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Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001 I Série — Número 107

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Maria Moreira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 mi- custeado a transladação dos corpos dos portugueses assassinados no nutos. Brasil. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os Deputados Laurentino Dias (PS), António Filipe (PCP) e Telmo 68 a 72/VIII, das propostas de lei n.os 97 a 99/VIII, de requerimentos e Correia (CDS-PP). da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado António Saleiro (PS) saudou as recentes medidas

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a substi- tomadas pelo Governo relativas ao empreendimento de fins múltiplos tuição de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP. do Alqueva.

O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) manifestou preocupa- O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) manifestou-se contra a possí-ção pela situação em que se encontra o ensino secundário, contes- vel suspensão dos centros de injecção assistida para toxicodependen-tou a política de imigração que tem vindo a ser seguida e, a propó- tes. sito do assassínio de portugueses no Brasil, reflectiu sobre a liga- A Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) condenou declarações ção entre a comunicação social e a acção penal, tendo, depois, do Ministro do Ambiente a propósito da convenção que Portugal respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria de assinou em Estocolmo sobre co-incineração e respondeu a pedidos de Belém Roseira (PS). esclarecimento do Sr. Deputado Casimiro Ramos (PS).

O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) insurgiu-se contra a ac- A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu considerações acer-tuação dos Deputados do PS na comissão de inquérito que analisou ca da publicação das notas nacionais do 12.º ano, tendo criticado o os actos da Fundação para a Prevenção e Segurança, congratulou-se Governo por não ter feito acompanhar esses resultados de parâme-com a forma como decorreram as eleições para a Assembleia Consti- tros diversificados de avaliação. tuinte de Timor-Leste e acusou o Governo de demagogia por ter O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, recomeço da nossa faina. Já tinha saudades vossas, o que é pelo que declaro aberta a reunião. natural ao fim deste tempo todo. Vamos matá-las com

certeza, não ainda hoje, mas a partir de hoje. Eram 15 horas e 15 minutos. Hoje, temos uma sessão de trabalhos simplificada, ape- nas com período de antes da ordem do dia. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do ex-

pediente. Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

António Alves Martinho Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

António de Almeida Santos aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de

António Fernandes da Silva Braga resolução n.º 68/VIII – Aprova o Acordo de Cooperação

António Fernando Marques Ribeiro Reis Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a

António Manuel do Carmo Saleiro Região Administrativa Especial de Macau da República

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro

Casimiro Francisco Ramos de 2001, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões; proposta de

Eduardo Ribeiro Pereira resolução n.º 69/VIII — Aprova, para ratificação, o Trata-

Francisco José Pereira de Assis Miranda do sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor, assinado em

José Aurélio da Silva Barros Moura Roma, em 5 de Julho de 2001, que baixou às 2.ª, 3.ª e 10:ª

José Ernesto Figueira dos Reis Comissões; proposta de resolução n.º 70/VIII – Aprova,

Jorge Lacão Costa para ratificação, a Convenção entre a República Portugue-

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro sa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a

Laurentino José Monteiro Castro Dias Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimen-

Maria Celeste Lopes da Silva Correia to e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina 2000; proposta de resolução n.º 71/VIII – Aprova, para

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro ratificação, o Acordo de Amizade e Cooperação entre a

República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em

Partido Social Democrata (PSD): 25 de Outubro de 2000; proposta de resolução n.º 72/VIII – Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da António D'Orey Capucho Cooperação Interamericana de Investimentos; proposta de Carlos Manuel de Sousa Encarnação lei n.º 97/VIII – Autoriza o Governo a legislar em matéria Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara de institutos públicos integrantes na administração do Henrique José Praia da Rocha de Freitas Estado; proposta de lei n.º 98/VIII – Subsídio de inactivi-Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva dade para os pescadores da frota atuneira da Região Autó-José Eduardo Rêgo Mendes Martins noma da Madeira (ALRM), que baixou à 9.ª Comissão; e Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes proposta de lei n.º 99/VIII – Altera o Decreto-Lei n.º 46 Manuel Maria Moreira 171, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos Maria Manuela Dias Ferreira Leite terrenos do domínio público hídrico (ALRM), que baixou Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro à 4.ª Comissão. Rui Fernando da Silva Rio Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os reque- rimentos seguintes:

Partido Comunista Português (PCP): No dia 18 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado

António Filipe Gaião Rodrigues pelo Sr. Deputado José Saraiva, e ao Governo, formulado

João António Gonçalves do Amaral pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

Maria Luísa Raimundo Mesquita No dia 24 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado

Octávio Augusto Teixeira pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Admi-

nistração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme

Partido Popular (CDS-PP): Silva; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas; a diversos Minis-Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França térios, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Narana Sinai Coissoró Aguiar; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. De-Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia putado Miguel Miranda Relvas; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soa-

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): res; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Governo e ao Ministério

Isabel Maria de Almeida e Castro do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Depu- tado Vicente Merendas; a diversos Ministérios e à Câmara

Bloco de Esquerda (BE): Municipal de Espinho, formulados pelo Sr. Deputado Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Paulo Portas; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento

do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apo-O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, bem-vindos ao lónia; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputa-

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da Isabel Castro; e aos Ministérios da Defesa Nacional e quita, na sessão de 24 de Maio; Telmo Correia, na sessão da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 21 de Junho; António Galamba, na sessão de 28 de formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Junho.

No dia 30 de Julho: a diversos Ministérios, formulados No dia 30 de Julho: Fátima Amaral, na sessão de 25 de pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, Maio; José Cesário, no dia 11 de Janeiro e na sessão de 17 formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Minis- de Maio; Manuel Moreira e Rodeia Machado, no dia 13 e tério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de na sessão de 22 de Março; Casimiro Ramos, no dia 27 de Carvalho. Março; Hermínio Loureiro e Telmo Antunes, na sessão de

No dia 10 de Agosto: ao Ministério da Defesa Nacio- 29 de Março; Adão Silva, nas sessões de 5 e 19 de Abril; nal, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Almeida Heloísa Apolónia, no dia 17 de Abril; Natália Filipe, na Velho e João Amaral; aos Ministérios da Administração sessão de 9 de Maio; José Luís Ferreira, na sessão de 16 de Interna e do Ambiente e Ordenamento do Território, Maio; Agostinho Lopes, Honório Novo e João Amaral, na formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Go- sessão de 24 de Maio; Nuno Ferreira da Silva, na sessão de verno, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de 30 de Maio; Joaquim Matias, na sessão de 6 de Junho; Freitas; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Paulo Pereira Coelho, na sessão de 7 de Junho. Território, formulados pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; No dia 2 de Agosto: Joaquim Matias, na sessão de 4 de ao mesmo Ministério e ao Ministério da Saúde, formula- Abril; Heloísa Apolónia, no dia 17 de Abril; Lino de Car-dos pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; aos Mi- valho, na sessão de 18 de Abril; Vitor Moura e Ana Man-nistérios do Trabalho e da Solidariedade e dos Negócios so, na sessão de 19 de Abril; Paulo Portas, na sessão de 20 Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Ma- de Abril; Duarte Pacheco, na sessão de 27 de Abril; Agos-nuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. tinho Lopes e Odete Santos, no dia 7 e na sessão de 24 de Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Agricultu- Maio; José Luís Ferreira, na sessão de 9 de Maio; Maria ra, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado Manuela Aguiar, na sessão de 10 de Maio; Natália Filipe, pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do na sessão de 25 de Maio; Honório Novo, na sessão de 7 de Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputa- Junho. do Vicente Merendas; ao mesmo Ministério e ao Ministé- No dia 9 de Agosto: Carvalho Martins, na sessão de 28 rio da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Honório de Setembro; Dinis Costa, na sessão de 3 de Outubro; Novo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Se- David Justino, no dia 10 de Outubro; Ricardo Castanheira, cretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formu- na sessão de 18 de Outubro; Maria Manuela Aguiar, nos lados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério dias 10 de Novembro e 3 de Abril; Francisco Assis, no dia do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado 24 de Novembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 30 de António Pires de Lima; a diversos Ministérios, à Secreta- Novembro e no dia 28 de Maio; Carlos Encarnação e José ria de Estado da Defesa do Consumidor e às Câmaras Barros Moura, nas sessões de 7 de Dezembro e 31 de Municipais de Torres Novas e Pampilhosa da Serra, Janeiro; Machado Rodrigues, no dia 16 de Janeiro; Marga-formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; e aos rida Botelho, na sessão de 24 de Janeiro; Francisco Torres, Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidarieda- na sessão de 25 de Janeiro; António Filipe, nas sessões de de, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. 2 de Fevereiro e 11 de Maio; Manuel Oliveira, nas sessões

No dia 20 de Agosto: ao Ministério do Planeamento, de 8 de Fevereiro e 28 de Junho; Margarida Rocha Gariso, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; à na sessão de 21 de Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão Secretaria de Estado da Habitação e ao Ministério da Defe- de 2 de Março; Agostinho Lopes, na sessão de 4 de Abril; sa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Arménio San- Eugénio Marinho, na sessão de 27 de Abril; Luísa Mesqui-tos; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado ta, na sessão de 10 de Maio; Arménio Santos, na sessão de Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Economia, ao 17 de Maio; Manuel Moreira, na sessão de 25 de Maio; Instituto de Seguros de Portugal e à Associação Comercial Duarte Pacheco, na sessão de 30 de Maio; Gonçalves Al-de Lisboa, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Celeste meida, na sessão de 5 de Junho; Luís Fazenda, no dia 18 Cardona. de Junho; Honório Novo, na sessão de 22 de Junho.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados No dia 13 de Agosto: Laurentino Dias, no dia 19 de pelos seguintes Srs. Deputados: Julho; Hermínio Loureiro, na sessão de 11 de Outubro;

