0045 | I Série - Número 02 | 21 de Setembro de 2001

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a abertura da nova sessão legislativa a Assembleia da República retoma em pleno o seu papel privilegiado no debate político e no confronto de ideias e propostas sobre a situação e os problemas do País.
Com a abertura da nova sessão legislativa o PCP retoma igualmente a sua intervenção parlamentar, mantendo o seu compromisso de trazer à Assembleia da República os reais problemas do povo e do país, mantendo os seus princípios de rigor e de seriedade na intervenção e na proposta, mantendo a sua conduta de contribuição construtiva e empenhada na busca das melhores soluções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Iniciamos esta nova sessão legislativa assentando prioridades em algumas iniciativas que consideramos fundamentais.
Assim é com o agendamento do já apresentado projecto de lei de «Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva». Trata-se de uma iniciativa que coloca em primeiro plano a necessidade de que os vultuosos investimentos públicos aí feitos e as potencialidades que a barragem do Alqueva abre se traduzam em benefícios para o Alentejo e para o país e não apenas para um pequeno número de privilegiados.

Aplausos do PCP.

E foi o PCP que desta forma introduziu as importantes questões que sobre esta matéria existem no debate político.
Um pouco atabalhoadamente, diga-se - aí vem hoje o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas marcar presença -,...

O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!

O Orador: - ... o Governo acabou depois por apresentar iniciativas que, mesmo independentemente da apreciação sobre o seu conteúdo, deveriam, certamente, ter surgido numa fase muito anterior do processo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Da mesma forma, apresentaremos nos próximos dias um projecto de lei sobre a gestão e direcção das unidades do Serviço Nacional de Saúde. No momento em que visivelmente o Governo faz da privatização da gestão dos hospitais a sua primeira prioridade política, o PCP apresentará, para discussão, um conjunto de medidas e alterações, que, a serem aprovadas, criarão condições para uma gestão pública mais eficaz, mais responsável e que melhor permitam servir as populações que utilizam os serviços de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porventura respondendo a um cada vez maior apetite e investimento do capital privado na gestão de unidades públicas, apresenta-se agora como uma verdade absoluta e inevitável a ineficiência, o fracasso da gestão pública e, em contraponto, a inatacável racionalidade e sucesso da gestão privada.
Assim, aproveita o Governo o justo descontentamento da população com as dificuldades que os serviços públicos atravessam, para servir de bandeja a privatização como solução supostamente milagrosa e redentora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sem querer fazer mais comentários sobre as mais ou menos desastradas intervenções públicas do Sr. Ministro da Saúde, não nos surpreenderia se numa das suas próximas visitas a hospitais envergasse orgulhoso na lapela um vistoso autocolante dizendo: «Privatizar hospitais? Pergunte-me como.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em época pré-orçamental, é de decisiva importância abordar os constrangimentos que à partida condicionam, desde já, o próximo Orçamento do Estado, e um deles é sem dúvida o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de um instrumento que pelo seu conteúdo é uma peça chave da convergência monetarista e nominal e um obstáculo volumoso a qualquer tipo de convergência real, obviamente neste momento afastada das prioridades da actual construção europeia.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento contraria e entrava a coesão económica, obrigando a orçamentos restritivos e com menos investimento, o que acentua o atraso dos países menos desenvolvidos, que não podem dispensar essa aposta no investimento, designadamente no investimento público.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento contraria igualmente uma efectiva coesão social, porque limita a possibilidade de maiores e necessários investimentos nas áreas sociais e a possibilidade de um aumento dos salários e das pensões que nos aproxime dos bem distantes níveis dos países mais ricos da União Europeia.
Assim é com a aplicação de calendários e prazos rígidos e de grande restrição na despesa pública sem ter em conta as diversas situações de desenvolvimento de cada país - veste-se assim o mesmo fato a corpos diferentes. Assim é também porque tais regras significam abdicar de importantes instrumentos orçamentais de cada Estado, essenciais na gestão da sua situação económica.
Os orçamentos devem ser elaborados de acordo com as necessidades de cada povo e de cada país e não de acordo com os desígnios dos directórios financeiros europeus.
Numa situação em que, face aos sinais de possível crise mundial, mais ainda é necessário um orçamento que, pelo menos em parte, contrabalance esta situação não pode o Governo continuar a seguir a política do aluno empenhado e cumpridor perante Bruxelas, apesar mesmo de outros países, com melhores condições económicas, já estarem a pôr em causa estes compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento.
Nem sequer é suficiente ou satisfatório que o esforço do Governo se resuma a uma interpretação inteligente dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. Em ambos o Governo se vinculou perante a União Europeia, assumindo o défice zero, ou o excedente para o Orçamento de 2004.
Por isso, entregamos hoje na Mesa um projecto de resolução que visa a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, em que julgamos que o Governo deve responsavelmente empenhar-se junto da União Europeia, defendendo os interesses do nosso país.

Aplausos do PCP.