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Sábado, 29 de Setembro de 2001 I Série - Número 7

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (João Rui de Almeida) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) relativa ao processo de eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais apresentados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vieira da Silva) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) acerca de infra-estruturas rodoviárias no IC1 - ligação de Leiria a Mira, bem como a pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira (PS), sobre a execução da 2.ª fase da Via do Tâmega entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto) - ligação da Via do Tâmega a Mondim de Basto e execução do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais apresentados pelos Srs. Deputados Luís Cirilo (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Martinho (PS), respondeu o mesmo Sr. Secretário de Estado.
O mesmo Secretário de Estado respondeu ainda à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) sobre o traçado da A7, no que respeita à ligação da circular de Fafe à variante de Guimarães, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Laurentino Dias (PS).
À pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), relativa à recuperação das antigas linhas ferroviárias regionais do Dão e Vouga para promoção das potencialidades regionais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Cruz Silva (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Fernando Seara (PSD), respondeu ainda o mesmo Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), acerca da situação em que se encontra a alegada quota suplementar de 20 000 autorizações de permanência a conceder até ao fim do ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Fernando Rosas (BE) - que, por sua vez, deu explicações a uma defesa da honra pessoal feita pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo -, Margarida Botelho (PCP) e Maria Celeste Correia (PS).
O Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) formulou a pergunta sobre os resultados da Conferência de Estocolmo, de 10 e 11 de Maio de 2001, e as implicações no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira), assim como as perguntas adicionais dos Srs. Deputados Herculano Gonçalves (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Joaquim Matias (PCP), Casimiro Ramos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Finalmente, o mesmo Secretário de Estado respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia de Olival - Ourém, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
João Alberto Martins Sobral
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custodia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

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Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de perguntas ao Governo com uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, sobre o processo de eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Conselho das Comunidades aqui presentes, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: A pergunta que formulámos ao Governo sobre a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas reveste-se de uma enorme importância na justa medida em que sabemos o imbróglio que está criado neste momento.
Para que se perceba aquilo que foi feito é preciso entender todo o processo. Naturalmente que no tempo do Sr. Secretário de Estado José Lello houve algumas vicissitudes no caminho da não marcação de uma eleição do conselho mundial para a eleição do conselho permanente, o que tem criado uma série de situações. Mas esta situação actual não é menos preocupante do que a anterior.
Houve um conselho mundial em 31 de Março, que marcou as eleições - cuja marcação compete, exactamente, a um plenário mundial -, tendo-se o Governo comprometido, na altura, a que tudo faria para que o processo eleitoral decorresse a 25 de Novembro. Foram publicadas portarias, foram publicados os regulamentos sobre esta matéria e, quando isto tudo estava feito, é suspenso o processo eleitoral.
É evidente que devemos dizer, desde já, que os círculos eleitorais que foram encontrados não eram a melhor forma e que, naturalmente, toda esta situação configurava um imbróglio jurídico e político que não era de somenos importância. Mas este, que foi criado com esta situação da suspensão, também não é de somenos importância.
É necessário encontrar uma saída para esta situação. Não fomos parte do problema, mas, naturalmente, estamos dispostos a contribuir para a sua solução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E queremos, desde já, propor uma solução que nos parece clara e objectiva. Pergunto se V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, e o seu Governo estão disponíveis para a marcação de um plenário mundial até 25 de Novembro, no sentido de que ele consiga dar competência ao conselho permanente para marcar as eleições e, se puder, rever de uma forma correcta, atempada e decente - diria eu - a Lei n.º 48/96.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não estamos disponíveis, como grupo parlamentar, a dar o aval para uma revisão da Lei n.º 48/96 feita de forma atabalhoada e cujos normativos podiam prejudicar mais do que favorecer o Conselho das Comunidades. Já basta de trapalhadas! Entendemos que é necessário e fundamental legitimar o acto.
Por outro lado, também quero perguntar a V. Ex.ª se está ou não disponível para fundamentar a decisão da suspensão, o que até hoje não fez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Rodeia Machado, agradeço-lhe, além do mais, o facto de ter cumprido o tempo. Temos oito perguntas, pelo que solicito aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo que cumpram os tempos estabelecidos.

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Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que foi um brilhante Deputado e sabe que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (João Rui de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Conselho das Comunidades: Em primeiro lugar, porque é a primeira vez que estou deste lado da bancada, gostaria de cumprimentar todos os presentes. Talvez fosse mais fácil estar desse lado, mas agora estou nesta circunstância, aqui, a falar como membro do Governo.
Quero agradecer ao Sr. Deputado Rodeia Machado o facto de ter colocado esta pergunta porque, apesar de ter o cuidado de ir informando os grupos parlamentares sobre esta situação, assim posso tirar algumas dúvidas.
Gostava de frisar que o processo de eleição do Conselho das Comunidades decorreu sempre ancorado na Lei n.º 48/96, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Tive o cuidado de agir sempre no cumprimento da lei.
Esta lei tem muitas lacunas e, hoje, todos consideramos que é importante revê-la e actualizá-la. Talvez nestas lacunas e nestes hiatos estejam algumas justificações para as dificuldades que, entretanto, têm aparecido.
No anterior acto eleitoral, como sabem, os mandatos foram baseados em estimativas e para estas eleições a lei é muito clara: o número de conselheiros a eleger é proporcional ao número de eleitores inscritos nos postos consulares. Esta é uma questão muito clara e como, para nós, era necessário cumprir essa cláusula da lei, processámos a actualização dos cadernos, que tem vindo a ser feita. Recolhida a informação dos consulados, o número dos conselheiros a eleger foi o que ditou as regras.
Talvez os Srs. Deputados não conheçam a realidade, mas em 100 conselheiros que constituem o Conselho das Comunidades, pela aplicação da lei, a França passava a ter 48 conselheiros e a Europa 63. Isto, de facto, é uma «maioria asfixiante», como alguém lhe chamou.
Não foi o Governo, não foi a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que congeminou estes resultados, foi a aplicação da lei e daí talvez a necessidade de alterarmos a lei.
Posteriormente, houve uma reunião em Paris, a 11 de Setembro, com o Sr. Presidente do Conselho Permanente, que me transmitiu a maior apreensão quanto ao futuro do Conselho das Comunidades, caso as eleições se realizassem, e sugeriu mesmo que eu submetesse à apreciação do Conselho Permanente a possibilidade de serem adiadas as eleições.
Srs. Deputados, trata-se de um órgão consultivo do Governo, pelo que decidi consultar quem devia consultar, ou seja, o Conselho Permanente. Aliás, consultei todos, por escrito e em cartas individuais, e obtive a resposta unânime de que eram favoráveis ao adiamento. De imediato, como não podia deixar de ser, enviei uma circular para todos os postos consulares e embaixadas a informar da interrupção do processo eleitoral até à revisão da lei.
Como o meu tempo já terminou, apenas referi, genericamente, os pontos essenciais. A seguir, talvez possamos esclarecer mais pontos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, depois dos pedidos de esclarecimento adicionais que lhe vão ser feitos pelos Srs. Deputados, dispõe ainda de um período final para responder, no qual poderá completar aquilo que tem a dizer.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Rodeia Machado, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Heloísa Apolónia e João Rebelo, que dispõem de 2 minutos cada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, falemos, então, da circular que V. Ex.ª enviou aos postos consulares.
Segundo a parte final da circular, o período de sucesso de recenseamento eleitoral deve considerar-se interrompido, assim como a apresentação de candidaturas, enquanto aguarda a revisão pela Assembleia da República. Mas qual revisão?! Por acaso, V. Ex.ª não sabe que esta responsabilidade de apresentação de revisão da Lei n.º 48/96 é uma responsabilidade partilhada e que pode o Governo apresentá-la ou a Assembleia da República?! Mas V. Ex.ª não informou a Assembleia da República com o despacho fundamentado da suspensão do processo! Não há despacho a fundamentar a suspensão do processo.
O grave da questão é que, naturalmente, todos estamos de acordo em que a revisão da Lei n.º 48/96 é necessária e fundamental, mas não se pode é fazer de uma forma enviesada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - V. Ex.ª até acabou de referir uma coisa com a qual estou de acordo. Disse que a Lei n.º 48/96 tem muitas lacunas. De facto, tem e é preciso rectificar, é preciso ver.
Quanto à questão dos círculos eleitorais, V. Ex.ª já sabia que isto ia acontecer.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Já sabia! Desde há muito tempo que vimos alertando sobre esta matéria. As inscrições consulares estão duplicadas, triplicadas nalgumas situações , e era necessário actuar.
Lembro-lhe, aqui, que o sindicato dos trabalhadores consulares, logo após a marcação das eleições, disse que era impossível, até ao acto eleitoral, ter as coisas em ordem. Então, o Governo não reflectiu sobre esta matéria? Não devia ter trazido à Assembleia da República uma reflexão sobre esta matéria? Mas não o fez! Assim, peço que V. Ex.ª me diga se vai ou não fundamentar o despacho da suspensão do acto.
Por outro lado, gostaria de saber se está ou não disposto a marcar um plenário mundial para resolver este imbróglio. Porque, naturalmente, quem tem competência para alterar a data das eleições é o plenário mundial, configurando uma autorização ao conselho permanente para o fazer e recomendando à Assembleia que reveja, no mais curto espaço de tempo possível, a Lei n.º 48/96. Só assim legalizaremos tudo isto e dignificaremos, que é isso que pretendemos, o Conselho das Comunidades Portuguesas e os portugueses na diáspora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aliás, o Governo pode apresentar propostas de lei!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero convidá-los a cumprimentar os membros do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas que estão a assistir a este debate.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Conselheiros das Comunidades, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, começo por lembrar palavras ditas neste Plenário, há mais de cinco anos.
«A opção governamental, que é também a do projecto do Partido Comunista Português,…» (que vejo hoje, aqui, a fazer mea culpa) «… por um colégio eleitoral formado pelos nomes constantes das inscrições consulares, suscita-nos, como já tivemos ocasião de dizer, apreensão e estranheza, sabida a desactualização irremediável, no curto e no médio prazo, desses registos. O optimismo do Sr. Secretário de Estado (o anterior) não é também partilhado por mim. Tal como o Sr. Deputado Carlos Luís sou, na sua visão das coisas e neste particular domínio, uma mulher de pouca fé.»
Tinha razão para ter pouca fé no Governo, pouca fé naquele secretário de Estado e pouca fé nas soluções que ele propunha. O Sr. Secretário de Estado recebeu uma pesada herança e devia tê-lo feito «a benefício de inventário»...
A lei é muito clara. Segundo o artigo 4.º, n.º 6, cada eleitor só pode constar dos cadernos eleitorais uma vez. A meu ver, o caderno eleitoral de que dispomos, monstruoso, fantasmagórico e que implica uma distorção irremediável da própria distribuição das delegações nacionais, tem por razão não a lei em si - tal como foi aqui evidenciado por Deputados que sabiam o que estavam a dizer, o caderno era impossível de aplicar -, mas a aplicação da lei pelo Governo.
O Governo não soube, ao longo de cinco anos, eliminar a duplicidade de inscrições. E foi da responsabilidade do Governo, na minha opinião, contra a lei, que foram eliminados dos cadernos eleitorais os portugueses que, ao longo de 25 anos, não praticavam actos consulares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Isto determinou um empolamento fantástico dos cadernos eleitorais em certos países, como é o caso da França, onde há muitos consulados e próximos uns dos outros. Por isso, a França, nesse chamado «caderno eleitoral», está meio milhão acima das estimativas de 1993/94 e mais de meio milhão acima das últimas estimativas da própria Secretaria de Estado. Enquanto que com o Brasil acontece precisamente o contrário: passa de um 1200 000 para menos de 300 000, quando essa última estimativa o coloca em 700 000. Estas distorções não são da responsabilidade da Assembleia da República. São da responsabilidade do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Responsabilidade de portarias e circulares internas do Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Tenho apenas tempo para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado: vai ou não apresentar uma proposta de lei, submetida ao Conselho das Comunidades, para parecer, que contenha a solução do Governo para o imbróglio que o ele próprio criou?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar, de igual modo, os Srs. Conselheiros das Comunidades e, muito em particular, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, por ser a primeira vez que, nesta circunstância de membro do Governo, vem ao Parlamento.
O Grupo Parlamenta do Partido Socialista cumpriu aquilo a que se tinha comprometido perante as comunidades portuguesas: apresentar ao eleitorado, aos cidadãos, um Conselho das Comunidades Portuguesas desgovernamentalizado, eleito através do sufrágio directo e universal e com uma autonomia administrativa e financeira. Ao contrário do que aconteceu nos últimos 15 anos até 1995, em que quem hoje se «põe em bicos de pés» silenciou, abafou, votou contra neste Plenário para que as comunidades tivessem voz. As comunidades tiveram durante 15 anos sem Conselho das Comunidades Portuguesas, sem um instrumento, sem aquilo a que chamo o «senado da sociedade civil».
O que acontece hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a responsabilidade não é do Governo. A responsabilidade é deste Parlamento, porque está no artigo 4.º da Lei n.º 48/96 a base do recenseamento eleitoral através dos cadernos eleitorais, isto é, das inscrições consulares. Com mais de 5 milhões de inscrições consulares nos 126 postos consulares, na prática, é impossível, com pragmatismo e com realismo, organizar um caderno de recenseamento eleitoral. Tive oportunidade de o dizer aqui, no dia 22 de Maio de 1996, quando a lei foi discutida.
Mas é difícil expurgar os nomes dos que re-emigram, dos que mudam de área consular, dos que faleceram mas cujo óbito não foi averbado, os quais continuam recenseados, pois, na prática, quando o emigrante reemigra, muda de área consular ou se se verifica o seu óbito, raramente tais alterações são averbadas no posto consular.
É por esta realidade que temos duplas e triplas inscrições no que respeita à mudança de área consular, e a responsabilidade não é do Governo. Tal consta do artigo 4.º da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, e, se se verificassem anomalias na lei, competiria à Assembleia da República alterar o normativo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.

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Perante esta situação, Sr. Secretário de Estado, e tendo ouvido os grupos parlamentares e o Conselho das Comunidades, pergunto-lhe qual é, neste momento, a disposição que V. Ex.ª pretende levar a cabo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os membros do Conselho Permanente aqui presentes e referir que é verdade que a opção da lei foi aquela que aqui foi anunciada. De qualquer modo, é importante clarificar que a actualização dos cadernos eleitorais não é da responsabilidade da Assembleia da República mas, sim, do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, gostaria de referir que o nosso grupo parlamentar está perfeitamente disponível para proceder e participar numa discussão sobre a alteração à lei aqui em causa. Em todo o caso, convém não esquecer que esta lei foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, e seria importante que essa unanimidade não se perdesse.
O que está, efectivamente, em causa é o facto de a opção ter sido a de adiar as eleições ad eternum, ou seja, sem prazo, uma vez que o limite é a revisão. O que é isto? Isto, Sr. Secretário de Estado, é nada!
A pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: esta situação não era já previsível quando se marcaram as eleições para o dia 25 de Novembro, tendo o Sr. Secretário de Estado vincado tão bem a possibilidade da realização das eleições? Este imbróglio agora criado não era já previsível?
Por último, recordo que foi convocado - e, na altura, o Sr. Secretário de Estado ouviu a opinião de todos os grupos parlamentares sobre a matéria - um plenário mundial precisamente para proceder à marcação das eleições. Dado que não ouvi o Sr. Secretário de Estado responder à pergunta que o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou, pergunto-lhe se poderá ou não ser convocado um plenário mundial para o efeito da suspensão e o que é poderá levar o Governo a não o convocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para pedir esclarecimentos adicionais é a do Sr. Deputado João Rebelo, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em nome da bancada do CDS-PP, quero também começar por cumprimentar os Srs. Membros do Conselho Permanente das Comunidades.
Este adiamento suscita uma análise em dois níveis: um negativo e um positivo. O lado negativo é, como já foi dito por alguns Deputados, constituído pelos problemas jurídicos levantados por esta decisão. Existirão, provavelmente, impugnações da decisão de adiamento tomada pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria que a explicasse melhor. Em segundo lugar, tal demonstra, mais uma vez, e claramente, o problema que existe nos nossos consulados, isto é, que o trabalho não foi feito, não é suficiente. Assim, é preciso apurar os responsáveis pelo mau funcionamento da maioria dos nossos consulados nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se já tem algumas ideias em relação à alteração da Lei n.º 48/96, sendo certo que os aspectos positivos desta situação consistem em garantir uma maior transparência no processo de eleição e de funcionamento de toda esta questão eleitoral e uma maior representatividade da nossa diáspora.
Um problema grave decorrente desta lei foi a criação de núcleos eleitorais fortíssimos, praticamente diminuindo a representatividade do Conselho Permanente das Comunidades e do conselho mundial das comunidades.
Eu próprio sugeri, na reunião que tivemos com o Sr. Presidente, em sede da Subcomissão das Comunidades Portuguesas, uma solução mista, isto é, tendo, por um lado, a ver com a representividade na base do número de inscritos e, por outro, com a representividade do número de países que tinham comunidades portuguesas.
As minhas duas perguntas são, portanto, a de saber qual é a sustentabilidade jurídica da sua decisão de adiamento e a de saber o que é que o Governo pretende fazer a nível da alteração da lei, na qual o CDS se mostra, desde já, disponível para participar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Rodeia Machado, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Heloísa Apolónia e João Rebelo, aos quais vou tentar dar uma resposta genérica, pois tenho receio, de outra forma, de não conseguir responder a todos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que julgo estar patente nas relações que tenho tido com o Conselho das Comunidades que considero que este é um órgão importante. É um órgão importante, no dia de hoje, e, à medida que vou conhecendo a realidade das comunidades portuguesas, tenho a ideia de que é um órgão que ainda vai ter mais importância no futuro. Acreditem que digo isto com toda a convicção!
Assim, toda a minha orientação, toda a minha política, toda a minha forma de estar é no sentido de valorizar este órgão, pelo que tenho feito tudo para o revitalizar, para o dignificar.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - A própria lei cria algumas dificuldades, mas compreendam que me encontro numa posição em que quero resolver os problemas e não complicá-los. É com esta postura e com seriedade política que estou a tentar resolver os problemas.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, bem como pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e outros Srs. Deputados, relativamente à fundamentação da decisão, devo dizer o seguinte: temos um órgão que é consultivo, eu consultei-o e recebi uma resposta por

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unanimidade. Aliás, fui alertado pelo próprio Sr. Presidente do Conselho Permanente para esta situação, que me aconselhou a fazer isto. Assim, ouvi esse órgão, cuja posição vai no sentido do adiamento, pelo que eu só podia fazer isso! Isto sob pena de…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas qual é o despacho de fundamentação?

O Orador: - Até me permitirei chamar a atenção para o facto de que (e julgo que o próprio Sr. Deputado Rodeia Machado não o quereria) se, por acaso, as eleições se realizassem, ficaríamos, por um período de quatro anos, «amarrados» àquilo! Ora, eu fui alertado para o facto de tal poder fazer implodir o próprio Conselho, pelo que haveria que encontrar uma solução, e a solução encontrada foi essa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E, já agora, qual é a solução?

O Orador: - Srs. Deputados, peço que me desculpem mas devo dizer que, como sabem, e até melhor do que eu, tudo o que se refira a leis eleitorais é matéria de reserva de competência da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o Governo pode propor!

O Orador: - Tive sempre o cuidado de dizer, quando reuni com o Conselho Permanente, que uma das pedras basilares da minha acção em relação ao mesmo é a minha convicção de que este é um órgão desgovernamentalizado.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, sendo um órgão desgovernamentalizado, e que eu farei os possíveis para que o continue a ser, consideram que seria positivo e normal que fosse um membro do Governo a fazer propostas nesta matéria?! Sendo esta uma matéria de competência da Assembleia da República, penso que os senhores até deveriam ter satisfação, brio, orgulho em fazer legislação nesta matéria, como, aliás, já fizeram, e por unanimidade!

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - E sob proposta do Governo!

O Orador: - Eu próprio estou disponível para, em consenso, numa matéria que, pelas reuniões que tenho tido com os grupos parlamentares, tenho verificado que todos consideram estar acima dos interesses partidários (que, de resto, são sempre legítimos), cumprir um outro objectivo, que é o interesse do País em ter um órgão importante que represente as comunidades portuguesas. Assim, tudo farei nesse sentido.
Em relação à convocação do novo plenário, penso que essa atitude não virá resolver nada. Tinha de ser encontrada uma solução, uma vez que o processo estava a decorrer e se não quiséssemos transformar aquele órgão naquilo que alguém já lhe chamou, isto é, num órgão em que haveria uma maioria asfixiante, o que iria certamente conduzir ao seu não funcionamento, a melhor forma era esta! Sinceramente, e peço que aceitem esta minha posição, fi-lo com um só objectivo: o de resolver uma situação, tendo em conta que se trata de um órgão extremamente importante para as comunidades portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a situação não está resolvida!

O Orador: - Como tal, quando me perguntam qual foi o fundamento, só posso responder que foi o de ouvir quem deveria ser ouvido!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas qual é o despacho, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Passando à perguntas formuladas pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar, que tem um conhecimento muito aprofundado desta matéria, gostaria de chamar a atenção para um aspecto relativo aos cadernos eleitorais, pois actualmente existe algo, de que hoje ainda não ouvi falar, mas que é consensual. Por que é que não se cria um único caderno eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República e também para este efeito?

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Porque não há voto para a Presidência da República, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Na realidade, as pessoas que tenham disso alguma experiência sabem melhor do que eu que fazer os cadernos eleitorais pelas inscrições consulares é uma coisa terrível e tremenda.
Mas também vos quero dizer que nas últimas eleições que decorreram com este figurino ninguém levantou a voz contra! E, repito, o figurino era o mesmo!

O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!

O Orador: - Era ou não verdade que já na altura havia a possibilidade de portugueses estarem inscritos em mais do que um consulado? Era ou não verdade, já na altura, que alguns portugueses que regressam a Portugal não têm o cuidado de dar baixa no consulado? Era verdade!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mas era esse o problema que o Governo deveria resolver!

O Orador: - E, portanto,…

Protestos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

Só quem não conhece a realidade é que não avalia a impossibilidade prática…

Protestos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, peço-lhe que deixe a sessão correr normalmente!
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, aquela é uma realidade prática indesmentível e estaríamos a enganar-nos todos uns aos outros se não a reconhecêssemos.
Deixo a seguinte sugestão: a única forma de resolver este problema será, talvez, através da existência de um

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único caderno eleitoral, o que até teria a vantagem de levar a que os Srs. Conselheiros fizessem, nos respectivos países, acções de sensibilização para mais inscrições nos cadernos eleitorais, ou seja, para haver uma maior percentagem de votação, por exemplo, quando houver eleições para a Presidência da República, ou para a Assembleia da República. Estas são evidências que hoje a prática demonstra.
Como é evidente, estou disponível, mas penso que esta é uma matéria que deve reunir o consenso dos grupos parlamentares e quero aproveitar esta oportunidade para referir - não direi chamar a atenção, pois os Srs. Deputados conhecessem a lei melhor do que eu - a existência de um problema que me surgiu e sobre o qual tive o cuidado de falar com todos os grupos parlamentares. Trata-se da questão dos cadernos eleitorais estarem afixados, por lei, até 60 dias antes das eleições e - reparem bem, sobretudo os Srs. Deputados que não deram atenção a este facto - a apresentação das candidaturas ser feita entre 70 e 50 dias antes.
Já repararam no que isto significa? Significa que quando o processo de actualização, que terminava no dia 26, está ainda a decorrer, já os Srs. Conselheiros pelos respectivos círculos têm de saber quais são os círculos. Há aqui um hiato de tempo na lei, que certamente não foi feito por mal,…

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Foi por proposta de lei do Governo!

O Orador: - … devendo-se ao facto de a experiência não ter certamente dado para se terem em atenção estes casos.
Aproveito para informar (julgo que esta questão foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP) que não foi minha intenção boicotar esse aspecto, mas foi a própria lei que o meteu neste «alçapão», pois eu não tinha um prazo para a decisão com que a lei me protegesse. Assim, tive de o fazer o mais próximo possível da apresentação dos cadernos eleitorais, em 26, mas também não tão próximo que permitisse a apresentação das candidaturas e a definição dos círculos.
Deixo, pois, esta sugestão de trabalho para a próxima revisão da lei, que, repito, por aquilo que tenho constatado nos meus contactos com os partidos políticos, creio que reunirá consenso.
Têm-me perguntado se considero que deve ser feita uma revisão da lei mais pontual ou mais alargada e aproveito para dizer que julgo que deve ser aquela que os senhores quiserem, que eu aceitarei, pois considero que, sendo uma matéria da Assembleia da República, ela deve ser genuinamente da Assembleia da República, ouvidos, penso eu, os membros do Conselho Permanente, ou do Conselho das Comunidades, que também têm certamente experiência, bem como uma palavra e sugestões a dar neste processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a primeira pergunta.
Informo os Srs. Membros do Conselho que estão a assistir à sessão plenária que é este o regime das perguntas. Neste momento, já não há possibilidade de os Srs. Deputados e de o Sr. Secretário de Estado voltarem a intervir sobre esta pergunta. Portanto, a discussão desta pergunta está encerrada.
Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, acerca de infra-estruturas rodoviárias no IC1 - ligação de Leiria a Mira, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado das Obras Públicas, a questão que o meu grupo parlamentar colocou ao Governo em tempo oportuno centra-se, fundamentalmente, numa infra-estrutura que há muito tem vindo a ser, como muitas outras, anunciada mas cuja concretização vai tardando.
Quero até lembrar, para que não seja uma recordação de mera retórica, que em Março de 1999, ou seja, no século passado, alguns jornais até diziam, por exemplo, «Ministro João Cravinho, 'desencravinhanço' na Figueira da Foz» - vejam bem! -, «Ministro João Cravinho cala Santana Lopes com projectos de 50 milhões». E por aí fora... Tenho aqui vários exemplares dos artigos que estou ler, se o Sr. Secretário de Estado estiver interessado, poderei facultar-lhos, porque até tivemos oportunidade de os ampliar para se verem melhor.
O facto é que este processo se vai arrastando e embora tenha sido bastante prolixo em termos de jornais e de visitas governamentais, em termos de concretização nada se verificou! Lá vamos nós, de vez em quando, questionando o Governo sobre a matéria, sob a forma de requerimentos, e este lá vai respondendo que está quase, que a solução é para mais daqui a uns meses.
Sei que o Sr. Secretário de Estado vai responder-me da mesma forma que já me respondeu há uns meses atrás, isto é, que até ao final deste ano «a coisa vai». O facto é que população da Figueira da Foz vai, naturalmente, desesperando.
Temos de referir que já estamos a ver o Sr. Secretário de Estado, um dia destes, próximo do mês de Dezembro, talvez um bocadinho antes do dia 16 de Dezembro, a deslocar-se com pompa e circunstância, quiçá, à Figueira da Foz - e teremos muito gosto em recebê-lo -, mais o Sr. Ministro e se calhar também o Sr. Primeiro-Ministro, que agora também se desloca aos actos de consignação, nomeadamente lá para cima, para as «terras do queijo», para nos dar esse brinde de, finalmente, «desencravinhar» aquilo que foi «encravinhado» pelo anterior Ministro João Cravinho.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, para nós, o que importa é saber se antes de 16 de Dezembro VV. Ex.as vão finalmente «desencravinhar» a Figueira da Foz do «cravinho» que lá pregaram em 1999.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr Deputado Paulo Pereira Coelho, tenho o maior prazer em responder à sua pergunta.
De facto, a ligação rodoviária sobre a qual me questionou, como o Sr. Deputado provavelmente sabe,

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insere-se no âmbito do Plano Rodoviário Nacional, naquilo que é conhecido pelo IC1, e que, do ponto de vista do plano de concessões que foi lançado pelo Governo do PS na anterior legislatura, que tem uma ambição e uma concretização muito vasta, corresponde à chamada concessão do litoral centro.
Essa concessão teve um concurso, como todas elas, com base na lei e na defesa dos interesses dos contribuintes e dos cidadãos, que está - passando objectivamente a responder à questão colocada pelo Sr. Deputado - na fase final de selecção do concessionário da obra.
Os dois consórcios que passaram a fase inicial apresentaram as propostas finais - a chamada melhor proposta final -, em 30 de Julho. Neste momento, as propostas estão a ser apreciadas pelos serviços do meu Ministério e do Ministério das Finanças e nas próximas semanas será seleccionada a empresa concessionária, que irá, depois dos trâmites legais, proceder à construção dos três troços, nos quais se inclui a ligação entre Leiria e Mira, precisamente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputado Paulo Pereira Coelho e Vicente Merendas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, compreendo que não poderia ter-me dado outra resposta, porque é essa que há para dar.
Contudo, sugiro-lhe o seguinte: podíamos já hoje, aqui, neste ambiente parlamentar e de algum consenso - aliás, esse apelo tem sido, penso eu, feito pelo Sr. Primeiro-Ministro de forma convicta -, adjudicar o dia, a hora e o local em que vamos proceder a essa consignação. De preferência um dia em que o boletim meteorológico também anuncie bom tempo, que é para a cerimónia poder ter o impacto necessário e os efeitos políticos desejados na Figueira da Foz. Sr. Secretário de Estado, isto poderia ter alguma graça se não fossem os anos que nós já levamos de espera em relação a esta matéria.
É evidente que a Figueira da Foz não pode esperar mais tempo; é evidente que há muitos investimentos prometidos para a Figueira, a começar pelo porto, que nunca mais conhece o desenvolvimento que lhe foi prometido há tantos e tantos anos; é evidente que o IC8 está por fazer; é evidente que o IC1 continua por fazer.
Também é evidente outra coisa, Sr. Secretário de Estado: há bem pouco tempo, fiz-lhe um requerimento a apontar as deficiências da A14. Seria bom que o Governo, para além de concessionar, fiscalizasse o que fazem os concessionários, porque aquilo que se passa na A14 é uma vergonha, nomeadamente no que respeita ao custo das portagens.
Seria bom que o Sr. Secretário de Estado fosse ver o custo que a BRISA está a cobrar aos utentes, que é uma vergonha em relação ao que se passa a nível nacional, porque é quase mais do dobro do que o que está a ser pago noutros trajectos que também são explorados pela BRISA.
Além disso, também é uma vergonha o estado de conservação em que a BRISA mantém a A14. Ou seja, depois das cheias de Fevereiro passado, um troço bastante grande dessa via ficou num estado lastimoso e assim continua.
Nesse sentido, apelo a que V. Ex.ª, que está há bem pouco tempo nas funções, cumpra aquilo que nós esperamos de um Governo responsável, que é, para além da responsabilidade, que aqui acabou de afirmar, de defender os interesses dos contribuintes abrindo concursos, a de os defender também fiscalizando as concessionárias e não só entregando-lhes as estradas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o IC1 surge numa perspectiva de desenvolvimento regional. Para que isso se verifique é fundamental a existência de acessos ao litoral.
Como sabe, há um triângulo turístico por excelência, constituído por Monte Real, Pedrógão, Praia da Vieira. Há dúvidas em relação à articulação a partir de Monte Real e gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse como vai ser feita esta articulação.
Em relação ao IC36, que liga ao IC1, o troço entre Albergaria e Bouços, é um traçado concebido para retirar os carros da cidade de Leiria. Entretanto, vão ser aplicadas portagens e a dúvida que existe neste momento, Sr. Secretário de Estado, é se, de facto, com a aplicação das portagens, este troço alcança os objectivos para o qual foi concebido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação ao IC 36 e ao alargamento do IC2, as empresas que concorreram à concessão apresentaram valores que se situam entre os 18 e os 35 milhões de contos. Segundo notícias da comunicação social, o Instituto das Estradas de Portugal faria a obra por apenas 7 milhões de contos. Confirma isto, Sr. Secretário de Estado? É que este dinheiro daria para resolver o grave problema social dos trabalhadores vidreiros da Marinha Grande.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para concluir, diga-me, Sr. Secretário de Estado, a que se deveu o concurso público do IC36, quando estava previsto ter sido lançado em Janeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não se encontra inscrito mais nenhum Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, na sua nova intervenção não fez nenhuma pergunta adicional sobre a ligação rodoviária entre Leiria e Mira. Apenas posso dizer-lhe que o concurso lançado para essa ligação, que é uma ligação necessária, que vai completar um troço essencial do IC1, foi feito com o objectivo de seleccionar

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a melhor resposta do ponto de vista dos interesses das comunidades locais e do Estado.
Naturalmente, poderia pensar-se que estas coisas se resolvem de uma forma muito fácil, talvez lançando concursos sem haver projectos, sem haver estudos, como chegou a acontecer neste País, mas não é essa a nossa filosofia nem é essa a nossa prática.
Aquela solução é uma solução que foi preparada, que foi tecnicamente testada e que foi negociada, defendendo os melhores interesses do Estado. A obra será consignada no primeiro dia em que todos os procedimentos legais estiverem concluídos para que a obra possa ser iniciada.
Com essa obra passarão a haver melhores ligações ao longo do litoral centro, as quais, aliás, serão incrementadas por um conjunto de novos investimentos, como, por exemplo, a ligação entre Mira e Mangualde - que está em fase de estudo prévio e para a qual o Governo irá lançar o concurso respectivo - e também por ligações de outra natureza, que são as ligações da responsabilidade da administração directa do Estado, da Administração Pública, que têm que ver com a melhor ligação de Mira à nova rede de auto-estradas. Penso que isso interessa particularmente ao Sr. Deputado, já que se insere na pergunta que fez.
Ordenei um processo de estudo que, conhecendo agora os traçados aprovados e apresentados pelas empresas concorrentes a este concurso, permita melhor ligar as comunidades e os concelhos do litoral a esta importante rede de auto-estradas.
Naturalmente, não posso estranhar que os Srs. Deputados da oposição não fiquem muito satisfeitos quando há um acto de consignação…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Já devia estar feito há muito tempo!

O Orador: - … ou outro acto que concretiza um plano aprovado por esta Assembleia e que o Governo está efectivamente a concretizar.
O ritmo de construção da nossa rede viária fundamental tem neste momento uma intensidade que nunca teve no nosso país, e é isso que provavelmente custa a alguns dos Srs. Deputados da oposição.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Custa, e de que maneira, é esperar!

O Orador: - Sr. Deputado, volto a dizer: no primeiro momento em que os trabalhos técnicos de concessão desta importante auto-estrada estiverem concluídos, ela será adjudicada e os trabalhos terão início. Não sei qual o dia em que isso irá acontecer,…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Nem nós! Já esperamos há três anos!

O Orador: - …mas o Sr. Deputado será convidado, com muito prazer, a estar presente nesse acto de consignação.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Lá estaremos!

O Orador: - As perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, do Partido Comunista Português, não se inserem directamente na questão colocada ao Governo nesta sessão de perguntas e respostas, no entanto, gostaria de dizer que, como referi há pouco, a preocupação de ligação das povoações do litoral à rede fundamental, nomeadamente à rede de auto-estradas, é uma preocupação primordial do plano de investimentos do Estado.
Relativamente ao IC36, posso dizer-lhe que não está ainda concluída a apreciação do concurso aberto, pelo que qualquer comparação entre valores calculados noutro tempo, com outros custos e para outras soluções técnicas, e aquilo que o IC36 vai oferecer é uma comparação que carece de sentido. Posso garantir-lhe que o Estado escolherá a melhor proposta, sendo que, naturalmente, um dos critérios fundamentais - talvez o fundamental -, garantida a qualidade técnica do empreendimento, é o menor custo para o Estado e para os contribuintes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à terceira pergunta, sobre a execução da 2.ª fase da Via do Tâmega, entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto) - ligação da Via do Tâmega a Mondim de Basto e execução do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira e respondida pelo Ministério do Equipamento Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, como certamente será do conhecimento de V. Ex.ª, a conclusão da Via do Tâmega entre o município de Amarante e a vila de Arco de Baúlhe, no concelho de Cabeceiras de Basto, é, desde há 17 anos, uma velha e legítima aspiração das populações desta região que persiste em não ser concretizada.
Com efeito, no longínquo ano de 1984, o governo de então estabeleceu um protocolo com as autarquias da região, que estabelecia em concreto que a então linha ferroviária do vale do Tâmega só seria encerrada depois de estar construída uma alternativa rodoviária equivalente, designada por Via do Tâmega, que ligaria os municípios de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Cabeceiras de Basto.
Em 1988, e contra o previsto no protocolo assinado com as autarquias da região, o então governo do PSD não impediu o encerramento da linha ferroviária do Tâmega numa altura em que nem um único metro da Via do Tâmega estava construído, facto que durante vários anos prejudicou a região e condicionou as suas perspectivas de desenvolvimento.
Foi preciso esperar até 1996 para que o Governo do PS, corrigindo as injustiças do passado e numa postura solidária para com as populações destas terras, lançasse os primeiros 18 km da Via do Tâmega, ligando Amarante a Celorico de Basto, troço que já se encontra em circulação e que veio abrir novos horizontes de desenvolvimento a este concelho, possibilitando uma ligação mais rápida ao litoral do País.
Sr. Secretário de Estado, as populações das Terras de Basto só serão completamente ressarcidas dos prejuízos decorrentes dos atrasos na execução desta obra quando a Via do Tâmega chegar a Arco de Baúlhe, com uma ligação condigna à sede da vila de Mondim de Basto. Da mesma

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forma, Sr. Secretário de Estado, as populações destas terras e os seus representantes anseiam pela rápida concretização do corredor urbano do Arco de Baúlhe, que ligará o nó de Basto da A7 ao lugar de Lameiros, junto à sede da vila de Cabeceiras de Basto, funcionando como uma verdadeira variante à vila de Arco de Baúlhe para todos os que se dirigem da vila de Cabeceiras para a futura auto-estrada e vice-versa.
Aproveito a presença de V. Ex.ª para lhe colocar as seguintes questões: quando terão início as obras de execução da 2.ª fase da Via do Tâmega, entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe, e para quando se prevê a sua conclusão? Nessa empreitada de execução da 2.ª fase da Via do Tâmega está ou não prevista a ligação a Mondim de Basto?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quando pretende o Governo lançar as obras de execução do corredor urbano do Arco de Baúlhe, estabelecendo uma ligação eficiente entre a sede da vila de Cabeceiras e a futura auto-estrada?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, de facto, o Governo reconhece a necessidade e a importância de melhorar as acessibilidades à zona conhecida como terras do Basto; aliás, eu próprio já tive oportunidade, nos escassos meses em que desempenho esta função, de visitar essa região e de verificar o estado da sua rede rodoviária.
O Governo reconhece a importância de avançar com as obras que o Sr. Deputado referiu, tanto mais que será a única possibilidade de esta região do País manter a sua competitividade, articulando-se com a importante rede de auto-estradas que está a ser construída e que irá ligar, nomeadamente, a Área Metropolitana do Porto, o Vale do Sousa e o Vale do Ave.
Relativamente aos troços concretos das vias rodoviárias a que fez referência, posso dizer-lhe, quanto à 2.ª fase da Via do Tâmega, entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe, que está em elaboração o projecto cujo concurso foi lançado no ano passado, depois de ter sido alcançada uma solução, discutida com as autarquias, acerca do seu traçado. No mês de Abril do próximo ano será entregue o projecto de execução, sendo que após a sua revisão será lançado o concurso para a sua construção, a qual estará prevista no plano de investimentos do Estado. Trata-se de uma ligação de aproximadamente 9 km, que tem prevista uma ligação de 3 km a Mondim de Basto, incluindo também a reformulação do nó de Britelo. É, portanto, uma obra com alguma dimensão - escuso-me agora de apresentar as suas características técnicas -, que seguramente ultrapassará os 350 ou 400 dias de execução.
No que respeita ao corredor urbano de Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto, está também negociado e concluído o acordo relativamente ao traçado com as câmaras municipais envolvidas, o qual tem de compatibilizar-se com os planos directores municipais e com os interesses e objectivos das autarquias. Tendo sido concluído o estudo prévio, vai iniciar-se, neste momento, a elaboração do projecto de execução - há, portanto, um desfasamento temporal -, pelo que prevemos que possa concluir-se todo este processo no próximo ano, o que permitirá avançar para a construção do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, Luís Cirilo, Agostinho Lopes, António Martinho e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero apenas registar a forma clara e objectiva como respondeu às questões por mim formuladas.
Aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado na Câmara para formular-lhe uma outra questão, que se prende directamente com a construção da 2.ª fase da Via do Tâmega. Refiro-me em concreto à actual e única ligação entre os concelhos de Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, que se faz através da EN210, nomeadamente ao troço entre Fermil de Basto e Arco de Baúlhe. Trata-se de um troço que se encontra em avançado estado de degradação, a estrada já não é repavimentada há vários anos, situação que se agravou de uma forma significativa com os recentes temporais que se abateram sobre o País e, naturalmente, também sobre aquela região.
A questão que quero formular-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: tratando-se de uma via de grande relevância para a ligação entre estes dois municípios das Terras de Basto e também de ligação ao município de Mondim de Basto, para quando está prevista a repavimentação desse troço? É uma situação urgente, é uma situação que precisa efectivamente de ser resolvida para que estes dois municípios possam ter um ligação condigna enquanto a 2.ª fase da Via do Tâmega não é construída.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é esta a questão quero deixar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.

O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ouvi atentamente a questão inicial colocada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, que falou essencialmente do passado, talvez porque o presente o desanime e do futuro não espere nada. O Sr. Deputado focou a sua questão naquilo que está para trás, não naquilo que deveria estar para a frente.
Para além disso, colocou ao Sr. Secretário de Estado questões para as quais já conhecia a resposta, ou seja, o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira cumpriu o seu papel, fez um número bonito para eventualmente mais tarde, junto das populações de Basto, dizer que foi por fruto da sua influência que as obras se realizaram.

O Sr. António Martinho (PS): - E ele é um bom Deputado!

O Orador: - A questão não é essa, Sr. Deputado, como é evidente! O que está aqui em causa é um protocolo celebrado, em 1999, entre a ex-JAE e a Câmara Municipal

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de Celorico de Basto relativamente a uma parte importante do traçado em causa, protocolo esse que surgiu por o Governo não ter cumprido determinadas premissas, o que levou aquela câmara a colocá-lo em tribunal. Depois, para resolução do diferendo, e fruto da boa vontade da Câmara Municipal de Celorico de Basto, estabeleceu-se um protocolo. Ora, é precisamente em relação a isso que gostaria de questioná-lo, Sr. Secretário de Estado.
Esse protocolo previa algumas situações quanto a partes importantes do traçado, nomeadamente, a ex-JAE comprometia-se a incluir no PIDDAC para 2000 o troço da Via do Tâmega entre Arco de Baúlhe e Celorico de Basto, devendo as expropriações referentes à obra ser iniciadas em 1999. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, ainda não foi feita uma única expropriação, ou seja, o Governo não está a cumprir o protocolo.
O Governo comprometia-se a construir a obra de acesso à variante de Celorico de Basto, na zona de Britelo, e a câmara comprometia-se a comprar os terrenos. A câmara gastou 70 000 contos nos terrenos mas a obra não está iniciada.
Previa-se ainda, entre outras coisas, a pavimentação da EN 210, no concelho de Celorico de Basto, até à conclusão da variante do Tâmega. Nada está feito até à data, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, dado que, mais uma vez, o Governo não está a cumprir o protocolo que assinou, coloco-lhe uma questão, para concluir. Citando um ilustre socialista, que dizia, ontem, numa entrevista, que basta de adiamentos, pergunto-lhe o seguinte: Sr. Secretário de Estado, quando acabam os adiamentos relativamente à variante do Tâmega?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras públicas, estranho a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, porque pensei que esta era uma questão acabada.
Questionado durante o debate do Orçamento do Estado para 2000, o ex-Ministro Jorge Coelho disse aos Deputados presentes nessa sessão que, logo no dia seguinte, deslocar-se-ia à zona de Basto para inaugurar a 1.ª fase da variante e assinar o estudo da sua conclusão, ou seja, o da 2.ª fase; a 28 de Agosto tornou a lá ir para inaugurar os primeiros 15 km, tendo feito novamente a promessa de concluir a ligação a Cabeceiras e a Mondim, bem como a 2.ª fase da variante.
Também não acredito que na recente ida a Cabeceiras de Basto do agora novo Ministro do Equipamento Social, Ferro Rodrigues, para apadrinhar a recandidatura do actual presidente da sua câmara municipal, o problema não tenha sido totalmente esclarecido.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é muito simples e visa saber se a 2.ª fase da variante entre Celorico, Arco de Baúlhe e a ligação a Cabeceiras vai ser uma verdadeira variante e não uma pseudo-variante, como a ligação entre Celorico e Amarante, que é cheia de curvas e manifestamente incapaz de servir de forma eficaz a circulação durante o inverno.
E já agora, como nós sabemos que isto é um compromisso a que o PS responde com 17 anos de atraso em relação à promessa feita pelo Sr. Ministro Rosado Correia, do saudoso Governo do Bloco Central, por troca com a liquidação da linha do Tâmega, gostaria de saber o que vai acontecer à linha do Tâmega, isto é, se o chamado estudo da SPIDOURO está ou não pronto para a linha do Tâmega.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Tive, em tempos, a ocasião de apresentar um requerimento dirigido ao Sr. Ministro do Equipamento Social, que visava essencialmente saber se, nesta questão das obras públicas e desde logo no que respeita às Terras de Basto, haveria alguma discriminação premeditada relativamente ao concelho de Celorico de Baixo, pela simples razão de que os municípios socialistas das Terras de Basto são repetidamente privilegiados em relação àquele que o não é neste concelho.
Na ocasião, tive o cuidado de, desde logo, salientar ao Sr. Ministro o facto de o IC5 não estar dotado de nenhum nó de acesso próximo à sede do concelho, a Celorico de Baixo. À data do requerimento, foram-me anunciadas as grandes virtualidade desta Via do Tâmega, porquanto a mesma permitiria reduzir em cerca de 12 km precisamente um dos acessos à IC5.
Ora bem, verifica-se agora que, para efeitos da construção desta Via do Tâmega, também esse lanço não é uma prioridade, também esse acesso não está construído e que, também por essa via, mais uma vez o concelho de Celorico de Basto está a ser prejudicado.
O que eu lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se de facto isso é premeditado ou se deve a qualquer outra razão que, certamente, V. Ex.ª estará aqui para nos enunciar e explicar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: A ligação de Mondim de Basto a esta via é fundamental para o concelho e para a vila de Basto. É bom que se entenda que a sub-região de Basto agrega concelhos de três distritos, incluindo Mondim de Basto, que é um concelho do distrito de Vila Real.
Ora, eu já sinalizei ao Governo, em tempos, a necessidade desse desencravamento, o qual me respondeu estar em elaboração o estudo de viabilidade e o projecto de execução da ligação de Mondim de Basto. O Sr. Secretário de Estado também hoje o referiu aqui e eu só lhe peço que concretize o ponto da situação relativamente a esta ligação, dizendo-nos em que fase estamos, se na de elaboração do projecto, e quando se perspectiva a melhoria dessa ligação.
Segunda questão: tendo em atenção que Mondim de Basto, como disse, é um concelho do distrito de Vila Real, há uma aspiração muito antiga das populações do concelho de Mondim: a melhoria da ligação à sede do

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distrito, ou seja, a Vila Real, pelo Alvão, por Lamas d'Olo e Bilhó.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para sinalizar junto do Governo esta velha aspiração das populações do concelho de Mondim de Basto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou falar - e nesse ponto de vista coloco-me na esteira do Sr. Deputado do Partido Social Democrata - nem do passado nem do tempo que demorou a concretização dos protocolos com os municípios desta região. Apenas aqui vim responder sobre os compromissos que eu posso e sei fazer e que são os sustentados em duas premissas fundamentais, sendo a primeira delas a existência das peças técnicas necessárias para construir as acessibilidades rodoviárias nas condições devidas, pensando no presente, pensando no futuro, pensando na acessibilidade, na competitividade e no ambiente.
Não podemos mais ter acessibilidades rodoviárias que esqueçam alguma destas dimensões e os efeitos dramáticos de alguma vezes termos, colectivamente, optado por soluções menos preparadas tecnicamente; sofremo-los, nos últimos anos, em muitas zonas do País.
Tendo eu conhecimento que os acordos e os consensos - não sei porque utilizo esta palavra, já que por vezes provoca problemas - sobre os traçados foram obtidos com os autarcas da região, tendo esses passos sido dados, tenho condições para cumprir o primeiro critério, para assumir o compromisso de que estas obras vão avançar no horizonte temporal que eu referi.
A segunda condição é, naturalmente, a de que existam os recursos financeiros para concretizá-las e o que posso dizer é que neste caso, mais uma vez, foram reunidas estas duas condições, ou seja, os projectos estão em desenvolvimento.
Depois dos estudos prévios, os projectos de execução, respeitando todos os condicionalismos, estão a ser elaborados, sendo que, nomeadamente o primeiro deles, o que faz a ligação a Mondim, está já numa fase muito avançada, existindo dotações financeiras previstas para que, nos próximos anos, estas respostas sejam efectivas e não virtuais. E o Governo cá estará para comprovar que assim é.
Relativamente à questão colocada acerca das necessidades de investimentos rodoviários que potenciem a competitividade das regiões e a coesão territorial, não tenho visão alguma de zonas distribuídas em função das cores partidárias das autarquias. Tenho recebido e trabalhado nos últimos meses, no meu gabinete e nos municípios, com autarcas de todos os partidos, tendo em vista encontrar as soluções que melhor respondam às necessidades de todos. Foi isso o que já fiz nomeadamente com Celorico de Basto e penso que o conjunto de infra-estruturas que estão em desenvolvimento para esta região são radicalmente renovadoras das acessibilidades da região, não apenas estas que eu referi mas também, e pela primeira vez, o acesso directo e extremamente próximo à rede fundamental de acessos rodoviários. É isto o que está a ser feito nesta região e o que está no terreno não irá parar.
Aproveito também para dizer que irei providenciar para que o compromisso assumido de repavimentação da EN210, obra necessária enquanto não está concluída a Via do Tâmega, seja cumprido no mais curto espaço de tempo. O projecto está já elaborado e conto que seja possível, depois de algumas alterações que estão a ser introduzidas, lançar ainda este ano esse concurso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminou a terceira pergunta, pelo que passamos à quarta, sobre o traçado da A7, no que respeita à ligação da circular de Fafe à variante de Guimarães, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho e será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Antes de mais, os meus cumprimentos a V. Ex.ª. Depois, solicito-lhe que me esclareça qual é a situação concreta da ligação da variante de Fafe à circular de Guimarães, uma obra que, como V. Ex.ª sabe, foi consignada já pelo anterior Ministro, Eng.º Jorge Coelho, e da qual, até hoje, não se conhecem novos andamentos.
Em Fafe é dito que essa obra estará na fase de expropriações, mas eu não conheço nenhuma nota oficial nesse sentido, nem do gabinete de V. Ex.ª, nem do Instituto de Estradas de Portugal, nem sequer do Sr. Ministro. Aquilo que veio a público para mim tem pouco valor mas, porque vivemos um período pré-eleitoral, queria que V. Ex.ª esclarecesse claramente em que fase se encontra esse processo e me dissesse, caso ele se encontre em fase de expropriação, que expropriações até agora foram feitas.
Relativamente à questão da A7, Sr. Secretário de Estado, esse problema prende-se, no que diz respeito ao concelho de Fafe, à freguesia de Antime.
Como é do conhecimento geral, pelo traçado inicialmente apresentado, a freguesia de Antime ficaria dividida em duas. Contra isso manifestou-se a população e sobre a questão houve aqui, inclusivamente, unanimidade por parte dos Deputados das diversas bancadas. Posso referir que eu, o Sr. Deputado Laurentino Dias, o Sr. Deputado Agostinho Lopes e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo subscrevemos conjuntamente um documento de apoio a uma comissão de habitantes daquela freguesia e aos seus órgãos autárquicos, que visava inflectir a situação apresentada pelo Governo e encontrar um traçado que pudesse impedir que a freguesia fosse dividida em duas.
O que sucede - e isso é do conhecimento geral -, para já, é que desses quatro Deputados apenas um…

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sou eu!

O Orador: - … tem tido conhecimento directo dos desenvolvimentos desse processo, porque tem reunido com o Sr. Secretário de Estado. Os outros três, nos quais me incluo, que seja do meu conhecimento, não tiveram qualquer feedback relativamente a essa situação concreta.
Assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse concretamente o que é que neste momento está resolvido relativamente à freguesia de Antime e se é ou não verdade que esta freguesia, com o traçado actualmente previsto, vai ser dividida em duas.

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Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, era importante também que V. Ex.ª esclarecesse se efectivamente, como já foi referido em Fafe, o caminho da procissão vai ser ou não salvaguardado, pois esse é um dos aspectos fundamentais para aquela população.
Portanto, consideramos absolutamente indispensável que haja, sobre esta questão, um conhecimento público da posição de V. Ex.ª, que é o titular da pasta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, retribuindo-lhe os cumprimentos, quero dizer que, de facto, quando recebi a nota com a questão colocada acerca das acessibilidades desta região, não fiquei completamente elucidado sobre aquilo a que o Sr. Deputado se referia. Agora percebi perfeitamente que era a dois processos que são relativamente distintos - na questão que me foi enviada eles estavam estranhamente associados - e estou em condições de dar-lhe uma resposta completamente esclarecedora sobre a situação dessas duas importantes ligações rodoviárias.
Relativamente à variante que irá ligar Fafe e Guimarães, o concurso foi já lançado no ano 2000, segundo a nota que aqui tenho. Trata-se de um concurso de concepção/construção, como o Sr. Deputado deverá saber, que está em pleno desenvolvimento, ou seja, foi já entregue pela empresa adjudicatária a grande maioria dos projectos; eles serão agora apreciados pelos serviços competentes e, sendo este um concurso feito segundo um modelo de concepção/construção, será de imediato iniciada a obra, incluindo, naturalmente, as expropriações.
Sr. Deputado, não tenho aqui comigo, mas posso enviar-lhe com toda a celeridade, informação detalhada sobre o ponto das expropriações, que suponho já terem sido iniciadas no terreno, se bem que não tenha informação da situação concreta. Porém, o que posso dizer-lhe é que, tendo o projecto sido apresentado até um pouco antes do que era a nossa expectativa, poderemos, seguramente, iniciar a construção efectiva dessa variante entre o final do corrente ano e o início do próximo ano.
Esta obra é de grande importância e penso que satisfaz plenamente os interesses que foram manifestados, nomeadamente pelas autarquias envolvidas neste traçado.
Em relação à outra questão que colocou e que tem que ver com o traçado da A7 e o atravessamento da freguesia de Antime, de facto, já tive oportunidade de receber autarcas e forças vivas da região, daquela freguesia, tive um conhecimento mais directo e profundo do problema e pude esclarecer que, em sede de definição de traçado, foram já introduzidas importantes e profundas alterações…

O Sr. Presidente (João Amaral). - Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Repito: foram já introduzidas importantes e profundas alterações no nó de Antime, pelo que, com estas alterações, penso que grande parte das reivindicações apresentadas já foram satisfeitas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Eugénio Marinho, Nuno Teixeira de Melo, Agostinho Lopes e Laurentino Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais gostaria de dizer que V. Ex.ª não respondeu concretamente ao que eu pretendia, mas penso que isso será fácil de resolver.
Quanto à questão de Antime, V. Ex.ª referiu que, para além dos autarcas, tem recebido as forças vivas da terra. Lamento dizer-lhe que quem V. Ex.ª tem recebido são socialistas, socialistas, socialistas...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - É o que lá há!

O Orador: - É o que lá há não, Sr. Deputado, e parece-me que é grave aquilo que se passa nessa matéria, porque o Governo recebe socialistas a todos os níveis.
Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.ª quiser, efectivamente, esclarecer a população de Antime relativamente a essa matéria, então, permita-me que lhe diga que deve ter a coragem de se dirigir a Fafe, à freguesia de Antime, e esclarecer a população.
Isto porque não queremos que a partir de 16 de Dezembro surjam as surpresas! A haver surpresas que seja agora e que haja a coragem de assumir politicamente as responsabilidades por aquilo que, efectivamente, vocês querem fazer a partir do dia 16 de Dezembro e que agora não assumem.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tanto quanto posso depreender de mais uma resposta a um requerimento que tivemos ocasião de apresentar em relação a este sub-lanço da A7, em 28 de Fevereiro de 2000 e em cumprimento do contrato de cessão, desenvolveu a concessionária AENOR o estudo prévio e respectivo estudo de impacto ambiental contendo duas soluções e traçados, as quais foram submetidas a processo de avaliação de impactos ambientais. A solução A desenvolve-se a sul de Fafe e Gandarela, ao passo que a solução B contorna estas localidades a norte, tendo estas duas soluções o seu ponto comum no nó de Basto.
Ora, nós sabemos que se optou pela solução A e ao que parece com umas especificidades, para evitar as tais razões negativas em termos de impacto ambiental, desde logo na tal freguesia de Antime.
Mais uma vez voltamos à questão de Celorico de Basto e desta vez peço também a V. Ex.ª que me esclareça um facto também já referido pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho e que importa ser esclarecido.
A primeira questão é que nós sabemos que para as Terras de Basto, e desde logo para os habitantes de Celorico de Basto, era da maior importância que se tivesse optado pela solução B. Esta solução contemplava o concelho de Celorico de Basto e também por esta forma aquele concelho beneficiaria de um acesso essencial que lhe tem sido negado ao longo dos anos.
Por outro lado, a solução A, ainda que com essas tais soluções mitigadas, atravessava Antime e dividia a freguesia de uma forma que comprometeria irremediavelmente o seu futuro.

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Assim, o que queria saber concretamente é se com as tais alterações , que certamente já comunicou ao Partido Socialista mas que ainda não foram comunicadas a ninguém dos outros partidos, a freguesia de Antime continua, ou não, a ser esquartejada em quatro partes, se esse traçado continua a implicar a destruição de 30 habitações da freguesia, como anteriormente estava previsto, e, no que toca ao caminho antigo da freguesia, o local onde se verificava o trajecto de procissão de Nossa Senhora de Antime, se esse terá de ser alterado, se é verdade que está ou não resolvida esta questão.
Há rumores de que essa questão do caminho terá sido resolvida, mas são rumores e, portanto, não sabemos se assim é.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Portanto, como as questões de impacto negativo, relativamente à freguesia de Antime, são três - a divisão da freguesia, a questão do caminho e a demolição de várias casas -, gostaria de saber quanto a estes pontos específicos a resposta de V. Ex.ª, para que possamos comunicar aos habitantes da freguesia de Antime o que se passa, não só pela voz do Partido Socialista mas pela voz de todos nós.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, relativamente à ligação Guimarães/Fafe, o Sr. Secretário de Estado, em Julho, anunciou o início das obras em Janeiro, confirmou isso agora e que espero que o processo vá para a frente.
De qualquer das formas, gostaria de colocar-lhe as seguintes perguntas: qual o custo para o Estado do mau tratamento deste problema? Isto é, quanto é que o Estado vai pagar ao empreiteiro que adjudicou a obra, a AENOR, face às suas reclamações? E ainda quantas faixas vai ter cada via desta ligação?
Quanto ao traçado da A7, gostaria de saber, relativamente às várias questões e problemas neste traçado, a partir de Famalicão até Gandarela de Basto, se o Governo vai ou não ter em conta os interesses das populações e dos autarcas ou os interesses da AEANOR, concretamente em Vilarinho de Cambas, onde se reclama outro traçado e um nó, em São Cristóvão de Selho, na travessia de Guimarães, em Gandarela e em Antime/Fafe.
Relativamente a Antime/Fafe gostaria de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a população e alguns residentes em Antime consideram que as marcações que andam a ser feitas no terreno contradizem aquilo que o Sr. Secretário de Estado agora acabou de fazer. Isto é, consideram que o traçado que está a ser preparado ainda destruirá mais casas, para além de manter todos os vícios do traçado anterior. Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a estas questões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em nome do PS, agradeço-lhe, e também ao Governo, o esforço que, reconhecidamente, vem fazendo desde o ano passado relativamente às questões que a freguesia de Antime e o concelho de Fafe colocaram quanto aos atravessamentos da A7 por aquela zona e a forma como tem dialogado connosco, fafenses, na solução dos problemas, vários deles já resolvidos e outros, por aquilo que sabemos e que V. Ex.ª já aqui transmitiu, em vias de o serem.
No entanto, reconheço que o Sr. Secretário de Estado não tem capacidade, nem nunca terá, para resolver alguns dos problemas aqui colocados. Por exemplo, em 16 de Dezembro próximo, poderão os eleitores de Fafe, se quiserem, ter a capacidade de mudarem o Presidente da Câmara que é socialista, o Presidente da Junta de Freguesia, que é socialista, e até o humilde Presidente da Assembleia Municipal, que é também socialista. Porém, isso não é um problema de V. Ex.ª, é um problema do eleitorado de Antime.

Risos do PS.

Faz agora um ano, o PSD, o PCP, o PP e mais uns anexos, tentaram mudar a freguesia de Antime e derrubaram a Junta de Freguesia. Houve eleições e à maioria simples que o PS tinha, sucedeu uma maioria absoluta - triste azar para quem a propósito da A7 queria mudar aquela freguesia!
Sr. Secretário de Estado, nós temos feito várias reuniões e quando digo «nós», lamento dizê-lo, digo a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal, a Junta de Freguesia e até uma comissão de cidadãos, que há um ano tinha muitos mas que, desiludidos com o resultado das eleições, agora já tem menos. Bom, mas temos dialogado com V. Ex.ª e continuaremos a fazê-lo.
Aliás, logo à noite, há uma Assembleia Municipal, pelo que o Sr. Vereador - agora candidato do PSD - Eugénio Marinho, poderá obter os complementares esclarecimentos do Presidente da Assembleia Municipal e eu dá-los-ei com muito gosto.
Sr. Secretário de Estado, relativamente a estas questões, sabemos que houve já enormes avanços. Estamos em crer que, no diálogo e na capacidade diálogo que V. Ex.ª tem mantido connosco, será possível encontrar uma solução, porque os habitantes da freguesia de Antime, como os de Fafe, «não correm a foguetes», confiam e acreditam que seremos capazes de encontrar soluções credíveis, soluções objectivamente possíveis, mesmo com as dificuldades e problemas que o atravessamento de uma auto-estrada sempre tem.
Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe e acredito que continuaremos sempre a merecer de V. Ex.ª a disponibilidade para o diálogo que nos tem concedido ao longo deste tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, normalmente peço aos Srs. Deputados para concluírem a pergunta, mas consigo estava com alguma dificuldade, uma vez que a forma não se adapta ao conteúdo.

Risos do PS.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eugénio Marinho, quer pela sua parte, quer por parte de qualquer pessoa, eu não preciso que seja elevado o tom de voz ou acrescentada emoção ao discurso para me exigirem coragem para falar com quem quer que seja.
Estarei onde for necessário e com quem for necessário, para discutir os problemas que me forem apresentados. Assim tenho feito, desde que assumi responsabilidades governativas, e assim farei enquanto as exercer, dentro ou fora do meu gabinete, em tom mais exaltado ou mais cordato e mais construtivo, mas, repito, Sr. Deputado, pode ter a certeza que não me falta a coragem para esse repto que me lançou.
Se recebi autarcas e forças vivas foi porque, de facto, estiveram no meu gabinete pessoas, uma comissão, suponho eu, não me recordo exactamente, creio que estiveram até pessoas ligadas ao problema - e aproveito para o dizer, porque não tive oportunidade de o fazer na primeira intervenção - do percurso de uma procissão histórica daquela localidade que tinha sido interrompido com a primeira solução. Esse problema já foi resolvido e foi por isso que eu disse que recebi os autarcas e as forças vivas que me pediram uma audiência, como recebo, nos limites da possibilidade, do tempo e da minha agenda, todos os que queiram colocar problemas no domínio das minhas competências.
Quanto à alusão que o faria prioritariamente com câmaras de uma outra cor política, naturalmente aquela que apoia o Governo, peço aos Srs. Deputados que façam o favor de acreditar em mim quando lhes digo que tenho recebido, discutido e trabalhado com autarcas de todos os partidos, de câmaras de norte a sul do País, e assim continuarei a fazer, sem lhes perguntar qual é a sua filiação partidária nem antes ir ver àqueles «caderninhos» onde estão esses resultados afixados.
Já referi que o traçado da ligação da variante que vai ligar as circulares e variantes de Guimarães e Fafe está escolhido, o projecto está a ser concluído e as obras, efectivamente, irão arrancar no prazo que eu fixei.
Aproveito ainda para dizer que não é do meu conhecimento - e, portanto, não conto com isso - que o Estado, pelo facto de realizar aquela importante ligação, tenha de suportar qualquer custo financeiro a não ser o custo financeiro exacto da construção dessa mesma variante, que é de elevado débito, apesar de ser uma via de dois por um.
Quanto ao traçado da A7, quando estamos a cumprir uma exigente lei ambiental, que tem uma fortíssima participação das populações, há sempre uma também fortíssima participação de interesses contraditórios.
Srs. Deputados, como muito bem sabem, não é possível encontrar soluções óptimas. Pode-se encontrá-las num espaço virtual, mas é difícil, se não impossível, encontrá-las no terreno concreto, tanto mais quando estamos a traçar vias fundamentais de acessibilidade, para a competitividade das regiões, em regiões com uma ocupação humana extremamente densa, quer industrial quer habitacional.
Quanto ao traçado da A7, tenho procurado encontrar, em conjunto com os meus colegas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, as melhores soluções que conciliem os vários interesses em presença. Julgo que já foi dado um passo muito positivo em sede de traçado, no que toca ao problema de Antime, e espero que, em sede de projecto - e desculpem-me esta especificação mais técnica -, ainda possam ser melhoradas as soluções que foram encontradas.
O mesmo se aplica aos problemas que foram colocados em relação ao troço da A7 de que temos estado a falar, nomeadamente entre Guimarães e Fafe. A este propósito, por exemplo, já foi encontrada solução no que toca ao atravessamento da cidade de Guimarães, tendo havido um acordo generalizado das populações do concelho e da cidade.
É isto que tem vindo a ser feito e que continuará a ser feito.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta sobre a recuperação das antigas linhas ferroviárias regionais do Dão e do Vouga para promoção das potencialidades regionais, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Viseu foi servido durante muitas décadas por duas linhas ferroviárias regionais, a linha do Vale do Dão e a linha do Vale do Vouga.
A linha do Vale do Dão ligava Viseu a Santa Comba Dão, via Tondela; a linha do Vale do Vouga ligava Viseu a Sernade, via São Pedro do Sul, Vouzela e Oliveira de Frades.
No final da década de 80, essas linhas foram desactivadas, ficando votado ao abandono um vasto património que, durante tantos anos, fez parte do dia-a-dia da vida das populações da nossa região. São muitos quilómetros de plataformas, onde antigamente se encontravam as linhas, muitas estações, muitas obras de arte, etc. Enfim, trata-se de um património que importa recuperar, devolvendo-o para uso público. Defendo que é preciso encontrar um propósito para estas linhas, pelo que, em função disso, deve a administração central estabelecer contratos com agentes locais, associações e autarquias locais, que dêem vida a esse projecto.
Não se trata aqui de qualquer tentativa de apropriação de património da administração central. Mas se assim tivesse de ser para dar-lhe vida, bom seria.
Em função deste projecto cuja prossecução defendo, penso que a administração central, em sintonia com as autarquias locais, deve evitar a degradação das infra-estruturas que ainda hoje fazem parte do imaginário de grande parte das populações destes concelhos.
É, pois, necessário fazer alguma coisa.
Cresci em Viseu, junto à «avenida da estação»; é desta forma que, ainda hoje, muitos chamam à parte baixa da Av. António José de Almeida, pois era no seu extremo que desembocavam as duas linhas regionais.
Gostaria de recordar que, já hoje, a Fundação Joaquim dos Santos, em Torredeita, tem uma locomotiva a carvão no seu recinto e, no edifício da estação de Torredeita, está a funcionar uma cooperativa de artesanato. Eis um bom exemplo do muito que pode fazer-se, associando uma parte da nossa história com a ferrovia, com as diversas vivências das gentes das nossas terras e, em particular, potenciando as riquezas das nossas freguesias rurais.
Por que não aproveitar estas linhas para fins turísticos, para percursos ecológicos, para circuitos pedestres ou para ciclopistas? Por que não aproveitar os edifícios das

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estações para a promoção das riquezas locais - gastronomia ou artesanato -, para alguma função social? Em alternativa, e se ainda for viável, por que não aproveitar algum percurso para pôr de novo a circular o comboio, para passeios curtos numa envolvente paisagística riquíssima?
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, pergunto-lhe se o Governo está a pensar elaborar algum projecto da natureza deste ou outra que dê uso e finalidade a tão rico - e permita-me que lho diga - mas tão esquecido património.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a questão que colocou é pertinente, aliás, como todas as outras que me foram colocadas durante esta sessão.
De facto, urge encontrar uma nova resposta para aquilo a que, do ponto de vista ferroviário, costumamos chamar «rede secundária».
Tem havido um conjunto de mudanças significativas na mobilidade, na rede urbana, na organização territorial, que têm colocado problemas, tantas vezes insolúveis, a muitos dos traçados da chamada «rede secundária». Os serviços ferroviários aí oferecidos são em pequena escala, com pequeno significado para as populações, mas, por vezes, com um impacto pontual muito significativo. Ora, uma política de desactivação generalizada devido às dificuldades de exploração de tais troços - o que, aliás, tem acontecido em muitas zonas do mundo e já aconteceu no nosso país - não é, a nosso ver, a mais apropriada.
Há que encontrar soluções para revitalizar e valorizar um património importante como é este. Tais soluções não podem ser meramente do foro ferroviário nem do âmbito da política de transportes, têm de valorizar a dimensão turística e, acima de tudo, a dimensão da articulação territorial, nomeadamente com as autarquias. É isto que já está a ser feito pelo Governo em conjunto com algumas autarquias no que toca a vários destes troços de linhas ferroviárias que já se encontram desactivadas ou que correm o risco de o serem.
É, pois, este o caminho que continuaremos a seguir, perante um problema que não é de resposta fácil. É um problema exigente cuja solução só conseguirá ter sucesso se também tivermos sucesso na mobilização combinada de esforços.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Cruz Silva, Joaquim Matias e Fernando Seara.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, começo por sublinhar a sensibilidade manifestada pelo Governo para a necessidade de encontrar uma solução em parceria com os agentes locais, as associações e as autarquias, por forma a elaborar projectos viáveis que devolvam ao uso público estes troços de linhas ferroviárias que fazem parte do imaginário das populações dos nossos concelhos.
Trata-se de troços que, neste momento, não têm qualquer utilidade, estão totalmente degradadas e ao abandono, sendo frequentemente usadas como lixeiras a céu aberto. Assim, enquanto ainda não há projectos em execução, é preciso que a administração central actue por forma a permitir que estas linhas ferroviárias se mantenham pelo menos com alguma limpeza.
De igual modo, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de salvaguardar a segurança de algumas obras de arte que exigem uma intervenção por parte da administração central no sentido de mantê-las em condições de segurança, particularmente para as populações que as utilizam. Refiro-me, em particular, à ponte ferroviária de Mosteirinho que carece de uma atenção muito particular por parte da administração central, como é o caso de outras pontes metálicas situadas na Linha do Dão, em particular duas situadas em Santa Comba Dão.
Gostaria, igualmente, que fosse dada resposta, por enquanto inexistente, relativamente a solicitações de diversas associações, de IPSS, de juntas de freguesia, de câmaras municipais que, há já alguns anos, apresentaram projectos concretos junto da CP no sentido de conferir alguma utilidade aos edifícios das estações das desactivadas linhas do Vale do Dão.
Finalmente, repito que seria bom saber se o Governo pensa fazer algum estudo com o fim de reatar, ainda que em pequenos percursos, a utilização do comboio para fins turísticos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Silva.

O Sr. Cruz Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, este tema levantado pelo Deputado Miguel Ginestal suscita-me uma questão que gostaria de colocar, o que já fiz em sede da Comissão de Equipamento Social a outros colegas seus que o antecederam.
A minha questão prende-se com o ramal do Vale do Vouga, entre Aveiro e Águeda, o qual está em funcionamento, mas vai acontecer-lhe o que já aconteceu com o ramal Sernade/Viseu, ou seja vai ser desactivado. Digo isto porque, há bem pouco tempo, as populações ergueram-se em protesto quando foram reduzidas as ligações entre Aveiro e Sernade, o que deu azo a um debate em sede comissão.
Como sabe, também não existe uma eficiente ligação rodoviária entre Aveiro e Águeda, e esta questão do ramal do Vale do Vouga tem vindo a ser discutida pelas câmaras municipais de ambas as cidades, com vista à transformação daquela linha ferroviária numa linha de metro de superfície.
Sr. Secretário de Estado, ignoro se já foi posto ao corrente desta questão, mas posso dizer-lhe que tal é ambição destes dois municípios para estabelecerem a ligação entre as duas cidades do distrito de Aveiro.
Por outro lado, seria pertinente que este projecto ir para a frente pois, como sabe, começou a funcionar, em Águeda, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão, pelo que seria muito oportuna a transformação do ramal num metro de superfície.
Não disponho de mais tempo, pelo que limito-me a repetir que gostaria de saber a sua opinião, se é que já a tem, quanto ao novo aproveitamento desta via ferroviária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

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O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o transporte ferroviário pressupõe, antes de mais, uma rede ferroviária, e «rede» é, precisamente, um conjunto de linhas principais, secundárias, que concorrem todas para o transporte ferroviário.
Ora, o que tem acontecido neste país é que, ao desactivar-se as linhas secundárias, está a matar-se o transporte ferroviário, porque as pessoas não se limitam a viajar de Lisboa para o Porto, havendo necessidade de toda a outra rede, tanto para pessoas como para mercadorias.
Aproveito esta oportunidade para perguntar-lhe se confirma uma notícia publicada no Diário Económico segundo a qual vão ser desactivados mais 800 km de via férrea no nosso país.
Ora, o motivo que leva a tal desactivação - e o Sr. Deputado referiu-o há pouco - é, primeiro, a redução de horários do transporte, pelo que este deixa de ser conveniente para as populações, e, depois, deixa de ter justificação económica. Argumenta-se, em consequência: «como pode o Governo subsidiar o pagamento de um bilhete que é mais caro, porque o transporte é utilizado por poucas pessoas?» Perante isto, pergunto: então, como pode haver estradas em regime de SCUT, onde o Governo se responsabiliza pelo pagamento da portagem dos automóveis, e não subsidia um bilhete de um transporte colectivo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, aparecem projectos que nos suscitam grandes dúvidas, designadamente o proposto pelo PS.
O PS propôs e é intenção da CP, como o Sr. Secretário de Estado sabe, transformar ramais de caminhos-de-ferro em coisas que nada têm a ver com o sistema de transportes. No entanto, quer-se manter as pontes, com o que até concordo, pois elas fazem falta; e fazem falta porque as linhas de caminho-de-ferro determinavam as ligações entre as populações. Ora, ao se retirar o caminho-de-ferro e as pontes, ficam obstáculos intransponíveis, mesmo a pé.
Por outro lado, é inaceitável que a REFER se transforme numa empresa de gestão imobiliária, de gestão patrimonial, como o Sr. Secretário de Estado, aliás, referiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, vou fazer apenas duas reflexões.
Em primeiro lugar, devo dizer que acompanho totalmente as reflexões do Deputado Miguel Ginestal. Como mais velho do que ele, conheci muito bem a Linha da Vouga, o «vouguinha», e a Linha do Dão, particularmente nos momentos de calma daqueles nossos comboios tradicionais, a carvão, dava tempo para ir comer uma sanduíche aos pequenos bares dessas lindas estações, que, com certeza, V. Ex.ª conhece.
Ora, essa recordação e essa memória levam-me à segunda reflexão. Penso que há um património histórico que tem de ser aproveitado, principalmente na concepção turística da zona centro. Assim sendo, deve existir uma articulação entre a administração central, a administração local, as entidades autónomas da administração, porventura as regiões de turismo, e o conjunto das associações de municípios de Viseu e de Aveiro para criarem as condições para rentabilizar e aproveitar esse património, evitando a degradação daqueles «palcos» que fazem memória, porque quando a memória se apaga vai um pouco de nós, e ao ir um pouco de nós vai um pouco da realidade e da tradição de Portugal.
Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, peço-lhe, que tome este assunto em mãos. Sei que tem muitos outros assuntos em mãos, mas não deixe este «junto do seu pé», porque, apesar de andar a pé fazer muito bem, conhecer alguns dos azulejos daquelas estações é algo de Portugal, e Portugal não se pode perder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um facto indiscutível, conforme eu disse na minha primeira intervenção, que o Governo acompanha muitas das preocupações que foram expressas pelos Srs. Deputados no debate sobre esta questão que é, de facto, importante.
Face à rede ferroviária, podemos ter duas posições: a de tentar mantê-la, a todo e custo e não importa o quê, como serviço eficaz de transportes de mercadorias e de passageiros; ou a de renovar a rede ferroviária, distinguindo a dimensão onde ela é competitiva e eficaz como instrumento de progresso de coesão de território, de desenvolvimento das regiões, o que quer dizer que presta um bom serviço e o presta com custo económicos, financeiros e sociais aceitáveis.
A primeira alternativa, ou seja, a de tentar manter a todo o custo a rede tal como ela era na nossa memória ou numa realidade que ainda não está muito distante, é uma opção perdida. É uma opção que tem custos económicos, financeiros e sociais incomportáveis e a nada conduzirá se não à degradação de troços, cada vez maiores, dessa rede.
A posição do Governo é, pois, a de tentar seguir a segunda alternativa, que não é fácil - e conheçamos as experiências de todo o mundo a propósito deste problema -, mas é uma alternativa possível.
Existem já hoje equipamentos da rede ferroviária - eu já tive ocasião de visitar alguns - que estão reutilizados numa lógica de futuro, para projectos de futuro da sociedade portuguesa, e existem já hoje experiências de sucesso, pelo menos na concepção e no desenvolvimento dos primeiros passos, da tal articulação entre as empresas públicas, o Estado e as autarquias, para explorar de forma diferente essa rede secundária. Talvez o caso mais avançado seja o projecto-piloto da Linha do Tua, que já está em fase de ultimação, onde existe uma pareceria entre as autarquias e a CP. Todavia, também já se iniciaram contactos para esse efeito na Linha do Vouga e nas Linhas do Tâmega, do Corgo e do Douro.
Portanto, estão em curso processos de articulação no sentido de discutir, conceber e aplicar utilizações

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alternativas à velha utilização da rede ferroviária, sejam elas novas alternativas de transporte eficaz, nomeadamente em zonas mais urbanas, sejam elas alternativas onde as dimensões patrimonial, cultural e turística se «casem» ao serviço do bem-estar e do desenvolvimento das populações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta, que irá ser formulada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em substituição do Sr. Deputado Paulo Portas, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, sobre a situação em que se encontra a alegada quota suplementar de 20 000 autorizações de permanência a conceder até ao fim do ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Decreto-Lei n.º 4/2001, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, impunha ao Instituto de Emprego e Formação Profissional a elaboração de um relatório anual.
O relatório anual, que, para o Governo, é uma previsão anual das necessidades de trabalho e, devo confessar, para nós é uma verdadeira contingentação, ou pelo menos assim deveria ser interpretado, é uma definição clara dos limites de trabalho que o País tem e de que precisa. Este é, de resto, o caminho que tem sido seguido pela generalidade dos países da Europa mais afectados pela imigração, de que saliento a Espanha, mas também a França e a Alemanha - inclusivamente alguns reputados socialistas assim o vão entendendo por essa Europa fora nos últimos tempos.
Sr. Secretário de Estado, em entrevistas recentes ao Público e ao Expresso, responsáveis do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assumiram claramente que as autorizações de permanência que vinham sendo atribuídas a cidadãos estrangeiros já depois da publicação da lei, mas antes da apresentação do relatório, terminariam desde que, com essa publicação do relatório, se verificasse que as autorizações de permanência concedidas suplantariam, em muito, essas necessidades previstas.
Pois bem, Portugal tinha, em 1999, 220 imigrantes legais; o relatório agora publicado aponta para uma previsão de 70 000 postos de trabalho. Todavia, Sr. Secretário de Estado, só em 14 de Setembro de 2001, já tinham sido concedidas 100 000 autorizações, ou seja, já se tinha ultrapassado em 30 000 aquelas que são as previsões do dito relatório anual, e o Governo, de acordo com as intenções manifestadas recentemente, ainda declarou pretender conceder, pelo menos, mais 20 000 autorizações, ou seja mais 50 000 postos de trabalho do que aqueles que esta contingentação para nós e previsão para VV. Ex.as define.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto: para que serve este relatório, se ele é excedido, é ultrapassado e é violado desta forma? Para que serve? Para que foi elaborado? E qual é a competência do Instituto de Emprego e Formação Profissional nesta matéria?
Gostaria também de perguntar se o Sr. Secretário de Estado sabe para onde vão os imigrantes que V. Ex.ª, desta forma, autoriza a permanecer neste País, e em que condições; se tem contemplado a questão, óbvia e elementar, do reagrupamento familiar; se tem noção da capacidade das nossas forças de segurança para controlarem um previsível aumento de criminalidade associada a este fluxo; se considera que o nosso Serviço Nacional de Saúde, já de si debilitado, consegue responder também a este acréscimo. Numa palavra, se o Governo tem ponderadas todas as questões colaterais, acessórias, a este fluxo e a esta autorização em massa, porque viola aquelas que são as previsões anuais.
Sr. Secretário de Estado, a questão não é o acolhimento dos imigrantes, porque essa é, para nós, essencial, pois também fomos e somos um povo de emigrantes. Porém, não podemos é facilitar desta forma as entradas; não podemos deixar entrar toda a gente e, depois, sermos desumanos na integração, ao ponto de não querermos saber para onde vão esses imigrantes.
É a este conjunto de questões que, desde já, gostaria que V. Ex.ª respondesse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o tempo disponível para esta primeira resposta leva-me a responder-lhe directamente à questão que colocou por escrito e guardar algumas considerações sobre questões de migração social e segurança para a segunda parte da minha resposta. E começo por lhe dizer que também tenho consciência de que vou dar-lhe resposta a uma não-pergunta, porque a pergunta que formulou, por escrito, baseia-se em pressupostos errados.
Baseia-se, desde logo, no pressuposto de que o Decreto-Lei n.º 4/2001 prevê qualquer quota ou contingentação, o que é absolutamente falso. O que este diploma prevê é que seja estabelecido um tecto de referência para admissões e que esse tecto seja baseado na aprovação anual de um relatório de emprego.
O tecto de referência para 2001, calculado da forma que vou explicar, prevê 20 000 novas admissões e entra em vigor com a publicação da resolução do Conselho de Ministros. Por isso, em relação à sua pergunta concreta, de saber quantos já foram legalizados ao abrigo desse tecto em vigor, dir-lhe-ia que até ao momento ninguém foi legalizado. O tecto é uma referência máxima, não quer dizer que seja totalmente preenchido. Tudo depende da dinâmica económica, porque consideramos que, sendo o objectivo último a integração social, não podemos conseguir uma correcta integração social se não tivermos capacidade de absorção económica dos novos imigrantes.
De hoje em diante, salvo em situações excepcionais, o preenchimento será feito com base em acordos de imigração, em vistos de trabalho concedidos nos consulados e não com base em autorizações de permanência, por considerarmos terminada a fase de regularização de uma situação acumulada ao longo de alguns anos.
Sr. Deputado, gostava agora de lhe explicar o paradoxo - na sua interpretação - dos números. Foram identificadas pelo relatório 76 000 novas oportunidades de emprego; foram reconhecidas 120 000 oportunidades de

