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Sexta-feira, 21 de Setembro de 2001 I Série - Número 2

VIII LEGISLATURA .......3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu a situação e os problemas do país e enunciou algumas iniciativas legislativas do seu partido como o projecto de lei sobre as medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, o projecto de lei sobre a gestão e direcção das unidades do Serviço Nacional de Saúde e o projecto de resolução que visa a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. No final, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Deputado José António Silva (PSD) falou do distrito de Leiria, dizendo que o seu desenvolvimento se deve ao espírito empreendedor dos agentes económicos, à sua capacidade de trabalho e risco, e criticou o Governo que por nada fazer pela região, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento João Pedro Correia (PS) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) deu conta da estratégia agrícola para o empreendimento de Alqueva, como forma de desenvolvimento da região alentejana, e da prioridade que a água e o regadio constituem para a política agrícola nacional. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Lino de Carvalho (PCP), João Maçãs (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), António Saleiro (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia.- Foi discutido e rejeitado o projecto de resolução n.º 147/VIII - Gestão das zonas costeiras (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), José Miguel Medeiros (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), Mafalda Troncho e José Alberto Fateixa (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.º 90/VIII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (ALRM).
Mereceram igualmente aprovação, na generalidade, as propostas de lei n.os 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção e 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

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Foram ainda aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999, e 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido eleita a candidata proposta.
Por fim, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto
de lei n.º 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Barata (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação

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Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Martins Pires da Silva
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Rodeia Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 13 de Setembro - ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e António Nazaré Pereira; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo; aos Ministérios da Juventude e do Desporto e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 18 de Setembro - Natália Filipe, Paulo Portas, Francisco Louçã, Basílio Horta, Eugénio Marinho, Manuel Oliveira, Nuno Freitas, Joaquim Mota e Silva, Isabel Castro, José Cesário, Adão Silva, Duarte Pacheco, António Filipe, João Amaral, Luísa Mesquita, Vicente Merendas, Luís Patrão, José Miguel Noras, Mário Albuquerque, Joaquim Matias, Heloísa Apolónia, Maria Manuela Aguiar e Arménio Santos.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a abertura da nova sessão legislativa a Assembleia da República retoma em pleno o seu papel privilegiado no debate político e no confronto de ideias e propostas sobre a situação e os problemas do País.
Com a abertura da nova sessão legislativa o PCP retoma igualmente a sua intervenção parlamentar, mantendo o seu compromisso de trazer à Assembleia da República os reais problemas do povo e do país, mantendo os seus princípios de rigor e de seriedade na intervenção e na proposta, mantendo a sua conduta de contribuição construtiva e empenhada na busca das melhores soluções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Iniciamos esta nova sessão legislativa assentando prioridades em algumas iniciativas que consideramos fundamentais.
Assim é com o agendamento do já apresentado projecto de lei de «Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva». Trata-se de uma iniciativa que coloca em primeiro plano a necessidade de que os vultuosos investimentos públicos aí feitos e as potencialidades que a barragem do Alqueva abre se traduzam em benefícios para o Alentejo e para o país e não apenas para um pequeno número de privilegiados.

Aplausos do PCP.

E foi o PCP que desta forma introduziu as importantes questões que sobre esta matéria existem no debate político.
Um pouco atabalhoadamente, diga-se - aí vem hoje o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas marcar presença -,...

O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!

O Orador: - ... o Governo acabou depois por apresentar iniciativas que, mesmo independentemente da apreciação sobre o seu conteúdo, deveriam, certamente, ter surgido numa fase muito anterior do processo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Da mesma forma, apresentaremos nos próximos dias um projecto de lei sobre a gestão e direcção das unidades do Serviço Nacional de Saúde. No momento em que visivelmente o Governo faz da privatização da gestão dos hospitais a sua primeira prioridade política, o PCP apresentará, para discussão, um conjunto de medidas e alterações, que, a serem aprovadas, criarão condições para uma gestão pública mais eficaz, mais responsável e que melhor permitam servir as populações que utilizam os serviços de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porventura respondendo a um cada vez maior apetite e investimento do capital privado na gestão de unidades públicas, apresenta-se agora como uma verdade absoluta e inevitável a ineficiência, o fracasso da gestão pública e, em contraponto, a inatacável racionalidade e sucesso da gestão privada.
Assim, aproveita o Governo o justo descontentamento da população com as dificuldades que os serviços públicos atravessam, para servir de bandeja a privatização como solução supostamente milagrosa e redentora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sem querer fazer mais comentários sobre as mais ou menos desastradas intervenções públicas do Sr. Ministro da Saúde, não nos surpreenderia se numa das suas próximas visitas a hospitais envergasse orgulhoso na lapela um vistoso autocolante dizendo: «Privatizar hospitais? Pergunte-me como.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em época pré-orçamental, é de decisiva importância abordar os constrangimentos que à partida condicionam, desde já, o próximo Orçamento do Estado, e um deles é sem dúvida o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de um instrumento que pelo seu conteúdo é uma peça chave da convergência monetarista e nominal e um obstáculo volumoso a qualquer tipo de convergência real, obviamente neste momento afastada das prioridades da actual construção europeia.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento contraria e entrava a coesão económica, obrigando a orçamentos restritivos e com menos investimento, o que acentua o atraso dos países menos desenvolvidos, que não podem dispensar essa aposta no investimento, designadamente no investimento público.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento contraria igualmente uma efectiva coesão social, porque limita a possibilidade de maiores e necessários investimentos nas áreas sociais e a possibilidade de um aumento dos salários e das pensões que nos aproxime dos bem distantes níveis dos países mais ricos da União Europeia.
Assim é com a aplicação de calendários e prazos rígidos e de grande restrição na despesa pública sem ter em conta as diversas situações de desenvolvimento de cada país - veste-se assim o mesmo fato a corpos diferentes. Assim é também porque tais regras significam abdicar de importantes instrumentos orçamentais de cada Estado, essenciais na gestão da sua situação económica.
Os orçamentos devem ser elaborados de acordo com as necessidades de cada povo e de cada país e não de acordo com os desígnios dos directórios financeiros europeus.
Numa situação em que, face aos sinais de possível crise mundial, mais ainda é necessário um orçamento que, pelo menos em parte, contrabalance esta situação não pode o Governo continuar a seguir a política do aluno empenhado e cumpridor perante Bruxelas, apesar mesmo de outros países, com melhores condições económicas, já estarem a pôr em causa estes compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento.
Nem sequer é suficiente ou satisfatório que o esforço do Governo se resuma a uma interpretação inteligente dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. Em ambos o Governo se vinculou perante a União Europeia, assumindo o défice zero, ou o excedente para o Orçamento de 2004.
Por isso, entregamos hoje na Mesa um projecto de resolução que visa a suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, em que julgamos que o Governo deve responsavelmente empenhar-se junto da União Europeia, defendendo os interesses do nosso país.

Aplausos do PCP.

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Não se trata de encontrar «interpretações inteligentes dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento», trata-se antes de concluir, com inteligência, com seriedade e sobretudo com sentido de defesa dos interesses nacionais, que a Portugal e aos portugueses não servem as condicionantes monetaristas, anti-sociais e de entrave ao desenvolvimento do país que estão presentes no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento! E a conclusão é inequivocamente a da necessidade da sua profunda revisão e suspensão imediata!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, no momento em que V. Ex.ª acaba de proferir a sua primeira intervenção neste Hemiciclo investido nas funções de líder parlamentar do PCP, quero saudá-lo em nome da bancada do PS.
Temos consciência da importância que o PCP tem na sociedade portuguesa em geral e neste Parlamento muito em particular, são sabidas as áreas de convergência e de divergência que temos em relação às posições do PCP, mas, neste momento, quero, naturalmente, aproveitar esta ocasião para o saudar.
Numa outra ocasião, já tive oportunidade, em nome de bancada do PS, de salientar a importância do contributo que o até há poucos dias Deputado Octávio Teixeira deu para a dignificação do próprio Parlamento.
O Sr. Deputado acabou de fazer uma intervenção em que verdadeiramente se preocupou em salientar as divergências que tem em relação ao Governo e ao PS, mormente numa questão da maior importância, que tem a ver com a participação de Portugal no processo de construção europeia.
Sr. Deputado, sobre essa questão, o que nós rejeitamos em absoluto é que haja da parte do Governo português, deste ou de qualquer outro, a tentação de seguir por vias de denúncia unilateral de pactos que resultam de compromissos assumidos no contexto de construção da União Europeia. Este processo, como sabemos, não é simples mas de grande complexidade, é um processo em que há várias perspectivas e vários interesses, nem sempre coincidentes, que, depois, têm de ser geridos da forma mais adequada. A síntese final é sempre, e em cada momento, a resultante do contributo dos vários países e das várias forças políticas que têm responsabilidades diferenciadas nesses mesmos países, alcançando-se as posições de consenso possíveis.
Por isso mesmo, a nossa posição em relação em Pacto de Estabilidade e Crescimento, como em relação a tudo aquilo que decorre precisamente deste processo de construção da União Europeia, é sempre esta: Portugal deve participar neste processo, procurando salvaguardar e defender, naturalmente, os interesse do país, mas tendo sempre em consideração a necessidade de alcançar o máximo consenso possível, porque disso depende o sucesso desse empreendimento da maior importância histórica que é a União Europeia.
Sobre isso, Sr. Deputado, a questão fundamental que colocamos é esta: para nós, salvaguardar o interesse do País passou, num determinado momento, por criar todas as condições para que Portugal integrasse o núcleo dos países fundadores da moeda única europeia! E, na nossa interpretação do interesse nacional, consideramos que é fundamental que o País faça os sacrifícios necessários para garantir a sua permanência no núcleo desses países, que dentro de pouco tempo vão avançar para a moeda única europeia! E aí, de alguma maneira, adivinho alguma divergência entre o PS e o PCP, que não é de menor importância: uma diferente perspectiva acerca do que deve ser o papel de Portugal neste processo complexo de construção da União Europeia é uma divergência que não deixa de ter profundas consequências na nossa política interna!
Mas, Sr. Deputado, estou absolutamente convencido de que, como em muitas outras coisas, quem vai ter de mudar de posição e quem vai ter de evoluir nesta matéria são os Srs. Deputados e não o PS!

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se for possível, respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por retribuir as saudações cordiais que me dirigiu e por concordar igualmente com a referência que fez ao meu camarada Octávio Teixeira, a qual penso ser justa e que foi, aliás, sublinhada unanimemente nesta Casa há uns meses atrás.
Garanto-lhe ainda que, da parte da bancada do PCP, continuará a ter - aliás, como todas as outras bancadas - uma relação de respeito institucional por que sempre nos pautámos nesta Casa, e vamos, certamente, continuar a fazê-lo.
Sobre as questões concretas relativas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, há desde logo uma lembrança que é preciso fazer: se é verdade que o Pacto e outras decisões da União Europeia não estão ao dispor único da decisão do governo de um qualquer país, e muito menos do Governo português, também é verdade que há uma diferença muito grande entre a atitude de ir para a negociação e para a presença na União Europeia com uma perspectiva de fazer salvaguardar os interesses nacionais, que não são os interesses egoístas de um país mas, sim, do desenvolvimento deste país, do desenvolvimento dos países que ainda estão mais atrasados na União Europeia, e a atitude de aceitar, com complacência e até com pouca oposição, as imposições do núcleo mais restrito da União Europeia, mesmo que elas prejudiquem o nosso país! E é esta diferença de atitude que continua a existir no Governo do PS! Não basta dizer que Portugal não decide sozinho e que, portanto, se sujeita às decisões colectivas, o que queríamos que existisse era uma intervenção no sentido de que essas decisões fossem tomadas de forma a salvaguardar os interesses do nosso país! E a verdade é que é aí que tem havido uma grande falha da parte do Governo do PS!
Este papel passivo e seguidista é ainda mais visível neste momento na questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento!

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Enquanto países mais fortes, mais desenvolvidos, põem já em causa o cumprimento do Pacto, o Governo português e Portugal remetem-se a uma interpretação inteligente dos critérios do mesmo, o que mais não é do que aceitar as restrições que ele impõe sobre o nosso Orçamento, com as consequências que isso tem para o desenvolvimento do país!
O Sr. Deputado Francisco de Assis disse que o País tem de fazer os sacrifícios necessários. Mas «quem» é este País que tem de fazer os sacrifícios necessários? Será mais uma vez o País daqueles que vivem do seu salário ou da sua pensão e que novamente, por via destes critérios que se impõem sobre o Orçamento do Estado, vão ver os seus rendimentos congelados ou diminuídos? É este o País que mais uma vez vai ter de pagar a factura do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos critérios monetaristas? É esta a pergunta que tem de colocar-se ao PS e ao seu Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não intervenho propriamente com o objectivo de o questionar, mas pretendo, basicamente, em nome da bancada do PSD, cumprimentá-lo, bem como à sua bancada, pela sua recente eleição como líder parlamentar.
Portanto, é em nome da minha bancada que quero dirigir-lhe os nossos cumprimentos, não sem aquela mágoa que sabe que todos temos do motivo pelo qual neste momento aí está e que tem que ver com a saída do Deputado Octávio Teixeira, que, como sabe, nos era uma presença muito cara.
Sr. Deputado Bernardino Soares, não vou propriamente colocar-lhe uma questão mas apenas dizer-lhe que, daquilo que disse, fiquei com a ideia de que vamos ter profundos desentendimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Contudo, não deixo de dizer-lhe que a sua proposta, que anunciou que ir apresentar, de abandono do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou pelo menos, direi, de não lhe ligar muito, não é nova, porque isso já é assim! Não há Pacto de Estabilidade e Crescimento nenhum; o Governo não está a pensar na existência de nenhum Pacto de Estabilidade e Crescimento!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Pensa que se o Governo tivesse o objectivo de cumprir o Pacto a política orçamental era esta?! A política de rendimentos era esta?! A inflação era esta?! Nada disso, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, é um pouco redundante essa sua primeira proposta.
Em todo o caso, teremos, com certeza, ocasião para falar sobre isto, e, dado que hoje intervim apenas para mostrar uma grande estabilidade de relações entres estas bancada, não falo mais do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quero retribuir, evidentemente, as suas amáveis palavra e também deixar a mesma mensagem que deixei há pouco, a da continuação da relação institucional que as nossas bancadas têm vindo a ter entre elas.
É evidente que teremos, certamente, profundos desentendimentos políticos nesta como em outras matérias; aliás, antes seria de estranhar o contrário.
Relativamente à questão de o Governo não estar a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, era bom que assim fosse, Sr.ª Deputada, mas a verdade é que esse cumprimento e o dos objectivos de redução de défice, com as consequências que isso tem na despesa social, nos salários e nos rendimentos, têm sido a pauta da música que este Governo tem tocado no nosso país, e é isto que queremos alterar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, pedi a palavra não para colocar-lhe uma questão relativamente à sua intervenção mas também para, em nome da minha bancada, desejar a V. Ex.ª, na qualidade de novo líder da bancada do PCP, não os melhores êxitos políticos, porque estes são necessariamente contraditórios com os nossos, e, por isso é que, politicamente, estamos nos antípodas de V. Ex.ª, mas que tenha na liderança da sua bancada, pelo menos, a excelente inspiração do seu antecessor. Muito mais difícil do que ouvir e ter o respeito de um colega de partido é ter o respeito de um adversário político. E o seu antecessor soube conseguir, por mérito próprio, o respeito, não só dos seus colegas mas também, sobretudo, dos seus adversários.
Desejo-lhe um bom mandato. Terá desta bancada o respeito institucional que um adversário como o Partido Comunista Português quer e requer no Hemiciclo.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero retribuir as palavras amáveis do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e endereçar-lhe as mesmas palavras que proferi para as outras bancadas quanto à relação institucional, que, certamente, manteremos nesta Casa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, apesar de já o ter feito a título pessoal, mal me ficaria se, nesta sequência de felicitações, eu não reproduzisse os votos que lhe dirigi a título pessoal.
Penso que é uma honra e uma dignidade muito grandes para si assumir estas suas novas funções. Substitui um grande líder, e só sendo também um esperançoso líder é que poderia ser escolhido para o substituir. Limito-me, por isso, a renovar as minhas felicitações e a desejar-lhe, além

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da boa sorte que também precisa, os melhores êxitos no exercício do seu novo cargo.
As minhas felicitações e o meu abraço.
Para uma intervenção para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho hoje, a esta tribuna, falar do distrito de Leiria, um distrito esquecido pelo Governo do Partido Socialista.
Leiria é um distrito de gente empreendedora, de gente de trabalho. A sociedade civil forte e actuante, com criatividade e inovação, é geradora de riqueza e criadora de postos de trabalho. Encontra, depois, um governo fraco, burocrata, gastador e politicamente incompetente que não acompanha o ritmo e a evolução dos sectores mais dinâmicos da sociedade civil. Um governo que nada tem feito, não por falta de tempo, pois é governo ou desgoverno há seis anos, não por desconhecer as principais prioridades e necessidades do distrito, não por não ter prometido (se têm dúvidas perguntem ao Ministro Ferro Rodrigues, cabeça de lista do PS nas últimas eleições legislativas) mas, antes, por estarmos perante um governo inoperante, mais virado para dentro de si próprio do que interessado em responder aos reais problemas da população.
A população do distrito de Leiria tem razões mais do que suficientes para não confiar no Governo do Partido Socialista. Em Leiria, o crescimento deve-se ao espírito empreendedor dos agentes económicos, à sua capacidade de trabalho e risco. E qual é o contributo e a ajuda deste Governo? Zero! Pelo contrário, os leirienses em geral e os agentes económicos em particular têm sido duramente castigados nos últimos cinco anos e meio de governação do Partido Socialista. Senão vejamos: onde estão concretizadas, e mesmo em alguns casos iniciadas, as obras prometidas durante a campanha eleitoral no que concerne à rede equilibrada e complementar de infra-estruturas de transporte e comunicações?
A A8, que devia ligar Caldas da Rainha à Figueira da Foz, já deveria estar concluída; não só não está, como não há data prevista para a sua conclusão. Mesmo o troço Caldas da Rainha/Marinha Grande está com um atraso superior a 12 meses em relação à data prevista para a sua conclusão.
Por outro lado, quando estiver concluído este troço e a ligação da Marinha Grande a Leiria, despejando - é o termo - todo o trânsito na já intransitável antiga estrada nacional n.º 1, agora IC2, obrigando os automobilistas a atravessar Leiria, aumentando a confusão e o mal-estar entre os seus utilizadores, nessa altura, talvez o actual Ministro do Equipamento Social se lembre da promessa que fez durante a campanha eleitoral para as legislativas, referente à construção do IC36, que ligaria a A1 à A8 e que deveria estar concluída em simultâneo, com a chegada da A8 a Leiria. Ora, esta ligação não só não está concluída, como ainda não passou do papel, não se sabendo mesmo quando será posta a concurso.
Mas as promessas não cumpridas deste Governo não se ficam por aqui, senão vejamos: para quando a duplicação das faixas do IC2, com passagens desniveladas? O início da variante da Batalha? O troço do IP6, com ligação de Peniche a Caldas da Rainha? O IC9, de Nazaré e Tomar? A circular externa de Pombal? O IC8, com ligação de Pombal à Figueira da Foz? A variante de Alcobaça? Isto para não falar de muitas outras.
Agora que tanto falam do TGV - agora já não falam tanto, mas têm falado -, e até já prometeram uma paragem em Leiria, pergunto: para quando está previsto o início das obras de remodelação e modernização da Linha do Oeste? Para quando a conclusão das obras de modernização da Linha do Norte? Ou será que deixou de ser de interesse para o País este meio de transporte intercidades, não só para o transporte de pessoas como também de mercadorias? Uma coisa é certa, deixou de ser prioridade para o Partido Socialista, para este Governo, talvez volte a ser prioridade para o Partido Socialista e até mesmo promessa para as próximas eleições legislativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a acessibilidades estamos esclarecidos.
No que diz respeito à saúde das populações do distrito de Leiria, o que fez o Governo do Partido Socialista nestes seis anos? Encerrou um hospital, o hospital termal de Caldas da Rainha; encerrou vários serviços, nomeadamente o serviço de urgência pediátrica no Hospital Distrital de Pombal; desactivou o serviço de Raios X existente no Centro de Saúde da Marinha Grande, que dava apoio às urgências do SAP; construiu «zero» hospitais e «zero» novos centros de saúde.
Não seria justo da minha parte não referir as inaugurações feitas no consulado do PS. Inauguraram três novos centros de saúde, em Castanheira de Pêra, em Porto de Mós e em Figueiró dos Vinhos, mas estes estavam praticamente concluídos em finais de 1995. Outros, como o de Leiria, o Centro de Saúde Dr. Gorjão Henriques, contemplado em PIDDAC desde 1993, ainda não está concluído, apesar de estar a funcionar precariamente desde o ano passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o Centro de Saúde de Bombarral, inscrito em PIDDAC desde 1994, que não se sabe quando estará concluído? E o Centro de Saúde de Marrazes, previsto em PIDDAC desde 1999, que nem sequer projecto ainda tem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca a saúde no distrito de Leiria esteve tão doente. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque os boys nomeados pelo Partido Socialista para gerir e administrar os serviços de saúde não aceitaram o cargo para servir o próximo, o doente, aqueles que necessitam de recorrer a esses serviços mas, antes, para se servirem deles para seu próprio interesse. E os doentes, como são tratados? Não é o PS e o Governo Socialista que tanto falam em humanização nos serviços de saúde? Vou darvos um exemplo - mais podia dar - de como tudo isto não passa de intenções e de promessas.
O hospital de Leiria foi inaugurado em Abril de 1995. Hoje, nos corredores, homens e mulheres passam dias, por vezes semanas, em macas, lado a lado, sem qualquer privacidade. A poucos metros, existem enfermarias, fechadas a cadeado, com um total de 30 camas, totalmente equipadas e em condições de receber estes doentes. Que bom exemplo de gestão e humanização dos cuidados de saúde! Paciência, tem sido esta a política de saúde do Governo Socialista! Resta-nos a esperança que o agora Ministro da Saúde, Dr. Correia de Campos, que confessou não conhecer o funcionamento dos hospitais, se apresse a visitar Leiria e a confirmar in loco como tudo funciona neste hospital.