No dia 23 de Julho: Luís Fazenda, no dia 8 de Feverei- Ana Maria Narciso, na sessão de 25 de Outubro; Telmo ro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 3 de Janeiro; Joa- Correia, na sessão de 6 de Dezembro; Arménio Santos, quim Mota e Silva, na sessão de 22 de Março; Heloísa Honório Novo, Telmo Antunes, Agostinho Lopes, Joa-Apolónia, no dia 17 de Abril; Honório Novo, nas sessões quim Matias, Luísa Mesquita e Rodeia Machado, nas ses-de 9 e 24 de Maio; José Luís Ferreira, na sessão de 16 de sões de 3 de Janeiro, 14 de Março, 20 de Abril, 24 de Maio Maio; Carlos Santos, na sessão de 25 de Maio; Henrique e 28 de Junho; Isabel Castro e Artur Torres Pereira, nas Chaves e Agostinho Lopes, na sessão de 31 de Maio. sessões de 22 de Fevereiro, 15 de Março, nos dias 6 de

No dia 26 de Julho: Maria Ofélia Moleiro, no dia 25 de Março e 4 de Maio; Luís Cirilo, na sessão de 21 de Março; Janeiro; Virgílio Costa, na sessão de 28 de Março; Felicia- António Filipe, nas sessões de 28 de Março e 8 de Junho; no Barreiras Duarte, na sessão de 4 de Abril; Margarida Pedro Mota Soares, na sessão de 16 de Maio; Duarte Pa-Botelho e Isabel Castro, na sessão de 2 de Maio; José Luís checo, na sessão de 30 de Maio; Manuel Moreira, na ses-Ferreira, na sessão de 16 de Maio; Lucília Ferra, na sessão são de 31 de Maio; Miguel Miranda Relvas, na sessão de de 17 de Maio; Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Joa- 24 de Julho. quim Matias, João Amaral, Lino de Carvalho e Luísa Mes- No dia 16 de Agosto: Basílio Horta, nas sessões de 17

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de Novembro e 16 de Maio; Teresa Patrício Gouveia, na são de 20 de Junho; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 28 de sessão de 20 de Outubro; Ana Narciso, na sessão de 2 de Junho. Novembro; Agostinho Lopes, na sessão de 15 de Feverei- Nos dias 28 e 29 de Agosto: Heloísa Apolónia, na ses-ro; Helena Neves, na sessão de l de Março; Paulo Pereira são de 20 de Junho e Maria Celeste Cardona, no dia 20 de Coelho, na sessão de 15 de Março; Miguel Ginestal, na Agosto. sessão de 22 de Março; José Cesário, na sessão de 29 de Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e Março; Feliciano Barreiras Duarte, na sessão de 4 de parecer da Comissão de Ética, que se refere à substituição Abril; Honório Novo, Bruno Vitorino e José Luís Ferreira, do Sr. Deputado António Pinho (CDS-PP) pelo Sr. Depu-nas sessões de 20 de Abril e 7 de Junho; Luís Cirilo, na tado Raul Mário Carvalho Camello de Almeida, com início sessão de 27 de Abril; Carlos Encarnação, na sessão de 10 no dia 28 de Julho passado, inclusive, e do Sr. Deputado de Maio; António Filipe, na sessão de 11 de Maio; Joa- António Pires de Lima (CDS-PP) pelo Sr. Deputado Her-quim Matias, Lino de Carvalho, Natália Filipe, Rodeia culano Gonçalves, com início no dia 1 de Setembro cor-Machado e Vicente Merendas, nas sessões de 24 e 30 de rente, inclusive. Maio; Paulo Portas, na sessão de l de Junho; Herculano O relatório e parecer refere-se ainda à substituição do Gonçalves, na sessão de 5 de Junho; Heloísa Apolónia e Sr. Deputado José Granja Fonseca (PSD) pelo Sr. Deputa-Lucília Ferra, nos dias 25 de Junho e 11 de Julho; Miguel do Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida, Miranda Relvas, no dia 17 de Julho. com início em 5 de Agosto passado, inclusive, e ainda do

No dia 21 de Agosto: Francisco Amaral, na sessão de 6 Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) pelo Sr. Deputado de Dezembro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 26 de José de Matos Leitão, com início a 1 de Setembro corrente, Janeiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 7 de Fevereiro; inclusive. Rui Rio, na sessão de 8 de Março; José Cesário, nas ses- O parecer da Comissão é no sentido de que as substi-sões de 15 de Março e 17 de Maio; Isabel Barata, na ses- tuições em causa são de admitir, uma vez que se encon-são de 6 de Abril; Maria Santos, na sessão de 19 de Abril; tram verificados os requisitos legais. António Pinho, na sessão de 18 de Maio; Nuno Sancho Ramos, na sessão de 24 de Maio; Mota Amaral, nas ses- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em aprecia-sões de 31 de Maio e 17 de Julho; Jovita Ladeira, na ses- ção. são de 7 de Junho; Luís Patrão e Lucília Ferra, na sessão Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o res-de 19 de Junho; Luís Fazenda, na sessão de 27 de Junho; pectivo parecer. Eugénio Marinho, na sessão de 28 de Junho.

No dia 22 de Agosto: Maria Manuela Aguiar, na sessão Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. de 22 de Dezembro; Natália Filipe, na sessão de 9 de Maio; José Cesário, na sessão de 17 de Maio; Joaquim Srs. Deputados, inscreveram-se, para proferir interven-Matias, na sessão de 6 de Junho; Carlos Martins, na sessão ções, vários Srs. Deputados. de 7 de Junho; Agostinho Lopes, na sessão de 12 de Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Basílio Junho; Honório Novo, na sessão de 22 de Junho; António Horta. Pinho e Isabel Castro, no dia 10 de Julho; Heloísa Apoló- nia, no dia 11 de Julho; Luís Fazenda, na sessão de 17 de O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Julho; Paulo Portas, na sessão de 24 de Julho. e Srs. Deputados: No início deste novo ano legislativo,

Foi também dada resposta a requerimentos apresenta- permita-me V. Ex.ª que o saúde com a estima que conhece dos pelos seguintes Srs. Deputados: e que lhe deseje os maiores êxitos e felicidades, extensivos

No dia 23 de Agosto: Heloísa Apolónia, na sessão de a todas as Sr.as e Srs. Deputados. 20 de Junho; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Junho.

No dia 26 de Julho: Nuno Teixeira de Melo, na sessão O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado. de 10 de Maio; Eugénio Marinho, na sessão de 12 de Ju- Retribuo, sinceramente, as suas palavras. nho; Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho; João Rebelo, na sessão de 22 de Junho. O Orador: —Muito obrigado.

No dia 30 de Julho: Heloísa Apolónia, na sessão de 20 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas se-de Junho. manas, têm ocorrido vários acontecimentos que merecem

No dia 2 de Agosto: Heloísa Apolónia, na sessão de 20 uma profunda reflexão, porque são bem o exemplo do de Junho; Luís Fazenda, na sessão de 27 de Junho; Sílvio estado para que a nossa República vai caminhando. Aliás, Rui Cervan, na sessão de 28 de Junho. o Sr. Presidente da República, ontem mesmo, fez uma

Nos dias 8 e 9 de Agosto: Paulo Portas, na sessão de 5 intervenção significativa, que deve ser ouvida com toda a de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho. cautela. Esperamos, sinceramente, que essa intervenção

No dia 13 de Agosto: Joaquim Matias, na sessão de 8 marque uma nova fase do seu mandato, porque, até agora, de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho; o Sr. Presidente da República – e isto não envolve qual-João Rebelo, na sessão de 22 de Junho. quer crítica, sendo apenas uma apreciação acerca do seu

No dia 16 de Agosto: Heloísa Apolónia, na sessão de mandato – tem tido um mandato marcado por alguma 20 de Junho. passividade em momentos que, eventualmente, exigiriam

No dia 21 de Agosto: Heloísa Apolónia, na sessão de outro tipo de acção. 20 de Junho. De qualquer forma, esses acontecimentos – e, breve-

Nos dias 22 e 24 de Agosto: Heloísa Apolónia, na ses- mente, vou tentar citar três – merecem também a nossa

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reflexão. Independentemente de bodes expiatórios, de que trabalham em Portugal com humanidade. Nós temos querelas descabidas, são matérias que merecem profunda uma regra: exigência na admissão para poder haver huma-reflexão. nidade na integração. Nós não consideramos que defendem

A primeira tem a ver com a publicação das notas do os estrangeiros em Portugal aqueles que olham para as 12.º ano e com o ranking de escolas, de colégios que resul- cotas ou limitações como se elas não existissem, dizendo tou dessa publicação. Por vezes, esses critérios são pouco que o que é bom é entrar toda a gente de qualquer forma. críveis, de qualquer forma há conclusões graves que se Pergunta-se: onde está o Serviço Nacional de Saúde podem tirar. para servir essas pessoas? Onde estão as casas? Onde estão

Ainda ontem, Salgado Matos escrevia um artigo onde os agentes de segurança que podem falar a sua língua? dizia que se tratava de uma questão de sobrevivência naci- Onde está a integração fora dos guetos? onal, e penso que ele não exagera quando diz isto. Con- Não é assim que se protegem os estrangeiros que estão cordamos que o que se está a passar no ensino secundário em Portugal. Por isso, votámos favoravelmente uma lei de é uma questão de sobrevivência nacional. Com efeito, não imigração, que era equilibrada, que era séria, e que tem entendemos como é que, em disciplinas vitais, como a hoje, aliás, exemplos por toda a Europa — na Alemanha, Matemática, menos de 10% dos colégios tenham nota em Itália, em Espanha... Essa lei dizia que havia limites positiva. para a imigração, para a entrada de estrangeiros, de acordo

Vemos com preocupação um relatório da ODCE que com as necessidades de mão-de-obra, que eram de 70 000. diz que, a manter-se este nível de ensino secundário, para Mas já entraram 90 000 e até ao fim do ano entrarão mais 10 milhões de habitantes não teremos pessoas formadas 20 000! E quando denunciamos isto não estamos a atacar com preparação em Matemática e em Ciências, o que sig- os estrangeiros, não estamos a criar barreiras artificiais em nifica uma ameaça clara ao nosso emprego no futuro e Portugal! Estamos a exigir que haja uma lógica na política uma ameaça clara ao nosso nível de vida. de imigração, a mesma que nos fez votar favoravelmente a

O mesmo se passa em relação ao Português, outra ma- lei de imigração que aqui nos foi proposta. téria fundamental. Como também dizia o Prof. Sousa O terceiro aspecto que pensamos ser importante abor-Franco, num artigo notável escrito na revista Visão, hoje, dar tem a ver com os reflexos na ordem interna da horren-quem ensina há muitos anos – é o caso dele, bem como o da tragédia que se passou no Brasil com compatriotas meu, embora num nível mais modesto – percebe que cada nossos. fornada que sai do ensino secundário é mais inculta do que A forma como aconteceu e os efeitos que teve na or-a anterior. dem interna leva a duas reflexões. A primeira é uma refle-

xão séria sobre o conceito de segredo de justiça. Não va-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É verdade! mos agora alongar-nos sobre isso, já que não temos tempo, mas julgo que vamos ter de a fazer. A segunda é uma O Orador: —Eu ensino Comunicação Social e Gestão reflexão muito séria sobre a ligação entre os meios de

e é raro encontrar, numa prova escrita, um texto que seja comunicação social e a acção penal e os meios de comuni-escorreito, que seja discursivamente correcto e que não cação social e a sociedade em geral. tenha erros de ortografia palmares. Quero anunciar à Assembleia e ao País que o CDS-PP

Como dizia o Prof. Sousa Franco, estamos a diplomar vai propor uma interpelação sobre política do audiovisual e analfabetos. Era preferível, dizia ele, a horrenda visão do vamos, a muito curto prazo, agendar uma resolução sobre analfabetismo puro do que esta «culturalice» em que nos serviço público de televisão. É necessário discutir os meios estamos a envolver, que nos limita o horizonte e nos atrasa de propriedade dos órgãos de comunicação social, é neces-na construção de uma sociedade humanista e tendencial- sário discutir o Estatuto dos Jornalistas, é necessário discu-mente igualitária, para a qual devíamos caminhar. tir que audiovisual temos e queremos para servir uma

Com este ensino secundário, estamos numa situação sociedade não de analfabetos, mas de cidadãos de corpo extremamente grave. É necessário repensá-la, sem «bodes inteiro. expiatórios», sem estar a acusar a, b ou c — não é isso que Finalmente, Sr. Presidente, coloco uma questão pura-me move neste momento —, pelo que faço um apelo sério mente política: trata-se de saber como é que podemos no sentido de que todos os partidos, sem excepção, reflic- encarar a situação em que nos encontramos e como é que a tam sobre esta situação e rapidamente tomem as medidas podemos mudar. Vamos ter muito tempo para a discutir, necessárias para que ela mude. Não se pode, debaixo da mas desde já dizemos o seguinte: não acreditamos que esta autonomia das escolas, manter esta situação, não pode a situação mude substancialmente apenas e só com a mudan-educação em Portugal continuar a ser gerida por corpora- ça de Governo. Pode acontecer que a mudança de Governo ções, sob pena de, cada vez mais, nos afundarmos numa melhore algumas coisas, mas pode até acontecer que piore situação que pode ser de uma gravidade enorme, agora e outras. A questão não está só aí. para as gerações futuras. Se mudarmos o Governo e mantivermos o modelo de

gestão política em que temos estado até agora, duvidamos O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! seriamente de que tenhamos melhoras substanciais. O Orador: —O segundo aspecto que está em causa O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Esse é que é o

tem a ver com desenvolvimentos da nossa política de imi- problema! gração.

Fica claro o seguinte: o CDS-PP, como partido demo- O Orador: —É necessário mudar o modelo de fazer crata-cristão que se honra de ser, olha para os estrangeiros política. É necessário acabar com uma política de laxismo,

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de impunidade, como dizia ontem o Sr. Presidente da Re- las – e a noção de que só teremos bons resultados no se-pública, de navegação sistematicamente à vista, com uma cundário, como hoje já todos sabemos, se se investir no política em que uns têm de dizer «contra» por serem contra pré-escolar, que é, efectivamente, uma área que prepara e outros de dizer «pró» porque estão no Governo. numa altura em que as crianças estão mais capazes de

No caminho que o País está a seguir, é uma irresponsa- apreender determinado tipo de ensinamentos. E isso come-bilidade não agarrar com força todas as possibilidades de çou a fazer-se, pelo que não podemos também cair naquela fazer as reformas e de inverter a situação. tentação de esperar resultados a muito curto prazo de in-

vestimentos que, sendo estruturantes, só produzirão os O Sr. Presidente: —Agradeço que termine, Sr. Depu- seus efeitos mais reais e mais visíveis ao fim de muitos

tado! anos. Comungo também, como o Sr. Deputado Basílio Horta, O Orador: —Termino, Sr. Presidente, dizendo que da mensagem que o Sr. Presidente da República transmi-

Portugal vive hoje num vazio e o desafio que todos temos tiu, no sentido de que só é possível levar a bom termo as pela frente é o de se preencher esse vazio, sem ambições reformas estruturantes de que o País precisa, se todos os desmedidas, sem propostas irrealistas, com sentido de partidos considerarem que, em relação a determinadas Estado e com verdadeiro sentido nacional. matérias que são de interesse nacional, têm de abandonar a

forma de fazer política de permanente trica político-Aplausos do CDS-PP. partidária… O Sr. Presidente: —A Sr. Deputada Maria de Belém O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

Roseira inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Basílio Horta, mas o Sr. Deputado não tem tem- A Oradora: —… no sentido de se distinguir aquilo po para lhe responder. Será que o Partido Socialista lhe que é estruturante, que é indispensável para vencer o atraso concede algum tempo? estrutural que caracteriza o nosso País e para que sejamos

capazes de fazer política da tal maneira que os portugueses A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden- exigem de nós e de forma a que nos congratulemos com os

te, dado que nós também dispomos de tão pouco tempo e resultados que virão a acontecer. sendo a sessão tão curta, pedia a benevolência da Mesa no sentido de ceder 2 minutos ao Sr. Deputado Basílio Horta. Aplausos do PS. Penso que nós talvez pudéssemos colaborar com 1 minuto.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Basílio Horta. A Mesa concede-lhe 3 minu- tos. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Deputado

Basílio Horta, ouvi com muita atenção a sua intervenção e O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª aproveito para, em nome da minha bancada, retribuir os Deputada Maria de Belém Roseira, quando fala da inter-cumprimentos que dirigiu, não neste início de funciona- venção do Sr. Presidente da República, de certa maneira mento da nova sessão legislativa, mas neste reencontro apoiando-me por a ter referido, não se esqueça da segunda post-férias. parte daquilo que eu disse sobre o Sr. Presidente da Repú-

blica, isto é, que se espera que esta seja uma nova fase do O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! seu mandato. Portanto, espero que também me apoie nesse particular, que me parece bastante importante. A Oradora: —Ouvi, pois, com muito interesse, a sua

intervenção, sobretudo pelo apelo sistemático que fez às Vozes do CDS-PP: —Muito bem! notas importantes e às chamadas de atenção importantes que ontem o Sr. Presidente da República considerou por O Orador: —Quanto ao método da política, tem V. bem fazer ao País, na sequência da comemoração dos 25 Ex.ª toda a razão. Efectivamente, penso que é necessário anos da autonomia dos Açores. mudar.

Digo isto porque, da estrutura da sua intervenção, pude adivinhar com clareza uma preocupação enorme com uma O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem! questão nacional, estruturante, como é a questão da educa- ção, que não pode ser abordada em profundidade se não o O Orador: —Falo com total independência nesse for em consenso com todos os partidos. domínio. Penso que, efectivamente, é necessário mudar a

Evidentemente que também o Partido Socialista co- forma de fazer política – com toda a franqueza lho digo –, munga das preocupações que os resultados das classifica- quer na oposição, quer no Governo, quer na maioria que o ções dos alunos e dos rankings nos determinam. Mas tam- apoia! bém não podemos analisá-los de forma sincopada, sem ter A maioria não pode estar sempre de acordo com o Go-a noção e a obrigação de os analisar, tendo em conta as verno como tem estado até agora, negando tudo o que vem assimetrias para que eles chamam a atenção – assimetrias da oposição, chumbando inquéritos fundamentais para a em termos daquilo que é o panorama do ensino no País, transparência do Estado! assimetrias em termos dos alunos que frequentam as esco-

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Vozes do PSD: —Muito bem! parlamentares de inquérito serem um instrumento privile- giado de fiscalização do Governo e da Administração O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Metidos na ga- Pública. Por assim ser, a gravidade da actuação de mem-

veta! bros do Governo e de titulares de cargos públicos, no caso da Fundação para a Prevenção e Segurança, levou o Grupo O Orador: —Há matérias importantíssimas que devi- Parlamentar do PSD a usar de direito potestativo, impondo

am sair das comissões para esclarecimento do País que são a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito chumbadas! Com desprestígio do Parlamento! aos actos do Governo e da Administração relativos àquela

