6 I SÉRIE — NÚMERO 99

outros instrumentos internacionais, regionais, como a seguro», «país terceiro de acolhimento», «alternativa in-Convenção da OUA (Organização de Unidade Africana), e terna de fuga», entre outros. nacionais que definem e estabelecem a condição jurídica Entre nós, para os imigrantes económicos, continua a do refugiado, que vou abster-me de enumerar. decorrer a regularização de imigrantes indocumentados, na

Tentar compreender a realidade do fenómeno do asilo sua maioria provindos do leste europeu, com realce para os na Europa deve necessariamente inscrever-se numa análise ucranianos, que ultrapassam já o número de angolanos e a médio e longo prazos. Assim, embora o número de pedi- guineenses aqui residentes, o que modifica completamente dos de asilo na União Europeia tenha diminuído conside- as características tradicionais da imigração em Portugal. ravelmente após o seu máximo em 1992/93, verifica-se um Como refere a nota pastoral da Conferência Episcopal novo aumento constante desde o 2.º semestre de 1996. Por Portuguesa de 13 de Junho, «é indiscutível, de forma gené-um lado, os Estados-membros são afectados de forma rica, a melhoria qualitativa do diploma, que reforça a defe-diferente, como é normal, ao nível dos fluxos recebidos; sa e a prática de direitos dos imigrantes». Mas a nota refere por outro lado, embora alguns Estados-membros tenham problemas que ainda existem, como a retenção de passa-registado uma procura estabilizada ou mesmo uma relativa portes, a venda de contratos de trabalho, a falta de paga-diminuição, como é o caso da Alemanha, outros registaram mento dos salários, etc. É verdade, alguns destes proble-um aumento bastante considerável desde há dois anos, mas subsistem, pois não é um processo fácil nem linear. como, por exemplo, o Reino Unido e a Bélgica. Mas o que é de realçar é a vontade firme do Governo, do

A perspectiva de uma política europeia comum em grupo parlamentar que o apoia e do PS de enfrentar estes matéria de asilo e imigração, esboçada em Amsterdão e problemas e de lhes dar resposta. confirmada em Tampere, torna-se cada vez mais urgente As filas intermináveis foram eliminadas e, quanto ao de realizar no quadro do novo contexto económico e de- documento de trabalho, se o patrão não o fornecer ao tra-mográfico europeu. balhador, os sindicatos e as associações reconhecidas no

Portugal assinou e ratificou a Convenção de Genebra e Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração po-aderiu ao Protocolo de Nova Iorque, adicional à Conven- dem fazê-lo. ção, sem quaisquer reservas, o qual eliminou as limitações geográficas e temporais contidas na Convenção de Gene- O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que con-bra de 1951. clua, pois já terminou o tempo de que dispunha.

A Constituição da República Portuguesa consagra o di- reito de asilo, pressupondo a perseguição ou ameaça grave A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente. de perseguição decorrente do empenho em luta política por Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é fundamental rea-valores da democracia e da liberdade. vivar e manter a memória, é imprescindível agir, é impres-

Ao longo dos anos, temos sido procurados pelos reque- cindível uma cultura de responsabilidade. E é fundamental rentes de asilo. De 1993 até 2000, reconhecemos oficial- que a comida que resta para o dia de hoje no Bié, amanhã, mente 105 refugiados, na sua maioria provenientes da possa continuar a existir. Os voos do PAM têm de poder Libéria, República Democrática do Congo, Angola e Ru- continuar! É necessário intervir, Sr. Presidente! anda. No mesmo período foram apresentados cerca de Termino agradecendo ao CPR (Conselho Português 3900 pedidos. para os Refugiados) o seu papel e a sua acção, que nos

De 1998 até ao ano 2000, foram ainda atribuídas 124 ajudam a manter a memória e a não desviar olhares.autorizações de residência por razões humanitárias, sendo o maior número atribuído a cidadãos da Serra Leoa, se- Aplausos do PS. guindo-se os cidadãos da Guiné-Bissau.

É pouco, talvez — é pouco sim senhor! —, mas a defi- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os estudantes das nição do conceito de refugiado contida na Convenção de nossas escolas continuam a expressar um comovente inte-Genebra deixa de fora mais de 80% das situações actuais, resse em aprender democracia. Temos connosco um grupo que são as dos refugiados de facto. Daí que muitos orga- de 100 alunos da Escola Básica 2, 3 Dr. Leonardo Coim-nismos defendam a criação de uma definição suplementar bra, de Lixa, um grupo de 80 alunos da Escola do 1.º ciclo que abranja as situações crescentes dos que buscam pro- do EB de Silvares, de Guimarães, um grupo de 32 forman-tecção em virtude de conflitos armados e violação sistemá- dos do Gabinete de Gestão de Recursos Humanos de Cer-tica dos direitos humanos. veira, de Vila Nova de Cerveira, um grupo de 42 alunos da

É preciso procurar soluções para as situações que não Escola Profissional do Infante, de Vila Nova de Gaia, um foram contempladas na Convenção, porque a realidade era grupo de 40 alunos da Escola do 1.º ciclo de Carvalhais, de então outra. É preciso distinguir um refugiado propriamen- Gestaço, Baião. E não são apenas os jovens das nossas te dito de um imigrante económico, sob pena de ambos escolas que mostram interesse e respeito pela instituição saírem prejudicados pela falta desta clarificação. Muitos parlamentar, pois temos também entre nós um grupo de 80 optam por esta última capa, porque o princípio da admis- pessoas do concelho de Aveiro e um grupo de 50 pessoas são de entrada de refugiados encontra-se em franca erosão. do concelho de Castro Marim.

Muitos países de asilo acusam algum cansaço em rela- Expressemo-lhes a nossa gratidão e simpatia. ção ao problema dos refugiados e têm vindo a estabelecer uma grande diversidade de barreiras físicas, legais e admi- Aplausos gerais, de pé. nistrativas para dificultar ou dissuadir a entrada de candi- datos a asilo, tais como os conceitos de «país de origem Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª