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Quarta-feira, 25 de Julho de 2001 I Série — Número 106

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 24 DE JULHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Maria Moreira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 mi- Presidente da República por não usar a sua magistratura de influên-nutos. cia para promover as correcções necessárias. Depois, respondeu ao

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Barros Moura (PS). Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa O Sr. Deputado António Filipe (PCP) manifestou-se contra a

da proposta de lei n.º 96/VIII, da proposta de resolução n.o 67/VIII, do anunciada cessação de actividades da INDEP, exigindo que o Gover-projecto de lei n.o 481/VIII, da apreciação parlamentar n.º 50/VIII e no assuma as suas responsabilidades, e considerou grave as pressões do projecto de resolução n.º 148/VIII, bem como de requerimentos e lançadas pelo PS, mais recentemente pelo Dr. Jorge Coelho, sobre o da respostas a alguns outros. serviço público de televisão. Deu, depois, explicações à Sr.ª Deputada

A Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) referiu dois aconteci- Maria de Belém Roseira (PS), que defendeu a honra da bancada, e mentos que marcaram a agenda política internacional, a reunião do respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduar-G8, em Génova, sobre a qual disse não haver novidades, para além do Pereira (PS) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), que também deu do movimento de contestação pelo modo como a globalização é feita, explicações ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro (PS), que exerceu o e a reunião de Bona, com o objectivo de se obter um acordo para que direito regimental da defesa da honra da bancada. fosse cumprido o Protocolo de Quioto, tendo solicitado à Câmara O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) denunciou a falta de capaci-uma reflexão mais aprofundada sobre esta matéria. dade do Parlamento em discutir uma política de defesa nacional,

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), a propósito da contra- criticou a globalização em discussão pelo G8 e apelou à globalização tualização de incentivos à modernização empresarial, falou dos das solidariedades e da defesa do ambiente. efeitos positivos que os projectos que se integram no SIME e fazem parte do POE têm e explicou que, tendo em conta o próximo alarga- Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão sobre a inclusão na mento da União Europeia, este é um período decisivo para o nosso ordem de trabalhos de um debate, com a participação do Governo, esforço de modernização, sendo o QCA III um instrumento determi- acerca dos resultados das negociações de Bona sobre o Acordo de nante. Respondeu, no fim, ao pedido de esclarecimento do Sr. Depu- Quioto, no que se refere a alterações climáticas, o qual não foi aceite. tado Narana Coissoró (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Barros

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou o Sr. Primei- Moura (PS), António Capucho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), ro-Ministro por não querer enfrentar os problemas e estar a promo- Basílio Horta (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). ver candidatos autárquicos socialistas, como foi o caso da deslocação O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 40 minutos. que fez a Coimbra na passada semana, bem como o Sr.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário da Mesa vai ler o

expediente. Eram 15 horas e 15 minutos. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei

Partido Socialista (PS): n.º 96/VIII — Transpõe a Directiva 98/50/CE, do Conse-

António Alves Martinho lho, de 29 de Junho de 1998, sobre a manutenção dos

António de Almeida Santos direitos do trabalho em caso de transferência de empresa,

António Fernandes da Silva Braga estabelecimento ou parte de estabelecimento, através de

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho alteração aos artigos 37.º e 127.º do Regime Jurídico do

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-

Eduardo Ribeiro Pereira lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e do aditamen-

Francisco José Pereira de Assis Miranda to ao mesmo regime jurídico dos artigos 37.º-A e 37.º-B,

Jamila Bárbara Madeira e Madeira que baixou à 9.ª Comissão; proposta de resolução n.º

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira 67/VIII — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conse-

José Manuel de Medeiros Ferreira lho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de

Jorge Lacão Costa recursos próprios das Comunidades Europeias

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro (2000/597/CE, EURATOM), que baixou às 2.ª e 10.ª Co-

José Aurélio da Silva Barros Moura missões; projecto de lei n.º 481/VIII — Estabelece o regi-

Laurentino José Monteiro Castro Dias me de posse de animais potencialmente perigosos (PSD),

Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho que baixou à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º

Maria Celeste Lopes da Silva Correia 50/VIII (PCP) — Do Decreto-lei n.º 194/2001, de 26 de

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Junho, que cria e aprova os Estatutos do Instituto de Ges-

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro tão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de

Informação da Saúde; e projecto de resolução n.º 148/VIII

Partido Social Democrata (PSD): — Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (PCP). António D'Orey Capucho Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os reque-Carlos Manuel de Sousa Encarnação rimentos seguintes: Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara No dia 4 de Julho de 2001: aos Ministérios da Educa-João Bosco Soares Mota Amaral ção, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do José Manuel Durão Barroso Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Justi-Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes ça, do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidarieda-Manuel Maria Moreira de, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e a Maria Manuela Dias Ferreira Leite diversos Ministérios, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Castro. Rui Fernando da Silva Rio No dia 10 de Julho de 2001: à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulado pelo Sr. Deputado

Partido Comunista Português (PCP): António Saleiro; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério

António Filipe Gaião Rodrigues do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado

João António Gonçalves do Amaral Feliciano Barreiras Duarte; ao Ministério do Equipamento

Lino António Marques de Carvalho Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao

Octávio Augusto Teixeira Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João

Amaral; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs.

Partido Popular (CDS-PP): Deputados Agostinho Lopes e António Pinho; ao Ministé-rio da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França Moreno; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimen-Narana Sinai Coissoró to Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosa-Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan do Fernandes; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e ao Ministério do Equi-

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): pamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Cas-

Isabel Maria de Almeida e Castro tro.

No dia 11 de Julho 2001: aos Ministérios da Educação

Bloco de Esquerda (BE): e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Ana Manso e António Pinho; aos Ministérios da Saúde, da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos;

ANTES DA ORDEM DO DIA

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ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos Deputada Lucília Ferra; aos Ministérios da Agricultura, do apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, for- No dia 13 de Julho de 2001: Carlos Marta, na sessão de mulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; aos Ministérios da 8 de Junho; Honório Novo, nas sessões de 5 de Julho e 20 Administração Interna, do Equipamento Social e da Saúde de Abril; Afonso Lobão, na sessão de 19 de Outubro; e à Câmara Municipal de Valença, formulados pelo Sr. Pedro Mota Soares, na sessão de 29 de Novembro; João Deputado Fernando Moreno; aos Ministérios da Saúde e Rebelo, no dia 19 de Dezembro; Maria Santos, na sessão do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Depu- de 21 de Fevereiro; Artur Torres Pereira, na sessão de 5 de tado Telmo Correia; aos Ministérios do Trabalho e da Abril; Bruno Vitorino, no dia 17 de Abril; José Cesário e Solidariedade e do Planeamento, às Secretarias de Estado Castro de Almeida, nas sessões de 18 de Abril, 17 de Maio do Orçamento e da Segurança Social e ao Centro Nacional e no dia 7 de Maio; Victor Moura, na sessão de 19 de de Pensões, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; Abril; Fernando Rosas, na sessão de 27 de Abril; Duarte a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Pacheco, na sessão de 2 de Maio; Gil França, na sessão de Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Defesa Nacional, das 10 de Maio; António Filipe e Heloísa Apolónia, na sessão Finanças, da Justiça e do Ambiente e do Ordenamento do de 18 de Maio; Agostinho Lopes, nas sessões de 31 de Território, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Maio e 8 de Junho; Maria Celeste Cardona, na sessão de 6 Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo de Junho; e Dias Baptista, na sessão de 28 de Junho. Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministério do Ambiente e No dia 17 de Julho de 2001: Honório Novo e João Re-do Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral da Ad- belo, nas sessões de 26 de Outubro, 24 de Maio e 22 de ministração do Território e à Presidência do Conselho de Junho; Maria Manuela Aguiar, nas sessões de 3 de Janeiro Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas. e 9 de Maio; Basílio Horta, na sessão de 4 de Abril; Mi-

Na reunião plenária de 17 de Julho de 2001: à Secreta- guel Ginestal, na sessão de 27 de Abril; Luís Pedro Pimen-ria de Estado do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado tel, na sessão de 2 de Maio; Carlos Luís, na sessão de 11 Barbosa de Oliveira; aos Ministérios da Saúde, da Educa- de Junho; e José Cesário, na sessão de 12 de Junho. ção, da Administração Interna e do Ambiente e Ordena- No dia 19 de Julho de 2001; Heloísa Apolónia, no dia mento do Território e à Câmara Municipal da Guarda, 17 de Outubro; Vicente Merendas, na sessão de 5 de Janei-formulados pela Sr. Deputada Ana Manso; ao Ministério ro; Manuel Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro; Adão do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Silva, na sessão de 16 de Março; Hermínio Loureiro e José Feliciano Barreiras Duarte, Manuel Oliveira e Mário Al- Cesário, na sessão de 18 de Abril, no dia 7 e na sessão de buquerque; aos Ministérios das Finanças e dos Negócios 17 de Maio; Agostinho Lopes, nas sessões de 27 de Abril, Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela 12 e 21 de Junho; Odete Santos, na sessão de 24 de Maio; Aguiar; aos Ministérios do Equipamento Social, da Educa- Artur Torres Pereira, na sessão de 28 de Junho; e António ção e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Nazaré Pereira, na sessão de 29 de Junho. Relvas; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Foram ainda respondidos os requerimentos apresenta-Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. dos pelos seguintes Srs. Deputados: Deputado Agostinho Lopes; a diversos Ministérios, formu- No dia 13 de Julho de 2001: Heloísa Apolónia, na ses-lados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério do são de 20 de Junho. Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo No dia 17 de Julho de 2001: José Eduardo Martins, na Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério das Finanças, sessão de 21 de Fevereiro; e Heloísa Apolónia, na sessão formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Minis- de 20 de Junho. térios da Juventude e do Desporto e da Educação, formu- No dia 19 de Julho de 2001: Honório Novo, na sessão lados pelos Srs. Deputados Margarida Botelho e António de 7 de Junho; e Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Pinho; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Junho. Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Meren- das; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para intervenções Basílio Horta; ao Ministério da Defesa Nacional, formula- de tratamento de assuntos de interesse político relevante, do pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios do os Srs. Deputados Isabel Castro, Joel Hasse Ferreira, Car-Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde, à los Encarnação, António Filipe e Luís Fazenda. Secretaria de Estado da Administração Local, à Direcção Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Regional do Ambiente e Ordenamento do Alentejo e à Câmara Municipal de Évora, formulados pelo Sr. Deputa- A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente e do Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios do Trabalho e Srs. Deputados, dois acontecimentos aparentemente distin-da Solidariedade e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputa- tos marcaram nestes últimos dias, na Europa, a agenda do Telmo Correia; a diversos Ministérios, formulados pela política internacional: refiro-me à reunião dos países mais Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Edu- ricos do planeta, a reunião do G8, em Génova, em que o cação, da Ciência e da Tecnologia, do Ambiente e Orde- tema dominante foi, uma vez mais, a globalização, e à namento do Território, das Finanças, da Agricultura, do reunião de Bona, onde se procurou que 178 países chegas-Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, for- sem a um acordo para que fosse cumprido o Protocolo de mulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; aos Ministérios Quioto, que é, sublinhe-se, o protocolo que procura dar da Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. resposta àquele que é seguramente um dos problemas e um Deputado Luís Fazenda; e à Câmara Municipal de Alcane- dos desafios mais inquietantes que se coloca à Humanida-na, formulado pelo Sr. Deputado António Pires de Lima. de, a mudança climática.

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Se, em relação à reunião de Génova, a história não é como globalmente de toda a actividade empresarial, con-particularmente risonha, na medida em que a reunião nada tribuindo para o aumento da riqueza das diversas regiões e trouxe de novo para além de ter evidenciado o aumento para a melhoria do bem-estar das populações. alargado e cada vez mais diversificado de movimentos de De acordo, aliás, com os elementos disponíveis, as contestação à globalização nos modos em que ela é feita. candidaturas reflectem, no seu conjunto, uma dinâmica que Portanto, a única nota introdutória, e nova, residiu no facto visa contribuir para a correcção das distorções regionais na de em Génova ter ocorrido, de uma forma mais brutal, distribuição da criação de riqueza e da execução do pró-mais violenta e mais irracional, a violência policial, que se prio investimento. traduziu não só na morte de um manifestante mas também Srs. Deputados, o interesse dos nossos empresários na acção, completamente irracional, desencadeada pela pela modernização da própria economia foi bem expresso polícia numa escola, que ficou totalmente destruída, que nas numerosíssimas candidaturas apresentadas (perto de acolhia manifestantes antiglobalização e que participavam dois milhares e meio, exactamente 2400), correspondendo num foro paralelo, concretamente no foro social. a 7000 milhões de euros. O próprio investimento directo

Dizemos que esta é a única novidade, porque não en- estrangeiro engloba 35 projectos, correspondendo a cerca tendemos que sejam particularmente relevantes as afirma- de 500 milhões de euros. ções feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Vê-se, assim, que sectores significativos do empresa-Guterres, a propósito da Cimeira, ou seja, os comentários riado português compreendem bem as actuais limitações que teceu sobre a ortodoxia neoliberal e os aspectos perfei- de funcionamento do tecido económico e empenham-se, tamente desumanos da globalização, porque, embora sejam cada vez mais — e estamos convictos de que decidida e politicamente correctos, não deixam de ser desajustados decisivamente —, na senda da modernização. por serem para consumo interno e, curiosamente, não para Sr. Presidente, os diferentes PIDDAC, nomeadamente influenciar alguns dos seus amigos e aliados políticos, os aprovados na última meia dúzia de anos — nomeada-designadamente o primeiro-ministro britânico Tony Blair. mente, mas não exclusivamente —, corresponderam a um

Mas é sobre o que se discutiu na reunião ocorrida em elevado esforço público, nacional e europeu, para apoiar a Bona — e admito que o Plenário se possa hoje pronunciar modernização das infra-estruturas, o desenvolvimento das sobre esta reunião — que gostaríamos que houvesse a componentes sociais do progresso, nomeadamente pela possibilidade de se fazer uma reflexão mais aprofundada, formação, para melhorar as condições sociais e apoiar o que manifestamente não passe por declarações de intenção próprio desenvolvimento da economia. contraditórias, nem por discursos moralistas, como, lamen- É oportuno relembrar as negociações conduzidas pelo tavelmente, ouvimos o Governo e o seu representante fazer Governo português, que tiveram um ponto alto na Cimeira em Bona, mas por, seguramente, pôr «preto no branco», de Berlim e que desempenharam um importante papel na colocar um conjunto de questões e dar respostas às mes- obtenção e garantia de fundos para o desenvolvimento, mas, já que se trata de matérias que não são novas e sobre expressão da solidariedade europeia. as quais há uma responsabilidade política, que gostaríamos Sr. Presidente, Srs. Deputados: No contexto do próxi-de ver, aqui e agora, clarificada. mo alargamento da União Europeia, podemos reconhecer,

sem dramatismo, que alguns dos futuros Estados-O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- membros, países parceiros hoje já associados à União,

lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. componentes essenciais da cultura e da civilização euro- peia, terão significativas necessidades de apoio económico O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. para uma melhor inserção na própria economia europeia e

Deputados: A notícia mais importante na área político- no quadro da competição internacional. Esta meia dúzia de económica que ultrapassa a «espuma dos dias» é a que anos é, assim, um período decisivo para o nosso esforço de respeita à contratualização de incentivos de perto de 400 modernização em Portugal. E o III Quadro Comunitário de milhões de contos (exactamente 368 milhões) por cerca de Apoio é, no seu conjunto, um instrumento determinante 300 empresas (exactamente 277). para a melhoria das condições de vida das portuguesas e

Muito se fala de crise, sem haver ainda coragem, nem dos portugueses, bem como dos estrangeiros que colabo-obviamente fazer sentido, para se falar em recessão. ram no nosso esforço de desenvolvimento.

Sr. Presidente, este conjunto de projectos integra-se no Neste contexto, o Programa Operacional da Economia, Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial cobrindo investimentos nas áreas do comércio, do turismo (SIME), o qual faz parte do Programa Operacional da e dos serviços, nas indústrias tradicionais modernizadas e Economia. modernizáveis (como o têxtil e o calçado), em sectores da

Srs. Deputados, apoiantes do Governo e das várias metalomecânica e da electrónica, na própria construção oposições, muito se tem falado da necessidade de prosse- civil (em que algumas empresas bem precisam de moder-guir um profundo esforço de modernização da economia nização), nas indústrias alimentares, na química, na trans-portuguesa. No âmbito do que se chama usualmente exter- formação de produtos florestais, poderá ou, melhor, deverá nalidades, o esforço no domínio das infra-estruturas «tele- estar já a ter um papel determinante no progresso e moder-comunicacionais» e viárias tem tido um impulso determi- nização da economia nacional. nante, nomeadamente, mas não exclusivamente, durante os Estamos, como sabemos, numa situação vizinha do governos dirigidos pelo PS. pleno emprego, obviamente com desajustamentos entre a

O desenvolvimento destas infra-estruturas facilita efec- procura e a oferta de mão-de-obra, com a necessidade de tivamente o acréscimo, não só da actividade comercial acelerar o aumento de produtividade, sem ser, na nossa

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perspectiva, pela redução global do emprego mas, sim, foram apresentadas para mostrar que o Governo ainda tem pela maior qualificação das pessoas, pelo aperfeiçoamento algum sopro de vida… dos sistemas e métodos de gestão, por melhor e mais ade- quado investimento modernizador. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ainda mexe!

Assim, este Programa Operacional da Economia terá efeitos positivos não só na produtividade como nas expor- O Orador: — … e algum dinheiro para empregar nesta tações e no próprio crescimento do valor acrescentado área. bruto, bem como na criação de postos de trabalho. Contudo, isto não é um problema, pois o Governo pode

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas oposições — fazer estas coisas bonitas quando quiser! Simplesmente, e é com algum carinho que dizemos «nossas» —, mais ou sucede que isto é a prova cabal de que o Governo não tem menos ideológicas, mais sensíveis a interesses laborais ou nenhum programa de modernização, porque, se o tivesse, interpretando melhor os interesses de alguns sectores em- estas medidas já existiriam há muito mais tempo, já esta-presariais ou, quiçá, financeiros, terão certamente a abertu- riam catalogadas com transparência, com a explicação do ra para entender ou, melhor, para cooperar (pelo menos, porquê de terem sido estas e não outras as empresas selec-pela compreensão, pela solidariedade ou até pelo aplauso) cionadas, de quantas empresas se tratava, dos critérios e nos objectivos e na aplicação do Programa Operacional da dos dinheiros disponíveis. Economia. Portanto, a maneira como isto se faz, como se se tratas-

Os apoios à internacionalização das empresas, à melho- se da inauguração de uma ponte ou de uma estrada, dar ria da qualidade dos produtos, à formação dos trabalhado- dinheiro, às cegas, a determinadas empresas, para dizer res, à investigação e desenvolvimento empresarial, à efi- que, deste modo, o Governo vai reconquistar a confiança ciência energética são domínios importantes em que se das empresas, mostra duas coisas: que o Governo está a desdobrará o esforço de aumentar a competitividade das afundar-se e que estas são as pequenas notícias de estertor, nossas empresas, para que haja melhores e mais qualifica- que não são agradecidas por ninguém. das unidades de produção de bens e serviços, para que se Em segundo lugar, que relação tem isto com a remode-crie mais riqueza e esta possa ser melhor distribuída, para lação ministerial? Estas são medidas novas do novo Minis-que se caminhe no sentido de um maior equilíbrio entre tro da Economia? Ou são medidas que já haviam sido importações e exportações, para que os esforços de con- tomadas pelo anterior Ministro e que, por ter sido afastado, tenção nos gastos das administrações públicas possam ter a ficaram por declarar? sua contrapartida efectiva na expansão, modernização e maior dinamização da economia portuguesa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar,

Queremos que a economia do País cresça mais e me- pois já ultrapassou o tempo regimental. lhor também para que os frutos do desenvolvimento pos- sam ser cada vez mais e melhor repartidos! O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não acha que, sem Aplausos do PS. vir aqui o novo Ministro da Economia e sem o fazer parti- cipar nisso, este é o pior atestado que se pode passar ao O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a Governo, à última remodelação efectuada, parecendo que

palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. o novo Ministro não participa nestes golpes de propagan- da? O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero fazer-lhe duas ou Vozes do CDS-PP: — Muito bem! três perguntas simples, embora eu não seja economista, nem especialista na modernização das empresas… O Sr. António Capucho (PSD): — Se estava tudo tão

bem, por que é que mudaram o Ministro da Economia?! Vozes do PSD: — Ele também não é economista! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o O Orador: — … mas o Sr. Deputado também não é! Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Risos do CDS-PP, do PSD, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, se quiser fazer alguma per-Mesmo assim vou fazer duas ou três perguntas. gunta, dirija-ma, que eu responder-lhe-ei! Os jornais de hoje trouxeram a notícia que V. Ex.ª aca-

bou de amplificar, para uso da comunicação social, que O Sr. Rui Rio (PSD): — Se souber! não deu a notícia hoje de manhã, dizendo que este esforço, que o Governo está a fazer, é exactamente para mostrar O Orador: — Se ele souber fazer a pergunta! que o Governo ainda tem capacidade para inverter o desâ- Sr. Deputado Narana Coissoró, acompanhei a prepara-nimo na economia. ção do Programa Operacional da Economia, como outros

O que quer isto dizer? Se V. Ex.ª leu bem o Público, Srs. Deputados poderiam ter acompanhado. deve saber, mas agora esqueceu-se de o citar! Isto quer De facto, não sou especialista em Direito Ultramarino, dizer que estas medidas não estavam programadas, não nem em Direito Colonial, nem em Processo Penal, maté-foram pensadas normalmente para a modernização das rias de que sei pouco, pois só fui administrador de empre-empresas, mas agora, na proximidade do período de férias, sas durante 13 anos, coordenador do PS, nesta área, duran-

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te 6 anos e tenho um doutoramento em estratégia empresa- O Orador: — … ou entregar-lha em mão, com toda a rial. Como tal, não estou de facto habilitado a falar de consideração que tenho por V. Ex.ª! modernização empresarial na óptica do Sr. Deputado Narana Coissoró, que não sei qual é! Vozes do PS: — Muito bem!

Sr. Deputado, se se der ao trabalho de ler o Programa Operacional da Economia — o que não deve ter feito, caso O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Quando acabar de a contrário não teria formulado estas questões —, verificará ler já o Governo caiu! que estão lá explicados os critérios. Nada disto é feito às cegas; foi desenvolvido um conjunto de trabalhos e há algo O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-que o Sr. Deputado certamente conhecerá, que é o princí- lavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. pio da continuidade da acção do Estado.

Portanto, não há remodelação nenhuma, a não ser num O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, governo de irresponsáveis,… Srs. Deputados: O que deve fazer em férias um Governo

que nunca pecou pela aplicação? Uma actividade possível O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não há, não! será reunir, e reunir para quê? Ao menos para que os seus membros se conheçam melhor, depois de tantas e tais O Orador: — Não seja tão precipitado, Sr. Deputado! remodelações;…

V. Ex.ª é uma pessoa brilhante e até me tem dado provas de elevada consideração, pelo que não vale a pena precipi- O Sr. Rui Rio (PSD): — Muito bem! tar-se!

Como eu dizia, não há remodelação nenhuma, num O Orador: — … por certo, para que o Sr. Primeiro-governo sério e capaz, que não passe por uma continuida- Ministro se lembre de quem são os seus Ministros! de da actuação. Portanto, como é natural, toda a gente Outra actividade possível será correr o País — antes percebe que não foi o Sr. Ministro Braga da Cruz que que o País corra com ele, acrescentaria eu! inventou estes projectos! Há uma continuidade da acção preparada pelo Governo e pela Administração Pública. Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. Fez-se a selecção segundo os critérios que fazem parte do Programa Operacional da Economia, o qual foi aqui anun- Para quê? Por exemplo, para promover candidatos au-ciado e referido várias vezes, quer aqui, quer noutros tárquicos socialistas em dificuldades. Assim aconteceu em fóruns, nomeadamente pelo antigo Secretário de Estado Coimbra, na passada semana,… Vítor Santos; e, portanto, nos diferentes sectores, e men- cionei alguns, no conjunto dos distritos das diferentes Vozes do PS: — Ah!… regiões do país, foi feita uma selecção criteriosa que con- duziu a esses apoios tão discriminados. O Orador: — … onde o Sr. Primeiro-Ministro se des-

Se o Sr. Deputado Narana Coissoró tiver alguma dúvi- locou com grande pompa e circunstância. da sobre isso, poderemos fazer uma audição, em sede de O que motivou tal deslocação e em que é que ela se Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde o Sr. De- materializou? Estar presente na apresentação de uma ante-putado é muito bem-vindo. visão virtual, que não é mais do que uma criação promovi-

da em computador; apreciar a obra em andamento de um O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Vocês não dei- mercado municipal; visitar os trabalhos de uma ponte

xam! Quando é preciso, os senhores não deixam! atrasada na sua construção há mais de um ano; assinar um plano; voltar a prometer um hospital prometido há mais de O Orador: — Até o Sr. Deputado Basílio Horta lá apa- seis anos; saber dos desejos da cultura.

rece de vez em quando! Logo, deixamos lá aparecer toda a Pergunto-me se um primeiro-ministro não tem mais gente e é com muito gosto que os vemos. A Comissão nada que fazer do que isto! funciona da melhor maneira possível.

Assim, Sr. Deputado, agradeço o seu pedido de escla- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, este não! recimentos, o qual penso ter sido apenas uma prova de consideração por mim e até pelo Governo e pelo Grupo O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não! Parlamentar do PS, e julgo ter contribuído para o seu esclarecimento. O Orador: — Pergunto-me se este comportamento

Em todo o caso, se quiser, poder-se-á chamar os mem- acrescentou alguma coisa à figura do Primeiro-Ministro. bros do Governo à Comissão de Economia, se isto o aju- Pergunto-me o que acrescentou esta visita a Coimbra. dar. Desde já, posso organizar toda a documentação que No mesmo dia, a cidade e a sua região confrontavam-se tenho em meu poder, e é bastante, sobre o Programa Ope- com um seriíssimo problema. Nem mais, nem menos, a racional da Economia e mandar entregá-la no seu gabine- ponte que liga Coimbra à estrada da Beira e assegura a te,… ligação ao interior entrou em situação de condicionamento

de trânsito. Sabe-se que é um perigo, sabe-se que não O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Em mão é me- suporta tráfego de pesados, que só pode ser reparada sus-

lhor! pendendo a circulação nela. Estamos, assim, confrontados com um problema de grande dimensão e significado.

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Como resolvê-lo? confia que um cortejo de dignitários oficiais e um conjunto Teria sido bom — Oh!, como teria sido bom! — apro- de palavras de circunstância faça esquecer tudo o resto.

veitar a deslocação do Primeiro-Ministro para reflectir um Não parece perceber o Sr. Primeiro-Ministro como todas pouco sobre este assunto, para mobilizar vontades, para estas cenas são o símbolo da mais acabada decadência. estimar recursos, para analisar soluções. Tempo perdido. O Em contrapartida, curiosamente também pouco depois Sr. Primeiro-Ministro não quer enfrentar os problemas, de uma deslocação, exactamente a Coimbra, para partici-não quer se não traduzir a vida em facilidades. par numa instalação municipal, o Sr. Presidente da Repú-

Sobre esta questão, nem uma palavra. Todavia, discu- blica deu um exemplo contrário: decidiu parar com as suas tia-se a viabilidade da instalação, por exemplo, de uma deslocações oficiais pelo País. Percebeu como era incómo-ponte militar; discutia-se e percebia-se, o que é mais grave do assistir ao espectáculo dos candidatos socialistas agar-ainda, que, no actual estádio, as Forças Armadas não dis- rados às saias da imagem da República. Compreendeu põem de capacidade para responder a este seriíssimo pro- como estamos verdadeiramente na antecâmara de eleições blema. Se esta solução não existe, o que fazer? Dizem os autárquicas e como tudo indica que outras se anunciam. Só técnicos: uma nova ponte. Acrescentam que ela nunca lhe falta acrescentar uma palavra: recordar, por exemplo, estará pronta antes de um ano e meio, na melhor das pers- ao Sr. Primeiro-Ministro como deve pôr fim à confusão da pectivas. situação dúplice de delegados do Governo e de candidatos

O Sr. Primeiro-Ministro, portanto, evitou dar esta notí- assumidos;… cia incómoda aos cidadãos de Coimbra. O Sr. Primeiro- Ministro apreciou a obra que irá contribuir para o caos do O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! trânsito naquela zona da cidade. Viu um pormenor, fechou os olhos ao resto. O Orador: — … como deve impedir a afirmação do

clientelismo, que surge com iniciativas como a do vereador O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! socialista da Câmara Municipal de Resende, ao pretender intervir na atribuição do rendimento mínimo na qualidade O Orador: — Os milhares de utentes da estrada da de seu dono;…

Beira vão suportar, durante quase dois anos, um tormento diário. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-

Se falo na visita do Sr. Primeiro-Ministro à minha ci- nha! dade e se nela incluo esta questão é porque a entendo sufi- cientemente significativa do pior. O Orador: — … como deve demarcar-se deste tipo de

O que esperam os cidadãos de um primeiro-ministro? governo de geometria variável, sempre pronto a agradar Naturalmente, a capacidade de enfrentar problemas e de aos grupos de interesses e esquecer o interesse do Estado. encontrar soluções, a capacidade de intervir e decidir. Não basta que o Sr. Presidente da República constate,