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trabalho pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e, no entanto, o relatório considera que ainda há 20 000 oportunidades de trabalho que não estão preenchidas. Porquê? Porque, obviamente, as 120 000 legalizações que foram feitas não correspondem todas a novas oportunidades de emprego, muitas correspondem à legalização de postos de trabalho que já estavam a ser ocupados, mas de forma ilegal. Donde, é o que lhe posso dizer, estimamos que, dos 120 000 regularizados, cerca de 50 000 ocuparam novas oportunidades e cerca de 70 000 regularizaram situações ilegais e que a prospecção nos permite calcular ainda 20 000 novas oportunidades.
Sr. Deputado, pode confiar, porque temos consciência de que esta é uma política essencial, uma política que tem de ser vista com sentido de Estado, e estamos atentos aos cálculos que fazemos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, Miguel Macedo, Fernando Rosas, Margarida Botelho e Maria Celeste Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, verifico pelo presente relatório que ele se refere à situação do mercado de trabalho, em 2000, e à sua projecção para 2001. Ora, como nós estamos em Setembro de 2001, isso leva-me a crer que a tese de V. Ex.ª não pode colher - ou, então, este relatório não serviria de nada. Quer dizer: se isto é a estimativa das necessidades de trabalho, em Portugal, para o ano de 2001 (até ao final do ano de 2001), se essa previsão se estima em cerca de 70 000 postos de trabalho - 76 000 que sejam - e se já foram admitidos, em 2001, cerca de 100 000 trabalhadores estrangeiros, cremos que a melhor interpretação é no sentido de que essas admissões desses imigrantes, desses cidadãos estrangeiros, deverão estar incluídas nestas previsões para 2001. De outra forma, o relatório de nada serviria, de outra forma, essas previsões seriam completamente subvertidas, pese embora estejamos dispostos a admitir que, obviamente, muitas destas autorizações foram concedidas a cidadãos que já cá trabalhavam, correspondendo, portanto, a postos de trabalho que estavam preenchidos e não a novos postos de trabalho. Mas V. Ex.ª também não desconhecerá que, a contar da data da publicação da própria lei, houve um enorme fluxo de cidadãos estrangeiros, que, sabendo da possibilidade que tinham de obter autorização de permanência, em Portugal, aqui se dirigiram imediatamente, na expectativa de conseguirem um emprego que, nos países de origem, obviamente, não tinham - com pena nossa, claro está. Portanto, também não se poderá dizer que as pessoas que requereram autorizações de permanência no SEF já trabalhavam, todas elas, em Portugal, em situação ilegal, na medida em que, desse fluxo, resultará necessariamente que muitos delas vieram já depois da publicação da própria lei.
Depois, Sr. Secretário de Estado, no que toca à interpretação desta previsão, pese embora a lei…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, muito embora a lei se refira a uma previsão, chamo a atenção de V. Ex.ª para aquilo que é a política moderna e actual em matéria de combate à imigração ilegal. Ora, de acordo com essa política - inclusivamente, na opinião de reputadíssimos socialistas, que V. Ex.ª bem conhece e que, por questão de elegância, não vou aqui citar -, V. Ex.ª convirá que a interpretação mais correcta desta previsão é no sentido da contingentação, do maior respeito pelo número que ela prevê, e não no do alargamento, à medida das conveniências do Governo, em cada momento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, as questões que quero colocar, em complemento das já colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, têm a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado vem aqui falar-nos do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, que evidentemente conhecemos e com cujas disposições, no seu conjunto, estamos de acordo, mas não quero deixar de salientar que a Assembleia da República tem também uma lei sobre esta matéria, lei essa que contém alguns princípios que devem ser respeitados e cumpridos pelo Governo.
Sr. Secretário de Estado, em linhas gerais, entendemos haver uma visão em muitos pontos coincidente entre aquilo que Partido Socialista hoje defende e aquilo que defendemos há vários anos. É que nós sempre defendemos que, em vez de privilegiar uma linha política que abrisse, pura e simplesmente, as fronteiras aos imigrantes, em Portugal, antecipando, aliás, as necessidades que, hoje, se constatam no nosso país, podíamos privilegiar uma linha política que cuidasse de saber das nossas próprias capacidades de fazer uma verdadeira integração desses imigrantes na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós, hoje, temos carências em muitos sectores na sociedade portuguesa, mas não sabemos se, daqui a dois anos, essas carências serão as mesmas. E o que é que vamos fazer a essa gente, se não cuidarmos dos sectores da habitação, da segurança social, da saúde e da educação? Como é que Portugal consegue suportar, digamos, um contingente de muitos milhares de pessoas que queremos aqui acolher, mas dando-lhes dignidade e condições?
As questões que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: o que é que o Governo, em concreto, está a fazer no terreno, nos centros de emprego, por exemplo, para conseguir responder às dificuldades que essas pessoas sentem quando, por exemplo, não dominam a língua ou não conhecem os seus direitos? O que é que, no plano da fiscalização das condições de trabalho, o Governo está a fazer para garantir que os contratos feitos são contratos que respeitam a lei portuguesa e que as condições em que essa gente trabalha, em Portugal, são condições de dignidade e respeitadoras da lei portuguesa?
O que é que o Governo está a fazer para, em colaboração com as câmaras municipais, monitorizar e

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garantir que um mínimo de condições sociais para esses trabalhadores é cumprido e respeitado, em Portugal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, vou usar da palavra não para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado mas somente para manifestar a minha estranheza pelo facto de o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, seguramente por lapsus linguae ou por falta de autovigilância em relação ao que diz, se ter permitido associar directamente o aumento da criminalidade à imigração, o que dá uma marca xenófoba e injusta ao fenómeno da imigração, em Portugal. Um Deputado, nesta Casa, não deve, mesmo que o pense, dizer isto desta maneira. Associar automaticamente a imigração ao aumento da criminalidade é, mesmo quando se pensa isso, uma afirmação imprevidente, que alimenta a xenofobia e as piores reacções, nessa matéria, no nosso país. Acho que se devia falar disto com outra prudência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, já que, julgo, o da bancada não poderei exercê-lo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dar-lha-ei no final da resposta do Sr. Secretário de Estado aos pedidos de esclarecimentos adicionais, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, gostaria de fazer a seguinte consideração prévia: o PS, na oposição, queixava-se de o PSD tratar a questão da imigração como um caso de polícia. Ora, o que podemos verificar aqui, hoje, é que, se o relatório sobre o qual incide esta questão foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, quem está aqui hoje, em representação do Governo, é, novamente, o Ministério da Administração Interna.

O Sr. Bruno Ramos Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Este relatório, para além de ser um esquematismo, que nos parece inaceitável, foi o preço que o Partido Socialista pagou ao CDS-PP para ter esta legislação aprovada - isso é absolutamente claro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - A questão muito directa que quero colocar-lhe é esta: o que pensa o Governo fazer aos imigrantes fora deste - e já sei que não lhe chama quota - tecto de referência? O que se fará ao imigrante n.º 20 001? É expulso? Condenado à ilegalidade, é com certeza, condenado à clandestinidade, é obviamente; mas o que é que lhe sucede quando chegar ao SEF e compreender que ultrapassa este tecto de referência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr. Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, creio que, apesar de algumas lacunas e de algumas omissões, o que é normal, porque é a primeira vez que se faz um relatório deste género, se pode dizer que este relatório é um bom instrumento de trabalho. E por que é que é um bom instrumento de trabalho? Porque permite, pelo menos duas coisas (e relevantes). Permite, em primeiro lugar, conhecer elementos no domínio da imigração, elementos relevantes, como os fluxos, os países de origem, as condições de vida, os perfis socioeconómicos, etc., e, depois, conhecer melhor o mercado de trabalho nacional e proceder a ajustamentos.
Estes cenários de emprego que o relatório nos traz são para 2001, e estamos em Setembro. Não vou perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo poderá avaliar as necessidades do próximo ano - seria mais adequado perguntar isso ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade -, mas se, em seu entender, já é possível ter uma ideia da pertinência destes dados confrontando-os com os dados já obtidos através do processo de concessão de autorizações de permanência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exacto!

A Oradora: - Queria também, Sr. Secretário de Estado, que não perdesse de vista o facto - creio que o conhece - de as associações de imigrantes preferirem que sejam legalizados os que já cá estão em vez de serem atribuídos vistos de trabalho aos que estão lá fora, embora as associações de imigrantes também percebam que o sistema tenha de entrar na via legal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as questões colocadas. O tema que estamos a debater é central para o nosso futuro colectivo, pelo que importa que o debatamos em profundidade.
Temos a profunda convicção de que o fenómeno imigratório, se devidamente gerido e regulado, não é uma ameaça mas uma oportunidade para Portugal. E é-o quer na dimensão económica quer na dimensão social quer na dimensão cultural e do desenvolvimento de uma perspectiva multicultural da nossa própria identidade.
Por isso, queria, desde já, sublinhar também, como o fez o Sr. Deputado Fernando Rosas, que não há prova científica nem é aceitável, do ponto de vista das ideias, estabelecer qualquer correlação entre imigração e insegurança.
Queremos privilegiar a integração social, mas compreendemos que, na sociedade em que vivemos, é utópico pensarmos em integração social sem garantirmos a integração económica. Ora, o Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, é um passo na tentativa de harmonizar esta dupla perspectiva.

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Porém, a aplicação deste decreto-lei tinha como referência a existência, em Portugal, de uma bolsa - não avaliada, dado que eram trabalhadores ilegais - de trabalhadores que laboravam em condições de ilegalidade e era necessário regularizá-lo. Ainda bem que se regularizou, mas temos de ter consciência de que esta metodologia também tem duas consequências eventualmente perversas. A primeira é a de poder abrir a oportunidade de alguns imigrantes poderem usar o nosso país como placa giratória de legalização no espaço da União Europeia - só com a renovação das autorizações de permanência, é que vamos ter consciência de qual é a percentagem de imigrantes que usaram perversamente este contexto legal. A segunda perversidade é que tornou mais fácil o processo excepcional de legalização - e tinha de ser assim, mas periodicamente -, do que o processo normal de legalização.
Por isso, neste momento, pretendemos repor o equilíbrio, isto é, fazer com que a forma normal de poder legalizar a situação de integração no País seja através dos acordos de imigração e da obtenção de vistos de trabalho nos consulados, e que a obtenção de autorização de permanência seja apenas a forma excepcional.
Temos consciência de que este relatório é apresentado a destempo - é evidente que, se uma lei é aprovada em Janeiro de 2001, a monitorização nunca podia ter sido feita, como deveria, para 2001, em 2000. Mas, para 2002 - e aproveito para responder à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia -, o Governo assume o compromisso de aprovar o relatório antes do final de 2001 e, mais do que isso, de aprovar, em simultâneo, um relatório sobre as necessidades de emprego, um relatório que também faça - e também está previsto no diploma que cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração - a avaliação da situação social dos imigrantes, para que o tecto de referência seja um cruzamento entre as necessidades da economia e a capacidade de integração do País.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, percebo que não entendeu - não obstante eu ter tentado explicar, mas também só dispunha de 3 minutos - a explicação que lhe dei para as inferências a partir do relatório e, por isso, vou ser muito directo, dizendo-lhe o seguinte: em 2001, o Governo, a partir deste relatório, estima que, até ao momento, dos 120 000 imigrantes que obtiveram a verificação do seu contrato de trabalho ou documento de trabalho na IGT, 50 000 preencheram novas oportunidades de trabalho e 70 000 regularizaram oportunidades já ocupadas. Por isso, estimamos que ainda existem, em limite máximo - e a própria dinâmica económica faz variar estes indicadores -, 20 000 oportunidades para preencher.
Registo a confluência indicada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo em relação às linhas gerais da política de imigração e quero também dizer-lhe que existe uma confluência nas preocupações em relação a tudo aquilo que sublinhou como políticas de integração complementares. Onde não existe confluência é no facto de entendermos e termos consciência de que estamos a fazê-las, estamos a colocá-las no terreno. E o sinal de que esta política é uma política intergovernamental resulta exactamente do facto de ela ser coordenada por uma comissão interministerial, comissão que integra os vários ministérios, e de todos os ministérios estarem a desenvolver políticas concretas no âmbito da educação, da formação, da formação para a língua portuguesa e do esclarecimento, em termos de legislação portuguesa. Enfim, todos estão a desenvolver políticas. Não estamos satisfeitos, porque há um longo caminho a percorrer, mas estamos nesse caminho e nesse trilho.
Quero também esclarecer a Sr.ª Deputada Margarida Botelho de que o Ministério da Administração Interna tem a incumbência de coordenar a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração. É nestas circunstâncias que se justifica que o Ministério da Administração Interna assuma a responsabilidade de coordenação de todas as políticas, incluindo a dimensão jurídica, a dimensão do processamento burocrático da legalização, mas também a dimensão social e de integração.
Também lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, que o Ministério da Administração Interna tem um enorme orgulho em ser o Ministério que tem a tutela sobre as polícias. No entanto, confundir administração interna com polícias é uma visão profundamente arcaica que esperava que a Sr.ª Deputada já não subscrevesse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era a mesma confusão que o PS fazia no tempo do PSD!