Fundação. Vozes do PSD: —Muito bem! Cedo se percebeu que, se não fora o exercício de direi- to potestativo por parte do PSD, o PS inviabilizaria, por O Orador: —Portanto, quando V. Ex.ª fala nas tricas via do voto, a constituição da Comissão de Inquérito. Quis,

políticas, não posso estar mais de acordo consigo, mas porém, o PS, muito ao seu estilo, dar, para efeitos mediáti-olhe para o seu grupo parlamentar também! Nós podemos cos, a imagem do contrário, declarando, desde logo, que olhar para o nosso, e olharemos, mas olhe também para o viabilizaria todas as diligências necessárias ao apuramento seu! Faça a pedagogia dentro da maioria. Sejam indepen- da verdade. O próprio Primeiro-Ministro declarou, com o dentes, porque é a única forma de servirem o País. tom mais convincente, que «a verdade teria de ser apurada

até ao fim, doesse a quem doesse». Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Para quem ainda tivesse dúvidas de que o Eng.º Guter- res e o PS assumem, sistematicamente, com a maior das O Orador: —Quanto ao problema da educação, muito naturalidades, um discurso de alegados princípios e valo-

rapidamente, Sr.ª Deputada, peço-lhe só um obséquio neste res, mas têm uma prática de atropelo à lei, de compadrio, domínio: não vamos refugiar-nos novamente nos chama- de falta de rigor e de transparência na gestão da coisa pú-dos «culturalismos», nos pré-escolares e nos não sei quê... blica, os factos vieram a falar por si. Efectivamente, as O problema é grave, está à nossa frente, temos que resol- mais elementares diligências de investigação, que cabia à vê-lo. O problema é de formação de professores, é de esta- Comissão de Inquérito levar a cabo, vieram a ser, por nor-bilidade da docência, é de responsabilização dos alunos – ma, inviabilizadas pelo PS, o que se traduziu num verda-prémios e reprovações —, é não permitir que continue o deiro boicote aos trabalhos da Comissão. que está a acontecer — inflaccionar as notas para proteger O boicote foi a tal ponto que os Deputados do PS, as escolas —, é assumirmos nós as responsabilidades e acompanhados e exortados pelo seu camarada Presidente pormos os sindicatos, as «Fenprof» no seu lugar e não a da Comissão, abandonaram os trabalhos como forma de mandarem naquilo em que não podem mandar! impedir a consumação de votações que assegurariam isen-

ção e eficácia dos trabalhos. Vozes do PCP: —Ah! Ficou igualmente claro que o PS queria impedir, a todo o custo, que se apurasse a verdade e que viessem a público O Orador: —Tenham coragem, que nós também va- as mais escandalosas ilegalidades praticadas pelo Governo,

mos tê-la para isso! ao ponto de um conhecido analista político ter escrito, a este propósito, que o PS no poder «trata a respublicaVozes do PCP: —Já estava a demorar! como se fosse uma quinta». A contragosto, e depois de tentar impor um relator do O Orador: —E, então, V. Ex.ª não terá o ensino que seu próprio Grupo Parlamentar, o PS aceitou que Deputa-

tem hoje, que, para além daquilo tudo, tem mais um defei- dos dos diferentes partidos ficassem incumbidos da elabo-to: é um ensino que reflecte um País cada vez mais injusto, ração de algumas partes do relatório. Tão a contragosto onde é cada vez mais difícil viver para quem tiver os olhos aceitou esta solução que, a final, o PS veio a votar favora-abertos para a justiça, é um ensino que separa pobres e velmente, apenas e só, as partes dos relatórios elaborados, ricos – veja os colégios dos abastados e veja os outros e em conformidade com a sua versão e interesses, por Depu-compare os resultados —, é um ensino que separa o litoral tados do seu grupo parlamentar. Foi assim, na linha de do interior – veja os resultados! O ensino é o reflexo do todo o seu comportamento e depois de ter inviabilizado a País que estamos a construir, e desta vez há sete anos, sob prorrogação dos trabalhos por um período de mais 90 dias, a vossa responsabilidade. É isso que temos de mudar. que o PS veio a comprometer a aprovação do relatório

global e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inqué-Aplausos do CDS-PP. rito. Mas há um mérito que tem de se reconhecer a este O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Já foi muito pior! comportamento do PS, nesta espécie de antecipação da rentrée política, decorrente da forçada conclusão dos tra-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- balhos da Comissão Parlamentar de Inquérito em pleno

lavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. mês de Agosto: o PS confirmou, assim, que não há remo- delação do Governo que gere novo ciclo político em que O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. os portugueses possam confiar e em que tenham a menor

Deputados, neste regresso, ainda não a cem por cento, esperança. apresento a todos os meus cumprimentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É suposto as comissões O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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que foi constrangida a este procedimento; que o Secretário O Orador: —O PS revela que continua igual a si de Estado Armando Vara deu dois destinos distintos à

mesmo, a servir-se da Administração Pública para criar Quinta de Santo António, na Paiã, ou seja, Centro de Aco-verdadeiros clubes de amigos e de compadres, como era a lhimento e de Apoio a Imigrantes e sede da Fundação PS; Fundação para a Prevenção e Segurança. que o Secretário de Estado Armando Vara diz que, neste

particular, se limitou a prosseguir o ordenado pelo seu Vozes do PSD: —Muito bem! antecessor, Luís Amado, e este declarou que nunca orde- nou a efectivação de quaisquer obras na Quinta de Santo O Orador: —O PS no Governo usa os dinheiros pú- António; que o Director do Serviço de Estrangeiros e

blicos como se próprios fossem, com o escandaloso atro- Fronteiras (SEF), serviço a que, supostamente, se destina-pelo das mais elementares regras da contabilidade pública vam as instalações, desconhecia, de todo, que assim fosse, e das finanças públicas, com total falta de transparência, de e ignorava a realização de tais obras; que o Gabinete de rigor e de isenção, que o Estado de direito impõe e exige Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI) e o seu de todos os responsáveis políticos. Director promoveram a realização de obras, desdobradas

Mas o PS tem de perceber que não consegue «tapar o em duas empreitadas, para evitar o concurso público, na sol com uma peneira» e que os seus expedientes, o seu ordem dos 40 mil contos, sem que houvesse um só despa-voto inviabilizador, os seus boicotes não impediram que a cho, uma só instrução, uma só intervenção escrita de qual-Comissão apurasse, entre outros, os seguintes factos: que quer membro do Governo e sem que houvesse a menor foi totalmente ilegal a atribuição de dinheiros públicos intervenção do Director do SEF, a quem, supostamente, tal para integrar o substracto patrimonial da fundação privada, obra se destinava; que as obras em questão foram estra-Fundação para a Prevenção e Segurança, o que foi, aliás, nhamente suspensas, por motivo da repercussão pública confirmado por parecer do Conselho Consultivo da Procu- com o escândalo da FPS; que os financiamentos públicos à radoria-Geral da República; que os sócios fundadores e Fundação, na ordem dos 400 mil contos, foram ilegais e, membros dos órgãos sociais da Fundação declararam fal- designadamente, uma verba de 7000 contos, atribuída pelo samente a existência de património que a Fundação ainda Governo Civil de Lisboa, em conluio com o Chefe de não possuía e mantiveram-se numa situação de incompati- Gabinete do Secretário de Estado Armando Vara, foi ile-bilidade, dada a sua qualidade de membros do gabinete do gal. Secretário de Estado da Administração Interna;… Tudo isto é, aliás, confirmado pelo Tribunal de Contas

no relatório da auditoria a que procedeu e em que denuncia O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! a Fundação como um expediente da Administração para se subtrair às regras das finanças públicas e da contabilidade O Orador: —… que a acta da assembleia geral de pública.

aprovação de contas e o parecer do conselho fiscal da Não é possível deixar de referir aqui a instrumentaliza-Fundação reportam-se a documentos contabilísticos que ção político-partidária que o Partido Socialista, com a nunca existiram; que a sociedade Folha d’Obra, a que colaboração do Ministro da Administração Interna, fez da foram adjudicados, sem concurso público e sem consulta IGAI, que foi incumbida, em Fevereiro, de fazer, no prazo de mercado, ou seja, ilegalmente, trabalhos na ordem dos de 20 dias,… 70 mil contos, prestou serviços ao PS em campanhas elei- torais; que um concerto de sensibilização para os fogos O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em Fevereiro! florestais custou muito mais caro por se haver recorrido a uma intermediária, a Socivideo, cuja gerência tinha rela- O Orador: —… um inquérito às obras na Quinta de ções privilegiadas com a assessora de imprensa do então Santo António, na Paiã. Secretário de Estado Armando Vara, por intermédio da qual foi feito o negócio, surgindo a Fundação apenas no Protestos do PS. momento de passar o cheque de pagamento;…

Os expedientes para atrasar a conclusão deste inquéri-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! to, de modo a que tal só ocorresse depois de findos os trabalhos da Comissão Parlamentar, foram evidentes, a O Orador: —… que a Fundação não prestou contas, ponto de um prazo de 20 dias se ter transformado em seis

como devia, ao Tribunal de Contas;… meses. Mais: as pressões sobre o instrutor levaram-no a renunciar a tal tarefa, tendo sido substituído por quem veio Protestos do PS. a afinar o tom pela verdade socialista.

