0052 | I Série - Número 02 | 21 de Setembro de 2001

relativamente à componente agrícola, tomar as seguintes decisões: criar um «banco de terras» que integra, desde já, todo o património fundiário do Estado afecto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, proveniente ou não do património expropriado no âmbito da reforma agrária, nos anos de 1974 e 1975; instituir o direito de preferência a favor do Estado em todas as alienações de património que incidam sobre prédios onde tenha ocorrido investimento público; instituir um fundo de mobilização de terras, para o qual será canalizado o produto da venda ou do arrendamento de todo o património do Estado que passa a integrar o «banco de terras» e que será utilizado para o exercício do direito de preferência; alterar o Regime Jurídico das Obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas, definindo um novo modelo de gestão para os perímetros de rega e instituindo o dever de rega, bem como o respectivo quadro sancionatório; fixar o preço da água para o ano de 2002 - decisão que, nos termos da legislação ora aprovada, passará a ocorrer anualmente - em 11$/m3, incorporando neste preço a pagar pelos agricultores todos os custos que tenham a ver com a gestão dos perímetros de rega, com o pagamento da água à entidade fornecedora, que é a EDIA, bem como todos os custos que eventualmente venham a ser aplicados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em cumprimento da Directiva da Água (portanto, este é o preço da água a pagar pelos agricultores, que incorpora todas as componentes e que lhes permitirá ter água à pressão e sem qualquer custo adicional em energia 24 horas/dia, todos os dias por ano); e redefinir o quadro de competências da empresa encarregue da execução do empreendimento por forma a que apenas passasse a integrar activos da EDIA a rede primária e que a totalidade da rede secundária passasse a constituir património do Estado, o que faz com o Estado possa ficar com a capacidade de livremente decidir quanto a montantes de hipotéticas amortizações, que poderão ser inclusivamente fixadas, como sucede neste momento, a custo zero.
Este conjunto de decisões responde, em tempo útil, como disse, às principais preocupações dos agentes económicos e, a par destas decisões e da implementação da obra no terreno, está a ser desenvolvido um vasto conjunto de actividades, designadamente nos domínios da experimentação e da investigação, por forma a dar resposta à utilização de toda a área de rega, que, a partir de 2002, vai crescer anualmente a ritmos que rondarão os 4000 a 5000 ha/ano.
Neste sentido, o Governo prevê uma ocupação cultural para os novos perímetros, que são, no total, na ordem dos 111 000 ha: na ordem dos 5% para os frutícolas; outros 5% da área, cerca de 5500 ha, para os hortícolas; admite-se que mais de metade da área venha a ser utilizada com uma rotação do milho com a beterraba açucareira, o tomate para a indústria, o pimento ou outro conjunto de horto-industriais; admite-se ainda que 20% da área possa vir a irrigar novos olivais, que cerca de 5% possa vir a ser utilizada para uva de mesa e uva de vinho e que os restantes 10% sejam utilizados para frutos secos, forragens, designadamente luzerna, e outras actividades, incluindo algumas inovadoras, como sejam o cultivo do algodão e outras culturas fibrosas, como o kenaff, e até em culturas aromáticas, condimentares ou medicinais.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem uma clara estratégia agrícola para este empreendimento por forma a que ele possa, como todos os estudos apontam, constituir uma grande âncora de desenvolvimento da vasta região alentejana.
Estes 26 000 ha que vão ser beneficiados até 2006 representam apenas cerca de um terço do programa de novos regadios a instituir até 2006. Portanto, o Governo, a par de, neste Quadro Comunitário de Apoio, instalar 26 000 ha de regadio, fará no resto do País o equivalente a duas vezes aquilo que vai ser feito no Alqueva, o que traduz bem a prioridade que a água e o regadio constituem para a política agrícola nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para participar no debate, nos tempos estabelecidos para esta figura regimental, os Srs. Deputados Fernando Rosas, Lino de Carvalho, João Maçãs, Rosado Fernandes, António Saleiro e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostava de manifestar um pouco a minha perplexidade relativamente à sua presença nesta Casa, ao abrigo desta figura regimental.
O Governo publicou recentemente um pacote legislativo, 3 decretos-leis e 1 portaria, da maior importância - independentemente da posição que se tenha sobre os assuntos - para o empreendimento do Alqueva. Agora, vem, em 10 minutos, comunicá-los ao Parlamento, mas os partidos dispõem de muito pouco tempo para discutir a política do Governo. O BE tem apenas 2 minutos e os outros partidos um pouco mais, o que transforma este «hiato» numa espécie de missa ritual para ouvirmos o que o Governo tem a comunicar-nos sem podermos, realmente, discutir.
Lamento profundamente que o Governo não tenha seguido, então, a outra opção, que é a de comparecer aqui de hoje a oito dias, altura em que está agendada a discussão de um projecto de lei sobre o «banco de terras», para, honestamente, contrapor a sua política à política proposta por outro grupo parlamentar sobre este assunto, de maneira a podermos, de uma forma verdadeiramente aberta, discutir estes assuntos.
Ora, eu já estou a esgotar o meu tempo e ainda nem sequer entrei na substância do assunto do Sr. Ministro. Portanto, isto é uma farsa de discussão, não é uma discussão! O Governo vem para aqui dizer que resolveu fazer uns decretos-leis, nós ouvimos e temos 2 minutos para comentar coisa nenhuma!
Estou completamente em desacordo com isto. Penso que o Governo, numa atitude e numa postura séria, deveria vir aqui apresentar as propostas de lei e contrapô-las com os diplomas apresentados pelos grupos parlamentares, a fim de se discutir as coisas em pé de igualdade. O que se está a fazer agora não é discussão nenhuma; é uma comunicação do Governo, que temos de ouvir respeitosamente.
No tempo que me sobra, quero dizer que o meu partido apresentou um projecto de resolução sobre os objectivos gerais do Alqueva e intervirá na discussão do projecto de lei relativo ao «banco de terras», que vai ser discutido neste Parlamento na próxima semana.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, custa-me muito pedir-lhe que termine, mas…