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Outros locais há onde nem bons nem maus cuidados de saúde são prestados, refiro-me concretamente aos serviços que deveriam ser prestados no hospital termal de Caldas da Rainha. Encerrado há cinco anos, com promessas de abrir na próxima semana, no próximo mês, no próximo ano, e, infelizmente para os caldenses e para milhares de utilizadores, não se vislumbra no tempo a abertura do mesmo; e tudo isto porque havia necessidade de substituir parte da canalização.
A Sr.ª ex-Ministra da Saúde demorou, e não conseguiu, a dar cumprimento e a pôr em prática um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros há mais de três anos, ainda pela sua antecessora, que tinha por objectivo a criação de uma fundação e a divisão do Centro Hospitalar de Caldas da Rainha em hospital distrital e em hospital termal. Com esta indefinição e atraso no cumprimento perde-se a candidatura ao programa Petter, de cerca de 6 milhões de contos, que tinha como objectivo a recuperação do património do hospital termal e ainda a construção de uma nova clínica termal. De nada valeu a audiência concedida pela ex-Ministra da Saúde ao presidente de câmara municipal e aos responsáveis pela administração do hospital, se bem que tenha assumido o compromisso de resolver o problema até Fevereiro último. Vamos ver o que fará o actual Ministro da Saúde nesta área.
Já nem vale a pena falarmos da 2.ª fase das obras de ampliação do hospital distrital de Caldas da Rainha. Vai ter de ser o próximo governo a iniciá-las, o mesmo que fez as obras referente à 1.ª fase, ou seja, o governo do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, este tratamento «simpático» dado ao distrito de Leiria por parte dos governantes não é exclusivo dos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde, é de âmbito mais alargado; outros ministérios continuam em dívida com o distrito, e essa dívida passa pela falta de apoio às iniciativas dos autarcas, iniciativas essas que fazem chegar aos governantes do nosso país. Dou como exemplo a falta de apoio sentido por parte Ministério da Juventude e do Desporto no que diz respeito à remodelação do campo de futebol de Alvaiázere, ao pavilhão gimnodesportivo de Pedrógão Grande, ao pavilhão gimnodesportivo da Nazaré.
Refiro também a falta de apoio que o Ministério da Administração Interna tem dado na construção da piscina dos Bombeiros Voluntários de Caldas da Rainha, na construção do novo edifício para a PSP de Caldas da Rainha, já que o actual ameaça ruir a todo o momento, na construção do edifício da GNR, em Leiria - uma promessa já de há alguns anos -, na construção do posto da GNR, em Caranguejeira, na construção do quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral, na remodelação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Óbidos. E muito mais poderia enunciar!
Que apoio tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade dado para equipamentos e serviços destinados aos idosos do distrito? Não é certamente por falta de verbas do Ministério.
É um escândalo o que se passa em Leiria, nomeadamente com as obras de beneficiação da sede do edifício da Segurança Social, actualmente um instituto. Vão ser necessários três anos para substituir a canalização e colocar novos tectos, substituindo os actuais tectos falsos; e durante este período, os contribuintes pagam uma renda mensal de quase 5000 contos/mês por um espaço sem condições para serem atendidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia dar conta de muitas outras situações que demonstram bem e de forma inequívoca que o distrito de Leiria tem sido esquecido por este Governo, mas termino com as palavras com que iniciei: os leirienses são gente de trabalho e geradoras de riqueza para o país, merecem mais apoios deste Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Pedro Correia e Maria Celeste Cardona.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José António Silva, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe por trazer aqui o relatório de um conjunto de equipamentos e de obras essenciais que, de facto, o PSD, durante 10 anos, foi completamente incapaz de fazer no distrito de Leiria.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quero dizer-lhe, muito claramente, que são indiscutíveis as questões de acessibilidade quando a A8, que está planeada desde 1985, nunca foi realizada no governo PSD, porém, neste ou no próximo mês vai ser efectivamente concretizada.
Percebo toda essa preocupação do Sr. Deputado porque acredito, nomeadamente, que com todo esse relambório de questões haja um motim no distrito de Leiria. V. Ex.ª já o viu, mas eu ainda não o vi. Também ando por Leiria todos os dias e não vi qualquer motim no distrito de Leiria!
Sobretudo, o que mais me preocupa são as mentiras. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas, em relação a Caldas da Rainha, é mentira que o hospital termal esteja fechado.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está aberto?!

O Sr. José António Silva (PSD): - Está aberto, mas não funciona!

O Orador: - É mentira que os senhores tenham feito um hospital distrital, quando deixaram 3 milhões de contos de investimento para fazer. É mentira que o Governo não faça uma piscina para os Bombeiros Voluntários de Caldas da Rainha. É mentira que o Centro de Saúde de Bombarral não esteja concluído ou praticamente concluído.
Portanto, Sr. Deputado, acreditamos que tudo não está feito, acreditamos nas boas gentes de Leiria e na capacidade de competitividade do distrito, porém, esse relambório de coisas, muito sinceramente, só pode ser o relatório daquilo que o senhor nunca fez e daquilo que o seu partido nunca irá fazer se, talvez, um dia for governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, muito obrigado por ter reconhecido, mais uma vez, que, efectivamente, o PSD,

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quando foi governo, fez muita obra e deixou-vos muito dinheiro, cerca de 3 milhões de contos, para continuarem aquilo que iniciou e que ainda não está concluído.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O hospital termal de Caldas da Rainha tem as portas abertas, efectivamente,…

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - .... mas não funciona, e o senhor sabe-o muito bem! Se tivesse familiares doentes que necessitassem de tratamentos termais, estes iriam lá e não poderiam fazê-los, porque o hospital não funciona!
O senhor fala-nos aqui da possibilidade que o PSD tinha de fazer uma auto-estrada que ligasse Caldas da Rainha a Leiria. Ora, nunca esteve nos planos do PSD fazer a A8. Nós não queríamos fazer a auto-estrada, tínhamos uma via rápida projectada,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... e só não a realizámos porque não tivemos tempo para isso. Caso contrário, hoje estaria a funcionar sem termos de pagar portagem. É um escândalo termos de pagar portagem por uma estrada que foi projectada para ser via rápida e não auto-estrada.
Mais escândalo é ainda o facto de termos de pagar portagem de acesso à auto-estrada. Na ligação de Leiria à Marinha Grande temos de pagar portagem. Na ligação entre duas auto-estradas, entre a A1 e a A8, numa distância de 5 km, temos de pagar portagem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - É um escândalo, e deve-se, de facto, ao PS! Com o PSD isto não aconteceria!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É o princípio do utilizador-pagador!

O Orador: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, também pode fazer algumas perguntas, porque também tenho resposta para si!

Risos.

Fale na Marinha Grande, que também tenho resposta para si!
Sr. Deputado João Pedro Correia, não se admite - e este não é um País que esbanje em dinheiro - que uma obra como a do Centro de Saúde de Bombarral, de que deu o exemplo, leve sete anos a ser construído!

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - O senhor sabe em quanto vem a importar aquele centro de saúde? Os seus custos vão triplicar precisamente por esta demora. São sete anos; consta em PIDDAC desde 1994!

Vozes do PSD: - É a típica gestão socialista!

O Orador: - Isto demonstra bem que, efectivamente, não vim para aqui com uma listagem de coisas que não são verdade! Esta é a verdade! Custa-vos aceitá-la, mas têm de a aceitar, porque o povo português tem de saber o que se passa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José António Silva, ao contrário do nosso colega Deputado do PS também eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, não critico a lista e o conjunto dos problemas que aqui trouxe. Fez muito bem! Julgo, aliás, que nos compete fazer aquilo que o Sr. Deputado fez, e felicito-o por isso.
Leiria é, de facto, um distrito de gente empreendedora,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... de gente que paga impostos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - É um distrito que participa activamente para o produto interno bruto de Portugal; é um distrito que participa no conjunto das receitas arrecadadas e, em consequência, deveria ter direito às contrapartidas que o Estado deve dar pelo pagamento dos impostos devidos, bem como pela criação da riqueza, mas isto não tem acontecido.
Por falar de alguns dos problemas que o Sr. Deputado aqui trouxe, que são reais e verdadeiros, quero também eu dizer uma ou duas coisas a propósito das fachadas que se escondem por alguns bocados de vias rápidas ou de auto-estradas que são feitas.
Há poucos dias fui a Peniche, saí da auto-estrada e achei que estava num outro mundo, que não estava naquele. O que se passa para que essas obras não se realizem, para que esses trabalhos não aconteçam? É muito simples: de facto as promessas que se fazem no nosso país às populações em períodos de campanha eleitoral não são, infelizmente - e os candidatos do partido governamental, nesta matéria e no caso concreto de Leiria, não fogem à excepção -, cumpridas. E era bom que passassem a ser, era importante que se fizesse aquilo que se promete. Mas isto não tem acontecido, infelizmente.
Quero dizer-lhe também que, do ponto de vista do funcionamento dos serviços de saúde, o que se passa nas diversas instituições hospitalares é, na verdade, uma vergonha. Quase me apetece dizer: mais vale que os cidadãos do distrito de Leiria não tenham o azar de ficar doentes, porque os serviços que lhes prestam são daqueles que não se prestam nem aos que deles menos carecem. Estaria na hora de fazer alguma coisa, mas isso não tem acontecido.
Na área das acessibilidades o problema é ainda mais complexo e difícil, não se percebendo por que não se faz aquilo que é suposto ser feito. Neste momento, a A8 vai até às Caldas da Rainha, pergunto: como é que vamos, e todos nós conhecemos o caminho, até, por exemplo, Alcobaça ou à Figueira da Foz? É, na verdade, uma vergonha para um distrito empreendedor, para um distrito que quer criar riqueza.

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O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A Linha do Oeste... Aliás, devo recordar-vos que comecei a minha campanha eleitoral por uma viagem nesse combóio. É do melhor que há, Sr. Presidente!… Convido V. Ex.ª, bem como todos os colegas a fazerem essa viagem...

O Sr. Presidente: - Eu não.

A Oradora: - Ah, não vai!... Sugiro-lhe que vá, porque está exactamente nas mesmas condições em que estava há mais de dois anos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontra junto da mesa de apoio à Mesa da Assembleia a urna que há-de recolher os vossos votos para a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Trata-se apenas da substituição do anterior membro representativo do Partido Ecologista «Os Verdes» por outra entidade indicada pelo mesmo partido.
Agradeço que não deixem de exercer o vosso direito de voto, uma vez que a viagem é curta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, sendo o seu um partido que não faz ou não deve fazer favor algum em concordar com aquilo que aqui vim apresentar,...

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Concordamos!

O Orador: - ... a prova de que assim é reside no facto de, como Deputada eleita por aquele círculo eleitoral, aí se deslocar e conhecer in loco estas nossas pretensões. O mesmo, certamente, não se passa com os Deputados do Partido Socialista, que devem visitar pouco o distrito de Leiria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Orador: - Quanto às interrogações e dúvidas que suscitou, não posso responder-lhe, porque não é o meu partido que apoia o Governo, mas espero que alguém do Partido Socialista nos responda, esclarecendo-nos acerca dessas dúvidas.
Sr.ª Deputada, eu não fiz a viagem de combóio na Linha do Oeste,...

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É do melhor!...

O Orador: - ... mas já numa outra campanha, anterior a essa, um Deputado do Partido Socialista usou o mesmo transporte e a mesma linha para dizerem ao governo, que, nessa altura, era do PSD, que deixou aquilo num péssimo estado. Mas, 10 anos depois, esse mesmo Deputado continua a fazer barulho, a reivindicar essas melhorias, que não conseguiu até hoje.
Portanto, vamos estar atentos e exigir que o Partido Socialista dê cumprimento às promessas que fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ou que se vá embora!

O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Governo solicitou o direito de intervir no período de antes da ordem do dia, através do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1996, o Governo do Partido Socialista decidiu avançar irreversivelmente com o projecto de Alqueva, cujas obras tiveram início efectivo no terreno, nas diversas frentes, a partir de 1997.
Chegou-se agora a uma fase do avanço destas obras que permitirá, já na próxima Primavera, que os primeiros agricultores do primeiro bloco de rega possam utilizar água do sistema para irrigação dos seus terrenos.
Neste sentido, o Governo decidiu tomar um conjunto de medidas, por forma a estar, em tempo útil, isto é, vários meses antes de os primeiros agricultores começarem a regar, completamente definido e estabilizado todo o conjunto de questões, algumas das quais foram consideradas até agora politicamente difíceis ou algo polémicas.
No entanto, antes de explicitar esse conjunto de medidas, gostaria de dar alguma informação àqueles que seguem de menos perto este grande projecto de desenvolvimento, e começo por referir as componentes respeitantes à parte agrícola do projecto.
Em primeiro lugar, a barragem irá ter, como sabem, uma albufeira com cerca de 25 000 ha, com uma capacidade para 4000 milhões de m3, que permitirá uma utilização plena por três anos consecutivos de seca. O sistema é constituído por 17 barragens intermédias, 17 canais a céu aberto, que formam a chamada rede primária com uma extensão aproximada de 700 km, 18 estações elevatórias, sendo uma delas responsável pela elevação da água para a rega de cerca de 70 000 ha, 6 pequenas centrais hidroeléctricas a instalar ao longo da rede primária, 96 centrais hidroeléctricas e 96 estações elevatórias que permitirão fornecer, sem custos adicionais para os agricultores, água à agricultura sob pressão 24 horas/dia, durante todos os dias do ano. O sistema é ainda composto por 4400 km de condutas enterradas, que constituem a chamada rede secundária, por cerca de 10 000 hidrantes, que irão ser instalados, a partir dos quais serão abastecidas as explorações, por aproximadamente 1000 km de rede viária e outros 1000 km de rede de drenagem.
Além disto está previsto um investimento, entre 2001 e 2025, só na componente agrícola do empreendimento, na ordem dos 256 milhões de contos, dos quais 107 milhões destinam-se à rede primária e cerca de 149 milhões à rede secundária.
Ora, é exactamente porque este empreendimento está em velocidade de cruzeiro que o Governo decidiu,

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relativamente à componente agrícola, tomar as seguintes decisões: criar um «banco de terras» que integra, desde já, todo o património fundiário do Estado afecto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, proveniente ou não do património expropriado no âmbito da reforma agrária, nos anos de 1974 e 1975; instituir o direito de preferência a favor do Estado em todas as alienações de património que incidam sobre prédios onde tenha ocorrido investimento público; instituir um fundo de mobilização de terras, para o qual será canalizado o produto da venda ou do arrendamento de todo o património do Estado que passa a integrar o «banco de terras» e que será utilizado para o exercício do direito de preferência; alterar o Regime Jurídico das Obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas, definindo um novo modelo de gestão para os perímetros de rega e instituindo o dever de rega, bem como o respectivo quadro sancionatório; fixar o preço da água para o ano de 2002 - decisão que, nos termos da legislação ora aprovada, passará a ocorrer anualmente - em 11$/m3, incorporando neste preço a pagar pelos agricultores todos os custos que tenham a ver com a gestão dos perímetros de rega, com o pagamento da água à entidade fornecedora, que é a EDIA, bem como todos os custos que eventualmente venham a ser aplicados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em cumprimento da Directiva da Água (portanto, este é o preço da água a pagar pelos agricultores, que incorpora todas as componentes e que lhes permitirá ter água à pressão e sem qualquer custo adicional em energia 24 horas/dia, todos os dias por ano); e redefinir o quadro de competências da empresa encarregue da execução do empreendimento por forma a que apenas passasse a integrar activos da EDIA a rede primária e que a totalidade da rede secundária passasse a constituir património do Estado, o que faz com o Estado possa ficar com a capacidade de livremente decidir quanto a montantes de hipotéticas amortizações, que poderão ser inclusivamente fixadas, como sucede neste momento, a custo zero.
Este conjunto de decisões responde, em tempo útil, como disse, às principais preocupações dos agentes económicos e, a par destas decisões e da implementação da obra no terreno, está a ser desenvolvido um vasto conjunto de actividades, designadamente nos domínios da experimentação e da investigação, por forma a dar resposta à utilização de toda a área de rega, que, a partir de 2002, vai crescer anualmente a ritmos que rondarão os 4000 a 5000 ha/ano.
Neste sentido, o Governo prevê uma ocupação cultural para os novos perímetros, que são, no total, na ordem dos 111 000 ha: na ordem dos 5% para os frutícolas; outros 5% da área, cerca de 5500 ha, para os hortícolas; admite-se que mais de metade da área venha a ser utilizada com uma rotação do milho com a beterraba açucareira, o tomate para a indústria, o pimento ou outro conjunto de horto-industriais; admite-se ainda que 20% da área possa vir a irrigar novos olivais, que cerca de 5% possa vir a ser utilizada para uva de mesa e uva de vinho e que os restantes 10% sejam utilizados para frutos secos, forragens, designadamente luzerna, e outras actividades, incluindo algumas inovadoras, como sejam o cultivo do algodão e outras culturas fibrosas, como o kenaff, e até em culturas aromáticas, condimentares ou medicinais.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem uma clara estratégia agrícola para este empreendimento por forma a que ele possa, como todos os estudos apontam, constituir uma grande âncora de desenvolvimento da vasta região alentejana.
Estes 26 000 ha que vão ser beneficiados até 2006 representam apenas cerca de um terço do programa de novos regadios a instituir até 2006. Portanto, o Governo, a par de, neste Quadro Comunitário de Apoio, instalar 26 000 ha de regadio, fará no resto do País o equivalente a duas vezes aquilo que vai ser feito no Alqueva, o que traduz bem a prioridade que a água e o regadio constituem para a política agrícola nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para participar no debate, nos tempos estabelecidos para esta figura regimental, os Srs. Deputados Fernando Rosas, Lino de Carvalho, João Maçãs, Rosado Fernandes, António Saleiro e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostava de manifestar um pouco a minha perplexidade relativamente à sua presença nesta Casa, ao abrigo desta figura regimental.
O Governo publicou recentemente um pacote legislativo, 3 decretos-leis e 1 portaria, da maior importância - independentemente da posição que se tenha sobre os assuntos - para o empreendimento do Alqueva. Agora, vem, em 10 minutos, comunicá-los ao Parlamento, mas os partidos dispõem de muito pouco tempo para discutir a política do Governo. O BE tem apenas 2 minutos e os outros partidos um pouco mais, o que transforma este «hiato» numa espécie de missa ritual para ouvirmos o que o Governo tem a comunicar-nos sem podermos, realmente, discutir.
Lamento profundamente que o Governo não tenha seguido, então, a outra opção, que é a de comparecer aqui de hoje a oito dias, altura em que está agendada a discussão de um projecto de lei sobre o «banco de terras», para, honestamente, contrapor a sua política à política proposta por outro grupo parlamentar sobre este assunto, de maneira a podermos, de uma forma verdadeiramente aberta, discutir estes assuntos.
Ora, eu já estou a esgotar o meu tempo e ainda nem sequer entrei na substância do assunto do Sr. Ministro. Portanto, isto é uma farsa de discussão, não é uma discussão! O Governo vem para aqui dizer que resolveu fazer uns decretos-leis, nós ouvimos e temos 2 minutos para comentar coisa nenhuma!
Estou completamente em desacordo com isto. Penso que o Governo, numa atitude e numa postura séria, deveria vir aqui apresentar as propostas de lei e contrapô-las com os diplomas apresentados pelos grupos parlamentares, a fim de se discutir as coisas em pé de igualdade. O que se está a fazer agora não é discussão nenhuma; é uma comunicação do Governo, que temos de ouvir respeitosamente.
No tempo que me sobra, quero dizer que o meu partido apresentou um projecto de resolução sobre os objectivos gerais do Alqueva e intervirá na discussão do projecto de lei relativo ao «banco de terras», que vai ser discutido neste Parlamento na próxima semana.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, custa-me muito pedir-lhe que termine, mas…