O que oferece este Primeiro-Ministro? A capacidade de como recorda hoje o Professor Vital Moreira, em artigo desconversar, de iludir, de fugir às dificuldades, ignoran- muito convenientemente intitulado À Vontade do Freguês, do-as. que «os interesses em Portugal são fortes e o Estado é

fraco», é preciso usar a sua magistratura de influência para O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! promover as correcções necessárias. A não ser que o Sr. Presidente da República pense que já é tarde demais, que O Orador: — O que pretende este Primeiro-Ministro? já não vale a pena. Mesmo que assim seja é difícil admitir

Fazer do cargo um prolongamento do partido?! Fazer das o silêncio, a não ser que se tenha instalado a política do deslocações oficiais actos de propaganda?! Gerir a imagem vale tudo. televisiva?! Aparecer no que é agradável e bom e desapa- De resto, neste nosso país, já chegamos ao cúmulo — recer nos maus momentos?! Como, mas como, quererá talvez — da perfeição socialista: um titular do salário este Primeiro-Ministro garantir e merecer a confiança? mínimo compra jogadores de futebol por milhões! Tem

Na mesma altura em que visitava Coimbra, o processo crédito ilimitado! da co-incineração sofria mais um golpe na sua credibilida- de. Depois de conseguida a colaboração da população Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro. quanto à realização prévia dos estudos epidemiológicos, veio a saber-se que lamas tóxicas tinham sido queimadas O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É um escândalo! em testes não divulgados! Não teve um momento, um Tem toda a razão! momento simples, por breve que fosse, o Sr. Primeiro- Ministro para se deslocar a Souselas e tentar esclarecer. O Orador: — Interesses fortes, Estado fraco… Já per-

cebemos tudo. O Sr. José Barros Moura (PS): — Isso foi desmentido

ainda ontem! Aplausos do PSD. O Orador: — Sabe o Sr. Primeiro-Ministro que quanto O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

menos se envolver nesse problema melhor. No fundo, palavra o Sr. Deputado José Barros Moura. pensa que os cidadãos de Coimbra aguentarão tudo: pri- meiro, o esquecimento da cidade; depois, a sua desqualifi- O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. cação; por fim, o seu isolamento. O Sr. Primeiro-Ministro Deputado Carlos Encarnação, vejo que a sua difícil empre-

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sa de candidatura eleitoral em Coimbra o leva a distorcer o Quanto ao resto, Sr.as e Srs. Deputados, estão por de-sentido de Estado numa intervenção no nosso Parlamento. monstrar a maior parte das acusações que fizeram a res-

ponsáveis da Administração. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o tempo O Orador: — O Sr. Deputado fez aqui um pequeno regimental, peço-lhe que conclua.

comício, enfim, sem grande impacto, devemos reconhecê- lo, e terminou — e vou começar por aqui — por fazer uma O Orador: — O Presidente da Comissão de Coordena-referência a um tal empresário que declarou receber o ção Regional do Alentejo não tem o direito de se candida-salário mínimo e que compra jogadores por milhões. Sin- tar a umas eleições autárquicas?! Quero dizer-lhes que o tomaticamente, o PSD é, foi e continua a ser contrário a Supremo Tribunal Administrativo e a Procuradoria-Geral todas as iniciativas da reforma fiscal levadas a cabo pelo da República já se pronunciaram sobre o assunto e reco-Governo do PS. nheceram que não há incompatibilidade. Respeitem, então,

as decisões dos tribunais! Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Tribunal não se Protestos do PSD. pronunciou sobre a ética! O Orador: — E aqui temos como há uma completa O Sr. António Capucho (PSD): — O PS sabe lá o que

disparidade entre as palavras e os actos! Se os senhores isso é! quiserem ajudar-nos a combater os interesses que se opõem ao Estado, que, em certos momentos, é fraco, aju- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o dem-nos a fortalecer o Estado em vez de minarem constan- Sr. Deputado Carlos Encarnação. temente a sua legitimidade, para a defesa do interesse geral. É disto que se trata. O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Barros Moura, as suas perguntas dão-me Vozes do PS: — Muito bem! sempre um enorme prazer, principalmente em responder- lhes. Gostaria de dizer-lhe o seguinte: tentei aqui, através A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Essa é para de uma intervenção, que procurei que fosse diferente do

os seus colegas de bancada! normal,… O Orador: — Quanto ao resto, Sr. Deputado, quero Risos do PS.

reafirmar aqui o direito e o dever que tem o Governo, o Primeiro-Ministro e os seus membros de continuarem a … isto é, diferente daquela intervenção politiqueira… governar apesar dos actos eleitorais. O senhor é que tem de demonstrar que as deslocações do Governo, no exercício Vozes do PS: — Ah!… das suas funções, põem em causa a isenção necessária ao desempenho das funções governamentais e significam O Sr. António Braga (PS): — Então, admite que as alguma interferência ilegítima na preparação das eleições faz! autárquicas. Isto é que o senhor foi incapaz de demonstrar!

De resto, reparem todos os que se preocupam e seguem O Orador: — …que normalmente VV. Ex.as usam… com um mínimo de atenção este debate: o PS tanto é criti- cado por, em tal ou tal autarquia, um candidato do PS ser Protestos do PS. acusado de querer distanciar-se do Governo, por alegada- mente entender que o Governo o prejudicaria nas suas O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que oi-possibilidades eleitorais, como é acusado de conclamar a çam em silêncio! participação de membros do Governo, de governadores civis e de outros dignitários do Estado para ajudar as ditas O Orador: — Como eu estava a dizer, tentei aqui for-campanhas. Afinal, o Governo ajuda ou desajuda, Sr. De- mular três interrogações: o que é que devemos esperar do putado Carlos Encarnação? Governo? O que é que devemos esperar do comportamen-

to do Primeiro-Ministro? O que é que devemos esperar do O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Exactamente! Estado? No fundo, as três mensagens que tentei aqui dei- xar, e V. Ex.ª percebeu muito bem, foram estas. E, perante O Orador: — Afinal, a acção do Governo é uma acção as três mensagens, V. Ex.ª fez vários comentários laterais,

meritória que pode ajudar quem defenda as cores do Go- mas eu gostaria que se reconduzisse ao essencial das mi-verno e do PS, ou desajuda? nhas questões.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª acha ou não que um Primei-Protestos do PSD e do CDS-PP. ro-Ministro, nesta altura, deve estar a tratar de fazer coisas destas ou a tratar de governar? Esta é a primeira interroga-É preciso que os senhores se entendam, porque, real- ção. Eu penso que deve estar a governar, com franqueza!

mente, a confusão é enorme por esse lado. Em segundo lugar, o Sr. Deputado entende que o Pri-

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meiro-Ministro deve estar a fazer propaganda eleitoral para O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-as autárquicas ou deve estar a governar? lavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para isso é preciso O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

saber! Deputados: Antes de entrar no tema principal da minha intervenção, quero, em nome do Grupo Parlamentar do O Orador: — O problema que coloco é este: eu não PCP, apresentar o nosso mais vivo protesto contra a anun-

tenho de discutir se é útil ou inútil — está a compreender? ciada cessação de actividades da INDEP. Trata-se de uma Não tenho de discutir isso! Eu sei que há opiniões contro- empresa de valor estratégico no sector da defesa nacional e versas! Ainda hoje o presidente da Câmara Municipal de emprega cerca de 250 trabalhadores. Encerrá-la, é atentar Espinho dizia: Espinho está à espera do Governo! E é do contra o interesse nacional e contra os direitos dos traba-PS! Está à espera do Governo… é natural! lhadores.

Importa recordar que esta empresa tem mercado, que Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis. ainda recentemente investiu mais de 3 milhões de contos na sua modernização, mas, surpreendentemente, acaba de Ainda no outro dia o Dr. João Soares dizia: «eu não suspender encomendas para a Letónia, a Tunísia e a Ale-

quero ser prejudicado, porque as bofetadas que me dirigem manha. A INDEP é uma empresa com uma importância não são para mim, são para o Governo!». Mas esta é uma estratégica para a Defesa Nacional, e é uma empresa viá-questão que os senhores têm de dirimir entre vós, eu nada vel, desde que haja vontade política de concretizar os ne-tenho a ver com isso! Agora, o que eu achava bem, é que o cessários programas de aquisições da sua produção. Primeiro-Ministro, para sua defesa e até para defesa dos O que nunca se pode sobrepor ao interesse nacional e vossos presidentes de câmara, não se metesse nisto. dos trabalhadores é a especulação com terrenos, que, hoje

encostados à zona de intervenção da EXPO, valem mi-Risos do PS. lhões. Assim, o que exigimos é que o Governo assuma as suas Isto é, fosse Primeiro-Ministro e não fosse um cidadão responsabilidades e que seja de imediato afastada qualquer

que andasse a acorrer aos «fogos» das autárquicas! Era perspectiva de cessação de actividades da INDEP, que muito mais bonito e estava muito mais de acordo com a sejam defendidos os seus postos de trabalho. sua própria missão institucional.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! Protestos do PS. O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos úl-O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que oi- timos tempos, todos temos assistido atónitos aos furiosos

çam em silêncio! ataques desferidos por altos dirigentes do Partido Socialis- ta contra a direcção de informação da RTP. O Orador: — Em terceiro lugar, o que se espera do Primeiro, foi a Dr.ª Edite Estrela a exigir, por entre re-

