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2 I SÉRIE — NÚMERO 99

Comissão de Saúde e Toxicodependência, do Decreto-Lei n.º Foi comunicado à Câmara que as propostas de alteração, 242/2000, de 26 de Setembro (Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de (Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos uso humano) [apreciação parlamentar n.º 32/VIII (PCP)]. medicamentos) [apreciação parlamentar n.º 30/VIII (PCP)], foram

Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o rejeitadas, na especialidade, na Comissão de Saúde e Toxicodepen-texto apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento dência. do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.º Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de 49/VIII – Altera os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP a ser sujeito a julga-adita os artigos 10.º-A e 14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei mento e um Deputado do PSD a depor em tribunal como testemu-das Finanças Locais), e ao projecto de lei n.º 321/VIII — Altera a nha. Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.