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O Orador: - Sr. Presidente, a mim, custa-me muito ser impedido de participar numa discussão com a qual todo o País ganhava.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado tem reservado essas observações para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, teria usado mesmo os 2 minutos. Assim, acabou por não usar praticamente tempo nenhum.
Esse é um problema que poderemos discutir na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Orador: - A responsabilidade não é da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que deveríamos ter a bondade de oferecer ao Governo o programa de trabalhos da Assembleia da República, porque, como o Sr. Presidente sabe e o Governo não desconhece, está agendada para a semana, para quinta-feira, a discussão do projecto de lei do PCP relativo à reorganização fundiária da área do perímetro de rega do Alqueva, onde, com tempo e serenidade, poderemos fazer um debate profundo sobre as diversas opções que se apresentam perante um processo, que é importante e complexo, mas que, obviamente, tem de ser abordado, e é incontornável que se aborde.

O Sr. Presidente: - É o papel dos aperitivos, Sr. Deputado.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. É o papel dos aperitivos, mas é um pequeno aperitivo sem gosto, ainda por cima.

Risos do PCP.

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, teremos essa oportunidade, mas, neste momento, quero colocar-lhe, rapidamente, duas questões ligadas às decisões tomadas pelo Conselho de Ministros em relação a Alqueva e que agora foram tomadas em reprise, aqui, pelo Sr. Ministro.
É sabido que a nossa iniciativa legislativa desencadeou um debate na opinião pública, suscitou muitos apoios diversificados, mesmo do interior do próprio Partido Socialista e daqueles que divergem da solução pelo mérito que tivemos em pôr a questão na mesa.
Como o País percebeu, o Governo estava sem ideias ou projectos para esta questão e, portanto, teve de encontrar uma solução de ordem mediática para responder à nossa iniciativa. Assim, reuniu em Alqueva para transmitir ao País que nada tinha de novo para apresentar.
Sr. Ministro, ao «banco de terras» que anuncia chamo-lhe mais um «banquinho sem pernas», porque, como o Sr. Ministro sabe tão bem como eu, a zona de intervenção da reforma agrária (ZIRA) era muito maior do que a área do perímetro de rega de Alqueva. Agora estamos a falar de uma área com cerca de 110 000 ha, enquanto que a área da antiga ZIRA era aproximadamente de 2 milhões de ha. Portanto, desses 20 000 a 25 000 ha, pequenos pedaços que restam do processo de entrega das reservas, mais de metade estão fora do perímetro de rega. Acontece que todos ou quase todos estão já arrendados por largos períodos de tempo.
Logo, a influência disto naquilo que é a questão central, que é a necessidade de intervirmos na reorganização fundiária dentro do perímetro de rega para criarmos novas empresas dinâmicas, modernas e de dimensão adequada ao regadio fica, obviamente, sem nenhuma concretização.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Não é assim!

O Orador: - Sei que com isto o Sr. Ministro procurou «deitar poeira para os olhos» da opinião pública e acalmar algumas almas inquietas dentro do próprio Partido Socialista, mas nada mais. Para o efeito concreto, nada!
Quanto à água, Sr. Ministro, ainda temos de discutir os critérios. Por exemplo: qual é a chave de repartição com a EDP? Pagam os agricultores o custo das infra-estruturas primárias e da condução da água? Temo que as soluções e os preços apontados pelo Governo venham a tornar inviável muitos dos sistemas culturais que Alqueva poderia comportar.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que teremos esse debate aqui na próxima semana, e, desde já, o Sr. Ministro fica convidado a comparecer, para, então, com tempo, debatermos estas questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe as informações com que iniciou a sua intervenção, porquanto são, de facto, importantes e tão importantes que já há largos meses que o PSD propôs na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que fossem solicitadas ao Ministério de V. Ex.ª, mas, até este momento, não tínhamos recebido qualquer informação que fizesse luz sobre as obras do empreendimento do Alqueva.
Muito obrigado, agora, Sr. Ministro.
Quanto ao «banco de terras», Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma ou duas questões. Assim, pergunto: que terras? Qual é de facto a área a que o Sr. Ministro se refere quando fala em património fundiário do Estado, e, portanto, da reforma agrária? Gostaria ainda que nos esclarecesse quem se encontra de facto na posse destas terras.
No que diz respeito à resolução que define os montantes para o tarifário do abastecimento de água para uso agrícola, temos conhecimento de que será 11$/m3 para 2002. No entanto, antes de lhe formular a questão, gostaria de saber se o Sr. Ministro está convicto de que na próxima Primavera vai haver água disponível para regar alguma área no empreendimento do Alqueva. De qualquer modo, pergunto: como é que o Sr. Ministro chegou a estes montantes?
O Sr. Ministro enumerou alguns factores que conduziram a estes preços, que são bastante superiores aos praticados noutros perímetros de rega, que são de 8$, 9$/m3, mas, pergunto-lhe: estes preços não podem vir a condicionar a rentabilidade de alguns sistemas agrícolas a instalar?

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Por falar em sistemas agrícolas, Sr. Ministro, não vou perguntar quais são esses sistemas, porque já aqui referiu alguns, mas se existe algum estudo técnico-científico e, caso exista, qual foi o estudo que conduziu a estas culturas. Gostava ainda de saber se este estudo assenta, de uma forma global, sobre todo o empreendimento a regar do Alqueva ou se também define zonas ou blocos para determinado tipo de culturas diferenciadas, porque, como o Sr. Ministro sabe, não é a mesma coisa instalar pomares e instalar um regadio qualquer ou, pura e simplesmente, acrescentar a rega a um olival, já que tanto os débitos de água como a rentabilidade das culturas são completamente diferentes. Portanto, quero saber se isto também foi tido em conta e se há a possibilidade de praticar taxas diferentes consoante as potencialidades, no local, das culturas que se vão instalar.
Finalmente, Sr. Ministro, é muito bonito dizer-se que temos área, que vamos ter água já na próxima Primavera para alguns agricultores, mas, e é importante sabermos, o que é que existe em matéria de formação. O Sr. Ministro referiu que se estava a fazer alguma coisa em matéria de experimentação e de investigação; agora, é preciso saber como é que pensa que um agricultor que sempre trabalhou em sequeiro fica apto, já na próxima Primavera, daqui a cinco ou seis meses, se for esse o caso, a dar resposta como agricultor familiarizado com a água e as culturas de regadio.
Esta é uma questão muito importante, Sr. Ministro, pelo que gostaríamos que fosse claro. Neste momento, existe alguma formação para alguns agricultores? Se existe, Sr. Ministro, agradecia-lhe de facto uma resposta nesse sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, temos a honra de ter a assistir aos nossos trabalhos o ilustre Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde à frente de uma, também ilustre, delegação que se encontram em visita oficial a Portugal, a convite da nossa Assembleia. Eles estão a poucas horas de regressar ao seu país.
Anuncio-vos de que a visita decorreu da maneira mais brilhante que seria pensável quando chegaram a Portugal. Estamos todos muito felizes por ter sido possível honrá-los e homenageá-los como pudemos fazer.
Peço a todos uma calorosa salva de palmas para o Sr. Presidente e a delegação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, são simples as perguntas que vou fazer-lhe.
Primeiro, no que diz respeito às áreas a montante da barragem, para quando um cadastro e uma definição das áreas não expropriadas.
Segundo, na lista que fez de possíveis culturas, há, porventura, algum estudo sobre as possibilidades do mercado quanto, por exemplo, às ervas aromáticas - é um exemplo interessante e que merece a nossa atenção. Quem quiser cultivar ervas aromáticas não tem, depois, forma de as transformar em óleos essenciais. Este poderia ser um nicho económico a ser explorado, mas, em Portugal, não é muito fácil.
Por outro lado, havendo a obrigatoriedade de regar, é evidente que a passagem das culturas de sequeiro às de regadio vai ter um investimento extremamente vultuoso, para não falar no preço da água que forçará a utilização de mecanismos de rega mais caros, porque os actuais pivôs consumirão certamente muito mais água do que qualquer sistema gota a gota. A implantação de um sistema gota a gota custa, pelo menos, 500 000$, 600 000$, 700 000$/ha.
Portanto, conforme a cultura que for implantada, assim irá ser o custo da rega com que a queremos beneficiar e aumentar.
Então, uma vez que o Quadro Comunitário de Apoio vai chegar ao seu termo durante todo este processo, onde é que, depois, vai haver dinheiro que permita a passagem da cultura de sequeiro para a de regadio.
Quanto à preocupação, que tem havido, de promover formação profissional, também é minha. No entanto, devo dizer que, face aos milhares de hectares que já foram irrigados, no Alentejo e no sul, por gente que fazia sequeiro anteriormente, confio que, apesar de tudo, os alentejanos não são tão burros que não consigam aprender a regar e certamente a vista da água não os constipará, como talvez acontecesse há algumas décadas…!
Portanto, embora seja de facto necessário aprender, na medida em que vai haver sistemas de rega cada vez mais informatizados e sofisticados, gostaria de saber como vai processar-se essa formação profissional, na medida em que muitos dos professores das escolas não sabem praticar o regadio. O meu problema são os professores e não propriamente os agricultores.

O Sr. Presidente: - Para participar no debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Em nome das «almas serenas» do Partido Socialista e dos alentejanos, primeiro, gostaria de saudar V. Ex.ª de forma redobrada.
Saúdo-o de forma redobrada porque a iniciativa de V. Ex.ª, quanto à oportunidade das medidas anunciadas e às mesmas em si, demonstra que só quem tem vivido desde sempre a questão de Alqueva, como V. Ex.ª, pode, da forma que o fez, desfazer suspeições no que toca às finalidades do empreendimento e demonstrar nesta Casa uma clara visão estratégica ao definir desde já as balizas e as regras para o cabal aproveitamento do empreendimento.
No entanto, e para que não restem quaisquer dúvidas sobre a bondade da iniciativa, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
Tendo em atenção que, como todos sabemos, há questões que não têm sido da responsabilidade de V. Ex.ª, mas cuja resolução é da sua responsabilidade, pergunto-lhe, com toda a clareza, o seguinte: estão ou não resolvidas as indemnizações da chamada «reforma agrária» na parte que diz respeito à região de Alqueva? Faço-lhe esta pergunta porque, como sabe, a questão das indemnizações foi desde sempre uma bandeira agitada pelo PSD, não só em relação àquela região mas a todo o País.
Qual é a situação? Como é que vamos iniciar esta nova era? Com o problema resolvido ou por resolver?
Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe também se já tem em mente os critérios quanto à venda dos terrenos aos rendeiros e se estão salvaguardados, e de que forma,

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possíveis interesses especulativos que possam surgir através de transacções de curto prazo, que podem vir a ser feitas após a aquisição por compra no âmbito do concurso público anunciado. É que, como sabe, as terras valorizam-se com facilidade e, a partir daí, gostaria de saber se o Ministério dispõe ou não de algum mecanismo que possa evitar transacções daquele tipo.
Agradecia, ainda, que o Sr. Ministro nos desse uma ideia sobre o novo modelo de gestão para os perímetros de rega, sobre as sanções a aplicar no quadro do dever de rega, o qual é, a meu ver, extremamente importante. Qual é, pois, o tipo de sanção a aplicar? Faço-lhe esta pergunta porque aplaudo a ideia da actualização do regime jurídico sobre a matéria e o País de forma alguma compreenderia que, após o esforço financeiro que foi feito, o Governo pudesse abster-se de promover o projecto. É que, naturalmente, após o esforço que foi feito, terá de ser penalizada a não obediência ao que está previsto e nem outra coisa seria de esperar.
Sr. Ministro, naturalmente, não vou perguntar-lhe se vai haver água em Fevereiro, pois não é a V. Ex.ª que compete encher a barragem, é um problema de São Pedro, é a função dele e não a do Sr. Ministro…!

Risos.

Protestos da Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo.

É, é! É função de São Pedro! Não posso estar a perguntar ao Ministro se sabe se vai começar a regar em Janeiro, em Fevereiro ou em Março. São Pedro é que sabe…, nós vamos rezar às alminhas santas…!

Risos.

Pergunto-lhe, pois, se é do seu conhecimento o papel que está a ser levado a cabo no domínio do regadio, quer pela a Escola Agrária de Beja quer pela de Serpa. Não tenho quaisquer dúvidas de que o Sr. Ministro sabe de certeza absoluta, e dará certamente respostas cabais a alguns intervenientes sobre esta matéria.
Já agora, gostaria que nos dissesse qual é o papel do Centro Tecnológico das Culturas Regadas, que, como sabe, é um centro de experimentação que já temos em Beja.
Para terminar, se fosse possível, gostaria que nos dissesse qual é o valor das verbas do Plano Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA) que estão destinadas para o apoio a regadio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para participar no debate.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nesta sessão «telegráfica» para discutir um problema que, manifestamente, beneficiaria em não estar espartilhado pelo tempo, procurarei cingir-me a questões que nos parecem importantes e sobre as quais gostaríamos de obter respostas claras.
A primeira questão refere-se ao desmantelamento da Portucel Recicla, uma unidade fabril com um aterro de resíduos industriais e lagoas de tratamento; estamos a falar de algo que implica à volta de 200 000 m3 de resíduos de diversa toxicidade e perigosidade, o que, a nível de transportes, significa a saída de camiões de 10 em 10 minutos, durante 10 horas/dia e um período de 6 meses.
Assim, tendo em conta a dimensão deste problema, não deixa de ser preocupante que, sobre esta matéria, o Governo não só não tenha uma posição de transparência, que continue a ludibriar sobre os destinos a dar a tais resíduos, como, ainda, nos parecem gravíssimos os grandes atrasos verificados nas operações de descontaminação.
Assim, pergunto: qual o destino destes resíduos? Que caracterização foi feita? E qual é, neste momento, a situação do ponto de vista da descontaminação de toda aquela área?
Em segundo lugar, estamos perante um projecto de enormes impactes ambientais - e não vale a pena iludirmo-nos -, pelo que foi assumido o compromisso de pôr em prática um plano de minimização e compensação ambiental. Este plano está parado. Porquê? Que razões justificam essa paragem e quando é que, finalmente, há motivos para que esta passe a ser uma preocupação a menos?
Por outro lado, o plano de florestação deveria estar em andamento. O Governo foi tão ousado nesta matéria que dizia que a área a reflorestar seria maior do que a área destruída, mas não se verificou nem uma coisa nem a outra, pelo que gostaríamos que clarificasse esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder a todos os Srs. Deputados que usaram da palavra.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, serei tão sintético e objectivo quanto possível.
Sr. Deputado Fernando Rosas, lamento que tenha gasto todo o tempo a contestar a figura regimental ao abrigo da qual este debate se realiza e não tenha feito qualquer pergunta,...

O Sr. Fernando Rosas (BE): - A importância que dou ao assunto excede em muito os 2 minutos que o meu partido dispõe!

O Orador: - ... mas, para poder responder às perguntas que eventualmente possa vir a querer fazer, estarei disponível para vir a esta Casa quando quiser.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que as decisões que o Governo tomou nada têm de novo e fez algumas referências ao «banco de terras», revelando que não percebeu absolutamente nada da decisão que o Governo tomou,...

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Claro!

O Orador: - ... ao ter dito que o «banco de terras» era constituído por património que está localizado em todo o País.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não! Na ZIRA!

O Orador: - Então, ainda é mais grave! Disse que tal património estava localizado na zona de intervenção da reforma agrária, o que equivale a quatro distritos e meio.

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Mas volto a dizer-lhe que nada percebeu do que está em causa, e vou explicar-lhe com todo o gosto, apesar de dispor de muito pouco tempo.
O «banco de terras» é constituído por todo o património do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas existente em todo o País. É que, como lhe disse, até 2006, o Governo está a fazer três «Alquevas», 1 em Alqueva e 2 de igual dimensão no resto do País. Temos uma política para o País…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só dá mais razão ao que eu disse!

O Orador: - ... e não uma política para o Alentejo diferente da do resto do País, como está previsto no projecto de lei que o seu partido aqui vai apresentar e que, a meu ver, constitui um erro crasso que os agricultores portugueses não lhe perdoarão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas só há um Alqueva!

O Orador: - Os agricultores não lhe perdoarão que haja no País regras diferentes para os perímetros de rega consoante a sua localização.
O Governo aplica estas regras a todo o País e o «banco de terras» vai ser aplicado em todo o País!

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Sr. Deputado, não tenha essa visão tão distorcida do Alentejo! Olhe que em muitas regiões do País há propriedades muito superiores à média das da região do Alentejo!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu sei que há, mas não nos perímetros de rega!

O Orador: - Não queira ser injusto para com os agricultores portugueses. Há propriedades com milhares de hectares em todas as regiões do País, e, se quiser, posso mostrar-lhe algumas!
O Governo não tem qualquer preconceito quanto à dimensão da terra, tem é quanto ao seu mau uso. E esse mau uso vamos penalizá-lo a partir de cada metro quadrado mal utilizado, contrariamente ao que propõe o Partido Comunista Português, que apenas quer penalizar o mau uso da terra acima de 50 ha.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não!

O Orador: - Para nós, 1 m2 mal utilizado é objecto de sanção, para o Partido Comunista Português, 49,9 ha mal utilizados não são sujeitos a qualquer tipo de sanção, mas isto será discutido nesta sede e o Governo estará presente - nesse debate e em todos os outros que os Srs. Deputados quiserem - para esclarecer estas questões e mostrar quão ridículas e apressadas foram as propostas do Partido Comunista Português, que, agora, terá algumas dificuldades, visto o Governo ter decidido sobre estas matérias com ponderação, com sentido de Estado e com uma outra forma de olhar o País.
O Sr. Deputado colocou, ainda, uma questão quanto ao preço da água. Sr. Deputado, nesse preço está, como eu disse, tudo incluído, inclusivamente as futuras taxas que, hipoteticamente, um dia, venham a ser aplicadas em Portugal em virtude da Directiva da Água. Portanto, os agricultores podem já ficar tranquilos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado João Maçãs questionou-me acerca do «banco de terras», querendo saber que terras são essas, a área delas e quem está na posse das mesmas.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Dentro do empreendimento!