Estado? Olhe, Sr. Deputado, o que se espera do Estado é criminações várias, a privatização da RTP; mais recente-simples, espera-se que o Estado não seja qualquer coisa mente, foi o Dr. Jorge Coelho, ao seu pior estilo, a lançar que se vergue a todos os grupos de interesses! pressões inadmissíveis sobre o serviço público de televi-

são,… Protestos do Deputado do PS José Barros Moura. Vozes do PS: — A dizer a verdade! O comentário de hoje do Professor Vital Moreira é um

comentário extraordinariamente bem dirigido e bem elabo- O Orador: — … exigindo um tratamento preferencial rado. O que acontece é que tudo aquilo que significa um para o Partido Socialista na cobertura jornalística da cam-vergar aos vários interesses acaba por ser a debilidade do panha eleitoral para as autarquias. E nos últimos dias, para Estado e o fortalecimento dos interesses. não lhe ficar atrás, voltou a Dr.ª Edite Estrela à carga, com

novos ataques e recriminações contra a direcção de infor-O Sr. José Barros Moura (PS): — Mas, afinal, vocês mação da RTP, pondo em causa, inclusivamente, a perma-

são a favor ou contra a reforma fiscal?! nência das suas chefias. Aliás, é muito sintomática a preo- cupação do PS em relação às chefias: o PS coloca sempre O Orador: — Quem actua desta maneira, quem é titu- o problema em termos de quem chefia determinado serviço

lar do rendimento do salário mínimo e acaba por fazer as e não tanto em relação à independência ou à idoneidade despesas que faz, não será apanhado por nenhuma das demonstrada no exercício dessas funções. vossas reformas fiscais, porque qualquer destas pessoas é Decididamente, começa a estalar o verniz aos dirigen-garante de uma debilidade do Estado e sabe que, perante o tes do PS. Já não basta ao Dr. Jorge Coelho fazer interven-Estado, ele está sempre em condições de superioridade. ções públicas caluniosas contra câmaras municipais de

maioria CDU, no lançamento de candidatos do Partido Aplausos do PSD. Socialista que, em alguns casos acumulam, com inaceitá- vel promiscuidade, a sua qualidade de candidatos e de Protestos do Deputado do PS José Barros Moura. detentores de cargos públicos. Já não basta à Dr.ª Edite Estrela mandar remover, ilegalmente, a propaganda da

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CDU no concelho de Sintra. Agora, o objectivo declarado destes dirigentes do PS é poder controlar a televisão públi- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é o habi-ca e colocá-la ao serviço dos seus objectivos eleitorais. tual! Vão longe os tempos em que responsáveis do PS critica- vam, e com justeza, a instrumentalização da informação da O Orador: — Vai muito mal o PS, por este caminho. RTP por parte dos governos do PSD. Agora exigem-na, A correcção democrática que se exige para a próxima invocando razões de queixa… campanha eleitoral e a salvaguarda da independência do

serviço público de televisão, que o PS tanto dizia defender O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso não é verdade! até há muito pouco tempo, impõem a cessação imediata deste tipo de procedimentos. O Orador: — … que manifestamente não têm. Aplausos do PCP.Protestos do PS. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-Só que, para tornar esta situação ainda mais insólita, o te, peço a palavra, para exercer o direito regimental da

Secretário de Estado da Comunicação Social, que tanto defesa da honra da bancada. elogiou a RTP no passado recente pela sua isenção e que tantas vezes declarou encerrada a manipulação partidária O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que indi-ou governamental da informação na televisão pública, que a matéria que considera ofensiva. permanece absolutamente silencioso…

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Com certeza, O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pudera! Sr. Presidente. É o facto de se ter sido dito que dirigentes do PS, que também integram a bancada parlamentar, inju-O Orador: — … perante os ataques que os mais altos riaram injustamente o serviço prestado pela RTP, e penso

dirigentes do seu partido desferem contra a RTP. que, em relação a isto, deve ser dado um esclarecimento. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pudera! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. O Orador: — Esta situação assume uma tripla gravi- A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-

dade. É grave, porque revela com muita clareza a disposi- te e Srs. Deputados, ainda bem que há dirigentes do PS ção dos dirigentes do PS de recorrer a todos os meios do que fazem afirmações, por vezes violentas, apesar de sabe-Estado a que possam deitar mão para influenciar, a seu rem que aquilo que dizem é transmitido publicamente e favor, o resultado das próximas eleições autárquicas. que, por isso mesmo, correm o risco de essas afirmações

serem interpretadas de uma maneira desviante, relativa-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! mente ao seu objectivo. Quero referir e reafirmar que um serviço público deve O Orador: — É grave também, porque estas pressões pautar-se pela isenção no tratamento de todos os partidos

inadmissíveis, revelam óbvios intuitos de colocar o serviço — todos! — e que, em sede de período eleitoral, todos, público de televisão ao serviço dos interesses eleitorais do mas todos, os partidos devem ter direito a um tratamento partido que apoia o Governo, como se este tivesse espe- de igualdade. E foi a denúncia de situações de desigualda-ciais razões de queixa da cobertura que lhe é dedicada pela de de tratamento, em termos de tempo de antena concedi-RTP. do, que deu origem a essas afirmações de dirigentes, que

subscrevo. Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira. Ora, encontrando-nos precisamente em período eleito-ral, penso que todos os partidos presentes nesta Câmara E é grave ainda, porque é por estas e outras atitudes devem exigir do serviço público igualdade e isenção no

que se revela a incapacidade do Governo PS para resolver tratamento relativamente às suas candidaturas, porque só os gravíssimos problemas que afectam a RTP. Ora, é por assim se defende a igualdade na divulgação das mensa-isso que, ao fim de seis anos de Governo socialista, o ser- gens, que a democracia pressupõe. viço público de televisão continua sem estratégia, a correr atrás das televisões comerciais e das audiências perdidas, Aplausos do PS. sem conseguir encontrar um rumo próprio, isento de pres- sões, que garanta uma cobertura isenta da realidade políti- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem se mete ca nacional e que dê a adequada atenção ao debate plural com o PS, leva! sobre os reais problemas nacionais.

Não está em causa o direito de qualquer partido criticar O Sr. Presidente: —Para dar explicações, querendo, qualquer televisão. O que é de todo inadmissível é o facto tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. de dirigentes do Partido Socialista, em vez do legítimo direito à crítica, recorrem às mais ilegítimas pressões para O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª influenciar, a seu favor, os conteúdos informativos do Deputada Maria de Belém, relativamente à defesa da honra serviço público. que fez em nome da bancada do Partido Socialista, alerto-a

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para o seguinte facto: a Sr.ª Deputada disse que eu tinha O Orador: —… nós também achamos que a televisão, dito que o Sr. Deputado Jorge Coelho tinha injuriado o em geral, nomeadamente a do serviço público, deveria dar serviço público de televisão, só que eu não usei essa pala- uma maior atenção às eleições autárquicas. E também vra, usei outras. Mas, enfim, essa questão é secundária. temos razões de queixa.

O que quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, é o seguinte: em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada está, quando muito, a Vozes do PS: —Ah! defender a honra contra atitudes tomadas pelo Sr. Deputa- do Jorge Coelho, porque foi ele que atacou, de forma con- O Orador: —Olhe, por exemplo, a RTP não transmi-tundente, a RTP. Ora, a questão que coloco é esta: o Parti- tiu a apresentação da candidatura da CDU à Câmara Muni-do Socialista considera que a RTP tem feito uma cobertura cipal de Loures. das eleições autárquicas substancialmente diferente da que as outras televisões têm feito? Creio que não. Então, por Vozes do PS: —É grave! que só ataca a RTP?

O Orador: —No lançamento da candidatura da CDU Protestos do PS. à Câmara Municipal de Odivelas, a RTP esteve presente e não transmitiu. Só ataca a RTP, porque sabe que, sendo um serviço

público de televisão, aquilo que o Sr. Deputado Jorge Vozes do PS: —Veja bem! Ah! Coelho pretende é influenciar os poderes públicos, neste caso o Governo, enquanto accionista da RTP, para que O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que não exerça a sua influência… mantenham diálogo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade! O Orador: —Isto para demonstrar que o Partido Soci- alista está muito longe de ser o partido com mais razões de O Orador: —… no sentido de o Partido Socialista ser queixa em relação à RTP.

privilegiado nas eleições autárquicas. É esta a questão! Agora, aquilo que o Partido Socialista quer, efectiva- mente, não é que o serviço público de televisão dê mais e Vozes do PCP: —Muito bem! melhor atenção aos problemas da realidade política nacio- nal, promova mais debates e defenda e promova o acesso Protestos do PS. das várias correntes de opinião, mas, manifestamente, utilizar o seu poder enquanto partido do Governo para que O Orador: —É que se não fosse essa a questão, o Sr. o serviço público de televisão possa ser instrumentalizado

Deputado Jorge Coelho teria dito algo parecido com isto: à sua vontade, tendo em vista influenciar o resultado das «acho que a televisão, em geral, está a dar pouca atenção próximas eleições autárquicas. às eleições autárquicas». Agora, se considera que há uma atitude diferenciada da RTP, o que não é verdade,… O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É! O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu- nha, Sr. Deputado. O Orador: —Aliás — e isso já foi tornado público —,

a iniciativa… O Orador: —Foi esse exclusivamente o sentido das declarações do Sr. Deputado Jorge Coelho. Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro. Vozes do PCP: —Muito bem! Se o Sr. Deputado me deixar falar… Protestos do PS. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que

deixem ouvir quem está no uso da palavra. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, mais calma, mais Faça favor de continuar, Sr. Deputado. serenidade! Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. De-O Orador: —Muito obrigado, Sr. Presidente. putado António Filipe, os Srs. Deputados Eduardo Pereira A questão é esta: é que à iniciativa a que o Sr. Deputa- e Sílvio Rui Cervan.

do Jorge Coelho aludiu já foi tornado público que não Ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, que dispõe de 15 estava presente a RTP como não estavam as outras televi- «copiosos» segundos, dou-lhe o que falta para 1 minuto sões. E ele só se queixou da RTP. para pedir esclarecimentos.

Agora, também sucede o seguinte:… Tem a palavra, Sr. Deputado. Protestos do PS. O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Ó Sr. Presidente, a sua amabilidade não tem limites! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que

deixem ouvir quem está no uso da palavra. O Sr. Presidente: —É grande! É grande!