… que o então Ministro Fernando Gomes terá sabido da Protestos do Deputado do PS, Osvaldo de Castro. existência da Fundação, em visita à Quinta de Santo Antó- nio, acompanhado do Vice-Governador Civil de Lisboa, Tudo regular e arquivado. É um segundo escândalo, meses antes da data em que referiu ter sido abordado pela que nos levou já a pedir a audição do Inspector Geral da comunicação social, sobre tal assunto; que o Secretário de Administração Interna, bem como do Ministro da Admi-Estado Luís Patrão transferiu para a FPS, depois de proibi- nistração Interna, na 1.ª Comissão, a Comissão de Assun-dos os financiamentos pelo Ministro Fernando Gomes, 50 tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para mil contos, através da Prevenção Rodoviária Portuguesa, que esclareçam a trapalhada que indicia total subordinação

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da IGAI ao Governo e ao PS. Vozes do PSD: —Muito bem! Felizmente que o Tribunal de Contas continua a fazer a

análise mais detalhada dos factos financeiramente mais O Orador: —É preciso que os portugueses saibam, relevantes, do que não deixará de dar conhecimento, como com rigor e verdade, a situação efectiva e real das finanças é seu dever, ao Parlamento, como não deixará de adoptar públicas do País. E isto é tanto mais indispensável quanto os procedimentos adequados à punição das infracções é certo que o Governo se revela incapaz de executar as financeiras detectadas. medidas de contenção da despesa pública que ele próprio

Igualmente, a Procuradoria-Geral da República prosse- anunciou e aprovou, como se revela incapaz de uma só guirá, por certo, até final, o inquérito criminal e o Ministé- reforma de fundo ou de pôr, sequer, em prática as medidas rio Público requererá a declaração de nulidade da escritura parcelares e isoladas que aprova aqui ou ali. de constituição da Fundação, em coerência com os parece- São estes mesmos protagonistas políticos, espalhados res do seu Conselho Consultivo. pelo País na máquina do PS, a perfilarem-se para disputar

É enterrado neste pântano, de que é conivente, com a o poder autárquico. inflação situada em 4,2% e um défice de 500 milhões de É bom que os portugueses estejam atentos e não dei-contos, que o Eng.º Guterres faz a sua rentrée política, xem que, pela mão do PS,… intervindo num comício que se realizou, significativamen- te, num local que dá pelo nome de «Senhor dos Esqueci- Protestos do PS. dos».

… as autarquias sejam fonte de novas «Fundações para a Risos do PSD e do CDS-PP. Prevenção e Segurança» ou de outros expedientes seme- lhantes, para uso indevido dos dinheiros públicos, que Acho que o PS fez bem em escolher aquele local para a tanta falta fazem às comunidades locais.

rentrée. É por isso que as eleições autárquicas não podem dei- xar de ter em conta o comportamento dos partidos com O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está a ofender Valença! especiais responsabilidades na gestão de meios públicos, infelizmente escassos. O Orador: —Como escrevia, no último fim-de- Uma palavra de congratulação pela forma como decor-

semana, um editorialista: «Todas as medidas que suscitam reu a eleição para a Assembleia Constituinte de Timor, polémica, que não são consensuais, que podem provocar questão que gostaríamos que continuasse a ser matéria de atritos com quem quer que seja acabam invariavelmente consenso e suprapartidária na sociedade portuguesa. La-por ser abandonadas por António Guterres, mesmo depois mentamos que nem sempre alguns dos mais altos respon-de aprovadas. sáveis do Estado tenham a preocupação de evitar a partida-

O Primeiro-Ministro acha que o caminho certo para se rização da questão de Timor e de impedir a sua instrumen-manter no poder é evitar o conflito. talização política.

Ora esta política de águas turvas leva ao amolecimento Finalmente, e sem prejuízo da nossa total solidariedade do País, à ausência de debate político, ao pântano ideoló- para com as famílias das vítimas, não podemos deixar de gico. Um pântano do qual Guterres acabará por ser a prin- denunciar a demagogia do Governo e o grave precedente cipal vítima. Com um problema suplementar: os políticos de ter sido o Estado a custear a transladação dos corpos afastados do poder por atitudes, ideias ou obras polémicas dos empresários barbaramente assassinados no Brasil. são lembrados por isso e alguns ficam na História; mas os que saem sem ter feito nada são simplesmente ignorados. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Da sua passagem pelo poder fica uma ideia de vazio — que conduz a um rápido esquecimento.» O Orador: —Como irá proceder o Governo, no futu-

Este Governo e este Primeiro-Ministro perderam legi- ro, com outros portugueses, nomeadamente com emigran-timidade e se querem tentar recuperar uma réstia de con- tes vítimas de violência na África do Sul? fiança dos portugueses, então, só lhes resta apresentar uma O Governo não resiste ao eleitoralismo fácil, mesmo moção de confiança nesta Assembleia. em situações que exigem um maior bom senso e respeito,

ainda que tenha de utilizar as instituições e os dinheiros Vozes do PSD: —Muito bem! públicos sem o menor rigor e com total falta de sentido de Estado. Protestos do PS. Aplausos do PSD. O Orador: —Só assim porão à prova, pela via demo-

crática adequada, a sua legitimidade. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-É exactamente por casos como os da FPS, no uso de recimentos ao Sr. Deputado Guilherme Silva, os Srs. De-

dinheiros públicos, e os mais que se vão conhecendo e as putados Laurentino Dias e António Filipe. sucessivas desorçamentações, por via das quais o Governo Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. manipula e distorce as contas públicas, que o PSD reafirma que a sua apreciação e avaliação do Orçamento do Estado O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. para 2002 está condicionada à prévia auditoria das contas Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção sobre a ques-do Estado de forma séria e transparente. tão da Comissão de Inquérito relativa à Fundação para a

Prevenção e Segurança revela que, a esse nível, e na sua

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postura enquanto membro da Comissão, as férias não o mas podemos delas discordar, votando-as contra, como fizeram mudar em nada. respeitamos as conclusões a que chegou o PCP. E embora

não concordássemos integralmente com o relatório que o Risos do PS. PCP elaborou, viabilizámos parte dele, abstendo-nos nessa votação. E isso é verdade! Vem, novamente, de forma reincidente, acusar o PS de Mas a verdade, Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a

branqueamento, de boicote, de medo à verdade. verdade revelada que o senhor nos quis aqui trazer na intervenção que fez. Não é! O Sr. António Capucho (PSD): — Não!... Que

ideia!… O Sr. Presidente: —Agradeço que termine, Sr. Depu- tado. O Orador: —O Sr. Deputado Guilherme Silva, por-

que participou na Comissão desde o primeiro dia, sabe que O Orador: —A verdade é aquela que está nos factos e não é sério nem intelectualmente honesto fazer esse tipo de que até agora não resultou em nenhuma conclusão tão acusações. retumbante quanto a sua indignação parece querer indicar.

Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Tem de terminar, Sr. Deputado. O Orador: —Ao longo dos seis meses que esta Co- O Orador: —Termino, Sr. Presidente, dizendo o se-

missão de Inquérito durou, tivemos oportunidade de ouvir guinte: o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu-se a De-dezenas de pessoas, de coligir milhares de documentos, de zembro passado, quando essa questão aqui começou, num receber variadíssimos relatórios de diversas entidades. debate em que esteve presente o Sr. Primeiro-Ministro. Tudo isto foi feito na Comissão de Inquérito, Sr. Deputa- Nesse debate, o Sr. Primeiro-Ministro fez um desafio: o de do, a céu aberto,… que alguém provasse que, neste processo da FPS, havia

corrupções, dinheiros públicos mal parados, benefícios O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — A céu aberto?! pessoais. Nessa altura, os senhores disseram: «Isso é o que vamos ver!». Isto é verdade e está nas actas! Portanto, Sr. O Orador: —… à vista de toda a gente, de forma Deputado, diga aqui, claramente, se algum desses factos se

transparente, sem segredo, transmitido permanentemente provou na Comissão de Inquérito! pela comunicação social, que acompanhou, como nós, o Se essa verdade lhe dói, diga! Essa é uma verdade que evoluir de toda a prova que, ao longo de seis meses, fomos vos dói,… apurando. Todos os factos apurados, os bons e os maus, os maiores e os mais pequenos, foram, objectiva e claramente Vozes do PSD: —Não, não! e de forma transparente, conhecidos e transmitidos para o exterior, para a grande opinião pública. O Orador: —… se calhar lembrando-vos outros in-

A par disso, o Sr. Deputado sabe que esta mesma Fun- quéritos, em tempos passados, em que o senhor era Depu-dação será, porventura, a instituição mais escrutinada, mais tado da maioria. investigada nos últimos anos em Portugal: houve relató- rios, inquirições e inquéritos da IGAI; investigações da Aplausos do PS. Procuradoria-Geral da República; relatórios e auditorias do Tribunal de Contas; investigações da Procuradoria-Geral O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado da República na Polícia Judiciária... António Filipe.

Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Veja lá se o PS concorda ou não com aquilo que vai dizer! O Orador: —E, Sr. Deputado, dez meses depois —

estamos em Setembro de 2001 —, que conclusões retum- O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-bantes o Sr. Deputado viu ou conferiu em qualquer uma putado Guilherme Silva, eu, que também participei na destas investigações? Comissão de Inquérito relativa à Fundação para a Preven-

ção e Segurança, tenho de confirmar o testemunho que Vozes do PSD: —Uma vigarice total! aqui nos deu sobre a forma como decorreu a Comissão e como o Partido Socialista se comportou a final. O Orador: —Alguma retumbante conclusão que lhe

permita essa indignação tão forte? Nenhuma, Sr. Deputa- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Deputa-do! E isto dói, para quem começou a Comissão de Inquéri- do Laurentino Dias estava distraído! to com as expectativas com que VV. Ex.as a começaram!

Mas ser sério implica também que, no que se refere às O Orador: —Na verdade, é um facto, e está documen-conclusões, o Sr. Deputado Guilherme Silva, como os Srs. tado em acta, que houve diligências propostas na fase final Deputados do PSD e outros, respeitem as que o PS tira dos do inquérito que foram inviabilizadas pelos votos do Parti-factos que foram verdadeiramente apurados na Comissão. do Socialista — isto é um facto e contra este facto não há

Nós respeitamos as conclusões que os senhores tiram, argumentos — e também é verdade que, de facto, o Partido

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Socialista inviabilizou a adopção de conclusões finais, O Sr. Presidente: —Terminou o tempo de que dispu-formais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito. nha, Sr. Deputado.