O Orador: - O «banco de terras» vai integrar todo o património afecto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Minho ao Algarve, e admitimos que possa ir até aos 30 000 ha, estando a maior parte, cerca de 20 000 ha, situado no Alentejo.
Hoje, todas estas terras, sem excepção, estão arrendadas a agricultores. Não foi assim que as encontrei quando tomei posse, após o governo do PSD; nessa altura estavam ao abandono milhares de hectares, muitos na posse de um qualquer motorista de táxi de aldeia, sem qualquer contrato de arrendamento, sem que o Estado recebesse qualquer renda. Fui encontrar situações de cortiça que não era extraída há 18 anos!
Durante o primeiro ano em que estive no Governo, o Estado arrecadou 1,6 milhões de contos da venda de cortiça, que os senhores se tinham esquecido de extrair durante os 10 anos que estiveram no governo!

Protestos do PSD.

Hoje, tudo está legalizado; está tudo arrendado, e esta terra…

Protestos do PSD.

Sr. Deputado João Maçãs, reconheço que, às vezes, há certas perguntas que seria melhor não as fazer, mas, já que as fez, terá de ter a resposta.

Aplausos do PS.

O que vamos fazer? Hoje em dia, felizmente, toda essa terra está arrendada e temos tido a preocupação de arrendá-la dando preferência a jovens agricultores. Porém, há terras que estão na posse de pessoas, devidamente legalizadas, há 10, 15 e até 20 anos. Esta terra vai ser vendida àqueles que a trabalham, àqueles que, neste momento, estão titulados pelo contrato de arrendamento há mais de sete anos, porque não queremos suportar aventureirismos, ou seja, atribuir agora uma terra para, daqui a dois anos, verificar que o agricultor é um mau gestor e dar-lhe a oportunidade de a vender.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, de facto,...

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Quem é que tem razão?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De facto, a figura regimental foi mal escolhida!

O Sr. Presidente: - Pois é, todos se queixaram... Podemos rever os tempos atribuídos a este tipo de debate, mas, antes disso, temos de aplicá-los.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Tenho muita pena, mas...

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O Sr. Presidente: - Parece que vai haver uma nova oportunidade para se esclarecerem mutuamente sobre esta matéria, pelo que tenha paciência mas tem de terminar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho pena de não ter respondido a todos os Srs. Deputados, mas fá-lo-ei com todo o gosto, por exemplo, em sede de comissão.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Ministro! Terá outras oportunidades para o fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de identificar qual é a decisão da Mesa ou a matéria da ordem de trabalhos que considera ou quer pôr em causa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a única coisa que quero fazer é pedir à Mesa ou aos serviços que façam chegar ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o projecto de lei do PCP que vai ser discutido na próxima semana, para que o Sr. Ministro o possa ler atentamente e verificar que a nossa exigência de níveis mínimos de aproveitamento dos solos é aplicada a todas as explorações abaixo ou acima do nível médio de referência que propomos - 50 ha…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É melhor o Sr. Ministro lê-lo bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que não vá para além do pedido de entrega do diploma, caso contrário ultrapassa a legitimidade da sua interpelação.
Peço aos serviços o favor de entregarem ao Sr. Ministro o documento em causa.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.º 147/VIII - Gestão das zonas costeiras (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, aproveito para saudar, na pessoa de V. Ex.ª, todos os colegas Deputados, na esperança de que esta Sessão Legislativa seja pelo menos mais profícua do que as anteriores.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, em meu nome e no de todos os nossos colegas.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As zonas costeiras constituem áreas de importância estratégica vital para o suporte de actividades humanas fundamentais, tais como a alimentação, o turismo, o comércio, o lazer e o trânsito de pessoas e de bens.
Uma adequada gestão do litoral constitui, por isso, um absoluto imperativo categórico, ainda mais vincado num país como o nosso, que dispõe, só no território continental, de mais de 800 km de costa. E essas mesmas orientações fundamentais estão também plasmadas em diversos compromissos internacionais de que Portugal é subscritor e que por eles se obriga, dos quais destacamos, pela sua importância: o Capítulo 17 da Agenda 21, subscrita pela União Europeia, que compromete os respectivos signatários a uma «gestão integrada e ao desenvolvimento...» - sublinhe-se - «... sustentável das zonas costeiras»; e o Programa de Demonstração sobre a Gestão Integrada das Zonas Costeiras, igualmente desenvolvido pela União Europeia, do qual resultou uma estratégia para estas áreas, consubstanciada na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Setembro do ano passado.
Refira-se, em abono da verdade, que o Governo socialista até veio a acatar muitos destes compromissos em letra de lei, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/98, de 10 de Julho, enquadrada no âmbito do Programa Litoral 98, então aprovado pela Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira.
O verdadeiro problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, uma vez mais, ao Governo do Partido Socialista é necessário aplicar a velha máxima popular «olha ao que eu digo, e não ao que eu faço», já que a dita Resolução continua, mais de três anos depois, na gaveta funda dos socialistas.
Na verdade, o Ministro José Sócrates afirmou, há cerca de um ano e meio, que quando os portugueses fossem à praia, no Verão de 2001, iriam certamente sentir a diferença.

Vozes do PSD: - E sentimos!

O Orador: - Sábias palavras, pois, na verdade, na presente época balnear, os portugueses foram forçados a assistir, recorrentemente, à interdição de inúmeras praias pela inadequada qualidade das suas águas e pelo risco de derrocada de arribas, bem como à retirada de inúmeras Bandeiras Azuis, por incumprimento dos requisitos mínimos de qualidade necessários para tal galardão.
Aliás, no tocante às Bandeiras Azuis, o grotesco da actuação ministerial atingiu o ponto hilariante de José Sócrates ter vindo defender que se as praias em questão haviam perdido as Bandeiras Azuis é porque o mereciam... Fantásticos governantes estes que aplaudem o seu próprio descrédito!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante as declarações proferidas, quer pelo Ministro do Ambiente, quer pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, em Janeiro do ano passado, segundo as quais prometiam (ou, melhor, voltavam a prometer) transformar a requalificação do litoral numa prioridade, com um investimento de 40 milhões de contos nessa área, a verdade é que foi esse mesmo Secretário de Estado que veio a reconhecer publicamente que as «enormes pressões» que se fazem sentir sobre o litoral se devem «ao crescimento dos perímetros urbanos na generalidade dos municípios». Pena é que o referido governante não saiba daí tirar a conclusão de que precisava de ter mais força política na edição dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), que, se bem que positiva na sua génese, tem vindo a mostrar-se insuficiente para uma eficaz protecção do litoral já que, por exemplo,

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várias áreas de desenvolvimento turístico há muito previstas nos PDM acabam por ficar também incluídas nos POOC, que assim se limitam, na prática, a pouco mais do que um mero rearranjo dos apoios de praia instalados em domínio público marítimo.
A situação é tal que ainda no passado mês de Maio o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, na sua «Reflexão sobre o Desenvolvimento Sustentável da Zona Costeira», veio afirmar expressamente que «a inexistência de um mecanismo de coordenação impede, na prática, a gestão integrada e sustentável da zona costeira e tende a promover um desenvolvimento baseado na solução de conflitos de forma casuística».
A Comissão Europeia, por seu lado, ameaça processar o Estado português pelo não cumprimento da directiva sobre a qualidade das águas balneares, encontrando-se o nosso país actualmente, neste tocante, entre os piores alunos dos Quinze.
Além disso, o relatório de 21 de Maio da Agência Europeia do Ambiente, veio dizer «preto no branco», em relação às nossas 345 praias costeiras e 42 fluviais, que a «época de 2000 ficou marcada por uma queda abrupta no cumprimento dos valores obrigatórios, em especial nas águas interiores».
A propósito de águas interiores, uma das apostas do Governo em 1995, registe-se que a taxa de conformidade das praias fluviais era, em 1995, de 78,5% e, este ano, de 69%. Os estuários perdem continuamente as suas capacidades de maternidade e de repovoamento da costa e, com isso, ficam seriamente ameaçadas actividades fundamentais, como a da pesca.
Finalmente, no tocante à erosão costeira, regista-se que, de ano para ano, se acentuam as destruições de arribas e dunas, com a consequente e inevitável perda de bens naturais e materiais.
Como tal, entende o PSD impor-se urgentemente a implementação de uma adequada e eficaz política de gestão do litoral que passe, necessariamente, pelos pilares fundamentais constantes do projecto de resolução ora em discussão nesta Câmara. Tal solução passa, basicamente, em primeiro lugar, pela edição de uma lei de bases para a protecção e gestão integrada das zonas costeiras, reformulando alguns objectivos e princípios de orientação e de gestão afirmados pelos anteriores governos do PSD, e, em segundo lugar, pela criação de uma agência nacional para o litoral, que estabeleça a política nacional para as zonas costeiras e discipline e articule organicamente as intervenções das 52 autarquias, 6 ministérios e mais de 20 direcções-gerais que actualmente actuam de forma dispersa e descoordenada pelo litoral. Basta citar, a título de exemplo, que na área do Grande Porto, as praias do Porto são da responsabilidade da APDL, as de Matosinhos da Direcção Regional do Ambiente, quem emite as licenças é a capitania e quem faz as análises é a Direcção-Geral de Saúde - não podia haver maior Babel!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, enquanto os nossos recursos naturais se vão degradando, o Ministro da tutela vai flutuando cada vez mais alto no seu ébrio deslumbramento pessoal que o leva a afastar-se para cada vez mais longe da realidade!
É que, enquanto a costa, nas suas diversas componentes, se degrada, a verdadeira sensibilidade do Ministro José Sócrates para uma política do litoral parece reduzir-se ao recente anúncio público da destruição de 1400 edificações na nossa orla costeira. Está bom de ver que o efeito pretendido não vai além da costumeira pirotecnia televisiva, mas afinal já nenhuma surpresa se espera de um mandato que subordinou sempre o interesse do Estado à conveniência pessoal do Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostaria que me ajudasse a esclarecer uma preocupação que tenho.
Julgo que, de facto, todos verificamos que a zona costeira portuguesa está a saque. Isto é visível, é infelizmente verificado todos os dias, não só por nós mas também por muitos dos que se deslocam a este país, e é com muita pena que constatamos tratarse de um dos maiores crimes praticado contra uma das maiores riquezas nacionais, a qual, se fosse bem aproveitada, resultaria certamente em benefício de todos. Há, pois, muito a fazer, mas muito pouco é feito por este Governo.
Sr. Deputado, procurei dados concretos do Governo que me permitissem saber o estado da zona costeira portuguesa, mas nada encontrei. Aliás, a única coisa que encontrei, e é pouco, foi-me fornecida por associações de estudos do ordenamento do território e do ambiente, privadas ou outras, que, mais ou menos casuisticamente, iam colhendo vários dados relativos à orla costeira portuguesa.
Pergunto-lhe se conhece o Coast Watch, se sabe qual é o papel, por exemplo, do GEOTA neste campo e como se justifica que estas associações sejam obrigadas a trabalhar desta forma quando tão facilmente isto poderia ser feito pelo Governo com os meios e tudo o mais de que dispõe, que estas associações não têm e que o Governo não lhes fornece.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Eduardo Martins, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tendo em conta o tempo de que disponho, responderei no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, estou perfeitamente de acordo quanto ao carácter perfeitamente incipiente dos POOC, e julgo que sobre isto tudo é claro. Contudo, há um aspecto contraditório no seu projecto de resolução: concebe uma agência - e não vou agora discutir esta questão, reservo-a para a minha intervenção - e estabelece que ela deve promover a política no âmbito territorial do POOC. Penso que tal é contraditório, sabendo-se que o POOC se refere a uma faixa mínima, ridícula, pelo que me parece que isto é perfeitamente limitativo.
Por outro lado, independentemente da imensa panóplia de entidades que cruzam competências e incompetências no litoral, há um aspecto que consideramos de extrema importância, que se prende com os institutos portuários, os quais se permitem promover imobiliário. Ora, não vejo como é que a questão se equaciona no quadro desta recomendação.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, de forma necessariamente telegráfica, por falta de tempo, começo por dizer ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que conheço efectivamente o projecto Coast Watch, o qual consiste, no fundo, num levantamento da situação ambiental da costa portuguesa e da costa europeia em geral, dividindo o território em blocos de 500 m e realizando questionários iguais em toda a União Europeia. Ainda bem que é o GEOTA que o faz, porque, como disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, não só os POOC são uns planos especiais, absolutamente incipientes e que em quase nada contrariam os planos directores municipais, como os que são da responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza, relativamente aos quais deveria haver interesse em serem os primeiros a estarem concluídos, estão até hoje por concluir. E sabe onde? Por acaso, estranhamente, nas zonas onde se faz sentir mais a pressão imobiliária e turística, como o troço Sintra/Sado e Vilamoura/Vila Real de Santo António. São, curiosamente, estes dois, da responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza, que continuam, até hoje, sem «dar à costa», para usar uma expressão que vem «a talho de foice» do debate.
Como tal, ainda bem que o GEOTA e outras organizações não governamentais da área do ambiente vão fazendo a pouca fiscalização do ambiente que se vai fazendo, pois, caso contrário, não teríamos nenhuma.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, não é, obviamente, só para fazer a gestão dos planos de ordenamento da orla costeira que criamos uma agência; criamos uma agência sobretudo para obviar a situações como a do Grande Porto que referi, mas também para cumprir os POOC, porque o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, mesmo depois de os criar, não tem o mínimo interesse em fazê-los cumprir.
Senão, veja-se: por trás deste anúncio da demolição das 1400 edificações está, sobretudo, a vontade de o Sr. Ministro José Sócrates aparecer na televisão com o espectáculo mediático, eventualmente tornado de mau gosto nos últimos tempos, que era a destruição das torres de Ofir. Ora, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha/Espinho diz claramente que isto deve ser feito na base de uma análise de custo/benefício, que o Sr. Ministro não quer fazer. Aliás, nem sequer quer cumprir o incipiente POOC, o que quer é aparecer na televisão com as duas torres a caírem, por detrás das suas costas, para fazer de conta que fez alguma coisa pelo litoral!
Por último, em relação aos institutos marítimo-portuários, não posso estar mais de acordo com a Sr.ª Deputada. Aliás, fazem não só promoção de imobiliário mas também extracção de inertes, construção de marinas, de tudo um pouco, menos transporte marítimo-portuário, porque o nosso é o mais caro e o mais ineficiente da Europa.
É evidente que a gestão das áreas portuárias e o conflito de muitas delas até com áreas de protecção da natureza não pode ser ignorado. Este projecto de resolução não esgota esta temática, e os institutos marítimo-portuários carecem, por si só, de alguma intervenção nessa matéria, para que não se repita, por exemplo, o que está a acontecer no porto de Aveiro, onde, e acaba de ser publicado em Diário da República, será construída uma marina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje aqui apreciamos surge como uma tentativa extemporânea e avulsa de, a partir da oposição parlamentar, o PSD interferir na orientação da política do Executivo, utilizando para isso o expediente da resolução contendo «recomendações».
Sucede porém que, por vontade dos portugueses, o PSD não é governo, não lhe cabendo por isso orientar a política prosseguida pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; compete-lhe, sim, fiscalizá-la.
Após uma análise séria e atenta, verifica-se que o presente projecto de resolução se resume afinal a recomendar a produção de uma nova lei e a preconizar a criação de dois novos organismos públicos: uma agência nacional para o litoral e um observatório, também para o litoral.
O que parece evidente é que os Deputados do PSD só estão interessados em provocar um incidente parlamentar, uma polémica, sem estarem dispostos a fazer o trabalho de casa; ou seja, o PSD começa por propor ao Governo a feitura de uma lei que os seus próprios Deputados, se entendem ser necessária, podem, em qualquer momento, elaborar e propor à Assembleia da República.
Se o PSD quer realmente uma nova lei de bases para a protecção e gestão integrada das zonas costeiras, faça o favor de a apresentar como é, aliás, prerrogativa constitucional, pois, caso o não faça, ficamos todos elucidados acerca da seriedade e intenções da proposta agora apresentada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a proposta de recomendação diz ainda respeito à criação de organismos públicos para o litoral, a gerar a partir de uma reorganização do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, interferindo com a organização e funcionamento do Governo - justamente uma competência legislativa, que é da exclusiva responsabilidade do Executivo! Também por isso, não é aceitável que o PSD queira «orientar» o Governo naquela que é uma sua competência própria e exclusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, confrontado com a existência de muitos organismos públicos com intervenção no litoral, a resposta do PSD é fantástica: criam-se mais dois! Por um lado, uma agência, alegadamente de coordenação, mas que, como se vê pelas competências propostas, seria muito mais do que isso, e, por outro, um observatório.
Depois de tanta gritaria contra os institutos públicos, o PSD quer agora criar mais dois - estes, é claro, reunindo as qualidades dos que já existem, sem herdarem nenhum dos seus defeitos! Mas o mais grave é que o PSD preconiza criar dois institutos sem extinguir nenhum. Não é esta a nossa política, nem a do governo.
Mais: o projecto de resolução do PSD não ambiciona que a nova agência nacional para o litoral absorva competências dos múltiplos ministérios com intervenção no litoral. Nada disso. O PSD preconiza apenas uma pseudo-racionalização dos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sem dizer sequer quais, embora esteja decerto a pensar na coordenação entre as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do