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O Orador: —Sr. Deputado António Filipe, não é tare- ção da RTP iria ser substituído pelo Dr. Nazaré, porque o fa fácil para nenhum Deputado provar que somos mercado Governo estava descontente com o serviço público, por um suficiente para utilizar uma fábrica planeada para a guerra lado, e com o desequilíbrio orçamental, por outro. colonial. Nem é tarefa fácil para nenhum Deputado encon- A intervenção feita aqui, hoje, pela bancada socialista trar uma solução para nos juntarmos a qualquer outra deixa-me bem mais preocupado. Efectivamente, o Partido fábrica de um país da Europa que pudesse ser utilizada. Socialista não está preocupado nem com o facto de não

De qualquer forma, também tenho algumas preocupa- haver rigor orçamental na RTP, nem com a qualidade do ções e não me parece que se possa reagir apenas porque há serviço público. uma notícia no jornal relatando a posição de um membro do Conselho de Administração. É melhor esperar pela O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não diga disparates! posição do Governo.

Fui mandatado pela Comissão de Defesa Nacional para O Orador: —Com o que o PS está preocupado é com receber, amanhã, pelas 14 horas e 30 minutos, a comissão o número de minutos que os seus dirigentes, seja o Dr. da INDEP que desejava falar connosco. E penso começar Coelho, seja a Dr.ª Edite Estrela, seja qualquer membro do por aí uma análise da situação com o próprio Governo. Governo, aparecem, com maior ou menor destaque, na

Quando tiver elementos mais claros sobre isso, terei RTP. muito prazer em trazê-los a esta Comissão Permanente.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua amabilidade. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não diga disparates! Vozes do PS: —Muito bem! O Orador: —Ora, Sr. Deputado António Filipe, é muito grave se o PS pretende controlar ainda mais a RTP. O Sr. Presidente: —Sou um mãos rotas, Sr. Deputado. É que a questão não é a de saber da isenção mas a de o PS Sr. Deputado António Filipe, há mais um orador inscri- querer controlar ainda mais a RTP!

to para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim? Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — No fim, Sr. Presidente. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É um escândalo! O Sr. Presidente: —Então, tem a palavra o Sr. Depu- O Orador: —Sr. Deputado António Filipe, qual é a

tado Sílvio Rui Cervan. sua percepção sobre o número de minutos que o PS e o Governo precisam de ter em directo, no alinhamento da O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, RTP, para o conceito de serviço público estar completa-

Sr. Deputado António Filipe, o senhor trouxe-nos aqui mente conseguido? hoje, e bem, a problemática da RTP. E, sempre que se fala dessa problemática, há dois objectivos que deviam estar Risos do CDS-PP. presentes e que cumpre analisar. O primeiro é o do cum- primento do serviço público por parte da Radiotelevisão É que, em bom rigor, se, com esta RTP, o PS ainda não Portuguesa e o segundo é o de algum rigor e contenção tem um bom tratamento, pasme-se o que seja um bom orçamental, algum equilíbrio orçamental, por parte da tratamento para o Partido Socialista e para o Governo! RTP.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Até agora, muito

bem! O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da ban-O Orador: —Compreenderia, com alguma benevo- cada.

lência, que a RTP, por cumprir um excelente serviço pú- blico, tivesse, por isso mesmo, algum défice e que não O Sr. Presidente: —Qual é a matéria que considerou fosse conseguido o equilíbrio orçamental. E até poderia ofensiva da honra da bancada, Sr. Deputado? compreender que, no mercado concorrencial, a RTP optas- se por algum rigor orçamental, algum equilíbrio orçamen- O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Foi a afirmação do Sr. tal, em detrimento do cumprimento estrito do serviço pú- Deputado Sílvio Rui Cervan de que nós queremos contro-blico. lar ainda mais a RTP.

O que não consigo compreender e a minha bancada não consegue perceber é como é que a RTP, preste, diariamen- O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. te, um pior serviço público e agrava o défice e o desequilí- brio orçamental. O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

Por outro lado, no passado fim-de-semana, Sr. Deputa- putado Sílvio Rui Cervan, o senhor ou não ouve ou quer do António Filipe, fui surpreendido. Pergunta-me: por uma fazer um juízo de intenção. notícia de jornal? Não! Por uma notícia de rádio? Não! Fui surpreendido por uma notícia no teletexto da RTP, onde se O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas vê! dizia que o próprio Presidente do Conselho de Administra-

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O Orador: —O senhor também não vê coisa alguma! Sr. Deputado Strecht Ribeiro, o Sr. Deputado sabe a con-O que foi dito foi que deveria haver isenção relativa- sideração e a estima que tenho por si, pelo que não espera-

mente a todas as televisões, porque todas têm, mesmo as va esta sua intervenção. privadas, o alvará em função de uma quota de serviço É que, em bom rigor, o Sr. Deputado veio dizer que a público. Porém, particularmente uma, que é só de serviço sua bancada estava ofendida, mas, logo no fim da segunda público, tem o dever estrito da isenção e, como é evidente, frase, percebeu-se que V. Ex.ª, tal qual o Dr. Jorge Coelho da pluralidade. e a Dr.ª Edite Estrela, estava também, apenas e só pes-

Assim sendo, o Sr. Deputado não pode afirmar o que soalmente ofendido por não ter aparecido na RTP, com o afirmou, porque dizer-se que a RTP deve tratar todos por destaque que V. Ex.ª julgava merecer, em termos da sua igual — e, portanto, o seu partido também — nada tem a própria candidatura à Câmara Municipal de Vila Nova de ver com o que o senhor diz. Gaia.

Ora, admito que o senhor possa ter feito um juízo de intenção, mas, como o senhor sabe, esses são juízos inqui- Protestos do PS. sitoriais, não são democráticos e já não são, no século XXI, aceitáveis. Sr. Deputado, como deve compreender, não vou falar

Se o senhor quer saber se há ou não tratamento isento, aqui dos méritos, porque a RTP tem tido a oportunidade de tem de seguir a televisão. E, se a seguir, verificará — e transmitir muitos dos méritos da gestão da Câmara Muni-vou dar-lhe um exemplo cabal — o seguinte: siga a cam- cipal de Vila Nova de Gaia e acredito que 90% ainda ficam panha pré-autárquica, em Vila Nova de Gaia — Vila Nova por transmitir em directo. de Gaia é o segundo município territorial e o terceiro município populacional, pelo que não me diga que Vila Risos do PS. Nova de Gaia não é notícia, porque se me disser que um concelho destes não é notícia, então, não sei o que será Mas V. Ex.ª e a sua bancada não ficaram rigorosamente notícia pré-autárquica —, e verifique o número de vezes nada ofendidos com a minha intervenção. É que o mais que o actual presidente de câmara aparece, a todo e qual- grave, o fundo da questão, é que VV. Ex.as têm de concor-quer pretexto, na RTP1. dar que a RTP não pode continuar neste caminho, que é o

Mais: o senhor sabe que o lançamento da candidatura à de não prestar um serviço público e, ao mesmo tempo, Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia por parte do continuar com mais de 30 milhões de contos de défice. partido que apoia o Governo, que é maioritário na assem- Esse é que é o verdadeiro problema! bleia municipal e o segundo na Câmara Municipal, não A RTP optou por um caminho que não é concorrencial teve tratamento por parte da RTP1, mas o lançamento de nem alternativo. A RTP meteu-se num ghetto, num fosso, seis candidatos a juntas de freguesia, em Vila Nova de pelo qual VV. Ex.as terão de responder perante os portu-Gaia, teve a presença da RTP1. O senhor acha que isto gueses, porque são os responsáveis por esse caminho. traduz alguma isenção? O senhor acha que protestar contra Portanto, a responsabilidade é também política. E, hoje, a isto lhe pode permitir algum juízo de intenção contra o RTP já não é só ultrapassada pelo operador SIC mas tam-controlo da televisão? bém pelo operador TVI — e mais houvesse, com a quali-

dade que a RTP tem, mais estariam à frente, em termos de O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Quando era ao con- share.

trário não protestaram! Vocês não têm moral! Sr. Presidente, termino, reiterando uma vez mais que não ofendi nem o Sr. Deputado Strecht Ribeiro nem a O Orador: —E digo-lhe ainda: o que o senhor diz não bancada do Partido Socialista, embora o Sr. Deputado

deixa de ser corroborado por nós no que toca à qualidade Strecht Ribeiro e a bancada do Partido Socialista possam do serviço público e, mais, no sentido de que o dinheiro do sentir-se ofendidos com a sua própria condução da RTP. Estado só deve ser usado para um serviço público de qua- lidade. Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

Portanto, as críticas dirigidas à RTP1 demonstram, por um lado, a total ausência de controlo do governo do Parti- Protestos do PS. do Socialista sobre a televisão pública, ao contrário do que aconteceu em consulados anteriores,… O Sr. Presidente: —Para responder aos pedidos de

esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! António Filipe. O Orador: —… ao ponto de o partido que suporta o O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se os

Governo ser obrigado a exigir pluralidade, transparência, Srs. Deputados me permitem, começaria por agradecer a isenção e independência ao serviço público de televisão. questão colocada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e

registar a preocupação que compartilha connosco relati-Aplausos do PS. vamente ao futuro da INDEP. Hoje mesmo, um Deputado do Grupo Parlamentar do O Sr. Presidente: —Para dar explicações, querendo, PCP teve oportunidade de estar na empresa e de verificar

tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. que o problema não é de mercado, porque a empresa tem- no, é viável, mas, sim, de vontade política para a manter O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, em funcionamento, e são esses votos que nós fazemos.