Também concordo com o Sr. Deputado quando refere que, de facto, essa atitude do Partido Socialista é a de O Orador: —Vou terminar de imediato, Sr. Presiden-tentar «tapar o sol com a peneira». Na verdade, a Comis- te, pedindo apenas ao Sr. Deputado Guilherme Silva um são funcionou durante seis meses e foi possível, através da comentário acerca da forma como entende que os cidadãos comunicação social e da cobertura que foi sendo feita dos encaram a actividade parlamentar quando se passam coisas seus trabalhos, que não apenas os Deputados que participa- como estas numa comissão de inquérito. ram na Comissão de Inquérito mas também a opinião pú- blica pudessem tirar as suas conclusões acerca do que se Vozes do PCP: —Muito bem! passou com a Fundação para a Prevenção e Segurança. E o que se passou, efectivamente, foi que altos responsáveis do Vozes do CDS-PP: —Uma miséria! Partido Socialista, enquanto membros do Governo, encon- traram um expediente para utilizar dinheiros públicos O Sr. Presidente: —Entretanto, o Sr. Deputado Telmo como se estivessem a utilizar dinheiro do seu próprio bol- Correia também se inscreveu para pedir esclarecimentos ao so. Isto é, em nome da celeridade de processos, em nome Sr. Deputado Guilherme Silva, de modo a gastar os 27 da simplificação, em nome da urgência, o que fizeram foi segundos de que o seu grupo parlamentar dispõe. subverter completamente as regras da contabilidade públi- Tem a palavra, Sr. Deputado. ca, as regras da utilização de dinheiros públicos, fazendo com que tudo se passasse do seguinte modo: «vamos criar O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. aqui uma entidade formalmente, supostamente privada e Deputado Guilherme Silva, muito brevemente, quero ape-vamos transferir para lá dinheiros públicos para que pos- nas dizer que, como sabe, concordo com a análise que faz sam ser utilizados». Como se não fosse dinheiro público, dos trabalhos da Comissão de Inquérito. Fico até surpreen-como se não fosse nosso, como se fossem meros particula- dido ao ouvir aqui as palavras do Sr. Deputado Laurentino res! Isto ficou claramente demonstrado para todos os De- Dias, que, na Comissão, foi tão interveniente. É que, efec-putados que participaram na Comissão de Inquérito e creio tivamente, pelas suas palavras, e se tudo era tão simples e que para grande parte da opinião pública, porque isso foi, tão claro, começou por não se perceber por que é que de facto, de uma meridiana clareza e ficou completamente aconteceu o que aconteceu e por que é que, inclusivamen-apurado. te, houve um Ministro que saiu, um Secretário de Estado

É espantoso que o Sr. Deputado Laurentino Dias aqui que saiu, etc. venha dizer que quem estava à espera de conclusões re- tumbantes se tinha desiludido, porque não houve conclu- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Coisa pou-sões retumbantes! Então, devo perguntar: por que razão é ca!… que os Srs. Deputados do PS inviabilizaram as conclusões da Comissão, se elas não eram, de facto, retumbantes?! Se O Orador: —Cheguei a pensar que iria ouvir o Depu-não eram retumbantes, porque é que não as viabilizaram?! tado Laurentino Dias, em conclusão daquilo que estava a Os senhores dizem: «Mas nós até viabilizámos, com a dizer, propor um louvor a todos os responsáveis da Funda-nossa abstenção, uma parte do relatório que foi elaborada ção. Um louvor, um elogio, uma coisa qualquer desse tipo. pelo Sr. Deputado António Filipe». Pois foi! Os senhores abstiveram-se nas primeiras 5 páginas, porque já sabiam O Sr. António Capucho (PSD): — Uma comenda!… que iam inviabilizar as 50 seguintes e sabiam que a parte viabilizada não era, só por si, um relatório, mas uma mera O Orador: —Uma comenda, por exemplo, que seria introdução. uma boa intenção, na lógica do Deputado Laurentino Dias.

De resto, o Sr. Deputado Laurentino Dias disse que a Vozes do PCP: —Muito bem! comunicação social escrutinou estes trabalhos, escrutinou esta Comissão, escrutinou esta Fundação. De facto, foi O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Esperteza sa- escrutinada, só não concordo que esta tenha sido esta a

loia! gestão mais escrutinada,… O Orador: —Os Srs. Deputados, tendo a segurança de O Sr. Presidente: —Agradeço que termine, Sr. Depu-

que inviabilizariam o restante, poderiam, enfim, fazer de tado. conta que até viabilizaram alguma coisa do que foi escrito pelos Deputados da oposição. O Orador: —… porque houve uma outra, eventual-

mente mais escrutinada, que foi a gestão Vale e Azevedo, Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: —Muito bem! que até foi escrutinada de uma forma mais consequente do que esta da Fundação. Mas, a seguir à gestão Vale e Aze-O Orador: —Mas isso também ilustra muito bem a vedo, esta terá sido a mais escrutinada.

postura de simulação que os Srs. Deputados do Partido Socialista tiveram ao longo de todo o inquérito: simular O Sr. Presidente: —Tem de terminar, Sr. Deputado. que viabilizavam, sabendo que o que iriam fazer era invia- bilizar. O Orador: —Mas a forma como o relatório do Depu-

tado Nuno Teixeira de Melo foi inviabilizado, sendo esse

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relatório rigoroso,… inquérito criminal, de promover a declaração de nulidade de constituição desta Fundação, com todas as consequên-O Sr. Presidente: —Faça o favor de terminar, Sr. De- cias legais. O Tribunal de Contas diz, no relatório que nos

putado. mandou, que está a fazer a análise detalhada das situações mais graves. De harmonia com a lei, o Tribunal de Contas O Orador: —… como o Sr. Deputado Guilherme Sil- terá de mandar à Assembleia da República o resultado

va confirmará, leva-me a terminar, dizendo apenas o se- dessa análise detalhada. Todas as instituições precisaram guinte: penso que o que está em causa, e a comunicação de mais tempo para concluir, a única que não precisou, social, nisso, foi muito clara, é o prestígio da instituição pelo voto inviabilizador do PS, foi a Comissão de Inquéri-parlamentar. to. A IGAI foi escandalosamente instrumentalizada pelo

Governo, dado que tinha 20 dias para o fazer, tendo demo-Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! rado seis meses, pelo que acabou o relatório depois do funcionamento da Comissão de Inquérito — foi esse o O Orador: —Por isso, pergunto ao Sr. Deputado propósito; a vergonha de haver um instrutor que renuncia à

Guilherme Silva se, perante aquilo que aconteceu nesta sua função e de ser nomeado outro que faz a vontade dócil Comissão, não pensa que temos de reflectir sobre o pres- da sua inspectora-geral, que discordava da proposta de tígio da instituição parlamentar e das comissões de instaurar procedimento disciplinar feita pelo anterior ins-inquérito. trutor.

Sr. Deputado Laurentino Dias, vou ler-lhe uma peque-Vozes do CDS-PP: —Muito bem! na passagem: «Sr. Presidente, não posso deixar ainda de referir, com profunda preocupação, a forma como estão a O Sr. Presidente: —Para responder aos três pedidos evoluir no Parlamento português os trabalhos das comis-

de esclarecimento, dispondo para o efeito de 5 minutos, sões de inquérito. tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Falando com total sinceridade, consideramos que a

maioria está a transformar as comissões parlamentares de O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente e Srs. inquérito em simples instrumentos de propaganda política,

Deputados, a primeira questão que quero suscitar é a se- usando para isso um conjunto de dispositivos regimentais guinte: tem-se dito, falado e criticado muito o Parlamento que retiram todas as possibilidades de isenção ao funcio-pelo desfecho desta Comissão Parlamentar. Não há dúvida namento destas comissões se não for integralmente isento nenhuma de que este desfecho põe em causa a dignidade o comportamento dos seus membros. do Parlamento e das comissões de inquérito, mas penso O facto de os relatores serem sistematicamente escolhi-que o ataque tem de ser dirigido ao partido que conduziu a dos entre os membros da maioria e o facto de, infelizmen-essa situação: o Partido Socialista. É preciso distinguir o te, alguns destes relatores tenderem a funcionar como trigo do joio. Foram os Deputados do PS que boicotaram e comissários políticos da maioria, e não como apreciadores inviabilizaram os trabalhos da Comissão e as suas conclu- isentos do processo em causa nas comissões, o facto de se sões. Portanto, a responsabilidade é vossa! fazer uso dos trabalhos parcelares dessas mesmas comis-

sões para operações de propaganda política – como ainda O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! ontem, mais uma vez, nos surpreendeu a tentativa, aliás frustrada, junto da opinião pública, do gabinete político do O Orador: —A segunda questão que se coloca envol- Sr. Ministro das Finanças (...). Por isso, se queremos de-

vendo o Parlamento tem o seguinte registo: o Parlamento fender o prestígio da Assembleia da República e se quere-pode, por força de uma maioria, ter este tipo de atitude mos manter um mínimo de regras de ética democrática no condenável, mas é escrutinado de quatro em quatro anos. E nosso funcionamento, temos de repensar seriamente o o importante aqui são as instituições que têm intervenção funcionamento das comissões de inquérito, para que elas nesta matéria e que não são escrutinadas — muitas delas, deixem de ser instrumentos políticos ao serviço destes ou aliás, não são praticamente fiscalizadas — e que têm um daquele, seja qual for o partido político que as possa ins-papel a desempenhar com isenção e independência. Refiro- trumentalizar. me ao Tribunal de Contas e à Procuradoria-Geral da Neste sentido, também o Grupo Parlamentar do Partido República, designadamente em sede de declaração de Socialista irá apresentar um conjunto de propostas para nulidade da constituição da Fundação para a Prevenção e reforma das comissões de inquérito». Segurança, para a qual há fundamento bastante.

O Sr. Laurentino Dias (PS) – Concordo integralmente! Vozes do PSD: —Muito bem! O Orador: —Sabe de quem é esta prosa, que o rotu-O Orador: —A atenção dos portugueses deve, pois, lou a si, pelo papel que teve, de «comissário político»? É

estar centrada nestas instituições, que, ao contrário do do Eng.º Guterres! Parlamento, não são escrutinadas e julgadas pelos seus actos de quatro em quatro anos. Protestos do PS.