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território e o Instituto da Água. Muito pouco para quem anuncia uma reorganização com pompa e circunstância! E tudo isto desligado - por incrível que pareça - de uma reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos.
Ora, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território já anunciou essa reforma, que envolve o modelo de gestão por bacia hidrográfica e a criação de uma verdadeira autoridade nacional da água, substituindo o Instituto da Água e não sobrepondo-se a ele, numa duplicação de organismos, como a que é preconizada pelo PSD.
O diploma do PSD, colocando-se à margem das grandes questões que hoje são a verdadeira prioridade no modelo de gestão dos nossos recursos hídricos, não passa de um exercício de retórica.
Convém recordar que a Administração Pública que hoje intervém sobre o litoral não é muito distinta da que existia ao tempo dos governos do PSD. Contudo, foi este Governo, do PS, e não os do PSD que, ao juntar o ambiente com o ordenamento do território num mesmo Ministério,…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, isto são reformas sérias, não são brincadeiras!
Como eu dizia, foi este Governo que, ao juntar o ambiente com o ordenamento do território num mesmo Ministério, reduziu efectivamente o número de entidades com intervenção nas zonas costeiras. Na verdade, as Direcções Regionais do Ordenamento do Território das Comissões de Coordenação Regional foram integradas com as Direcções Regionais do Ambiente, dando lugar às novas Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito de um só Ministério - o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Isto, sim, é simplificar a estrutura administrativa com intervenção no litoral.
É, no entanto, para nós evidente que terá de haver sempre diversos organismos da administração central e local que, a títulos diversos, podem e devem ser chamados a intervir nestas áreas. O que é preciso, pois, é que a sua actuação seja concertada e corresponda a uma gestão integrada das zonas costeiras, tal como preconizado por diversos textos internacionais e pela própria Comissão Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, aliás já aqui hoje citada.
Ora, essa coordenação e essa gestão integrada alcançam-se, sobretudo, com orientações políticas firmes e claras que promovam a integração das preocupações do ordenamento do território e do ambiente nas diferentes políticas sectoriais relevantes. Tem sido esse o combate deste Governo, não apenas reunindo as áreas do ambiente e do ordenamento do território num mesmo ministério, mas também definindo estratégias, como aquela que, hoje mesmo, foi aprovada - a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade - e que os governos do PSD, em 10 longos anos, nunca souberam ou não quiseram preparar.
Esta Estratégia promove, justamente, a integração de políticas e formula orientações firmes e claras para a política do litoral, das zonas costeiras e dos ecossistemas marinhos. Quanto ao Observatório agora proposto, é sabido que está já prevista a sua criação no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano sem necessidade de recorrer à criação de uma nova estrutura e aproveitando o saber e a experiência desta Direcção-Geral e dos seus quadros técnicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A coordenação e a integração das acções no litoral alcançam-se principalmente por via de uma correcta gestão do território. Para isso, o Governo tem vindo a aprovar e implementar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que são um poderoso instrumento das múltiplas entidades competentes, incluindo as autarquias locais.
Caberá aqui perguntar: quantos planos de ordenamento da orla costeira implementou o PSD quando foi governo, tão interessado que está no litoral? Nenhum! Compreende-se, por isso, que queira fazer crer que os Planos agora aprovados pelos Governos do PS não passam de «meros rearranjos de apoios de praia».
Mas os factos são o que são. Os Planos de Ordenamento prevalecem sobre os PDM e demais planos municipais de ordenamento do território. Em múltiplos casos divergem, com coragem, das soluções já consagradas em PDM e prevêem acções concretas de requalificação e defesa da costa.
Ao abrigo dos Planos de Ordenamento foram feitos, desde 1998 e até ao final deste ano, 6 milhões de contos de investimentos e estão previstos mais 20 milhões de contos de investimento até 2006, só para as zonas de jurisdição dos seis Planos já aprovados; fizeram-se já cerca de 100 demolições de edificações ilegais ou precárias; realizaram-se mais de metade das 140 demolições de apoios de praia previstas nos planos em vigor e está em curso o processo de licenciamento ou requalificação das demais.
Segundo informações mais recentes, nas próximas semanas o Governo vai aprovar o plano de ordenamento de Alcobaça-Mafra e, ainda este ano, submeterá a consulta pública os dois planos que faltam: Sintra-Sado e Vilamoura-Vila Real de Santo António, este último preconizando uma grande operação de requalificação das ilhas-barreira, com a demolição de mais de 1000 construções clandestinas em zona de risco.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pode o PSD querer agora reduzir os Planos de Ordenamento a «rearranjos de apoios de praia», mas isso nada abona em favor de quem se diz preocupado e pretende saber aquilo de que se está a falar.
Finalmente, não pode deixar-se sem reparo que o PSD, nos considerandos do seu projecto, invoque o movimento ambientalista para referir exemplos de urbanizações que deveriam ser proibidas nas zonas costeiras, dando três exemplos que não poderiam ser mais infelizes: Aldeia do Meco, Abano e Lagoa da Vela.
Com efeito, os exemplos de construções a proibir ou que o PSD sugere que sejam proibidas e que foi escolher são, em primeiro lugar, a Aldeia do Meco, onde, como é sabido, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem tido uma intervenção firme e corajosa, justamente para impedir a construção daquele gigantesco empreendimento. Em segundo lugar, o Abano, o mesmo Abano que o PSD considerou área preferencial para o turismo quando aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais. E, em terceiro lugar, pasme-se!, a Lagoa da Vela, no concelho da Figueira da Foz.
Não é preciso lembrar ao PSD qual é a qualidade de militante do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que lutou, enquanto pôde, pela construção do

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empreendimento turístico que agora o PSD dá como exemplo do que seria bom proibir no litoral! Curiosamente, também aí, o Governo andou bem e impediu, pelos meios legais ao seu alcance - e não foram precisos outros - a construção desse complexo turístico, com um campo de golfe em sítio da Rede Natura. Foi, aliás, graças a esta intervenção do Governo que a Comissão Europeia decidiu arquivar o processo de contencioso comunitário contra Portugal a propósito do empreendimento Lagoa da Vela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, e face aos argumentos anteriormente expostos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu acordo ao presente projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pois considera-o desajustado, extemporâneo e revelador de uma preocupante ausência de políticas alternativas consistentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do litoral é da maior importância, já que, como foi sublinhado, o litoral desempenha um papel fundamental na manutenção do equilíbrio natural; é também fruto da forma como a concentração populacional se desenvolve, o que, por sua vez, hoje, é fundamental do ponto de vista das actividades económicas que nele se desenvolvem e da qualidade de vida das pessoas; e tem, naturalmente, um lugar importante na satisfação das necessidades culturais e estéticas dos seres humanos.
Se a verdade é esta, também é verdade incontornável que o litoral português - e é bom lembrar que o litoral português devia ter uma importância acrescida num País com mais de 850 Km de costa - prevalece, há anos, objecto das maiores agressões. Não vale a pena negar estas agressões, dado serem visíveis na forma como o litoral tem sido ocupado, com construção em zonas de risco, com destruição de zonas dunares, com desmoronamento permanente de falésias, colocando cada vez mais em risco a segurança de pessoas e bens.
Verifica-se no País um processo de erosão extremamente acentuado que, em 85% dos casos, como é reconhecido pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, resulta da acção humana e não de um fenómeno natural. Ora, é perante este processo de erosão que importa discutir soluções num País que, apesar dos discursos, nomeadamente das enormes campanhas propogandísticas de 1998 do Governo do Partido Socialista, continua sem uma política, sem uma estratégia para o litoral.
Manifestamente, no entendimento de Os Verdes, não é a elaboração de Planos de Ordenamento da Orla Costeira (e estamos a falar de planos que, no máximo, ocupam 500 m em relação à linha de água e que, nalgumas situações, não ultrapassam os 100 m) que, só por si, com as características que eles têm, garante a tal gestão integrada das zonas costeiras de que se falava em Fevereiro de 1998, numa resolução do Conselho de Ministros explicita e exclusivamente dedicada às questões da defesa do litoral, das zonas costeiras e da sua preservação. E se é verdade que, pelo menos desde 1998, essas medidas continuam na gaveta e não saíram do papel, também é verdade, para quem atribui tanta importância aos POOC, que estes Planos foram elaborados sem carta de risco, o que dá ideia da falta de credibilidade técnica do seu conteúdo.
Ora, os POOC, nas regiões mais sensíveis do ponto de vista da pressão imobiliária, continuam travados há meses e meses. Falo, concretamente, do Sotavento Algarvio e da zona entre Sintra e Tróia, precisamente nos sítios onde a apetência e a pressão, designadamente das autarquias locais, é maior para a construção.
É perante este cenário concreto que, do nosso ponto de vista, se tem que equacionar, não a bondade da iniciativa, que para nós é claramente total, mas se estas são as soluções mais adequadas. Do ponto de vista de Os Verdes, encontrar uma estrutura vertical que exista fora do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não é a melhor forma de resolver o problema. Do nosso ponto de vista, há desarticulação entre esta enorme quantidade de entidades, porque o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pura e simplesmente, não quer agir, como deveria, pondo em diálogo os diferentes interlocutores nesta matéria.
É proposta pelo Partido Social Democrata a elaboração de uma lei de bases. Pode ser um caminho mas, do nosso ponto de vista, é o caminho mais moroso. Quando nós constatamos que o problema da erosão se deve, fundamentalmente, à pilhagem das areias e à pressão imobiliária - isto é reconhecido pelo Conselho, no seu relatório e na sua reflexão de Maio -, julgo que temos de ter medidas imediatas no sentido de impedir extracção de areias pelos institutos portuários. Naturalmente, não se pode modificar sem «pôr o dedo na ferida».
Ora, na opinião de Os Verdes, «pôr o dedo na ferida» significa que os institutos portuários não podem ser um estado dentro do Estado que se permita licenciar, criar estruturas que nada têm que ver com a actividade portuária, mas que são, manifestamente, actividades que conflituam com o resto do território.
Portanto, para nós, a resolução do problema passa, e muito, por aplicar a Lei de Bases do Ambiente e do Ordenamento do Território (que não está a ser aplicada), por definir clareza de hierarquia, por pôr a falar as diferentes partes e, sobretudo, pela vontade política que, claramente, o Partido Socialista não tem.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Creio que se alguém tivesse dúvidas acerca do estado caótico do nosso litoral e da continuada degradação que vem sofrendo, com este projecto de resolução, incluindo a bancada do Partido Socialista, devia ficar esclarecido.
Curiosamente, é o PSD, que durante a sua estadia prolongada no governo e nalgumas autarquias do litoral assistiu à degradação do nosso litoral sem nada fazer, que nota que a mesma política é continuada, agora pelo Partido Socialista. E se algumas construções estão a ser derrubadas, indemnizando-se as pessoas que as construiram, há outras que estão a ser feitas, possivelmente para daqui a uns anos voltarem a ser derrubadas.
Naturalmente que o PSD leu, com atenção e com cuidado, recomendações da Agência Europeia do Ambiente e também da Comissão Europeia, tendo transcrito ou procurado transcrever para este projecto de resolução algumas questões importantes. Do nosso ponto de vista,

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fê-lo de forma demasiado mecanicista, até no próprio nome de «agência» que, traduzido da língua original para a nossa língua, dá um significado diferente e que, nalguns aspectos, parece mais um instituto. Nós gostaríamos de uma tradução menos mecanicista e de uma maior auscultação, verificação e constatação das realidades nacionais.
No entanto, temos muita pena de não podermos discutir este projecto de resolução na especialidade sem o votar, porque, à parte algumas recomendações muito boas e até excelentes que ele tem, à parte uma reflexão que todos nós deveríamos fazer sobre o que está a passar com o nosso litoral, este projecto aponta algumas medidas que não podemos perfilhar. De facto, é notória a falta de relatórios e de publicações que dêem, permanentemente, a quem tiver que tomar decisões, o estado de evolução da nossa costa de forma projectiva, isto é, também com os planos, e indiquem o que vai acontecer com o modelo de desenvolvimento, etc. Isto era extremamente necessário.
Não podemos concordar que haja uma «agência» qualquer que tenha a seu cargo, por exemplo, a definição ou o estabelecimento das linhas de política para o litoral. Srs. Deputados, o estabelecimento de linhas de política não pode ser atribuído a uma qualquer agência, é uma função do Governo e da Assembleia da República!
O projecto de resolução prevê também outras medidas, como a avaliação de propostas que nem sequer estão contidas nos planos de ordenamento do território, e receitas, através de taxas de utilização do litoral e também da promoção, possivelmente imobiliária, de alguns aspectos do litoral - isto, do nosso ponto de vista, é um bocado o que se chama, na linguagem comum, «entregar o ouro ao bandido». Foi essa mesma denúncia que nós fizemos aqui, aquando da apreciação parlamentar dos projectos de lei que criaram as sociedades anónimas portuárias e os institutos portuários com autonomia administrativa e financeira, quando dissemos o que isso ia dar e que, aliás, no preâmbulo do projecto de resolução transparece, que é, ao fim e ao cabo, a necessidade de esses organismos sobreviverem a pilhagens de areias de qualquer modo e a exploração indevida.
Naturalmente, o que faz falta é, sobretudo, respeitar - e este projecto também não o faz - o princípio da subsidiariedade estabelecido na nossa Lei de Bases do Ordenamento do Território e nos PDM. E não vamos pôr a orla costeira apenas na dependência das câmaras, porque os PDM são aprovados pelo Governo e subordinados aos planos regionais de ordenamento do território, elaborados pelas comissões de coordenação regional, sob a direcção do Governo. Além disso, existem, no nosso ordenamento, os planos de orla costeira, que são planos especiais que vinculam directamente os particulares e que, esses, sim, devem ser feitos com rigor e com participação de todas as entidades. E é aí que se definem as políticas!
Mas, depois, há ainda outra coisa extremamente importante: é que não basta ter planos correctos - e, pelos vistos, nem isso temos -, é preciso ter instrumentos jurídicos que permitam a fiscalização e o controlo da aplicação dos planos, para que não aconteça como no nosso ordenamento administrativo, onde princípios administrativos se sobrepõem a todos os instrumentos de gestão territorial, ocasionando, depois, uma panóplia de direitos adquiridos, de deferimentos tácitos, etc., que subvertem completamente os instrumentos de gestão territorial. E é nesse aspecto que gostaríamos de discutir o que está a acontecer ao nosso litoral, quais as medidas políticas de fundo que deveriam ser tomadas e a orientação que esta Assembleia deveria dar.
Portanto, em sede de comissão, gostaríamos de discutir em profundidade este projecto de resolução, que consideramos muito útil mas que, tal como está, tem alguns princípios que não podemos subscrever.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quer-nos parecer que este projecto de resolução tem, de facto, a maior oportunidade. Pena é que o tenhamos, sequer, de discutir. Melhor seria, do nosso ponto de vista, que estivéssemos já a analisar os resultados de medidas concretas que este Governo tivesse sido capaz de implementar. Mas não conseguiu, nunca, fazê-lo!
É mais ou menos evidente que, com raríssimas e muito honrosas excepções, a zona costeira portuguesa está a saque, como disse há muito pouco tempo. Esta realidade é particularmente grave num país com as características de Portugal, não só pela sua extensa zona costeira, mas também pelo facto de, a crer em dados relativamente recentes, cerca de 80% da população portuguesa estar fixada no litoral.
Ora, a zona costeira é extremamente frágil, sendo que, quando as suas potencialidades são degradadas, dificilmente se consegue a sua recuperação. No nosso País, a devassa verifica-se por acção dos particulares mas também, e muitas vezes, se não a maior parte delas, por força da actuação das próprias autarquias. E, quanto às autarquias, a responsabilidade tem, muitas vezes, uma dupla natureza: umas vezes, promovem directamente a ocupação e a exploração desregrada e sem critérios da zona costeira; outras vezes, são as próprias autarquias que não fiscalizam a aplicação da lei nem sancionam a sua violação, de forma clara, por particulares e por empresas.
Acresce que a degradação da zona costeira se deve ainda, quando não à acção do homem, também a causas de outra ordem que importa combater em tempo, a fim de se evitarem males maiores. Um problema que se pode dar como exemplo e que afecta todos os litorais de todo o mundo tem a ver com o recuo da linha da costa.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, como é sabido, este recuo, para além de resultar da acção humana, também poderá resultar, desde logo, da elevação do nível do mar, da diminuição da quantidade de sedimentos fornecidos ao litoral e da degradação antropogénica das estruturas naturais.
Seja como for, se necessário fosse encontrar no mundo um exemplo paradigmático de um país com uma zona costeira em estado de rápida degradação, em razão da acção humana ou da acção da natureza, com consequências muito graves e até irremediáveis, esse país seria, certamente, Portugal. E se necessário fosse encontrar no mundo um exemplo de um país em que o Estado se alheia, de forma muito negligente, da obrigação da gestão deste problema, ao ponto de ser apontado a dedo, como exemplo, e para vergonha nossa, por técnicos, turistas, políticos, agentes económicos, ecologistas e muitos outros que diariamente nos visitam, esse país e esse Governo seriam, certamente, Portugal e o Governo socialista de Portugal.

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Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quer-nos parecer que este projecto de resolução surge em muito boa hora e, também por isso, obviamente, iremos aprová-lo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, dispondo, para o efeito, de 45 segundos que lhe foram cedidos pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao PCP, a quem gostava de dizer, nesta intervenção final, que é pena que tenham discordado dos princípios do nosso projecto, porque, de facto, tínhamos muito gosto em discutir convosco, na especialidade, aquilo que consideram meritório.
Em relação ao Partido Socialista, quero dizer que conseguiu hoje a proeza de vir aqui dizer exactamente o contrário do que o Governo socialista escreveu numa resolução de 1998, onde se referia o seguinte: «A diversidade de organismos com competências na orla costeira e a existência de interesses conflituantes recomendam a criação de um órgão com funções de articulação entre os organismos envolvidos», ou seja, a agência que nós propomos e que os senhores recusam. Parece-me que isto foi assinado em 26 de Fevereiro de 1998 por um senhor chamado António Manuel de Oliveira Guterres, que não sei se lhe diz alguma coisa.

Vozes do PSD: - Eles não sabem o que dizem!

O Orador: - Por último, Sr. Presidente, quero apenas registar, nos últimos 5 segundos que me restam, que, efectivamente, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território se desabituou de vir a esta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Para fazer uma pequena intervenção, nos 20 segundos que ainda restam ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer a toda a Câmara que, neste tipo de debate, a presença do Governo é facultativa e, logicamente, o Partido Socialista, em nome do Governo, deixou bem claro à Câmara qual a posição e a política que tem sido seguida no sentido de resolver o problema das zonas costeiras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate deste projecto de resolução, que será votado à hora regimental de votações.
Vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (PS).
Espero, sinceramente, que os Srs. Deputados não aproveitem a oportunidade para «tirar o tapete» uns aos outros, não é verdade?!

Risos de Deputados de todas as bancadas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há iniciativas legislativas que, aparentando um objectivo específico e concreto, encerram, afinal, uma importância bem mais vasta, ao contrário do que, aliás, com grande infelicidade, regista hoje uma revista semanal.
O caso do presente projecto de lei que apresentamos, que tem como consequência mais directa assegurar a defesa e valorizar a bela e antiquíssima…

Neste momento, elementos do público presente nas galerias exibiram um cartaz relativo ao assunto em discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de o interromper.
Os senhores que se encontram, nas galerias, a assistir a esta sessão não podem manifestar-se de forma alguma e muito menos através de painéis escritos. Por amor de Deus, respeitem a Assembleia, para que nós também vos respeitemos!
Se querem que lhes diga mais, figuro entre os admiradores sinceros do tapete de Arraiolos e não preciso que me convençam disso para que o tapete seja aqui, na medida do possível, profundamente respeitado e valorizado.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Orador: - Dizia eu que o caso do presente projecto de lei, que tem como consequência mais directa assegurar a defesa e valorizar a bela e antiquíssima tapeçaria de Arraiolos, afinal é a expressão da necessidade de se legislar e tomar outras medidas em defesa do artesanato nacional.
Em época de uma uniformização que alguns querem globalizante e descaracterizadora das especificidades da cultura de cada povo e da soberania de cada nação, o genuíno artesanato ainda é uma das áreas produtivas e sociais onde a cultura desses povos pode ser preservada e valorizada e onde o emprego, designadamente dos muitos milhares de pequenos produtores artesãos, deve ser defendido e incrementado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O tapete de Arraiolos, que, seguramente, ninguém, neste Hemiciclo, desconhece, integra-se claramente nestas preocupações. Perdendo-se a sua origem nos fins dos tempos - há notícias dele a partir de finais do século XVI -, com origem conhecida na vila alentejana de Arraiolos, ao contrário, aliás, do que afirma o preâmbulo do recém-chegado projecto do Partido Socialista, onde, a caminho do norte de África, expulsas da mouraria de Lisboa por D. Manuel I, várias famílias mouriscas decidiram fixar-se, miscigenar-se com as populações locais e, face à abundância de rebanhos de ovelhas de muito boa lã e diversidade de plantas indispensáveis ao tingimento e fabrico de telas, dedicar-se à manufactura da tapeçaria, empregando a técnica do ponto cruzado oblíquo, que passou a denominar-se bordado de Arraiolos e que, assim, chegou aos nossos dias.

