo sembleia da República propostas tendentes à fixação dos de Coesão Municipal (passando de 5,5% para 6%) — critérios de distribuição próprios a nível regional. artigo 10.º, n.º 1.

Propusemos que o produto da derrama pudesse ser 2 — Tentar clarificar a transferência de novas atribui-transferido para os municípios até ao 15.º dia do mês ções para as autarquias propondo que a consequente trans-seguinte ao da respectiva cobrança; propusemos que o ferência de meios fosse integralmente transparente e passí-regime de crédito para as freguesias tivesse características vel de aferição e correcção, quer do lado dos encargos quer similares ao dos municípios, bem como, propusemos alte- das receitas (alteração ao n.º 3 do artigo 5.º). rações ao regime do endividamento das freguesias. 3 — Garantir que os crescimentos mínimos a atribuir

Lamentavelmente o Grupo Parlamentar do Partido So- às freguesias fossem aqueles que estas e a ANAFRE vêm cialista inviabilizou estas justas propostas que, no entender exigindo, e cujas soluções o PCP adoptou, propondo alte-do PSD, contribuiriam para maior afirmação do Poder rações aos n.os 4 e 5 do artigo 15.º. Local. Garantir também que os crescimentos mínimos que a

Em resultado do voto do Grupo Parlamentar do Partido lei passa a estipular para os municípios e aqueles que o PS Socialista em relação a estas propostas, votamos pela abs- acabou por propor para as freguesias (numa versão menor tenção das alterações circunstanciais à lei das finanças e insuficiente da proposta do PCP que, aliás, rejeitou) locais. sejam de facto assegurados. Que esses mínimos fossem

viabilizados não por transferências de uns para outros Os Deputados do PSD, Manuel Oliveira — Mário Al- municípios, de umas para outras freguesias (mesmo à custa

buquerque — Hugo Velosa. daqueles e daquelas cujos acréscimos venham a ser mode- rados), mas, como propusemos, que esses mínimos fossem

——— viabilizados pelo Orçamento do Estado nos casos em que tal se tornasse necessário (alteração ao n.º 5 do artigo 14.º-Face aos conteúdos do projecto de lei n.º 321/VIII, do A e proposta para o n.º 6 do artigo 15.º).

PCP, e da proposta de lei n.º 49/VIII, do Governo, o facto 4 — Garantir que as taxas dos municípios não pudes-da nova versão da Lei das Finanças Locais ter sido apro- sem sofrer isenções ou reduções por decisão do Governo vada apenas com os votos favoráveis do Grupo Parlamen- e/ou dos órgãos da Administração Central ou Regional, tar do PS (e a abstenção do PCP) confirma a timidez das dando voz às aspirações dos municípios que se têm revol-alterações aprovadas, e comprova o elevado número de tado contra as isenções que beneficiam as «PORGÁS», as desejos e de aspirações que, quer a ANAFRE que a «EDP», as «TELECOM», etc. ANMP, viram frustradas pelos votos dos Deputados da- 5 — Permitir que às freguesias portuguesas — aquelas quele grupo parlamentar. cujas dimensões e orçamentos o permitissem e as regras

É certo (e regista-se) que, dando seguimento a propos- bancárias avalizassem — fosse aberta a possibilidade de tas da ANMP, a nova lei abriga alterações avançadas pelo aceder ao crédito de médio e longo prazo nas situações PCP e pelo Governo para a criação de um novo fundo (o previstas na Lei, e de acordo com as limitações que ela Fundo de Base Municipal) que visa dotar todos os municí- própria prevê. A nova versão da Lei das Finanças, infeliz-pios de capacidade financeira mínima obtida por uma mente, continua apenas a admitir para as freguesias a con-distribuição igualitária por cada um dos 308 municípios tracção de empréstimos a curto prazo, passando agora a portugueses. admitir contratos de locação financeira (seguindo apenas

É igualmente certo que a Lei introduz um mecanismo neste aspecto as propostas do PCP). de garantia de crescimentos mínimos, quer para os municí- O Grupo Parlamentar do PS votou contra todas as pro-pios quer para as freguesias, também na sequência de idei- postas atrás referidas sendo de registar o facto de todas as as propostas no projecto do PCP. propostas do PCP serem, como ficou implícito, suportadas

No entanto, a Lei fica bem aquém do que poderia e de- pelas associações representativas dos autarcas portugueses veria ter contemplado. (ANMP ou ANAFRE) — que aliás tiveram representantes

A Lei poderia e deveria ter contemplado as posições seus no grupo de trabalho que discutiu na especialidade o defendidas pela ANMP e pela ANAFRE nos seus mais projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo —, recentes congressos e em todas as suas mais importantes e ainda que seja também de registar o facto de alguns autar-recentes tomadas de posição públicas. Designadamente nos cas-deputados não terem sempre seguido indicações de seguintes aspectos que foram previstos e perfeitamente voto favoráveis às propostas que davam seguimento às definidos no projecto de lei do PCP: aspirações das autarquias e suas organizações representati-

1 — Procurar aumentar de forma gradual e sustentada a vas. participação das autarquias nas receitas dos impostos (dan- do seguimento à «velha» e legítima aspiração de recupera- O Deputado do PCP, Honório Novo. ção da capacidade financeira das autarquias resultante de anos de incumprimento das finanças locais). Para tal o A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALPCP propunha que essa participação passasse de 30,5%