É esta a questão que quero salientar, e dirijo-me ex- pressamente ao Sr. Presidente neste sentido: a Procurado- Está no Diário da Assembleia da República respeitante ria-Geral da República tem a obrigação, para além do à sessão de 4 de Novembro de 1989.

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o projecto que todos ansiamos, quer para o Alto-Alentejo, Protestos do PS. quer para o Baixo-Alentejo, quer para o País. Porque sei que é do seu conhecimento profundo toda a realidade que Nós, Partido Social Democrata, apresentámos aqui um envolve Alqueva, não tenho dúvidas de que levará a bom

projecto de reforma das comissões de inquérito em que porto o terminus, pelo menos, do pagamento das indemni-fazíamos depender a aprovação das diligências propostas zações da chamada reforma agrária por forma a que esta apenas de 1/3 dos Deputados. Propúnhamos também que a (esta, sim, reforma agrária) seja vista com outros olhos e presidência das comissões de inquérito coubesse sempre a acarinhada por todos, sendo certo que afinal só agora têm Deputados da oposição. Propúnhamos, ainda, a escolha sido pagos os compromissos assumidos ainda pelo gover-por sorteio dos membros da Comissão. E VV. Ex.as invia- no do PSD, o que aliás utilizou como bandeira. bilizaram essas propostas!

Vozes do PS: —Bem lembrado! O Sr. Laurentino Dias (PS) – Comece por fazer essa

experiência na Assembleia Regional da Madeira! O Orador: —Permitam-me ainda realçar algumas das medidas agora apontadas às quais espero os agricultores O Orador: —Portanto, aquilo que o seu líder prome- venham a aderir, até porque acredito que os métodos de

teu fomos nós que propusemos e VV. Ex.as inviabilizaram. análise da boa gestão agrícola que lhes permitirão a com-É o resultado do vosso contributo para a dignificação do pra dos terrenos mostrarão que essa gestão tem de ser Parlamento. clara, objectiva e exigente, com vista à eficácia do projecto

e a bem da riqueza do País. Aplausos do PSD. Não tenho dúvidas em afirmar que as medidas apro- vadas evitarão interesses especulativos que possam surgir O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- através de transações de curto prazo, após a aquisição de

lavra o Sr. Deputado António Saleiro. concursos anunciados, como não tenho dúvida de que a actualização do regime jurídico das obras hidro-O Sr. António Saleiro (PS): — Sr. Presidente, permita- agrícolas, bem como o modelo de gestão para o períme-

me que o cumprimente e que torne esse cumprimento tro de rega, irão no melhor sentido para o seu aproveita-extensivo a todos os Srs. Deputados. mento integrado.

O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado. Vozes do PS: —Muito bem! O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mi- O Orador: —Permitam-me ainda salientar a institui-

nha qualidade de baixo-alentejano, quero deixar aqui e ção «dever de rega» e o seu quadro sancionatório. Só espe-agora uma palavra de apreço pelo conjunto de decisões ro que seja eficaz e rígido, para que o País possa, assim, que foram tomadas pelo Governo, no Conselho de Minis- dar por bem empregue todo o esforço nacional feito, que, tros de 3 de Setembro p.p., sobre o empreendimento de de outra forma, não compreenderia. fins múltiplos do Alqueva, nomeadamente no que se refere Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino esta breve in-à criação do banco de terras, à instituição do direito de tervenção, salientando que, por estas razões, as perspecti-preferência a favor do Estado, à criação do fundo de mobi- vas de desenvolvimento e bem-estar das gentes do Alto e lização de terras, ao modelo de gestão para perímetro de do Baixo-Alentejo serão hoje bem melhores do que ontem, rega, ao dever de rega e ao quadro de competências da graças a um Ministro e a um Governo que sabem o que EDIA. querem e que antecipadamente estão, e bem, a preparar o

futuro daquelas gentes. Vozes do PS: —Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: —Saúdo aquela iniciativa de forma redo-

brada, como cidadão que também reivindicou aquela infra- O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, estrutura e como Deputado, porque a oportunidade das tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. medidas anunciadas vem desfazer um sem-número de suspeições quanto às finalidades do empreendimento e, ao O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. mesmo tempo, vem demonstrar uma clara visão estratégica Deputados, permitam-me um comentário sem maldade: ao ao definir, desde já, as balizas e as regras que permitirão, ouvir aqui falar do comício do Partido Socialista num no futuro próximo, fazer a utilização cabal do empreendi- lugar significativamente intitulado Senhor dos Esquecidos mento, agora quase concluído. – esquecimento esse talvez devido à frequente ingestão de

Esperamos, naturalmente, que a partir deste momento queijo Limiano –, veio-me também ao espírito um outro também aqueles que o reclamavam façam dele o melhor must estival, normal todos anos, de um outro comício, esse aproveitamento e que incentivem os pequenos agricultores, do PSD, num lugar também significativamente intitulado como é sua obrigação e seu dever. Chão da Lagoa, porque, como é conhecido, «mete-se lá

Gostaria, ainda, de deixar uma palavra de apreço ao Sr. muita água» todos os anos. Ministro da Agricultura, porque, sendo um verdadeiro Portanto, nem sempre os nomes têm muito a ver com as conhecedor da matéria, foi um lutador incansável pela obra coisas! que, segundo as suas orientações e metas, será certamente

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Protestos do PS. assumiu este ano, na Primavera, em Estocolmo, e que tem que ver com uma opção do Governo em matéria de resí-Mas, falando agora de coisas mais sérias, e no breve duos industriais, e, portanto, de uma parte do tratamento

espaço de tempo de que disponho, gostaria de referir algo que tem que ver com a co-incineração. que os jornais noticiaram, que foi até objecto de editorial Ainda não estará esquecido de muitos dos Srs. Deputa-de um matutino lisboeta, e que, não tendo sido desmentido dos que há seis meses, quando uma tragédia ocorreu no pelo Governo, temo que tenha fundamento. A notícia é a País, este mesmo membro do Governo disse, desde logo, de que o Governo se prepara para suspender a criação dos que o seu Ministério não tinha nada a ver com isso — a primeiros centros de injecção assistida para toxicodepen- questão não tinha nada a ver com a questão que a Comis-dentes, vulgarmente chamadas «salas de chuto». são de Inquérito sobre o acidente em Entre-os-Rios, que

Estou estupefacto e acho verdadeiramente lamentável ainda está a decorrer, prova afinal que tem, que é a extrac-que isto venha a acontecer. A razão apontada é meramente ção de areias. acidental: diz-se que é devido a cortes orçamentais, ou Fomos surpreendidos este Verão pelo facto de o Go-seja, por necessidade de disciplina orçamental. verno português ter assumido, de uma forma aliás empe-

Não se consegue conceber que se tenha feito um de- nhada para consumo externo, compromissos internacionais bate público, durante tantos meses, ao qual acorreram no sentido de se envolver activamente contra opções tec-tantos especialistas – políticos, cidadãos, pessoas que, nologicamente arriscadas como a opção de incineração de pelas mais variadas formas, sentem dramaticamente o resíduos em fornos de cimenteiras, pelos efeitos extrema-problema da toxicodependência, do combate à toxicode- mente agressivos para o ambiente e para a saúde pública pendência —, que tenham sido emitidas tantas e tantas que essas opções técnicas têm. E, surpreendentemente, o opiniões sobre programas de redução de risco (as salas Governo português, que em Estocolmo assinou a conven-de injecção assistida eram o centro desse programa de ção sobre poluentes orgânicos persistentes, reconhecendo redução de riscos), e que agora, num país como Portugal, o seu carácter tóxico, reconhecendo o seu perigo para a onde sabemos que a taxa de SIDA no ratio em relação à saúde, reconhecendo o seu perigo para o ambiente, é o população é a mais elevada da União Europeia, nem mesmo Governo que, não tendo ainda consubstanciado o sequer pelas razões invocadas pela direita – que, legiti- seu acto, optou politicamente por querer queimar resíduos mamente, teria uma outra filosofia sobre este problema –, industriais perigosos no seu mesmo País. mas por uma questão de gestão orçamental, as «salas de Parece-nos que continua a ser grave fazer política chuto» sejam abandonadas ou que, pelo menos, sejam com hipocrisia. Continua a ser grave ter um discurso adiadas sinedie. dúplice. Continua a ser grave ter lindos gestos para con-

Não se percebe para que é que se fez uma campanha sumo externo, mas impor, estritamente por razões eco-dispendiosa e inútil de publicidade a nível nacional se, nomicistas, opções que claramente são de risco para o depois, aquilo que verdadeiramente interessava, que era nosso país. criar esses centros como uma medida de saúde pública, Portanto, tudo tem a ver com tudo e julgo claramente como uma forma de integração e de algum controlo dos — é essa a opinião de Os Verdes — que este Parlamento toxicodependentes, acaba por não ver a luz do dia! não se conseguirá prestigiar, não conseguirá aproximar

A confirmarem-se estas notícias, gostaria de reprovar ninguém, nem recuperar a sua credibilidade perdida se que tal venha a acontecer e de apelar para que todos os tivermos um belo discurso e belas palavras nas rentrées Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, ou nos fora internacionais, mas se a prática política, de juntamente com o Bloco de Esquerda, que vimos todos todo em todo, como neste caso, se afastar dessas pala-com bons olhos este tipo de medidas, não descansemos vras. junto do Governo para que essas salas sejam uma reali- dade. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a

Por fim, deixo um apelo aos municípios, que se com- palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos. prometeram a criar as salas de injecção assistida: a exem- plo do Governo, não adiem o lançamento dessa iniciativa O Sr. Casimiro Ramos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª tão necessária, que vai fazendo o seu curso na Europa e Deputada Isabel Castro, no final da sua intervenção fez que é uma medida de modernidade e de saúde pública referência à credibilidade da instituição parlamentar. Ora, absolutamente imprescindível no nosso país. neste início de sessão legislativa, também começo o meu

pedido de esclarecimento exactamente pela credibilidade O Sr. Presidente: —Igualmente para uma intervenção, da instituição parlamentar.

