0058 | I Série - Número 02 | 21 de Setembro de 2001

várias áreas de desenvolvimento turístico há muito previstas nos PDM acabam por ficar também incluídas nos POOC, que assim se limitam, na prática, a pouco mais do que um mero rearranjo dos apoios de praia instalados em domínio público marítimo.
A situação é tal que ainda no passado mês de Maio o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, na sua «Reflexão sobre o Desenvolvimento Sustentável da Zona Costeira», veio afirmar expressamente que «a inexistência de um mecanismo de coordenação impede, na prática, a gestão integrada e sustentável da zona costeira e tende a promover um desenvolvimento baseado na solução de conflitos de forma casuística».
A Comissão Europeia, por seu lado, ameaça processar o Estado português pelo não cumprimento da directiva sobre a qualidade das águas balneares, encontrando-se o nosso país actualmente, neste tocante, entre os piores alunos dos Quinze.
Além disso, o relatório de 21 de Maio da Agência Europeia do Ambiente, veio dizer «preto no branco», em relação às nossas 345 praias costeiras e 42 fluviais, que a «época de 2000 ficou marcada por uma queda abrupta no cumprimento dos valores obrigatórios, em especial nas águas interiores».
A propósito de águas interiores, uma das apostas do Governo em 1995, registe-se que a taxa de conformidade das praias fluviais era, em 1995, de 78,5% e, este ano, de 69%. Os estuários perdem continuamente as suas capacidades de maternidade e de repovoamento da costa e, com isso, ficam seriamente ameaçadas actividades fundamentais, como a da pesca.
Finalmente, no tocante à erosão costeira, regista-se que, de ano para ano, se acentuam as destruições de arribas e dunas, com a consequente e inevitável perda de bens naturais e materiais.
Como tal, entende o PSD impor-se urgentemente a implementação de uma adequada e eficaz política de gestão do litoral que passe, necessariamente, pelos pilares fundamentais constantes do projecto de resolução ora em discussão nesta Câmara. Tal solução passa, basicamente, em primeiro lugar, pela edição de uma lei de bases para a protecção e gestão integrada das zonas costeiras, reformulando alguns objectivos e princípios de orientação e de gestão afirmados pelos anteriores governos do PSD, e, em segundo lugar, pela criação de uma agência nacional para o litoral, que estabeleça a política nacional para as zonas costeiras e discipline e articule organicamente as intervenções das 52 autarquias, 6 ministérios e mais de 20 direcções-gerais que actualmente actuam de forma dispersa e descoordenada pelo litoral. Basta citar, a título de exemplo, que na área do Grande Porto, as praias do Porto são da responsabilidade da APDL, as de Matosinhos da Direcção Regional do Ambiente, quem emite as licenças é a capitania e quem faz as análises é a Direcção-Geral de Saúde - não podia haver maior Babel!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, enquanto os nossos recursos naturais se vão degradando, o Ministro da tutela vai flutuando cada vez mais alto no seu ébrio deslumbramento pessoal que o leva a afastar-se para cada vez mais longe da realidade!
É que, enquanto a costa, nas suas diversas componentes, se degrada, a verdadeira sensibilidade do Ministro José Sócrates para uma política do litoral parece reduzir-se ao recente anúncio público da destruição de 1400 edificações na nossa orla costeira. Está bom de ver que o efeito pretendido não vai além da costumeira pirotecnia televisiva, mas afinal já nenhuma surpresa se espera de um mandato que subordinou sempre o interesse do Estado à conveniência pessoal do Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostaria que me ajudasse a esclarecer uma preocupação que tenho.
Julgo que, de facto, todos verificamos que a zona costeira portuguesa está a saque. Isto é visível, é infelizmente verificado todos os dias, não só por nós mas também por muitos dos que se deslocam a este país, e é com muita pena que constatamos tratarse de um dos maiores crimes praticado contra uma das maiores riquezas nacionais, a qual, se fosse bem aproveitada, resultaria certamente em benefício de todos. Há, pois, muito a fazer, mas muito pouco é feito por este Governo.
Sr. Deputado, procurei dados concretos do Governo que me permitissem saber o estado da zona costeira portuguesa, mas nada encontrei. Aliás, a única coisa que encontrei, e é pouco, foi-me fornecida por associações de estudos do ordenamento do território e do ambiente, privadas ou outras, que, mais ou menos casuisticamente, iam colhendo vários dados relativos à orla costeira portuguesa.
Pergunto-lhe se conhece o Coast Watch, se sabe qual é o papel, por exemplo, do GEOTA neste campo e como se justifica que estas associações sejam obrigadas a trabalhar desta forma quando tão facilmente isto poderia ser feito pelo Governo com os meios e tudo o mais de que dispõe, que estas associações não têm e que o Governo não lhes fornece.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Eduardo Martins, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tendo em conta o tempo de que disponho, responderei no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, estou perfeitamente de acordo quanto ao carácter perfeitamente incipiente dos POOC, e julgo que sobre isto tudo é claro. Contudo, há um aspecto contraditório no seu projecto de resolução: concebe uma agência - e não vou agora discutir esta questão, reservo-a para a minha intervenção - e estabelece que ela deve promover a política no âmbito territorial do POOC. Penso que tal é contraditório, sabendo-se que o POOC se refere a uma faixa mínima, ridícula, pelo que me parece que isto é perfeitamente limitativo.
Por outro lado, independentemente da imensa panóplia de entidades que cruzam competências e incompetências no litoral, há um aspecto que consideramos de extrema importância, que se prende com os institutos portuários, os quais se permitem promover imobiliário. Ora, não vejo como é que a questão se equaciona no quadro desta recomendação.