4099 | I Série - Número 105 | 18 de Julho de 2001

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É no tribunal que isso se resolve!

O Orador: - Sr. Deputado, acha isso normal em regime democrático?! Não o é, seguramente!
Sr. Deputado, em matéria de reforma fiscal, fui claro no que disse, não valendo a pena falar em pequenos fait divers. Toda a minha bancada, e desde logo o meu camarada Octávio Teixeira, que teve um papel relevantíssimo no debate e na sua aprovação, considera que esta reforma fiscal é globalmente positiva. Mas quem foi à televisão dar o dito por não dito, já depois de a reforma estar aprovada, foi o Sr. Ministro Jaime Gama e, logo a seguir, o Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … desfazendo-se em afirmações de que iam rever a tributação das mais-valias em bolsa, com argumentos comparativos com o que se passava em Espanha que se revelaram completamente falsos!
É esta a realidade! O que criticamos são os vossos recuos, é num dia dizerem uma coisa e, no dia seguinte, fazerem outra, logo que a direita protesta ou diz alguma coisa que vos interessa!
Trouxe aqui alguns exemplos e podia trazer muitos mais, Sr. Deputado. Podia trazer o exemplo da Amadora, podia trazer o exemplo daquele ex-membro do Governo, que é de Viseu - não cito nomes - e que, numa determinada cerimónia pública, disse, e não foi desmentido, que «Quando eu ia ver os mapas, (…)» - quando ele era membro do Governo - «(…) já estava tudo previsto para Bragança. Eram bombeiros, quartéis da GNR... De tudo quanto havia no Ministério, a maior fatia era sempre para Bragança.»

O Sr. Honório Novo (PCP): - Só podia ser o Armando Vara!

O Orador: - «Depois de eu ir para o Ministério, como eu sou de Viseu, o Sr. Ministro Armando Vara teve a amabilidade e começou a dar também algumas prioridades a Viseu.»

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma ironia!

O Orador: - Isto foi dito por um ex-membro do Governo. É assim que os senhores governam e gerem o País, em função dos interesses pessoais, políticos e partidários. É esta a realidade, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer-lhe, em resposta à sua pergunta, que não conhecemos o projecto em concreto. Quando o conhecermos, trataremos de definir a nossa posição, mas, obviamente, estaremos sempre a favor de regras que aprofundem a transparência do Estado e do funcionamento das instituições democráticas.
Sr. Deputado António Capucho, a minha resposta à sua pergunta pode resumir-se numa palavra: sim.
Como disse na minha intervenção inicial, é bom que o Sr. Presidente da República esteja atento, mas é preciso estar mais do que atento, é preciso intervir, é preciso que diga expressamente que esta promiscuidade não pode continuar e, estou de acordo, é preciso que seja mais selectivo e prudente nas sua deslocações pelo País em período de campanha eleitoral.
Srs. Deputados do Partido Socialista, termino com o que disse na minha intervenção: não venham com discursos de que estamos a seguir a direita, porque quem faz as políticas de direita são VV. Ex.as, que num dia pretendem aprovar medidas à esquerda - e todas as medidas pontuais à esquerda que foram aprovadas tiveram a participação activa ou o voto favorável do PCP - para no dia seguinte darem o dito por não dito, aliando-se, em questões de opções fundamentais, à direita e aos grandes interesses económicos, que protestam em casos como, por exemplo, o da reforma fiscal, entre outros.
Por esse caminho, não, Sr. Deputado! Por esse caminho, obviamente, não podem contar com o PCP. O PCP está aqui para intervir a favor dos interesses dos trabalhadores, à esquerda e com a esquerda, mas não para dizer hoje o que desdiz amanhã.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O futuro do litoral português é negro e a sua evolução encarada com enorme pessimismo.
O alerta que, durante anos, foi lançado por Os Verdes deixou, há muito, de ser uma posição isolada, sendo hoje uma posição publicamente partilhada por muitos outros, tais como membros da comunidade científica, investigadores, organizações de desenvolvimento e património, associações ambientais, universidades e membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Opiniões que, bem recentemente, o encontro realizado no Porto sobre estuários e zonas estuarinas, que reuniu investigadores, técnicos e universitários, confirmou de modo inequívoco, num pessimismo sobre a realidade que não resulta, como de modo linear normalmente o Partido Socialista diz, de leituras «catastrofistas» mas, sim, de um olhar daqueles que, embora optimistas, conhecem e não podem ignorar a realidade incontronável e grave de um País que se vê inundado por mamarrachos ao longo do seu litoral, invadido por marinas e respectivos projectos imobiliários - e que também por isso mesmo vê falésias a ruir, como acontece ao longo de todo o Parque Natural Sintra/Cascais, pondo em risco pessoas e bens - e areias pilhadas. Portanto, um País que, apesar do diagnóstico feito há muito, das críticas a erros que já são antigos, identificados que estão no passado, nomeadamente no âmbito de uma Presidência Aberta sobre ambiente realizada há anos, continua, sistematicamente, a reproduzir esses mesmos erros com a mesma arrogante ignorância e desfaçatez, erros que se repetem no País, apesar de se ter anunciado - o Governo do Partido Socialista fê-lo - uma verdadeira revolução no litoral, uma evolução muito positiva.
Dizia-se há cerca de quatro anos que, segundo palavras do então Secretário de Estado, Ricardo Magalhães, iria transformar-se totalmente a realidade. Acrescentou o mesmo membro do Governo que, caso tal não acontecesse, isso deveria até - pasme-se! -,conduzir ao seu «fuzilamento». Palavra ocas e bombásticas, como, aliás, é usual, em contraste com a ausência de políticas e uma estratégia para o litoral, cujas consequências estão à vista de todos, na crescente erosão que atinge a zona costeira, uma erosão que em 85% dos casos, repito, em 85% dos casos, radica