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. É inacreditável que, com base num plano de intenções assinado pelo Governo, se faça uma desiformação total A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, daquilo que foi, de facto, assinado. O plano de intenções

Srs. Deputados, já hoje se falou dos inquéritos parlamenta- para a redução de poluentes orgânicos persistentes tem res que marcaram tristemente o interregno destas semanas uma lista de poluentes em relação aos quais os países nos nossos trabalhos. Gostaríamos agora de salientar um signatários se comprometem a reduzir a emissão. Essa outro aspecto que nos parece extremamente importante e lista, para sua informação, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que marcou este Verão, ou seja, as declarações do Sr. refere os seguintes poluentes: poluentes resultantes de Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a soldagens, de curtumes, de destruição de carcaças ani-propósito de um compromisso internacional que Portugal mais, de crematórios, de indústria química, de queima de

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madeiras, de caldeiras industriais e de centrais térmicas, ridículo para defender a sua ideia, porque é muito claro o de lareiras, de processos térmicos industriais da indústria que está em causa, e o que está em causa é que há solu-metalúrgica, de lixeiras a céu aberto e de veículos a gaso- ções. lina. Só por esta listagem parávamos o País, se levásse- Ainda há pouco tempo foi abordado num colóquio ci-mos à letra a interpretação da Sr.ª Deputada. entífico na Universidade Nova de Lisboa que, por exem-

E os três motivos principais pelos quais os países se plo, a pirólise é um dos meios a que se pode recorrer para comprometeram a reduzir a emissão de poluentes foram os fazer o tratamento químico necessário de resíduos indus-resultantes da pasta de papel, da incineração dedicada e da triais, e ela não está a ser feita. co-incineração. Mas trata-se de processos não intencionais E é, porventura, isto que explica também que a ava-de poluição. liação da empresa Wolverine, americana, que vai produ-

E a proposta que temos ouvido do Partido Ecologista zir cobre em Esposende, uma das actividades industriais «Os Verdes» sobre o tratamento dos resíduos industriais mais perigosas e de risco, continue a não ser feita e que o perigosos é a de fazer mais estudos. Ora, segundo a inter- protocolo se mantenha no maior secretismo, beneficiando pretação da Sr.ª Deputada Isabel Castro, não se poderia esta empresa de grandes vantagens e de incentivos do fazer mais estudos porque teria de produzir-se mais papel. Governo. Teríamos de fechar as indústrias de pasta de papel, segun- do essa dita interpretação. O Sr. Presidente: —Finalmente, para uma interven-

Mas, também segundo essa dita interpretação, o PSD ção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. ficava sem solução para os resíduos industriais perigo- sos, porque a incineração dedicada também estaria nesta A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. listagem. Deputados: Foi com surpresa que, no fim de Agosto, tive-

mos acesso às mais diversificadas listas classificativas das O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Logo vi que a escolas portuguesas que leccionam o 12.º ano.

culpa era do PSD! Foi com surpresa também que verificámos que o Go- verno do Partido Socialista e o Ministro da Educação da O Sr. António Capucho (PSD): — Já estava a estra- altura — estávamos em Abril — tinham desta matéria

nhar que a culpa não fosse nossa! opinião bem diferente da do actual Governo do Partido Socialista e da respectiva tutela educativa. O Orador: —Não! A culpa é a de que, em vez de de- Dizia, então, o Sr. Ministro da Educação que não fazia

fenderem a solução para o problema, persistentemente Os qualquer sentido um ranking oficial de escolas. Hoje, e Verdes procuram encontrar aqui um problema! porque se inicia um outro ano lectivo, justifica-se pergun-

tar: quais foram os objectivos desta decisão? Que leituras O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para «sacudir fez o Governo do Partido Socialista destes resultados pu-

a água do capote» não são peritos! blicados? Que medidas já foram tomadas para responder aos problemas evidenciados? Para além da perigosa e O Orador: —Sr.ª Deputada Isabel Castro, a pergunta simplista caracterização de boas e más escolas, foram

que lhe deixo é esta: pretende dignificar a instituição par- conhecidos ou não novos factores no sistema educativo lamentar contra o ambiente? Essa é a questão que se colo- que, até hoje, não tivessem sido diagnosticados? É indis-ca hoje em dia perante este processo. E a sua posição é pensável que o Governo e a tutela respondam a estas ques-sistematicamente contra o ambiente e não de defesa do tões. ambiente. Dissemos, aquando da discussão desta matéria, a pro-

pósito de uma iniciativa legislativa do PSD, que o sistema Vozes do PS: —Muito bem! educativo deve ser objecto de avaliação continuada, tal como se afirma na Lei de Bases do Sistema Educativo. Só O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a assim o País poderá garantir as condições de igualdade real

Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo para o efeito de 1 e de oportunidades de acesso e sucesso educativo para minuto. todos.

É por isso necessário, em nossa opinião, uma escola A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, pública de qualidade e um conjunto de condições e de

Sr. Deputado Casimiro Ramos, julgo que o prestígio da medidas de discriminação positiva que promovam o suces-Assembleia começa pelo cumprimento da lei aqui aprova- so de todos os intervenientes no processo educativo, inde-da, o que, manifestamente, como todas as bancadas sabem, pendentemente das determinantes sócioeconómicas, sócio-está por fazer. culturais e geográficas.

Mas avisam os cânones sobre avaliação, mesmo os Vozes do PSD: —Exactamente! menos conhecidos, que, naturalmente, decorrem erros quando se queimam etapas de análise rigorosa e séria na A Oradora: — Em segundo lugar, em relação em con- procura obsessiva de um resultado isoladamente conside-

creto à convenção que o Sr. Deputado refere, na categoria rado. de fontes poluentes, na parte dos anexos — eles são referi- Obviamente, que, perante os dados conhecidos, foram dos no artigo 5.º, concretamente no anexo C —, são muito propostas de imediato soluções que não tiveram como claras algumas das actividades que são particularmente objectivo a melhoria da qualidade do sistema educativo, danosas. Portanto, o Sr. Deputado escusa de recorrer ao mas antes o prémio ou a punição pelos resultados obti-

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dos. Já ouvimos, por isso, algumas vozes exigir penaliza- Em nome de uma suposta, mas inexistente, autonomia, ções para as escolas cuja classificação interna dos alunos o Governo do Partido Socialista tem vindo não a motivar do 12.º ano se afaste do resultado dos exames nacionais. os alunos, os professores e a sociedade em geral para uma

Afinal, tínhamos razão, quando aqui dissemos tam- cada vez mais clara aposta na qualidade do sistema educa-bém que esta era a solução mais fácil e aquela que inte- tivo mas antes a facilitar, com a ausência de medidas ou ressava a todos quantos defendem a elitização do sistema com medidas avulsas, opções de aprendizagem, que têm educativo. como único objectivo a destreza e eficiência perante pro-

vas aferidas, provas globais, exames e o mais que estará na Vozes do PCP: —Muito bem! forja. A Oradora: —Nos outros países já se cometeram os O Sr. Presidente: —Peço-lhe que termine, Sr.ª Depu-

mesmos erros. Alguns já abandonaram o caminho da glori- tada. ficação dos vencedores e da destruição dos vencidos; ou- tros têm continuado a apostar no jogo, transformando em A Oradora: —Finalmente — e vou terminar, Sr. Pre-objectos apetecíveis escolas, famílias, crianças e jovens, sidente —, ao Governo do Partido Socialista era exigível como é o caso do Reino Unido, embora reconheçam, de- que, pelo menos, os resultados vindos a público tivessem pois das avaliações, que as escolas colocadas no fim da sido acompanhados de parâmetros diversificados de ava-tabela têm vindo a manter-se nessa posição sem quaisquer liação, que pudessem impedir o que, infelizmente, poderá melhorias e que as de topo são cada vez melhores, levando acontecer, e já está a acontecer em algumas situações, que as famílias a mudar de residência e os preços das casas a é o reforço das assimetrias regionais, a procura inesperada dispararem em flecha. de alguns estabelecimentos de ensino e o esvaziamento de

Quando se fazem opções de facilitismo é sintoma de outros, fundamentalmente de públicos. que se não quer ou não se sabe resolver os problemas. Os diagnósticos estão feitos. São sobejamente conhecidos os Aplausos do PCP. diferentes contextos em que as escolas se inserem, os dife- rentes recursos de que dispõem, os diferentes pontos de O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminámos os partida dos alunos e, consequentemente, os diferentes nossos trabalhos de hoje. processos de ensino aprendizagem que são desenvolvidos Até dia 19 de Setembro, se não for antes. e que não podem ser ignorados em qualquer processo sério Está encerrada a reunião. de avaliação.

É, portanto, imprescindível agora passar à segunda Eram 16 horas e 25 minutos. fase, à intervenção formativa/educativa, e ela tem de ser direccionada para os problemas inventariados e não para a Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados: mediação estatística dos resultados cognitivos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta segunda fase que Partido Socialista (PS): continua a ter uma insuficiente resposta por parte do Go-verno. José Manuel de Medeiros Ferreira

Conhecidas as variações regionais e estruturais de cada Manuel Alegre de Melo Duarte

escola, o Governo deveria, há muito, ter apresentado um

plano de intervenção nacional que atendesse à necessidade Partido Popular (CDS-PP):

de reestruturação da rede escolar, à melhoria dos recursos Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan humanos e materiais das escolas, à melhoria das condições de trabalho e à necessária estabilidade profissional do A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALcorpo docente.