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A produção de tapetes de Arraiolos, até por mor da diáspora alentejana, especialmente das mulheres, estende-se hoje desde a sua região de origem até variadíssimos pontos do território nacional. Não temos, com o nosso projecto de lei, a mínima intenção de impedir essa realidade, mas a sua produção também se tem estendido a vários pontos do globo, como o Brasil ou a China, onde enormes unidades industriais vendem, no mercado internacional, e até em Portugal, «gato por lebre», sem que até hoje nada nem ninguém tenha procurado intervir ao nível, designadamen-te, da sua certificação, criando mecanismos que permitam defender o verdadeiro tapete de Arraiolos dessa contrafacção no plano internacional, mas também permitindo distinguir e valorizar, no nosso País, a tapeçaria genuína de réplicas sem qualidade que defraudam o consumidor, prejudicam o verdadeiro artesanato e penalizam milhares de artesãos, em Arraiolos e no resto do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E nada nem ninguém o tem feito, apesar de promessas muitas, porque não existe, em Portugal, nenhum instrumento legal nem estrutura institucional com essa finalidade, nem para a tapeçaria de Arraiolos nem para muitos outros espécimes do artesanato nacional. Não existe nenhuma definição nem critérios de produção e de classificação; não existe nenhuma estrutura que tenha poderes de certificação efectiva e de fiscalização, que os produtores respeitem e o mercado valorize; não existe nenhum instrumento que permita defender a sua denominação de origem nem nenhuma estrutura, a não ser cada produtor individualmente e às suas custas, que promova, de forma sistemática e continuada, acções de divulgação e de valorização da tapeçaria de Arraiolos, de formação de novos artesãos, de investigação na busca de novos padrões e desenhos, nem de defesa dos direitos da actividade, do produtor-artesão e da respectiva unidade produtiva. E não existe, porque na VI Legislatura, em 1993, o projecto de lei que, então, o PCP também apresentou foi inviabilizado pelo PSD e porque, nos últimos anos, as sucessivas promessas e compromissos do Governo do Partido Socialista não tiveram até ao momento nenhuma concretização prática.
Agora, quatro meses depois de o projecto de lei do PCP ter sido apresentado e após estar marcado o seu agendamento para hoje, o Partido Socialista entregou, ontem, véspera deste debate, fora de todos os prazos regimentais e obrigado pela nossa iniciativa, um projecto próprio, limitado, com óbvios erros históricos e insuficiências técnicas e, na parte em que é aproveitável, duplicado da nossa iniciativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um projecto de «contrafacção»!

O Orador: - Apesar disso, demos o nosso acordo para que se juntasse hoje à discussão do projecto de lei do PCP, porque o que visamos não é assumir nenhuma bandeira partidária exclusiva mas contribuir, com o máximo consenso possível, para que, finalmente, no nosso País, se criem as condições que permitam defender e valorizar a verdadeira tapeçaria de Arraiolos e os seus produtores. Esperamos, pois, que, aprovados os projectos de lei na generalidade, se encontre, na especialidade, o caminho para o texto final de uma lei que vá ao encontro deste objectivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vila de Arraiolos a actividade ainda congrega mais de duas dezenas de empresas e centenas de produtores, mas já congregou muitas e muitos mais. A crise também aqui tem chegado, especialmente por via da inexistência dos tais instrumentos que defendam e valorizem a tapeçaria arraiolense, a qual vai, assim, ficando esmagada, sob o peso de tanta concorrência desleal. Mas também é assim um pouco por todo o País, onde se fabricam verdadeiros tapetes.
Por isto tudo, avançámos com o presente projecto de lei, que foi previamente apresentado às autarquias, às empresas produtoras e às estruturas associativas representativas do sector, cuja presença nas galerias, aliás, saudamos, e de todos colheu simpatia e apoio, sem prejuízo, obviamente, de detalhes de especialidade. O projecto foi redigido de forma a procurar estabelecer, nesta fase, orientações gerais que possam obter o máximo consenso possível. E, por isso, desde já dizemos que, salvaguardada a estrutura da iniciativa, sem a descaracterizar, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, debater com os outros grupos parlamentares as alterações que o possam valorizar e melhorar.
O que propomos agora é uma definição para o que se considera tapete de Arraiolos; os dois elementos principais - origem e qualidade - que hão-de, no futuro, presidir à sua classificação; determinar uma área geográfica de produção do tapete de Arraiolos, susceptível de denominação de origem; e a criação de um «Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos» que terá como atribuições, entre outras, promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, denominação de origem, genuinidade e demais preceitos de produção. O centro deverá integrar a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
Se este projecto, como esperamos, for aprovado, o Governo deverá nomear, no prazo de 60 dias, uma comissão instaladora.
A aprovação deste projecto de lei e a sua transformação em lei da República é, seguramente, um bom caminho e um contributo positivo da Assembleia da República não só, especificamente, para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos e dos milhares de microempresas e produtores artesãos que se aplicam na sua manufactura mas também como incentivo a que outros importantes produtos do artesanato regional e nacional encontrem também caminhos para a sua qualificação. Este é um dos sectores onde, aqui, sim, o local e o regional podem travar o passo ao global descaracterizador e falsamente uniformizante, contribuindo para a criação de muitas pequenas empresas e de muitos postos de trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, as Sr.as Deputadas Maria do Céu Ramos e Mafalda Troncho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção lembrou a autoridade histórica que o Partido Comunista tem nesta matéria e lembrou também qual foi a posição do PSD no último debate que aqui tivemos sobre esta matéria, salvo erro em 1993. Como tal, gostaria de começar por lhe anunciar que o tempo evolui e as posições também, tal como manifestamente decorre do projecto do Partido Comunista. Pode, por isso, o Partido Comunista contar com

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a abertura do PSD para viabilizar esta iniciativa, desde que naturalmente haja também, como da tribuna anunciou, a flexibilidade necessária para melhorar aspectos de especialidade que consideramos essenciais.
Assim sendo, pergunto-lhe se encara ou não como possível a alteração da composição do centro que agora se propõe criar no sentido de reforçar a presença dos produtores. Por outro lado, gostava de saber o que pensa da possibilidade de equacionar o pagamento de alguma taxa por parte de quem comercializa os tapetes de Arraiolos, obtendo, assim, uma vantagem directa da certificação. Por último, gostava de lhe perguntar se a flexibilidade do Partido Comunista vai também no sentido de conferir à comissão instaladora deste centro para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos um prazo e uma autoridade efectivas para que tenha tempo de fazer aquilo que até hoje não houve tempo para fazer, isto é, para definir uma área geográfica e um conjunto de preceitos, mas também para encarar a possibilidade de, respeitando o facto de existirem produtores em todo o País, conferir uma diferenciação particular àqueles que estão directamente relacionados com a genuína origem da produção dos tapetes, ou seja, os da zona de Arraiolos.

O Sr. Presidente: - Porque o Sr. Deputado responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mafalda Troncho.

A Sr.ª Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, considerando a grande e inimitável qualidade artística do tapete de Arraiolos e a sua importância no mercado de trabalho local e nacional, a crescente produção de tapetes semelhantes na aparência, nomeadamente em países cuja legislação laboral permite a sua colocação no mercado a preços imbatíveis, as consequências dessa concorrência injusta e desleal quer para as bordadeiras quer para o comércio regional e a desregulamentação existente no sector, são de louvar as iniciativas dos grupos parlamentares do PCP e do PS, visando a valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos.
Concordo consigo, Sr. Deputado: o consenso é importante para resolver este problema e, independentemente das datas de entrega destes projectos, o Sr. Deputado sabe que os Deputados do Partido Socialista têm sempre acompanhado com preocupação este problema. O PCP não dispõe do exclusivo da defesa do tapete de Arraiolos!
Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado, no que respeita à flexibilidade que anunciou, me esclarecesse os seguintes pontos: considera ou não importante, tendo em conta a necessidade de salvaguardar os direitos das tapeteiras, a extensão da tutela do centro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade? Concorda ou não que o principal perigo vem de determinados países dotados de uma legislação socialmente injusta mas concorrencialmente eficaz e que, portanto, um dos objectivos da certificação deve ser a defesa da produção nacional?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas pelas Sr.as Deputadas, mas, sobretudo, quero agradecer o consenso que parece finalmente desenhar-se nesta Casa - apesar de esperarmos ainda pela posição do CDS-PP e dos demais partidos aqui representados -, no sentido de virmos a aprovar este projecto de lei e de rapidamente, em sede de especialidade, encontrarmos um caminho comum que permita a tal lei que é necessária para defender os tapetes de Arraiolos.
Obviamente, não queremos, no PCP, ter o exclusivo seja do que for, mas é evidente que também não nos demitimos de reivindicar o seu a seu dono! Assim, pedindo desculpa por responder em primeiro lugar à última pergunta, a verdade, Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, é que, desde 24 de Novembro de 1997 (para não falar em tempos anteriores), as entidades representativas da vila de Arraiolos, neste caso a autarquia e as empresas produtoras, têm mantido contactos com o Ministério da Economia para dar corpo a esta questão que hoje aqui trouxemos. Foi, aliás, por isso que não entregámos antes o nosso projecto, já que estivemos a aguardar que esses contactos levassem todo este processo a bom porto. Nada disto, no entanto, foi concretizado! Inclusivamente, existe uma proposta de despacho do Ministério da Economia datada de Junho de 2000 - já lá vai mais de 1 ano! - que abria um caminho efectivo para resolver esta questão e que continua seguramente nas muitas gavetas que há no Governo, com o consequente esquecimento dos interesses que estão em jogo, neste caso, os da tapeçaria e dos produtores de tapetes.
Há aqui, portanto, e apenas falando dos tempos mais próximos, uma responsabilidade vossa e do vosso Governo pelo facto de este processo não ter ainda avançado. E foi agora, perante a nossa iniciativa (sejamos francos), que o Partido Socialista e o seu Governo acordaram, e ainda bem! Se por mais não fosse, essa vossa reacção já era uma consequência positiva da nossa iniciativa. O nosso projecto, pelos vistos, será aprovado e, como tal, é dado um passo muito importante para este processo.
Quanto à flexibilidade e ao que me foi perguntado pela Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, mas especialmente pela Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, sobre o que se irá passar na especialidade, tenho a dizer que a nossa flexibilidade é total, desde que o projecto não fique descaracterizado e desde que os equilíbrios da representação não prejudiquem a produção dos tapetes de Arraiolos na sua vila de origem, mas também, porque os próprios produtores de tapetes de Arraiolos têm essa consciência, de todo o País, desde que se trate do verdadeiro e genuíno artesanato nacional.
Para terminar, e no que respeita especificamente à questão da diferenciação quanto à região de origem, questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, tenho a dizer que o nosso projecto já aborda esta questão, uma vez que no seu artigo 2.º diz que, quanto à origem, o tapete deverá obrigatoriamente ter inscrito o local de manufactura. Ora, ao ter inscrito o local de manufactura, o próprio mercado vai distinguir essa diferença. De qualquer modo, em sede de especialidade poderemos discutir e encontrar o bom caminho para que, finalmente - e é isso que nos interessa -, a tapeçaria de Arraiolos tenha a lei que lhe permita defender-se e valorizar-se, bem como a todos aqueles que defendem o artesanato regional, como sejam os seus produtores, os artesãos, a região e o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos que à hora regimental procederemos às votações agendadas. Todavia, se para incluirmos a votação destes dois projectos de lei tivermos de prolongar esta discussão por mais 5 minutos e não mais, necessariamente fá-lo-emos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.

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O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação da identidade nacional de Portugal no mundo tem na sua essência a nossa história, as nossas tradições, o nosso património. O artesanato e peças a ele associadas marcam em todos nós ligações afectivas à terra e identificam comunidades. As artes e ofícios tradicionais são hoje factores competitivos pela diferença, promotores de emprego e de desenvolvimento local.
O PS e os seus governos, atentos a esta realidade, aprovaram a Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, que aprova o Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais (PPART). Esta resolução define 11 eixos de intervenção, de que destaco os primeiros quatro: a sistematização, renovação e transmissão de saberes tradicionais; o desenvolvimento de projectos combinando design com novas tecnologias e artes e ofícios tradicionais; a definição do estatuto do artesão e organização do processo de certificação do artesão, e, finalmente, a organização do processo de certificação dos produtos e serviços artesanais. A decisão política do Governo de criação do PPART, a constituição da sua Comissão Nacional de modo cada vez mais alargado à participação de representantes de diferentes sensibilidades do sector e as medidas tomadas desde então são importantes passos no sentido da preservação, valorização das artes e ofícios e do artesanato português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS tem dois grandes objectivos. Em primeiro lugar, o de contribuir inequivocamente para a certificação dos tapetes de Arraiolos e, em segundo lugar, o de dar execução aos compromissos de política com que o PS se apresentou aos portugueses.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Historicamente, data de 1699 a mais antiga referência escrita conhecida dos tapetes provenientes de Arraiolos. Contudo, os exemplares mais antigos apontam o início de fabrico para o princípio do século XVII, tendo atingido tal relevância que levou ao reconhecimento deste produto como «Tapete de Arraiolos».
Considerando que o modo de fazer, os materiais, a técnica, os motivos e a decoração permitem alcançar um produto final que suscita o unânime reconhecimento nacional e internacional dos tapetes de Arraiolos como uma das jóias do artesanato português, considerando que a componente económica da sua manufactura envolve milhares de pessoas, com o consequente impacto nas economias locais, regionais e nacionais, e considerando, por outro lado, a avalanche de produtos vindos do exterior, em especial do Oriente e da América do Sul, e o consequente surgimento no mercado de produtos de qualidade inferior, coloca-se na ordem do dia a necessidade de defender a genuinidade, diferenciando e valorizando a qualidade e combatendo a concorrência desleal.
O Grupo Parlamentar do PS, atento a esta realidade, apresenta o projecto que visa valorizar, promover e qualificar os tapetes de Arraiolos. Propomos a criação em Arraiolos do centro do tapete de Arraiolos, entidade tutelada pelos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, da Economia e da Cultura, com o grande objectivo de alcançar e deter uma marca colectiva de certificação do tapete de Arraiolos e o seu registo nacional e internacional. Para alcançar a certificação importa definir as especificações do tapete de Arraiolos, atendendo a factores como a história, os usos, a cultura local e os interesses económicos. É igualmente fundamental o estudo das zonas de produção, pois é conhecido de todos que não é apenas na vila de Arraiolos que se fazem aqueles tapetes. O caderno de especificações tem de indicar as áreas a incluir como centros de manufactura, com base no que se venha a definir com rigor como «Tapete de Arraiolos», sendo que a garantia para o consumidor e para o mercado do produto «Tapete de Arraiolos» será salvaguardada pela marca colectiva certificada. A colocação de um selo emitido pelo centro do tapete de Arraiolos, identificando o produto certificado e indicando a proveniência da sua manufactura, garante a quem compra o controlo e fiscalização das regras de qualidade definidas. Importa ainda salientar que, de acordo com o projecto que o PS apresenta, só os artesãos e as unidades produtivas artesanais detentoras de acreditação poderão aceder à marca de certificação, o que se nos afigura como mais uma garantia de qualidade dos tapetes.
Consideramos que o facto de ser constituída uma comissão instaladora envolvendo Governo, autarquias e movimentos associativos denota a necessidade de congregar no centro desde a primeira hora diferentes energias, meios, conhecimentos e vontades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PCP apresentar o projecto de lei que visa assegurar a defesa e valorização do tapete de Arraiolos, que saudamos e pensamos ser um contributo positivo na procura de uma solução adequada. O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar o presente projecto de lei, está a dar continuidade à sua política de reforço da consciência social da importância das artes e ofícios como meio de preservação dos valores da identidade cultural e como instrumento de dinamização da economia e do emprego e está a dar mais um passo no cumprimento dos seus compromissos com os portugueses. A sua aprovação será um importante salto qualitativo para o artesanato português genuíno e de qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consumidor que queira hoje comprar um tapete de Arraiolos e certificar-se previamente da qualidade e origem do produto que vai comprar fica, no mínimo, confuso após uma breve navegação (ou circum-navegação) na Internet. Em breves minutos dá-se a volta ao Mundo e em locais tão distantes como o Brasil, a China e até Arraiolos, Portugal, se encontram produtores que atestam por certidões, certificados, marcas registadas ou marcas colectivas a autenticidade, natureza artesanal, origem e qualidade técnica e artística deste tapete que insiste em chamar-se de Arraiolos e que, em todo o caso, ninguém se atreve a chamar por outro nome.
A cidade de Diamantina, no estado de Minas Gerais, Brasil, é «conhecida pelos seus tapetes de Arraiolos». Estes, e saliento que estou a citar, «têm um certificado de autenticidade cosido na parte de trás e são vendidos a revendedores autorizados em todas as principais cidades do Brasil». Na mesma cidade, a CARDI (Cooperativa Artesanal Regional de Diamantina) faz tapetes «tipo Arraiolos» - valha a sinceridade! Diz a CARDI que os Arraiolos «são de origem portuguesa e os primeiros exemplares datam de há cerca de 300 anos», falha desculpável no conhecimento da história deste tapete,

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atendendo a que a cooperativa também considera que «os Arraiolos constituem, sob o aspecto turístico, uma das mais belas formas de representar a tradição e o folclore mineiro»!
Já em Atibaia, Brasil, a ARPA (Artesãos do Arraiolos Associados), «organização sem fins lucrativos voltada para o social», assegura que parte da sua produção de mais de 1200 m2 de tapete por mês é exportada para diversos países, tendo a Europa e os Estados Unidos como os maiores consumidores e garantindo, por outro lado, que conta com a maior produção de tapetes artesanais do Brasil, envolvendo cerca de 1500 tecedeiras que há mais de 14 anos produzem em «técnica excelentemente executada, tapetes de estilos antigos e modernos».
Na China, seguramente entre milhares de empresas congéneres que não conseguimos identificar, a ANP «importa e exporta há mais de 40 anos produtos como têxteis, malas, sapatos ou brinquedos». Entre os primeiros, «exporta Arraiolos de qualidade excelente, preço razoável, design colorido e entrega rápida».
Tudo isto seria cómico se não fosse tão trágico para a salvaguarda do património artístico e cultural do nosso país, para a protecção do artesanato de Arraiolos, para a defesa dos artesão e produtores de tapetes de Arraiolos e para a economia local, regional e nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas o panorama interno do nosso país também não é tranquilizador. Existem duas associações de produtores de tapetes de Arraiolos, a APTACA (Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos do concelho de Arraiolos) e a PROTAR (Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos). Ambas têm sede na vila de Arraiolos, ambas reúnem produtores locais, ambas requereram junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o registo de marcas colectivas e ambas emitem selos de garantia sobre a qualidade e origem dos tapetes. Em contra-partida, apesar dos esforços e boas intenções, nenhuma delas reúne a totalidade dos produtores locais, nenhuma consegue evitar que haja produtores com o seu próprio selo de garantia ou até sem selo algum e nenhuma consegue evitar a concorrência desleal ou as fraudes com a utilização dos seus próprios selos. Além destas associações, também, pelo menos, a Câmara Municipal de Arraiolos formulou um pedido de registo da indicação geográfica «de Arraiolos» e existe uma associação de desenvolvimento local que se propõe criar as condições para um centro do tapete de Arraiolos.
A situação é, no mínimo, caótica. São muitas as entidades e pouca a autoridade. São muitos os selos e poucas as garantias. São muitas as marcas e denominações registadas e nenhuma a certificação legal. Em nossa opinião, é assim porque não existe uma entidade única com o reconhecimento legal, o estatuto de utilidade pública e as prerrogativas de autoridade para a certificação da qualidade e origem nos termos da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tapete de Arraiolos é demasiado conhecido entre nós para que se possa ignorar que tem uma longa tradição de cerca se 5 séculos. É um produto artesanal que a tradição e a cultura popular souberam criar, conservar e desenvolver de geração em geração na vila de Arraiolos, até ao momento em que o mercado global passou a produzi-lo e vendê-lo em qualquer ponto do Mundo, constituindo uma ameaça para a sua qualidade, para a sua natureza artesanal e para a sua origem, em nada compensando as aparentes vantagens da concorrência desleal.
Creio que não se levantam vozes contra a adopção de medidas de protecção e valorização do tapete de Arraiolos, tanto no plano cultural como no campo económico. Atenta a sua natureza artesanal, a tradição multissecular em que é tecido e as singulares características que materiais, técnicas, padrões e cromatismo conferem a esta peça, ela ganhou relevo na património artístico e cultural da região e do País. Mas, para além disso, o tapete de Arraiolos é um produto têxtil de grande valor económico, com um mercado nacional e internacional crescente, representando um negócio interessante do ponto de vista da rentabilidade, razão pela qual atrai os contrafactores e obriga à protecção dos artesãos e produtores legítimos.
O custo actual do m2 deste tapete situa-se entre os 35 e os 40 contos (contra os cerca de 15 contos das falsificações). Acresce que a produção dos tapetes de Arraiolos, seja na sua genuína região de origem, seja em outros pontos do País, representa largos milhares de postos de trabalho, geralmente de mulheres que bordam em suas casas para os comerciantes ou revendedores, representando uma forma de emprego muitíssimo desprotegida. Por tudo isto, os projectos de lei que hoje apreciamos são iniciativas legislativas meritórias, cabendo assinalar que o PCP mantém uma trajectória de coerência nesta matéria. Felizmente, esta coerência não foi acompanhada da igualmente reconhecida ortodoxia, pelo que o projecto de lei n.º 444/VIII evoluiu significativamente nas medidas e soluções defendidas face aos anteriores. Outras questões existem, como o modelo preconizado para o centro, a sua composição e a sua natureza de pessoa colectiva de direito público, a que não podemos aderir sem reservas.
Em conclusão, é importante dar este primeiro passo de criação do centro de protecção e valorização do tapete de Arraiolos. É importante também que ele disponha dos meios técnicos e humanos para levar a cabo uma tarefa que ultrapassa largamente o ditame do legislador.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, usando 1 minuto que lhe foi concedido pelo Partido Popular. No entanto, como a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos não tem tempo para responder, a Mesa conceder-lhe-á também 1 minuto para o efeito.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP o minuto que me cedeu.
Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, apesar de «pequenos venenos», quero sublinhar a sua intervenção e dizer-lhe que V. Ex.ª enunciou, e bem, a proliferação de associações, que acabam por, na prática, não ter um papel efectivo numa certificação que seja reconhecida pelos outros produtores e pelo mercado. Não falou, e podia falar, na existência também de uma terceira associação, que é a Associação Nacional dos Produtores de Tapetes.
Em todo o caso, de facto, como a Sr.ª Deputada diz, e nós procuramos resolver o problema com o nosso projecto de lei, falta essa entidade certificadora, à semelhança do que têm, por exemplo, os bordados das Madeira.
Nesse sentido, a pergunta que lhe quero fazer, Sr.ª Deputada, é se está de acordo que essa entidade certificadora - o centro que queremos criar com esses objectivos - tenha a sua sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em vários pontos do País, atenta

