0060 | I Série - Número 02 | 21 de Setembro de 2001

território e o Instituto da Água. Muito pouco para quem anuncia uma reorganização com pompa e circunstância! E tudo isto desligado - por incrível que pareça - de uma reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos.
Ora, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território já anunciou essa reforma, que envolve o modelo de gestão por bacia hidrográfica e a criação de uma verdadeira autoridade nacional da água, substituindo o Instituto da Água e não sobrepondo-se a ele, numa duplicação de organismos, como a que é preconizada pelo PSD.
O diploma do PSD, colocando-se à margem das grandes questões que hoje são a verdadeira prioridade no modelo de gestão dos nossos recursos hídricos, não passa de um exercício de retórica.
Convém recordar que a Administração Pública que hoje intervém sobre o litoral não é muito distinta da que existia ao tempo dos governos do PSD. Contudo, foi este Governo, do PS, e não os do PSD que, ao juntar o ambiente com o ordenamento do território num mesmo Ministério,…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, isto são reformas sérias, não são brincadeiras!
Como eu dizia, foi este Governo que, ao juntar o ambiente com o ordenamento do território num mesmo Ministério, reduziu efectivamente o número de entidades com intervenção nas zonas costeiras. Na verdade, as Direcções Regionais do Ordenamento do Território das Comissões de Coordenação Regional foram integradas com as Direcções Regionais do Ambiente, dando lugar às novas Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito de um só Ministério - o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Isto, sim, é simplificar a estrutura administrativa com intervenção no litoral.
É, no entanto, para nós evidente que terá de haver sempre diversos organismos da administração central e local que, a títulos diversos, podem e devem ser chamados a intervir nestas áreas. O que é preciso, pois, é que a sua actuação seja concertada e corresponda a uma gestão integrada das zonas costeiras, tal como preconizado por diversos textos internacionais e pela própria Comissão Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, aliás já aqui hoje citada.
Ora, essa coordenação e essa gestão integrada alcançam-se, sobretudo, com orientações políticas firmes e claras que promovam a integração das preocupações do ordenamento do território e do ambiente nas diferentes políticas sectoriais relevantes. Tem sido esse o combate deste Governo, não apenas reunindo as áreas do ambiente e do ordenamento do território num mesmo ministério, mas também definindo estratégias, como aquela que, hoje mesmo, foi aprovada - a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade - e que os governos do PSD, em 10 longos anos, nunca souberam ou não quiseram preparar.
Esta Estratégia promove, justamente, a integração de políticas e formula orientações firmes e claras para a política do litoral, das zonas costeiras e dos ecossistemas marinhos. Quanto ao Observatório agora proposto, é sabido que está já prevista a sua criação no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano sem necessidade de recorrer à criação de uma nova estrutura e aproveitando o saber e a experiência desta Direcção-Geral e dos seus quadros técnicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A coordenação e a integração das acções no litoral alcançam-se principalmente por via de uma correcta gestão do território. Para isso, o Governo tem vindo a aprovar e implementar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que são um poderoso instrumento das múltiplas entidades competentes, incluindo as autarquias locais.
Caberá aqui perguntar: quantos planos de ordenamento da orla costeira implementou o PSD quando foi governo, tão interessado que está no litoral? Nenhum! Compreende-se, por isso, que queira fazer crer que os Planos agora aprovados pelos Governos do PS não passam de «meros rearranjos de apoios de praia».
Mas os factos são o que são. Os Planos de Ordenamento prevalecem sobre os PDM e demais planos municipais de ordenamento do território. Em múltiplos casos divergem, com coragem, das soluções já consagradas em PDM e prevêem acções concretas de requalificação e defesa da costa.
Ao abrigo dos Planos de Ordenamento foram feitos, desde 1998 e até ao final deste ano, 6 milhões de contos de investimentos e estão previstos mais 20 milhões de contos de investimento até 2006, só para as zonas de jurisdição dos seis Planos já aprovados; fizeram-se já cerca de 100 demolições de edificações ilegais ou precárias; realizaram-se mais de metade das 140 demolições de apoios de praia previstas nos planos em vigor e está em curso o processo de licenciamento ou requalificação das demais.
Segundo informações mais recentes, nas próximas semanas o Governo vai aprovar o plano de ordenamento de Alcobaça-Mafra e, ainda este ano, submeterá a consulta pública os dois planos que faltam: Sintra-Sado e Vilamoura-Vila Real de Santo António, este último preconizando uma grande operação de requalificação das ilhas-barreira, com a demolição de mais de 1000 construções clandestinas em zona de risco.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pode o PSD querer agora reduzir os Planos de Ordenamento a «rearranjos de apoios de praia», mas isso nada abona em favor de quem se diz preocupado e pretende saber aquilo de que se está a falar.
Finalmente, não pode deixar-se sem reparo que o PSD, nos considerandos do seu projecto, invoque o movimento ambientalista para referir exemplos de urbanizações que deveriam ser proibidas nas zonas costeiras, dando três exemplos que não poderiam ser mais infelizes: Aldeia do Meco, Abano e Lagoa da Vela.
Com efeito, os exemplos de construções a proibir ou que o PSD sugere que sejam proibidas e que foi escolher são, em primeiro lugar, a Aldeia do Meco, onde, como é sabido, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem tido uma intervenção firme e corajosa, justamente para impedir a construção daquele gigantesco empreendimento. Em segundo lugar, o Abano, o mesmo Abano que o PSD considerou área preferencial para o turismo quando aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais. E, em terceiro lugar, pasme-se!, a Lagoa da Vela, no concelho da Figueira da Foz.
Não é preciso lembrar ao PSD qual é a qualidade de militante do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que lutou, enquanto pôde, pela construção do