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Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado tes, as questões «estruturantes», e sobre essas há entendi-Sílvio Cervan, creio que vale a pena anotar o seguinte: mentos, aproximações e, sobretudo, uma ultrapassagem sempre que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação deste Parlamento e daquilo que seja o conceito estratégico Social, que é o responsável governamental pelo sector, de defesa nacional. intervém sobre a RTP diz que ela é um modelo de isenção, Na ordem externa, Sr. Presidente, creio que as notícias que está definitivamente ultrapassado o tempo em que esta que nos vêm de Génova são importantíssimas. E são im-era manipulada, certificando a isenção da RTP em termos portantíssimas pela resistência a este tipo de globalização, de informação. Contudo, vê-se os Srs. Deputados do Parti- que é uma globalização de misérias e desigualdades, pelo do Socialista a zurzir a RTP, mas não no sentido de dizer apelo à globalização das solidariedades e da defesa do que a RTP deveria ter critérios de igualdade entre os vários ambiente mas, sobretudo, porque, mesmo que alguma partidos. Aquilo de que ouvi o Sr. Deputado Jorge Coelho imprensa internacional tenha dito, e com algum chiste, que queixar-se foi de que tinha ido a duas iniciativas, uma em na Cimeira de Génova os oito Estados mais poderosos do Macedo de Cavaleiros e outra não sei onde, e que não mundo concordaram em nada concordar, não foi exacta-tinha aparecido lá a RTP. mente assim, uma vez que concordaram em algumas coisas

que são difíceis e inaceitáveis para a humanidade. O Sr. António Braga (PS): — Deu um exemplo! Uma delas foi a de prosseguir e desenvolver a corrida ao armamento com o sistema de defesa antimíssil, mesmo O Orador: —Portanto, o que eu ouvi da parte de diri- que aqui ou além temperado para iludir com uma diminui-

gentes do Partido Socialista não foi reivindicarem critérios ção de arsenais nucleares já obsoletos. de isenção para a RTP mas, sim, queixarem-se por o PS Mas a discussão sobre as medidas e a reforma do Fun-aparecer pouco na RTP. Esta é que a questão. do Monetário Internacional ficou por isso mesmo. Vão

Então, é caso para perguntar quem é que tem razão. É o aplicar-se as medidas de ortodoxia monetarista, aquelas Sr. Secretário de Estado, que diz que a RTP é isenta, ou que excluem mercado, não transferem rendimentos da são os Srs. Deputados do Partido Socialista, que se quei- esfera especulativa para a economia, para a criação de xam da RTP? Em que é que ficamos, Srs. Deputados do emprego, para a oferta e para o estímulo da procura. Ou Partido Socialista? seja, vai haver uma exclusão cada vez maior nos mercados.

Mais: há ameaças acerca da introdução e generalização O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu- dos organismos geneticamente manipulados sem que haja

nha, Sr. Deputado. garantias e ao arrepio do princípio da precaução. E muito mais por ali foi decidido. O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. Uma das coisas, já em retrocesso à Cimeira de Okina-Será que VV. Ex.as são como alguns presidentes de wa, é o facto de não se fixarem quaisquer prazos, nem

câmara do vosso partido, que para umas coisas, como o Sr. quaisquer montantes, para o abatimento e perdão da dívida Deputado dizia há pouco, querem o Governo e para outras externa aos países do terceiro mundo. coisas querem o Governo longe? Os Srs. Deputados que se Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, as manifestações entendam! são legítimas. O debate sobre o tipo de globalização é bem

outro. Ninguém quer cortar cabos de satélites, mas é preci-Vozes do PCP: —Muito bem! so uma outra globalização, e essa, seguramente, não está ainda nas mãos de governos mas estará em opiniões públi-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- cas fortes e em movimentos fortes.

lavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu-O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. nha, Sr. Deputado.

Deputados: Nos últimos dias, da área da defesa têm vindo notícias importantes. A saber: uma empresa das nossas O Orador: —Sr. Presidente, termino, dizendo que, na indústrias de defesa, como aqui já foi referido, vai fechar próxima sexta-feira, e a propósito disto, o Bloco de Es-sem que haja um conceito estratégico de defesa nacional; querda dirá ao Sr. Primeiro-Ministro o que pretende de um aviões da Força Aérea que são reparados no exterior sem Orçamento: fazer exactamente como ele disse a propósito se entender por que não o são nas Oficinas Gerais de da Cimeira de Génova. É que os ricos não tratam da saúde Material Aeronáutico (OGMA); uma lei de programação aos pobres, os pobres – é uma boa proposta para o Orça-militar que se vai desenvolvendo, aos encantos da qual o mento – podem tratar da saúde aos ricos. CDS-PP já se tinha rendido e pela qual agora, aparente- mente, também o Partido Social Democrata se vem sedu- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos o zir. E tudo isto sem um conceito estratégico de defesa período de antes da ordem do dia. nacional, sem transparência.

Sr. Presidente, é o desgoverno, é o «negocismo» asso- Eram 16 horas e 25 minutos. ciado e é, sobretudo, a falta de capacidade deste Parlamen- to em discutir uma política de defesa nacional.

Nestas matérias, todas as querelas que vão aqui ocor- ORDEM DO DIA

rendo entre o CDS, o PSD e o PS são bem pequenas, são

bem miúdas, porque estas são as questões mais importan- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, foi apresentado um projecto de deliberação, subscrito pelo Sr. Deputado

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Francisco de Assis, que foi fotocopiado e distribuído, do támos o projecto de deliberação! seguinte teor: «Ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, do Regula- Pensamos que o debate realizado hoje não impede ou-mento da Comissão Permanente, o Grupo Parlamentar do tros debates, mas significa que, em cima do acontecimento, PS propõe que se realize nesta reunião da Comissão Per- esta Assembleia é capaz de se pronunciar sobre uma maté-manente um debate com a participação do Governo, acerca ria de grande relevância! dos resultados das negociações de Bona sobre o Acordo de Ao apresentarmos este projecto de deliberação fazemo-Quioto, no que se refere a alterações climáticas.» lo regimentalmente. Baseamo-nos no artigo 4.º, n.º 3, do

Regulamento da Comissão Permanente, que diz que o O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, período da ordem do dia se destina à discussão e votação

peço a palavra. das matérias da competência da Comissão, estabelecendo o artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do Regimento da Assembleia O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, antes de lhe dar a da República que compete à Comissão Permanente acom-

palavra, vamos entender-nos sobre uma grelha de tempos. panhar a actividade do Governo e da Administração. O que é que os Srs. Deputados propõem? Nós consideramos que a nossa iniciativa é regimental e

é, nas circunstâncias concretas, a única maneira que temos O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, nós de que este órgão da Assembleia, reunido no intervalo do

vamos contestar a realização deste debate, pelo que seria funcionamento de Plenário, possa iniciar um debate, que preferível primeiro dilucidar se há ou não debate. seguramente não se esgotará aqui, sobre uma temática

fundamental para o futuro da humanidade, a qual conheceu O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! dificuldades, como sabem, em consequência da obstrução do Governo dos Estados Unidos da América à ratificação O Sr. Presidente: —Não sabia, Sr. Deputado. do Protocolo de Quioto e, graças ao empenhamento da Então, dar-lhe-ei a palavra para fundamentar a oposi- União Europeia, com a participação de Portugal, acaba de

ção à realização do debate. conhecer não digo um avanço, mas pelo menos uma deci- são que impede o retrocesso e que mantém abertas as pos-O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, que- sibilidades de os objectivos do Protocolo de Quioto virem

ria fundamentar a apresentação deste projecto de delibera- a ser obtidos! ção. Era esta a explicação que queria dar.

O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe Vozes do PS: —Muito bem!

de 3 minutos. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Srs. António Capucho, para justificar a sua recusa em admitir o

Deputados: Nós fomos forçados a utilizar a figura do pro- projecto de deliberação. jecto de deliberação na medida em que consideramos que a matéria em si – de resto, já houve intervenções que a refe- O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, an-riram – é de grande importância e reveste manifesta actua- tes de entrar propriamente no caso em apreço, gostaria de lidade política, tanto do ponto de vista internacional como recordar que o Plenário da Assembleia da República não do ponto de vista da posição de Portugal perante estas está em funcionamento durante o mês de Julho exclusiva-negociações que decorreram em Bona, sobre uma matéria mente porque o Partido Socialista a isso se opôs. Primeiro muito importante, isto é, sobre o Protocolo de Quioto. ponto.

Nós procurámos obter o consenso dos diferentes parti- dos representados nesta Assembleia sobre esta matéria e, Vozes do PSD: — Muito bem! para nosso espanto, o PSD não esteve de acordo com este propósito. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Informaram- O Orador: —Quanto ao caso em apreço, sem questio-

nos hoje, ao meio dia e meio! nar a importância do tema – e já lá voltarei –, a questão é que este problema nos foi suscitado uns minutos antes de O Orador: —Este propósito insere-se (basta ler o no- almoço, ao meio-dia e meio, meio-dia e quarenta e cinco

ticiário dos últimos dias) em fundas preocupações a nível minutos, tardiamente, impossibilitando que um tema com internacional e também a nível da opinião pública nacio- esta dignidade pudesse ser tratado na Comissão Permanen-nal, a começar por Deputados do Parlamento Europeu, do te por aqueles que cada bancada parlamentar entende mais PSD – o qual se opôs a esta nossa diligência –, que lança- apetrechados para o efeito, com maior profundidade e com ram um repto para que a temática de Quioto e das trans- maior conhecimento de causa, e eu não tinha qualquer formações que é necessário realizar em Portugal para dar possibilidade de fazer substituir, nessa altura, os meus cumprimento ao protocolo viesse a ser discutida na As- companheiros de bancada. sembleia da República! Regimentalmente, Sr. Presidente, a questão é simples:

o Regimento utiliza-se sempre que há omissões no Regu-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Mas não é hoje! lamento da Comissão Permanente. Não entrando agora nos aspectos de especialidade, direi que o Governo, de facto, O Orador: —Nós correspondemos a isso e apresen- pode remeter a Assembleia para tratar este tipo de assuntos

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uma vez por quinzena; no entanto, já o fez nesta quinzena, discutir inúmeras questões em torno das quais toda a opo-com muito agrado de todos nós, a propósito dos fundos sição tem reivindicado a sua presença. estruturais, pelo que não tem qualquer legitimidade para o Segunda: se a vinda do Governo significa que este voltar a fazer. deixou, finalmente, de ter uma atitude de marasmo em

Mas o fundamental, para nós, é o seguinte… relação a Quioto e quer, com urgência, apresentar o seu plano de acção, não é por nós que o mesmo não vai ini-O Sr. José Barros Moura (PS): — Mas o tema é im- ciar-se.

portante! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é isso que O Orador: —Estamos inteiramente de acordo, Sr. ele vem cá fazer! Ele vem cá fazer show-off!