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também a diversidade na produção nacional, que, entretanto, o tapete assumiu. Era esta a pergunta que lhe queria fazer, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, toda a experiência que Portugal adquiriu, nos últimos anos, em matéria de certificação de produtos regionais artesanais, quer alimentares, quer outros, deve ser aproveitada para se pensar o modelo e as condições exactas para a certificação do tapete de Arraiolos.
Há uma experiência larga que deve ser utilizada, e penso que muita dessa experiência pode ser transposta, com vantagem, para este novo centro, que espero seja criado muito em breve, com sede na vila de Arraiolos e com delegações no território nacional, porque há produtores de tapetes de Arraiolos passíveis de certificação em outros pontos do País, como há também produtores, tapeteiras e tecedoras noutros pontos do País, que merecem a protecção da lei e a certificação da qualidade do seu trabalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP e o PS apresentam-nos dois projectos de lei que têm o intuito de defender e valorizar os tapetes de Arraiolos, tendo como epígrafes, o primeiro, «Assegura a defesa e valorização do tapete de Arraiolos» e, o segundo, «Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos».
Ambos expõem motivos históricos e apoiam uma obra artesanal, cujo valor artístico é conhecido nacionalmente, embora internacionalmente, se bem que apareçam peças em alguns museus, o seu conhecimento, infelizmente, seja bem mais restrito.
Sendo um produto artístico que tem procura, é evidente que se têm multiplicado os locais de fabrico não só em Portugal como no estrangeiro, com especial relevo para a produção chinesa, contrafacção evidente, condenável e de qualidade inferior à portuguesa, mas que, no mercado, encontra compradores, devido à substancial diferença de preços.
Quando a Organização Mundial de Comércio se prepara, sob pressão dos Estados Unidos da América e de outras nações, para admitir a China entre os seus membros, é esta a altura avisada para que se avance no sentido de se proceder ao registo nacional do tapete, há muito devido, e ao registo internacional, sendo este último a única forma de prevenir a sua corrente contrafacção, se é que ainda se chega a tempo de contrariar, com eficácia, essa atraente forma de concorrência desleal, atraente para o consumidor, mas destrutiva para o produtor artesanal.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ambos os projectos de lei propõem definições do tapete de Arraiolos e procuram certificá-lo; ambos prevêem, para tal fim, a criação de um centro - pessoa colectiva de direito público -, com sede na vila que deu o nome ao tapete, podendo, contudo, abrir delegações em outras localidades, o que nos faz pressupor que os proponentes pensam decididamente que é necessário aumentar e concentrar a oferta nacional, o que, devido à desorganização actual, não tem acontecido, com graves consequências para a economia do sector, na medida em que a limitada oferta só favorece os concorrentes estrangeiros.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Propõe o PCP uma tutela única do Ministério da Economia, ao passo que o PS prevê uma tutela tripartida pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e da Cultura. A nós, sem querermos, desde já, fazer juízo de valor, parece-nos que, quanto mais pesada for a gestão do centro, maior será a lentidão burocrática do seu trabalho, o que virá a prejudicar gravemente a promoção do produto, que se procura impor no mercado nacional e, esperamos, no mercado internacional.
De facto, parece-nos que, sem entrar fortemente na exportação, nunca o tapete de Arraiolos conhecerá o sucesso económico e social que merece, pelo seu valor artístico e pelas possibilidades de inovação a que poderá estar sujeito, com novas formas e composições que agradem a uma clientela mais alargada, o que não pressupõe obrigatoriamente uma adulteração da sua inspiração original. Já há exemplos disso no mundo da decoração portuguesa, os quais, sem trair a origem do modelo, a tornou mais interessante para ambientes modernos e de excelente gosto.
Como era de prever, não descuram ambos os projectos de lei a formação profissional, resta saber se o centro terá capacidade para obrigar a que essa formação seja feita com a exigência e o profissionalismo necessários, o que efectivamente não se pode fazer por um projecto de lei mas, sim, na sua aplicação. O futuro o dirá!
Quanto à constituição do centro, parece-nos em ambos os casos demasiado burocrática, quase corporativa, com enorme predominância de elementos da Administração Pública, que nunca se entenderam bem com o mercado nacional existente e, muito menos, com o esforço que é preciso fazer para conquistar o mercado internacional.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Embora estejamos conscientes da capacidade raramente eficaz do ICEP e da luta que este instituto habitualmente trava com as embaixadas, não vemos que a valorização internacional do tapete de Arraiolos se possa fazer sem a manutenção da sua boa qualidade, sem o aumento da oferta e sem uma boa política de mercado em todo o mundo, aspecto este que dependerá, infelizmente, do ICEP.
Comecemos, contudo, pela certificação do tapete e por uma entidade, que poderá ser o novo centro proposto. Esperamos que na discussão na especialidade se introduzam mais elementos que conduzam a um maior profissionalismo na confecção e a um maior dinamismo comercial - comercial, insisto - na distribuição e venda do produto.
A minha bancada não vê inconveniente, antes pelo contrário, em dar viabilidade aos dois projectos de lei, uma vez que acredita que eles têm possibilidades de dar um futuro decente a um produto que o merece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos projectos de lei n.os 444/VIII e 484/VIII.
Vamos entrar no período regimental de votações, começando pela votação de um relatório e parecer da

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Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.º 90/VIII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.º 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 147/VIII - Gestão das zonas costeiras (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa também à Comissão de Eco-nomia, Finanças e Plano
Terminámos o período de votações.
Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de Setembro de dois mil e um, na sala D. Maria da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, sendo a candidata proposta Fernanda Manuela Almeida Pésinho.
Votantes - 123
Votos «sim» - 62
Votos «não» - 35
Abstenções - 19
Votos brancos - 7
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta, quer vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Rodeia Machado - José Reis.»

Srs. Deputados, vamos agora discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio)(CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de suscitar, em nome do meu grupo parlamentar, uma questão prévia, que tem a ver com a entrega que fizemos na Mesa de um requerimento para baixa deste projecto de lei à comissão, sem votação, pela simples razão de que, nos termos do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, consagra-se o direito de audição das regiões autónomas relativamente a diplomas que tenham por objecto matérias do seu interesse específico, como é o caso.
Ora, afigura-se-nos, tanto quanto temos conhecimento, que no caso em apreço esse direito de audição não foi respeitado e, porque não queremos ser acusados do mesmo erro que tantas vezes imputamos ao Governo e que o Governo tantas vezes pratica, infelizmente, melhor será, por isso, a baixa à comissão, sem votação, para que nessa sede e com carácter de urgência estas audições possam ser efectuadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão de fundo, o Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, não explicita que as regiões autónomas foram ouvidas, o que, só por si, é significativo, não obstante, a verdade é que ao menos a Assembleia Legislativa Regional dos Açores teve ocasião de se pronunciar a propósito desta matéria através do parecer da Subcomissão Permanente dos Assuntos Sociais, aprovado por unanimidade, emitido em 14 de Setembro de 1999.
Mas também, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, atenta a atenção que o Governo lhe deu, mais valeria que nenhum parecer tivesse sido produzido, é que, afinal, de nada valeram as advertências muito avisadas, desde logo, da Assembleia Regional e nem sequer o entendimento dos socialistas da Região Autónoma dos Açores.
É manifesto que o Regulamento náutico de recreio, consagrado neste Decreto-Lei n.º 567/99, não teve em consideração as especificidades próprias das regiões

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autónomas, porque não atentou à tradição e à necessidade de navegação entre as ilhas; não atentou às consequências da transferência para o Instituto Marítimo-Portuário da competência exclusiva para a classificação e arqueação das embarcações de recreio; não atentou às consequências para as regiões autónomas da dependência do curso e da aprovação no exame, a realizar na Escola de Pesca e da Marinha do Comércio ou nas entidades credenciadas pelo Instituto Marítimo-Portuário; e, finalmente - e ao contrário do que, certamente, o PS agora irá defender em sede de discussão neste Plenário -, não atentou sequer ao facto de, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, já existir legislação regional produzida sobre a matéria, de que é exemplo o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 11/98/A, de 2 de Julho, que desta forma foi inequivocamente posto em causa.
Importa, por isso, para que, de uma vez por todas, sejam ressalvados os interesses e as especificidades próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que se faça depender a aplicação do Decreto-Lei 567/99, de 23 de Dezembro, da publicação de normas especiais que tomem em conta tais interesses e tais especificidades.
Que ao menos agora, e essa oportunidade damos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, seja este grupo parlamentar capaz emendar a mão e de emendar aquilo que antes fez com manifesto erro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, bem gostava de ter uma rectificação mais válida para o que o Sr. Deputado afirmou quando disse que não foi pedido parecer às regiões autónomas. Infelizmente, só foi pedido ontem, pelo que a minha rectificação vale tanto como nada! Foi pedido, mas não atempadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a questão suscitada por este projecto de lei apresentado pelo CDS-PP prende-se com uma prática do Governo da República que gera, efectivamente, este tipo de situações que provocam a intervenção que o projecto de lei do CDS-PP sugere. Estamos perante a publicação de um decreto-lei que aprova ou altera o Regulamento da Náutica de Recreio e que ignorou de todo as especificidades das regiões autónomas. De tal forma que, de harmonia com o que consta do preâmbulo do próprio diploma, nem as regiões autónomas foram então ouvidas para a sua aprovação - foram ouvidas as associações representativas da náutica de recreio mas não as regiões autónomas. E, como é óbvio, todos perceberão que, pela implantação marítima que têm e também pela tradição que têm nesta matéria, as regiões autónomas deveriam ter uma palavra a dizer.
E se essa questão já se tornou complexa e redutora de prerrogativas das Regiões, designadamente esquecendo diplomas legislativos regionais que regulavam esta actividade, tornou-se ainda mais complicada com a criação do Instituto Marítimo-Portuário, para o qual foram transferidas competências neste sector que cabiam às capitanias, que, sendo órgãos periféricos do Estado, estão, de qualquer forma, sediadas nas respectivas Regiões, nos respectivos portos, permitindo um acesso fácil das populações a esses serviços, o que deixou de acontecer com a criação do Instituto Marítimo-Portuário. Parece que ter-se-á tentado corrigir essa situação com a criação - pelo menos, na Região Autónoma da Madeira - de uma delegação do Instituto, que não funciona, ou funciona mal, que não está apetrechada nem tem as atribuições bastantes para resolver esta problemática. Designadamente, o problema de instituições locais vocacionadas para esta matéria que tinham competências para ministrarem cursos na área da obtenção destas cartas marítimas e que, de um momento para o outro, se viram impedidas de o fazer. Parece que também se está a corrigir essa situação, credenciando essas entidades. Mas o que é grave nesta matéria é que isto representa um retrocesso do ponto de vista da descentralização administrativa - um retrocesso inexplicável e inadmissível.
Esta iniciativa do CDS-PP, do meu ponto de vista tem toda a oportunidade. Aprovando-se esta iniciativa na generalidade, ou não votando, como vem proposto, e fazendo baixar à competente Comissão (tenho dúvidas, com todo o respeito pelo critério do Sr. Presidente, de que seja à 1.ª Comissão, mas essa questão é secundária), de forma a que, nessa sede, ouvindo as Assembleias Legislativas Regionais, o que, como o Sr. Presidente referiu, já foi providenciado nesse sentido, ouvindo também o Director do Instituto Marítimo-Portuário, os representantes das Regiões Autónomas no Conselho de Náutica de Recreio, façamos então aqui as alterações que sejam necessárias e, designadamente, deixando espaço para a legislação regional regular e adaptar este diploma às especificidades regionais. É pena que, de vez em quando, com frequência maior do que o desejável, o próprio legislador nacional, o próprio Governo esqueça a Constituição da República, esqueça que há duas regiões autónomas - autónomas política e administrativamente, com órgãos de governo próprio, com competências próprias. Neste caso, porventura, dever-se-á corrigir com a amplitude bastante para que se transfiram competências, que andaram neste ziguezague entre as capitanias e o Instituto Marítimo-Portuário, para as Direcções Regionais de Portos com vantagens para todos e de forma, fundamentalmente, a que se sirva as populações das Regiões, pelo menos de modo tão razoável e adequado quanto acontecia antes da criação do Instituto e antes da aprovação desta legislação. É para esse trabalho e para essa solução que estamos disponíveis em sede de especialidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou sempre disposto - já me conhece - a aceitar as minhas responsabilidades e até as minhas culpas, mas também não considero muito claro quais os casos em que a competência para ouvir as Regiões é do Presidente ou é das Comissões. Infelizmente, o relatório da Comissão tem a mesma data do ofício para as Regiões do meu Chefe de Gabinete.
Trata-se de um despacho meu de Agosto. Talvez o Agosto seja o culpado neste caso! Mas temos de nos entender claramente sobre a quem compete. Sinceramente, penso que, quando as Comissões se apercebam de que o Presidente faltou ao seu dever de despachar no sentido da audição, também não custa nada às Comissões avisarem o Presidente de que o deveria ter feito - quando não se entenda que a competência é da própria Comissão! Acontece que a Comissão cometeu o mesmo erro, ou seja também só se apercebeu deste assunto no dia 19 e a carta só foi enviada nesse dia.
Como hoje não vamos votar este diploma, pode ser que a resposta das Regiões venha antes do dia da votação. Se não, no dia da votação faremos o que mais convém fazer para respeitar o direito das regiões autónomas.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito tudo sobre a necessidade de audição das regiões autónomas, com o que naturalmente todos estamos de acordo - é um imperativo constitucional e legal que tem, neste caso, inteira justificação. Creio que há consenso no sentido de que, feita esta discussão, a votação aguarde o parecer das regiões autónomas - é essa a posição que nos parece adequada no caso vertente.
Mas creio que, mais grave do que a Assembleia se ter esquecido, passe a expressão, desta audição das regiões autónomas relativamente ao projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, é o facto de o Governo ter feito um decreto-lei relativo à náutica de recreio e ter-se esquecido de que havia regiões autónomas! Fez um decreto-lei como se só existisse a costa do continente português!
O Governo esqueceu-se de que havia regiões autónomas, ainda por cima legislando sobre uma matéria na qual a especificidade das regiões autónomas se mete pelo olhos dentro! E, ao fazê-lo, criou uma situação que é insustentável relativamente a ambas as Regiões, especialmente, como já foi salientado, tendo em conta as características dos Açores.
Mas a questão, naturalmente, é relevante em relação a ambas as regiões autónomas. De facto, há profundas especificidades neste sector e não é necessário dizer muito sobre isso: basta pensarmos na descontinuidade territorial que existe, basta pensarmos na diferença que existe relativamente às baías e aos portos, basta pensarmos que não há rias nem estuários nas regiões autónomas. Portanto, há uma realidade muito diversa, que deveria ser tida em conta pelo legislador.
De tal forma assim é que na Região Autónoma dos Açores se sentiu a necessidade de adaptar este decreto-lei à especificidade regional através da aprovação de um decreto legislativo regional relativamente às motas de água, que, não contrariando o princípio da segurança que enforma o decreto-lei, fez uma adaptação de forma diversa daquela que consta do decreto-lei. Digamos que uma forma de contornar esse esquecimento do legislador poderia ser ir adaptando por esta via, mas temos de reconhecer que, de facto, a forma que o CDS-PP aqui propõe, que é a de que este diploma só entre em vigor nas regiões autónomas depois de ser adaptado através de diplomas regionais, é a forma de resolver a questão mais a direito e que, do nosso ponto de vista, é adequada. Portanto, quero desde já dizer que nós consideramos pertinente este projecto de lei e que, quando chegar o momento da votação, ele contará com a nossa concordância.
Um outro aspecto que vale a pena referir também, e a que o Sr. Deputado Guilherme Silva já aludiu, é a centralização que se opera neste decreto-lei. Isto é, competências que são hoje exercidas no âmbito das regiões autónomas passam, por este diploma, a ser exercidas por estruturas concentradas da administração central. O que não tem lógica nenhuma e vai ao contrário de uma evolução que todos nós aceitamos, sobre a qual há um grande consenso nacional, que é a de que se deve proceder a uma descentra-lização dos serviços do Estado, tanto mais quanto existem regiões dotadas de autonomia política administrativa, como é o caso das regiões autónomas.
Consideramos, pois, que este projecto de lei tem pertinência e que esta solução de fazer depender a entrada em vigor deste diploma nas regiões autónomas da aprovação de diplomas regionais que procedam à sua adaptação, tendo em conta as especificidades de cada região autónoma, é correcta e merece a nossa concordância.

Vozes do PCP e do Deputado do PSD Guilherme Silva: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, será que abuso da sua compreensão lembrando-lhe que o senhor é um ilustre ornamento da 1.ª Comissão?

Risos de Deputados de todas as bancadas.

Não me leve a mal esta tentativa de fazer graça!
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou aqui falar mais sobre o parecer das regiões autónomas dado tal já ter sido aqui suficientemente referido.
Temos sido acérrimos defensores da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira, das suas características e especificidades geográficas, económicas, sociais, culturais e históricas, assim como das competências dos seus órgãos de governo próprios. Julgamos que não é isso que está em causa no projecto de lei n.º 276/VIII. Primeiro, aprovada esta iniciativa, subentende-se pelo seu artigo n.º 8-A que ficaria suspensa a aplicação do regulamento da náutica de recreio nas regiões autónomas, podendo criar-se um vazio legislativo que faria perigar a aplicação dos padrões de segurança mínima até que fossem publicadas as normas especiais a que aquele artigo se refere. Além disso, estaria aberta a possibilidade de dependerem de critérios diferenciados no território nacional, entre outros, a classificação de embarcações, bem como a habilitação legal e técnica para o governo das mesmas. Ora, esta diferenciação, mais do que atender às características próprias dos Açores e da Madeira, é susceptível de fazer perigar a segurança da navegação e das embarcações.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - Não se descortinam fundamentos para a possibilidade da classificação das embarcações, bem como as suas normas de segurança e certificação não corresponderem a critérios únicos em termos do território nacional. Acresce que a verificação das condições de navegabilidade das embarcações requer conhecimentos técnicos especializados no âmbito da construção naval e mecânica. Delegadas essas competências às regiões autónomas, seria muito provavelmente insustentável a manutenção de um quadro de pessoal adequado.
Pela mesma ordem de razões, carece de sentido não vincular a legislação nacional os critérios para a atribuição de cartas, bem como a definição dos curricula dos respectivos cursos. Afinal, um patrão de costa ou um patrão de alto mar é «encartado» em qualquer parte do território nacional, esperando-se, assim, que possua os mesmos conhecimentos que os restantes navegadores habilitados com as mesmas categorias.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!

