Sexta-feira, 22 de Junho de 2001 I Série — Número 99

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão conjunta, na genera-minutos. lidade, das propostas de lei n.os 76/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciá-Mesa de requerimentos. ria), 77/VIII — Altera o regime penal do tráfico e detenção de

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética de retoma armas, 78/VIII — Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da de mandatos de Deputados, um do PS, um do PSD e um de Os cooperação judiciária internacional em matéria penal) e 79/VIII — Verdes. Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia investigação criminal e da proposta de resolução n.º 58/VIII — (PS), a propósito do Dia Mundial do Refugiado e do Africano, falou Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciá-da necessidade de uma política europeia comum em matéria de asilo rio Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União e imigração no quadro do novo contexto económico e demográfico Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. Usaram da europeu. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Deputados António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE). Costa), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), em declaração polí- (PSD), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques tica, criticou o Governo pela falta de coordenação e responsabili- Guedes (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Fernando Seara (PSD), dade na execução das políticas, tendo, no fim, respondido aos Dias Baptista (PS) e José de Matos Correia (PSD). No final, todos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) estes diplomas foram aprovados. e Telmo Correia (CDS-PP). Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 445

Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino – Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às Soares (PCP) apelou a uma intervenção decidida e à solidariedade expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de mundial no combate à propagação do vírus da SIDA, que se verifica 19 de Junho (CDS-PP) e 322/VIII – Altera o regime jurídico do com maior incidência nos países subdesenvolvimentos, especialmen- contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca te em África, e informou a Câmara da apresentação, na Mesa da (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) (BE). Assembleia da República, de um projecto de resolução, onde se Mereceu aprovação, também na generalidade, o projecto de lei recomenda uma activa intervenção internacional com vista a um n.º 244/VIII – Estatuto do voluntariado jovem (PS). combate eficaz à epidemia. De seguida, a Câmara aprovou o requerimento de baixa à res-

Por último, ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís pectiva Comissão, sem votação, da proposta de lei n.º 75/VIII – Fazenda (BE), a propósito do Dia Mundial do Refugiado, condenou Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativa-a legislação sobre política de imigração seguida pelo Governo e mente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, pre-Maria Celeste Correia (PS). dial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.

Em votação final global, foi aprovada a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 20.º, aprovada na especialidade em sede de