Deputado Barros Moura. O tema merece debate de forma aprofundada, eventualmente em sede de comissão compe- O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado tente, ou na Comissão Permanente, aquando da primeira Basílio Horta. reunião que se vai realizar em Setembro, ou em Plenário, quando quiserem, mas terá de ser agendado. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, quando o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Agendem! do PS colocou esta questão, eu entendia-a como uma co- municação que o Sr. Secretário de Estado iria fazer à Co-O Orador: —Ou seja, há uma questão fundamental missão Permanente quanto às posições de Bona sobre o

em todos os parlamentos do mundo, que é a estabilidade da Acordo de Quioto, mas não como um debate. É que um ordem do dia. Desde que me digam, com 24 horas de ante- debate não estamos manifestamente preparados para fazer, cedência, estarei disponível. Amanhã, para a semana, em nem entendemos que ele deva ter lugar numa Comissão Agosto ou na primeira reunião da Comissão Permanente Permanente. que vai realizar-se em Setembro, por exemplo. Hoje, é que Portanto, quando nos foi perguntada essa matéria, dis-não. E não temos qualquer problema em discutir o tema. semos que sim. Se reivindicamos tantas vezes a presença

Quem representou o Parlamento Europeu, em Bona, foi do Governo e tão poucas vezes somos correspondidos,… um Deputado social-democrata, o Engenheiro Moreira da Silva. Quem esteve ontem na televisão e nos pôde fazer O Sr. José Barros Moura (PS): — É esse o sentido! um briefing foram companheiros de partido nosso, desig- nadamente o Engenheiro Carlos Pimenta. Não é essa a O Orador: —… quando o Governo se prontifica a vir questão. A questão é a da estabilidade da ordem do dia. dar explicações sobre negociações, entendemos que não Portanto, comuniquem-nos 24 horas de antecedência, para devíamos obstaculizar essa presença, e continuamos a não podermos preparar o debate. obstaculizar. Porém, não debatemos esta matéria, não

estamos preparados para isso! Reservamos o direito de a Aplausos do PSD. debater em tempo oportuno e quando tivermos elementos, quer humanos, quer materiais, para o fazer. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Portanto, ouvir o Sr. Secretário de Estado, com certeza;

Isabel Castro. debater a matéria, não. Para isso não daremos o nosso acordo. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, é

verdade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, deixou uma mensagem no nosso grupo parlamentar e à peço a palavra. entrada do Plenário deu-nos a conhecer ser sua intenção apresentar um projecto de deliberação para discutir o O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Acordo de Quioto.

É óbvio, para Os Verdes, que a discussão sobre o O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, para Acordo de Quioto tem a máxima importância, é óbvio que prestar um esclarecimento à Câmara acerca do sentido da estamos hoje preparados para discutir este problema, como nossa proposta. Julgo que poderá ser útil para a delibera-também é óbvio, apesar de tudo, até porque estaríamos a ção que nos é pedida. poupar tempo neste debate prévio, que porventura teria sido possível encontrar ontem, ao fim do dia, um tempo O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado, mas para contactar com todos os grupos parlamentares, com concedo-lhe apenas 1 minuto para o fazer. toda a informalidade que isso pode ter, de modo a resol- ver-se esta questão de outra forma. O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, tra-

Em todo o caso, em nome de Os Verdes, gostaria de ta-se simplesmente do seguinte: ao apresentarmos esta chamar a vossa atenção para duas questões. proposta, queremos, sobretudo, obter informação por parte

Primeira: registo não só o interesse do Governo em vir do Governo, que se disponibiliza para no-la dar. Eviden-ao Parlamento mas também o desinteresse e a recusa do temente, mencionamos um debate porque o Parlamento é Governo, que tem sido sistemática, em vir à Comissão de um lugar de contraditório. Administração e Ordenamento de Território, Poder Local e Ambiente, designadamente por proposta de Os Verdes, A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamen-

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te! ca, sinceramente, também me parece que seria «pior a emenda que o soneto». O Orador: —Desta forma, nunca conceberíamos que

o Governo viesse aqui e quem quisesse exprimir as suas Vozes do PSD: —Claro! opiniões não pudesse fazê-lo.

O Orador: —Isso levaria a que se dissesse que o Go-Vozes do PS: —Muito bem! verno veio à Assembleia e as oposições não tiveram capa- cidade para lhe responder, quando não é propriamente essa O Orador: —Mas isto não preclude, do nosso ponto a situação.

de vista, o debate aprofundado que é necessário. A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Claro! O Sr. Presidente: —Pergunto ao Sr. Deputado Antó-

nio Capucho se está de acordo em que a matéria seja trata- O Orador: —Sr. Presidente, suscito uma última ques-da na modalidade de comunicação por parte do Sr. Secre- tão, que deixo à consideração de V. Ex.ª. O pedido apre-tário de Estado. sentado é de alteração da ordem de trabalhos, o que, julgo,

tem de ser feito por consenso. O Sr. António Capucho (PSD): — De maneira ne-

nhuma, Sr. Presidente! O Parlamento serve para debater; A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Com certeza! comunicações, o Sr. Secretário de Estado que as faça à comunicação social, em conferências de imprensa ou nou- O Orador: —Mas deixo isso ao cuidado e à atenção tro domínio! do Sr. Presidente.

Protestos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. Sr. Secretário de Estado do Ambiente, não tinha repa-

rado, há pouco, que estava presente. Garanto-lhe que isto O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi nada tem de pessoal, é apenas pretensão da minha bancada a palavra apenas para esclarecer um aspecto. que o Parlamento tenha estabilidade na ordem do dia e que Há pouco, eu dizia que dávamos acordo a que o Sr. Se-este debate se faça de forma séria, nomeadamente com os cretário de Estado do Ambiente fizesse uma comunicação meus companheiros que fazem parte da Comissão de Ad- porque estamos interessados em saber o que se passou. ministração e Ordenamento do Território, Poder Local e Temos interesse em sabê-lo porque se trata de uma matéria Ambiente. Esta aspiração é perfeitamente normal! importante e queremos ser informados!

Se V. Ex.ª está disponível para fazer essa discussão amanhã, faço-a amanhã; se prefere fazê-la no dia 5 de O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! Setembro, data em que voltamos a reunir a Comissão Per- manente, terei muito gosto; se prefere fazê-la em sede de O Orador: —E entendemos que a Assembleia da Re-Comissão de Administração e Ordenamento do Território, pública é o lugar próprio para prestar e ouvir essas infor-Poder Local e Ambiente, também pode ser feita, na próxi- mações. De maneira alguma me passou pela cabeça pôr ma semana. uma rolha na boca dos Deputados; obviamente, quem

quiser fazer perguntas, fá-las-á. No entanto, não chamo Vozes do PSD: —Muito bem! «debate», porque não estamos preparados para o fazer. Mas colocar questões e o princípio do contraditório, mani-O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado festamente, não estão em causa, nem eu pensava que da

Octávio Teixeira. minha intervenção pudesse decorrer outra interpretação que não esta. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, mui- Porém, o problema que o Deputado Octávio Teixeira

to rapidamente, gostaria de dar a opinião do meu grupo levantou é verdadeiro: a ordem de trabalhos só pode ser parlamentar sobre esta matéria. alterada por consenso. Não havendo consenso, não sei

Fomos confrontados com este pedido do Partido Socia- como V. Ex.ª ultrapassará essa dificuldade. lista quando começou a Comissão Permanente. É evidente que estamos sempre preparados para debater, porém, há O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, quando recebi preparações e preparações. Havendo conhecimento prévio, este projecto de deliberação escrevi nele «Distribua-se a preparação é mais cuidada, certamente. pelas direcções dos grupos parlamentares», exactamente

Neste momento, temos a informação daquilo que se para saber qual era a sensibilidade das várias direcções. É passou nos últimos dois dias, mas não temos uma informa- que, por um lado, com alguma boa vontade, pode conside-ção aprofundada e, tal como outros grupos parlamentares rar-se este projecto incluído em «Outros assuntos», que já aqui referiram, também não tivemos o cuidado de estar preenchem em exclusivo o período da ordem do dia. presente o Deputado do nosso grupo parlamentar que, eventualmente, entendêssemos ter maior capacidade para Risos do PSD. debater este problema.

Quanto à hipótese de o Sr. Secretário de Estado do É o que consta da ordem do dia! É aquele «buraco sem Ambiente fazer uma declaração à Assembleia da Repúbli- fundo» que costuma utilizar-se.

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Porém, a última coisa de que sou capaz é impor a quem não o quer um debate, desde que me digam que não estão O Sr. Presidente: —Entendo, então, que a prestação preparados para ele. É evidente que não o faço. de um esclarecimento só se justifica em relação a uma

Portanto, fica esclarecido, desde já, que não haverá de- matéria que está a ser discutida. Neste momento, não há bate, quando muito coloca-se o problema de saber se se consenso para que se discuta esta matéria, pelo que dou justifica ou não que o Presidente da Mesa dê ao Sr. Secre- por terminados os trabalhos. tário de Estado do Ambiente a faculdade, que compete à Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Mesa, de prestar um esclarecimento.

Pergunto se nesta modalidade seria aceite que, por 5 Eram 16 horas e 40 minutos. minutos, o Sr. Secretário de Estado, no uso do poder que a Mesa tem, prestasse um esclarecimento ao Plenário. Gosta- Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados: ria de saber para que sentido se inclinam as opiniões das várias bancadas. Partido Socialista (PS):

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, a António Fernando Marques Ribeiro Reis

minha bancada inclina-se para o sentido negativo, pelas Manuel Alegre de Melo Duarte

razões que já invoquei e que não vale a pensa repetir.

Quero fazer este debate no momento que V. Ex.ª e o Partido Popular (CDS-PP):

Sr. Secretário de Estado entendam adequado e este esteja Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia disponível. Se com 24 horas de antecedência me derem conhecimento do facto, terei o maior gosto em nele parti- A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALcipar activamente.