A Oradora: - Existem, a este respeito, maus exemplos do passado.
Navegar no mar dos Açores ou da Madeira não é diferente ou não se reveste de menor perigosidade do que navegar na costa de Portugal continental e, por isso, não

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parece aceitável que se possa exigir menor formação e certificação do que aquela que é exigida aos navegadores de recreio para a navegação na costa de Portugal continental.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Além disso, na melhor das interpretações jurídicas, as áreas de navegação para desportistas náuticos estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/98/A, de 2 de Junho, não são afectadas pela vigência do Decreto-Lei n.º 567/99 que já foi aqui referido, o que constitui, esse sim, uma especialidade. Esse tem sido o entendimento das capitanias nos Açores, que fiscalizam as embarcações.
Não nos podemos esquecer que o Instituto Marítimo-Portuário não é uma entidade distante das nossas ilhas, dispondo de uma delegação em cada uma das regiões autónomas, como muitos outros serviços do Estado Português que exercem as suas competências respectivas nos Açores e Madeira. E gostaria de esclarecer que o Instituto Marítimo-Portuário só faz a verificação de algumas classes de embarcações, a saber, as de maior porte, que são as classes A, B e C1. As classes C2 e D, que constituem o maior número de embarcações de recreio, são todas vistoriadas pelas capitanias.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Claro!

A Oradora: - Não se pode igualmente falar em centralismo quanto a esta matéria, uma vez que um protocolo celebrado entre o Instituto Marítimo-Portuário e a Secretaria Regional da Economia do Governo Regional dos Açores delegou na Direcção Regional de Transportes e Comunicações as atribuições do Instituto Marítimo-Portuário, no que concerne à formação e avaliação de navegadores de recreio, bem como à fiscalização das entidades formadoras dos mesmos. Existem, neste momento, sete entidades formadoras credenciadas, nos Açores, e há mais uma outra entidade cujo processo está em curso.
Por outro lado, o Conselho da Náutica de Recreio integra representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, os quais podem nele acautelar os interesses das regiões autónomas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sobretudo num momento em que Portugal reforçou as suas medidas de segurança marítima nas suas áreas de jurisdição, através, designadamente, do projecto de controlo de tráfego costeiro e portuário ao longo da sua costa, chamado projecto VTS (Vessel Traffic System), e do controlo na fiscalização das condições de segurança marítima dos navios de pavilhão nacional, e num momento em que o nosso país se candidata a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, pareceria um verdadeiro contra-senso, na náutica de recreio, abrandar os padrões de segurança marítima, tendo sobretudo em atenção a adversidade das condições do mar em pleno Atlântico durante boa parte do ano e a menor robustez das embarcações normalmente utilizadas na náutica de recreio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de poderem ser encontradas soluções mais conformes no eventual ajustamento da legislação em vigor, em função dos aspectos particulares das regiões autónomas que venham a ser identificados como importantes, não nos restam quaisquer dúvidas de que, neste caso, não estão em causa os interesses específicos dos Açores e da Madeira; a segurança marítima é, antes, uma exigência indispensável à garantia da segurança dos próprios cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa posição é uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Barata, a primeira nota que quero aqui deixar é que nunca pensei ver uma Deputada eleita por uma região autónoma navegar tão bem pelas águas mornas centralistas como V. Ex.ª mostra saber navegar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem o Salazar!

O Orador: - Lamento que assim seja, mas V. Ex.ª, realmente, navega pelas águas centralistas com uma facilidade que não é normal nos Deputados eleitos pelas regiões autónomas.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Estamos a falar de segurança!

O Orador: - Mas a questão, muito clara, que quero colocar-lhe é esta: acha V. Ex.ª que é correcto o Governo da República aprovar um diploma desta natureza sem ouvir as regiões autónomas? Em relação a este diploma que estamos a discutir e que o CDS-PP propõe que seja suspenso até que haja legislação adequada, não foram ouvidas as regiões autónomas. E V. Ex.ª acha isso normalíssimo!…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E vocês pediram a apreciação parlamentar?!

O Orador: - Já agora, apesar dessa não audição, gostava que V. Ex.ª me explicasse um aspecto deste diploma. Sabendo-se que as situações são perfeitamente idênticas nos Açores e na Madeira, veja, no entanto, V. Ex.ª as sintonias entre este Governo e o Governo Regional dos Açores, ao dizer-se, numa norma desse diploma, o seguinte: «Na Região Autónoma dos Açores, a autoridade marítima competente pode autorizar a saída de uma embarcação de recreio comandada por navegador de recreio titular de uma carta de patrão de costa ou de patrão local, para viagem entre as ilhas daquela região autónoma, ainda que ultrapassados os limites de distância (…)». Por que não se escreveu aqui «nas regiões autónomas»? Porquê esta discriminação deste Governo entre as duas regiões autónomas, para situações que são exactamente as mesmas? V. Ex.ª, navegando, como navega, tão bem nas águas centralistas, também navegará nestas águas do entendimento partidário do Governo Regional dos Açores e do Governo da República,...

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Faz sentido, faz sentido!

O Orador: - ... para fazer reflectir aqui na lei esta discriminação absolutamente inaceitável. Com todo o respeito e toda a dedicação que tenho pelos Açores, mas isto não se faz!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!

O Orador: - O legislador tem de ser isento. O legislador não legisla em função de qual é o domínio partidário nesta ou naquela parte do País, nesta ou naquela câmara, nesta ou naquela região, mas este Governo fê-lo. Por isso, percebo que V. Ex.ª tenha esse discurso. Mas olhe que a História não lhe perdoará esse discurso, Sr.ª Deputada, porque a História não se faz destas conivências partidárias! Faz-se de uma vontade institucional e da interpretação da vontade dos povos que representamos e V. Ex.ª, aqui, não está a fazê-lo. E não está a fazê-lo até por outra circunstância. Referiu-se à delegação do Instituto Marítimo-Portuário. V. Ex.ª acha que, passando competências das capitanias para o Instituto Marítimo-Portuário e tendo este uma delegação apenas em Ponta Delgada, está a servir as populações do Faial ou da Terceira, que iam à sua capitania resolver estes problemas e, agora, têm de ir a Ponta Delgada?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Também há um centralismo regional, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Barata, devo confessar que me deixou baralhado,…

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Já estava antes!

O Orador: - ... mas tenho a certeza de que, agora, vai ter a oportunidade de me esclarecer.

O Orador: - V. Ex.ª não, Sr. Deputado, porque não terá capacidade para tanto; a Sr.ª Deputada, sim.
Sr.ª Deputada, diz V. Ex.ª que este decreto-lei (Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro), que aqui referimos, não poria em causa, desde logo, o Decreto Legislativo Regional n.º 11/98/A, de 2 de Junho. Ora, o artigo 33.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, estabelece um regime diverso e específico para a Região Autónoma dos Açores, regime diverso e específico este do outro regime consagrado no Decreto Legislativo Regional n.º 11/98/A, de 2 de Junho. Portanto, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: se um não foi posto em causa pelo outro, como é possível ter simultaneamente os dois em vigor, sendo que os dois se referem especificamente à Região Autónoma dos Açores, no caso do decreto-lei, que, para nós, é lei geral da República, previsto no artigo 33.º, n.º 3, e no outro com um regime diverso? Não sei se está a perceber, Sr.ª Deputada. Um não revogou o outro, mas ambos, sobre a mesma matéria, legislam diferentemente em relação à Região Autónoma dos Açores. Portanto, vai explicar-me qual deles é que se aplica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um milagre!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com o seguinte: já depois da entrada em vigor deste decreto-lei, foi publicado, na Região Autónoma dos Açores, o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/A, o qual, no preâmbulo, refere claramente que a legislação nacional vigente, quanto à náutica de recreio, não reconhece plenamente a especificidade insular da Região Autónoma dos Açores. Então, em que é que ficamos, Sr.ª Deputada? Em que é que ficamos? Ficamos com os socialistas do continente ou com os socialistas dos Açores? E, afinal, aqueles dos Açores que lhe prestaram essas informações, disseram-lhe a verdade ou enganaram-na? Gostava que me esclarecesse, Sr.ª Deputada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, posso dizer-lhe que costumo navegar, tenho muitas milhas, nomeadamente pelos mares dos Açores, em náutica de recreio. Aliás, posso também dizer-lhe que, se alguma vez na vida senti perigo, foi no mar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem carta de patrão de costa?

A Oradora: - A minha carta será matéria para outra ocasião.
Sr. Deputado Guilherme Silva, acho estranho o Sr. Deputado pertencer à 1.ª Comissão, o diploma em questão ter estado aí para apreciação bastante tempo e só ontem o senhor ter feito um relatório em que pede o parecer das regiões autónomas. Esta é a resposta que tenho para lhe dar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sou presidente da 1.ª Comissão! Isso é com o Sr. Deputado Jorge Lacão!

A Oradora: - Além disso, os Açores e a Madeira são duas regiões autónomas com características diferentes, em muitas coisas, não só em termos políticos mas também noutras coisas, nomeadamente nas suas características geográficas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Graças a Deus!

A Oradora: - Para acabar de responder-lhe, diria que há aqui um grande desconhecimento sobre qual é a função das capitanias e qual é a função do Instituto Marítimo-Portuário e do que cada um faz nas regiões autónomas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabe que foram transferidas competências?

A Oradora: - As competências que foram transferidas, referi-o aqui, foram-no só em relação às embarcações de maior porte, à capacidade de emitir cartas em termos centralizados e à capacidade de classificar as embarcações - só e apenas. E fazem-no com técnicos especializados, que, por vezes, não existem na região, atendendo ao tipo

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de embarcações em causa, que são embarcações de maior porte - as das classes A, B e C1, tal como aqui referi.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o que é que eu posso dizer-lhe?... As especificidades são diferentes. O entendimento, neste momento, é que continua a aplicar-se o decreto legislativo regional - e é isso que tem sido feito, na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, o que é que se faz ao artigo 33.º do decreto-lei?

A Oradora: - Além disso, há uma outra questão que o Sr. Deputado não entendeu: eu não digo que a legislação em vigor não possa vir a ser objecto de melhoramentos que atendam a algumas especificidades e características dos Açores. O que estou a dizer é que este projecto de lei não nos serve para esse efeito, porque deixa tudo em aberto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas o que é que se faz ao artigo 33.º do decreto-lei?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabem lá!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Afinal, não navega tão bem como isso!

O Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados resolverem fazer silêncio, darei a palavra ao orador seguinte.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passada esta polémica, cuja utilidade, ou não, o tempo dirá se se justifica, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que não vou pronunciar-me sobre o facto de a Assembleia da República se ter esquecido de consultar as regiões autónomas, porque, parece-me, isso é uma questão de somenos importância e é responsabilidade de todos - ninguém tem, neste caso, o exclusivo da responsabilidade, o esquecimento foi colectivo e, como tal, deve ser assumido, sem se procurar grandes interpretações sobre esse esquecimento.
Agora, interpretações sobre o esquecimento existem, porventura, no diploma em discussão e nascem precisamente de uma visão que não considera que o todo nacional é feito de diversidade e que há um processo autonómico que implica o ajustamento da legislação - e, neste caso, estamos a falar de um regulamento de náutica de recreio - à diversidade das regiões autónomas. E a diversidade das regiões autónomas é naturalmente importante quando estamos a falar de navegação de recreio, de condições de segurança e de regiões com características próprias.
Já foi referido que não têm zonas estuarinas, baías, e a sua natureza e a dos portos é diferenciada, como é diferenciado o facto de o território dessas regiões ter descontinuidades regionais.
Julgo que este debate já incidiu sobre as questões fundamentais. Do nosso ponto de vista, parece-nos que a solução proposta pelo Partido Popular é aquela que, porventura, de um modo mais simplificado, permite dar às regiões a possibilidade de adaptarem o regulamento à sua própria realidade.
Para finalizar, gostaria de acrescentar que, do ponto de vista de Os Verdes, esta é claramente uma das matérias onde mais do que identificar como grave o facto de uma lei da República ter ignorado e não ter estado atenta à realidade das regiões autónomas, ao desconsiderar a sua especificidade, importa assinalar que não se justifica, de modo algum, que, respeitados os preceitos constitucionais, não sejam as próprias regiões autónomas a legislar sobre ela. Portanto, esta é uma matéria que, claramente, não devia precisar desta saída, porque, pura e simplesmente, a competência para sobre ela legislar já devia caber às regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Isabel Barata, não resisto a dar voz aos socialistas, como V. Ex.ª, da Região Autónoma dos Açores e também, de alguma forma, a fazer alguma justiça ao Governo português no que toca à audição das regiões autónomas a propósito do Decreto-Lei n.º 577/99, de 23 de Dezembro. É que pelo menos a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, porventura atenta à sua maioria socialista, foi ouvida, só que não deu razão ao Governo e não concordou com V. Ex.ª.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa discriminação é que é reprovável!

O Orador: - Por isso, só para que conste e fique em acta, vou apenas ler a V. Ex.ª o parecer da Subcomissão Permanente dos Assuntos Sociais, que foi feito no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprios da Assembleia Legislativa Regional.
Este parecer reza assim, a propósito deste decreto-lei - saliento, Sr.ª Deputada, que ele foi aprovado por unanimidade, portanto, também o foi pelos socialistas: «A existência de dispositivos legais que permitem que o Instituto Marítimo-Portuário, em relação à navegação costeira, delegue competências na administração regional no que respeita à classificação e arqueação das embarcações de recreio, neste caso deve-se considerar que o rápido crescimento que tem tido a frota de recreio da região tornou inaceitável a necessidade de recurso a um organismo sediado em Lisboa, no caso o Instituto Marítimo-Portuário,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São outros socialistas!

O Orador: - ... para a classificação e determinação da arqueação das embarcações de recreio destinadas à navegação oceânica, ao largo e costeira. O processo de vistoria associado a esta classificação é por demais moroso e dispendioso, havendo casos em que os processos demoraram anos.
Para resolução desta questão, poder-se-á prever a criação obrigatória de delegações do Gabinete de Náutica de Recreio do Instituto Marítimo-Portuário nas regiões autónomas. No entanto, a solução que nos parece mais consentânea com o espírito e a letra da Constituição será a transferência das competências para a administração regional nesta área» - curiosamente, V. Ex.ª, sendo eleita por essa Região, não o defendeu. Quanto ao artigo 33.º - que VV. Ex.as querem «meter ao bolso», mas que nós, obviamente, não deixaremos, porque se trata de uma lei geral da República -, o parecer diz o seguinte: «A existência, no artigo 33.º, de um ponto três referente à Região Autónoma dos Açores não pode ter o nosso

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acolhimento, porque já existe norma regional sobre a mesma matéria, o Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/98, de 21 de Julho, e porque deixa ao poder discricionário da autoridade marítima a possibilidade de se ultrapassarem os limites de navegação para os titulares de algumas cartas». Portanto, também neste ponto, ao que parece, os seus colegas socialistas dos Açores não concordam.
O ponto 3 do artigo 33.º - propunham os colegas de V. Ex.ª, mas não aceitou o Governo que fez completamente tábua rasa desta sugestão - «(...) deve ser eliminado ou substituído por uma norma que atribua aos órgãos próprios regionais a competência de definir as distâncias a navegar pelos vários graus de desportistas náuticos».
Finalmente, a última crítica: «(...) inexistência do dispositivo que permita que o Instituto Marítimo-Portuário delegue competências na administração regional na emissão de cartas e na credenciação e fiscalização das entidades que na região sejam consideradas aptas a dar formação e a realizar exames de navegador de recreio. Hoje, nos Açores,...» - dizem os socialistas açoreanos - «..., nesta matéria, existem já entidades credenciadas para dar formação e emitir cartas que cumprem meticulosamente as disposições legais, mas que funcionam, a par da existência de situações ilegais, umas, e de legalidade não comprovada, outras.».
Por isso, eles sugerem o seguinte - e o Governo socialista do continente não aceitou: «Sugerimos assim que as competências do Instituto Marítimo-Portuário nesta matéria sejam cometidas, tal como no número anterior,...» - ou seja, com base no diploma que V. Ex.ª refere que está em vigor - «... aos órgãos competentes da administração regional.
Pelas razões atrás invocadas e em conclusão voltamos a reafirmar a necessidade de que o projecto de decreto-lei em apreço não seja classificado como lei geral da República, de modo a permitir a adaptação às especificidades das regiões autónomas nestas matérias».
Os socialistas dos Açores falaram, V. Ex.ª não ouviu e ao que parece o governo socialista também não.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, está muito mal informado.
Para começar, o Instituto Marítimo-Portuário trabalha em íntima relação, pelo menos no caso dos Açores, com os órgãos de governo próprios da Região, neste caso com o Governo Regional, sendo que funciona nas próprias instalações do governo regional e tem técnicos do governo regional a trabalharem continuamente!
Posso dizer-lhe ainda que a Direcção Regional de Transportes e Comunicações tem sido a interlocutora entre o Instituto Marítimo-Portuário e todas as entidades que dão os cursos na Região. Posso dizer-lhe também que os presidentes dos júris dos cursos dos vários graus de categorias marítimas são pessoas da Região, a quem são reconhecidas competências.
A única coisa que acontece é que quem emite a carta, estabelece e aprova os currículos é o Instituto Marítimo-Portuário. O que estamos a defender com esta medida é, acima de tudo, a segurança, não facilitando o laxismo, que foi aquilo que aconteceu no passado, quando tudo isto era deixado no vazio. É exactamente isso que queremos contrair; queremos a vigência de segurança, não deixando uma porta aberta ao laxismo.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendia pedir esclarecimentos, mas como o PS já não dispõe de tempo para responder, peço a palavra para uma pequena intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Barata que estranho muito que desconheça que, antes da publicação do decreto-lei hoje em causa, já existia legislação específica nas regiões autónomas destinada a tratar desta questão. Portanto, é evidente que antes da existência deste decreto-lei não havia o caos; a segurança estava salvaguardada.
Curiosamente, em todo o caso, V. Ex.ª passa um grande atestado de incompetência a todos aqueles que, com uma experiência secular, nos Açores já vêm navegando faz séculos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Em todo o caso, e para terminar, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que transmitirei aos Deputados socialistas do parlamento regional dos Açores os ensinamentos e esclarecimentos que V. Ex.ª nos deu e que eles não contemplaram no parecer.

Vozes do PS: - Faz muito bem!

O Orador: - Assim, remeter-lhes-ei, certamente, a acta desta reunião com as palavras de V. Ex.ª.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - O Governo está sempre a aprender!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa «digressão náutica».
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.º 50/VIII e a apreciação dos Decretos-Leis n.os 132/2001, de 24 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos [Apreciação parlamentar n.º 44/VIII (PSD)], e 161/2001, de 22 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [apreciações parlamentares n.os 46/VIII (CDS-PP) e 47/VIII (PSD)].
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

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Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
José Frederico de Lemos Salter Cid
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Martinho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Partido Social Democrata (PSD):
António d'Orey Capucho
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Macedo Abrantes

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes
Paulo Sacadura Cabral Portas

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