22 DE JUNHO DE 2001 5

Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Se- fugiado Africano. Não foi por acaso a escolha desta data simbra, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias. — 20 de Junho —, é que se comemora nesse dia a Con-

Srs. Deputados, temos um relatório e parecer da Co- venção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugia-missão de Ética, relativo à retoma de mandato, nos termos dos, que cumpriu, assim, 50 anos de existência. Esta Con-do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º venção marcou e consolidou um passo crucial na normali-7/93, de 1 de Março) dos Srs. Deputados Caio Roque, do zação do tratamento e definição jurídica do Estatuto do PS (círculo eleitoral de Fora da Europa), em 21 de Junho Refugiado. corrente, inclusive, cessando Ofélia Guerreiro, José Granja O artigo 1.º da Convenção contém uma definição geral Fonseca, do PSD (círculo eleitoral do Porto), em 21 de do termo «refugiado». O termo aplica-se a toda a pessoa Junho corrente, inclusive, cessando Ricardo Fonseca de que teve de sair do seu país de origem, receando, com Almeida, e Isabel Castro, de Os Verdes (círculo eleitoral razão, a perseguição em virtude da sua raça, religião, naci-de Lisboa), em 21 de Junho corrente, inclusive, cessando onalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opi-José Luís Ferreira. niões políticas.

O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que A Convenção proíbe a expulsão e o reenvio forçado de as retomas de mandato em causa são de admitir, uma vez pessoas precisando de protecção. Existem, actualmente, que se encontram verificados os requisitos legais. mais de 50 milhões de refugiados — repito, mais de 50

milhões de refugiados — em todo o mundo que buscam a O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão. protecção internacional de outros países e a segurança, a dignidade e o respeito que lhes foram vedados nos seus Pausa. países de origem. Destes 50 milhões de refugiados, cerca de 20 milhões Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. são deslocados internos, 5 milhões conseguem obter o direito de asilo em algum país desenvolvido e cerca de 25 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, milhões estão em campos de refugiados nos países mais

registando-se a ausência de Os Verdes. pobres do mundo, que somam mais este problema ao da sua própria miséria, e também em países não propriamente Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª De- pobres mas onde impera a irracionalidade.

putada Maria Celeste Correia. Estranha condição humana esta a nossa, Sr.as e Srs. Deputados, que faz com que hoje, neste momento, no Bié, A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): —Sr. Presidente, no Cuíto, em Angola, 200 000 refugiados tenham comida

Sr.as e Srs. Deputados: No conforto dos nossos sofás, ve- só para dois dias, dado estarem auto-suspensos os voos do mo-los pela televisão, homens, mulheres e crianças de Programa Alimentar Mundial (PAM), devido aos ataques olhar vazio, famintos, sujos, nus. Choram, muitas vezes, de que foram alvo, como sabemos. ou já nem isso…! Mudamos de canal ou desviamos o olhar Estes homens, mulheres e crianças, que amanhã mesmo por vergonha e porque a dor aperta. não terão acesso a alimentos, falam português, expressam

São refugiados na Ásia, em África, principalmente em a sua dor na língua portuguesa, e isto, quanto mais não África, por todo o lado. Tudo lhes foi roubado: a casa, a seja, deveria incomodar-nos e levar-nos a agir. família, o sustento, os afectos. Comemorou-se ontem, dia 20 de Junho, o seu dia — o Dia Mundial do Refugiado e A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem! do Africano. Aprovado, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas em 4 de Dezembro de 2000, foi A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: ontem o primeiro aniversário dessa efeméride. A história dos refugiados é raramente uma história feliz,

O lema deste primeiro Dia Mundial do Refugiado e do que o digam os portugueses, alguns nesta Casa, que, num Africano é: respeito. Tão simples quanto isto: respeito. passado não muito distante, se viram forçados a procurar Respeito pelos refugiados, reconhecendo as suas contri- no estrangeiro a liberdade e o respeito (sempre o respeito) buições positivas para a sociedade, respeito pela Conven- pelos seus direitos, que no seu próprio país lhes eram bru-ção de Genebra de 1951 e respeito pelos direitos dos refu- talmente negados. O que se passa um pouco por todo o giados em todo o mundo. lado, mas principalmente em África, apela às nossas cons-

ciências. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! É a tragédia da utilização de crianças como instrumento de guerra, como denunciou a Deputada Rosa Maria Alber-A Oradora: — O estabelecimento de um dia mundial naz há dias, desta mesma tribuna.

do refugiado reconhecido a nível internacional é uma opor- São as raparigas e mulheres refugiadas que, com pes-tunidade para reafirmar os valores nos quais se baseiam os soas a seu cargo, representam 80% dos refugiados existen-acordos internacionais sobre a protecção dos refugiados. tes no mundo, sendo vítimas duas vezes: vítimas por terem Um dia, reconhecido universalmente, fortalecerá — espe- sido perseguidas e por a sua condição de mulher lhes difi-ra-se — os esforços colectivos do Alto Comissariado das cultar a atribuição de um estatuto. E são ainda vítimas Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), das ONG inocentes dos conflitos armados e objecto de represálias, (Organizações Não Governamentais) e de outros grupos que se traduzem em mutilações e violações sexuais. para chamar a atenção para este problema. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da

O dia 20 de Junho foi escolhido para ser o Dia Mundial Convenção de Genebra e do seu Protocolo Adicional apro-do Refugiado, coincidindo com o já existente Dia do Re- vado em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967, existem