O Orador: - Quero ainda dizer-lhe que, em relação ao imigrante n.º 20 001, ele, como resulta, obviamente, da leitura da lei e da resolução, não se dirigirá ao SEF, dirigir-se-á ao consulado. Aí, ser-lhe-á dito que, neste momento, não há uma oportunidade de trabalho em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de se descobrir quem é para o avisar!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra, porém, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual a razão por que entende que foi ofendido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a razão tem a ver com a insinuação de xenofobia e de racismo que o Sr. Deputado Fernando Rosas se permitiu fazer e que não admito.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, devo dizer a V. Ex.ª, que tem primado, no contraditório parlamentar, e em várias circunstâncias, por uma profunda deselegância, que não lhe admito, sequer, repito, sequer, a insinuação de racismo ou de xenofobia que V. Ex.ª fez, de resto, com um excesso de linguagem e de demagogia que lhe é muito peculiar. E já que hoje não pôde fazer aqui correr a cassete do Estado Novo, teve de fazer correr a cassete da xenofobia.
Bom! O que eu disse, e repito, Sr. Deputado, é o seguinte: estatisticamente, um aumento de imigração traz, normalmente, um aumento de criminalidade. Mais gente, mais crimes! Estatisticamente, é tão simples quanto isto! E isto não quer, sequer, significar que os crimes sejam cometidos por quem vem; significa, as mais das vezes, como sucede em Portugal, que os crimes são cometidos contra quem vem.

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Não desconhecerá V. Ex.ª o que se passa em Portugal com as mafias que andam a atormentar os imigrantes, desde logo as ucranianas e outras, com a angariação ilegal de mão-de-obra, com os maus tratos, inclusivamente, de muitas entidades patronais e todos os crimes associados, os quais provocam a falta de integração social e no trabalho desses imigrantes. Foi neste sentido que falei! Falei em aumento de criminalidade, não associada aos imigrantes e praticada pelos imigrantes, mas, toda ela, também praticada, principalmente em Portugal, contra os imigrantes e por causa desses imigrantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esqueceu-se de explicar!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, em circunstância alguma - não lho admito e digo-lho, desde já, com toda a frontalidade - V. Ex.ª me fará outra imputação de racismo ou xenofobia, porque, se há coisa que não sou, é isso mesmo. E da mesma forma que não sou, também não faço essa imputação, levianamente, em relação a ninguém, pelo que não admito que V. Ex.ª o faça, levianamente, em relação a mim.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o que o Sr. Deputado admite ou não pouco me interessa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O que V. Ex.ª diz também não me interessa!

O Orador: - O que o senhor admite ou não pouco me interessa.
No que toca à questão da cassete do Estado Novo, compreendo que sejam referências históricas que o incomodam e acerca das quais não se sente muito à vontade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - O que interessa para o facto foi o que o senhor disse. O senhor perguntou ao Sr. Secretário de Estado se o Governo estava a par da necessidade de reforçar as medidas de segurança para fazer face ao aumento de imigração, o que significa…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não disse nada disso!

O Orador: - … que estabeleceu, objectivamente, uma relação directa entre o aumento da imigração, a criminalidade e a necessidade de a combater. Limitei-me a comentar essa sua afirmação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se limitou a comentar, não!

O Orador: - Porém, se o senhor tivesse dado a explicação que deu, a seguir, atabalhoadamente, para justificar a sua afirmação, provavelmente, nem eu nem o senhor teríamos tido necessidade de intervir.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - V. Ex.ª está a precisar é de consultar um otorrino!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída a sexta pergunta, vamos passar à pergunta sobre os resultados da Conferência de Estocolmo, de 10 e 11 de Maio de 2001, e as implicações no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Rosas e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a Convenção de Estocolmo, da ONU, assinada em 23 de Maio de 2001, por mais de 100 países, trata de poluentes orgânicos persistentes, incluindo os resíduos industriais perigosos. Identifica, essa Convenção, a co-incineração em cimenteiras como uma das formas de libertação de dioxinas e furanos para o meio ambiente. Os Estados subscritores comprometem-se, nela, a minimizar os efeitos e mesmo a eliminar estas fontes de libertação de substâncias químicas nocivas, de acordo com o seu artigo 5.º.
Sucede que, identificando, a Convenção de Estocolmo, claramente, a co-incineração como uma das formas de produção e libertação na atmosfera de substâncias químicas nocivas para a saúde pública e assumindo-se os subscritores no dever de reduzir e, se possível, terminar com essas formas, o Governo português, ao mesmo tempo que a subscreve, está, domesticamente, a implementar a co-incineração, com o argumento de que ela não representa quaisquer riscos para as populações vizinhas.
Parece-nos que existe uma manifesta contradição entre aquilo que o Governo subscreveu em Estocolmo e aquela que é a sua prática política interna, em matéria de co-incineração, pelo que desejávamos, naturalmente, ouvir um comentário do Governo acerca desta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, agradeço a sua pergunta, particularmente a forma precisa como a formula. E, uma pergunta precisa e clara, merece uma resposta precisa e clara.
A Convenção de Estocolmo não proíbe a co-incineração, não condena a co-incineração, não impede a co-incineração. Nem o texto, nem os objectivos, nem o espírito da Convenção de Estocolmo, nem mesmo os seus trabalhos preparatórios apontam no sentido que decorre da interpretação feita pelo Sr. Deputado na sua pergunta.
O que a Convenção prevê, no artigo 5.º do seu articulado, é que os Estados-contratantes adoptem medidas no sentido de reduzir e, se possível, eliminar as emissões de poluentes orgânicos persistentes, que estão, aliás, listados num anexo da Convenção e que decorrem de

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determinadas fontes que o mesmo anexo da Convenção, mais adiante, identifica. O que se prevê é reduzir ou eliminar as emissões totais destes poluentes orgânicos persistentes.
Nós sabemos por que razão estamos aqui. É que, sendo este o texto da Convenção de Estocolmo, houve um jornal português que se lhe referiu, deturpando rigorosamente o conteúdo do seu texto.
A Convenção não refere, portanto, nem poderia referir, porque isso conduziria, pura e simplesmente, ao absurdo, a eliminação das fontes que são listadas no seu anexo. E entre essas fontes, para lá da co-incineração, que desperta as atenções em Portugal, estão muitas outras. Estão, desde logo, todos os mecanismos de incineração de resíduos, designadamente a incineração dedicada e a incineração de resíduos hospitalares, estão as lareiras domésticas e os automóveis, os próprios automóveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso é num segundo grupo!

O Orador: - Há, portanto, um conjunto de actividades que a Convenção identifica como potenciais fontes emissoras destes poluentes mas que em momento algum a Convenção determina que devam ser eliminadas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas o que é que determina?!

O Orador: - A Convenção refere, isso sim, que deve ser adoptado um conjunto de medidas no sentido da redução dessas emissões, que passam por planos de acção que os Estados-contratantes se comprometem a desenvolver e também pela adopção de outras medidas no sentido da minimização dessas emissões, inclusive a utilização de melhores tecnologias ambientais e as melhores práticas no sentido da eficiência ambiental de todas essas instalações.
Em nenhum momento das discussões da Convenção de Estocolmo alguém pensou que ela pudesse representar uma inversão, designadamente, da política de resíduos seguida pelos países mais desenvolvidos, concretamente pela União Europeia, no sentido da eliminação e do abandono da metodologia da incineração de resíduos. E seria, necessariamente, a isso que a sua interpretação conduziria.
Portanto, Sr. Deputado, a Convenção não estabelece aquilo que alguns, em Portugal, gostariam que estabelecesse.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Fernando Rosas, Herculano Gonçalves, Manuel Moreira, Joaquim Matias, Casimiro Ramos e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, agradeço as suas informações.
No entanto, eu, que estou longe de ser um especialista destes assuntos, o que reparo, ao ler o texto da Convenção, é que, na realidade, ela não proíbe mas também não estimula ou, melhor, desestimula, no momento em que o Governo faz o contrário.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - Naturalmente, a Convenção constata a existência de uma série de fontes poluidoras, identifica a co-incineração como uma dessas fontes e aconselha uma política de restrição face à mesma. No momento em que a Convenção aconselha que se restrinja e o Governo assina, domesticamente, aparentemente, promove-a. É esta contradição que gostaria de ver comentada.
Naturalmente, o texto da Convenção não proíbe, mas estimula uma política que é contrária àquela que o Governo, domesticamente, estimula.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, pela voz do Presidente Bush, os Estados Unidos da América anunciaram em Junho que subscreveram a Convenção de Estocolmo. O CDS-PP, pela voz do Deputado Manuel Queiró, trouxe esse facto a debate aqui, a esta Assembleia, porque entendeu que se tratava de uma assinatura muito significativa por parte de um país e de uma Administração tidos como pouco sensíveis às questões ambientais. O CDS-PP retirou, então, a conclusão de que se os próprios Estados Unidos da América concordavam com a necessidade de eliminar, tanto quanto possível, as fontes de emissão atmosférica de poluentes orgânicos persistentes, nomeadamente os processos de queima de resíduos tóxicos, pouca margem de argumentação restaria ao Governo português para justificar o início - digo bem, o início - do processo de co-incineração em Portugal. Estava o CDS-PP longe de imaginar, há que o confessar, que o Governo português também subscreveria a mesma Convenção.
Um só comentário resulta para nós desse facto: é urgente banir a hipocrisia institucional da política em Portugal, em particular na área do ambiente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o Governo socialista subscreveu, em nome de Portugal, a Convenção Internacional sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), aquando da realização da Conferência de Estocolmo, promovida pelas Nações Unidas. Esta Convenção visa limitar e proibir a utilização dos 12 poluentes orgânicos persistentes mais perigosos, apelidados na gíria técnica como os «12 piratas», os quais são considerados os mais nefastos no planeta.
É sabido que, actualmente, os poluentes atmosféricos já afectam a saúde de mais de 4000 milhões de pessoas e que a qualidade do ar está a piorar em muitas regiões do planeta. Por outro lado, os conhecimentos técnicos actuais aconselham uma monitorização adequada da existência de resíduos de poluentes orgânicos persistentes, por exemplo, na carne, na fruta e na própria água. A aludida Convenção, por seu turno, estatui no seu artigo 5.º que os Estados subscritores se obrigam a tomar medidas tendo como meta «reduzir ao mínimo e, nos casos em que seja possível, «eliminar» as fontes de emissão, designadamente dioxinas

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e furanos, consideradas nocivas para o ambiente e para a saúde. Entre as fontes de emissão destas substâncias é incluído, no Anexo C da Convenção, o regime de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) em cimenteiras.
Ora - pasme-se! -, é precisamente o mesmo Governo socialista do Estado português, subscritor deste acordo internacional, que, em simultâneo, dá início no Verão imediato aos testes para a instalação do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e do Parque Natural da Arrábida. Enfatizo que dá início, porque daí decorre, como é óbvio, a possibilidade de o Governo português escolher uma conduta alternativa. Todavia, o Ministro do Ambiente, com a arrogância e o autoritarismo que, de resto, lhe têm vindo a ser expressamente reconhecidos pelos seus camaradas de partido,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - … vem menosprezar tal facto e entende prosseguir com a implementação de tal processo de tratamento de resíduos, violando a obrigatoriedade assumida de eliminar essas fontes de libertação de substâncias químicas nocivas ao Homem e ao ambiente.
O PSD desafiou já, em meados de Agosto, o Sr. Presidente da República a pronunciar-se sobre esta disparidade de posições do Governo em matéria de co-incineração. E, ainda que não tenha obtido qualquer resposta, o PSD fala com a propriedade de quem foi a única força política a apresentar até hoje ao País uma proposta de constituição de um sistema integrado de tratamento de resíduos industriais perigosos sem recurso à co-incineração, um projecto de lei visando a regeneração dos óleos usados e dos solventes e diversas iniciativas tendentes a efectivar uma verdadeira política dos três r no sector industrial: reduzir, reutilizar e reciclar.
Assim, pergunto ao Governo: vai ou não honrar os seus compromissos internacionais e os ditames da boa fé e, desse modo, fazer cessar imediatamente a implementação do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras?
Que resultados apresenta o Governo do rastreio epidemiológico, a que estava obrigado pela própria Comissão Científica Independente e pelo grupo médico, às populações das regiões de Setúbal e de Coimbra?
O que impede o Governo de tomar a dianteira na aplicação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e de mostrar ao mundo que é possível resolver o problema dos resíduos industriais perigosos sem recorrer à co-incineração, sobretudo tendo em conta as excelentes oportunidades económicas que, dessa forma, ficariam abertas à indústria ambiental portuguesa em termos de exportação da tecnologia desenvolvida com aquele objectivo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de facto, a Convenção de Estocolmo não impede a co-incineração, mas, no Anexo B, identifica a co-incineração, designadamente de resíduos industriais perigosos, como uma fonte potencial de substâncias nocivas e permanentes para o organismo. No entanto, o que espanta não é esse facto mas, sim, o facto de, na mesma altura em que esta Assembleia determinava que o Governo deveria fazer uma conveniente gestão, recolha, transporte e armazenamento dos resíduos (coisas que o Governo, aqui e na televisão, chamava de utópicas), o Executivo estar a subscrever e a assinar uma Convenção que diz justamente o que eu referi!
Na altura em que se dizia que era preciso encontrar para cada um dos resíduos as melhores técnicas disponíveis, porque, se calhar, há resíduos para os quais a técnica disponível de tratamento mais barata e mais eficaz não é a co-incineração, o Governo dizia aqui e ao País que a Assembleia fazia demagogia, porque a melhor técnica disponível implicava um estudo de décadas para se conhecer o ciclo de vida das substâncias. Ora, o artigo 5.º da Convenção define as melhores técnicas disponíveis e a Parte V do Anexo C define as orientações sobre estas técnicas, referindo, entre outras, a reutilização e a reciclagem.
Mas há mais! Enquanto o Governo se recusa discutir o ordenamento do território com as populações - porque a co-incineração deve ser integrada no meio, de acordo com a sua actividade -, o Anexo E define claramente que deve ser feita uma avaliação do impacte ambiental dos riscos e uma avaliação socioeconómica. Mais, define risco e diz que a falta de certeza absoluta científica não pode servir para eliminar um potencial risco. Isto está definido na Convenção e o que espanta é, de facto, a demagogia do Governo perante a Assembleia da República, demagogia que se manifestou ao assinar uma convenção como esta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, este assunto, que já tem trazido até nós vários debates, também nos permite constatar hoje, pelas intervenções que ouvimos até ao momento, um conjunto de contradições que neste momento não deveriam existir!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A começar pela do Governo!

O Orador: - A primeira contradição surge, desde logo, na pergunta formulada pelo Bloco de Esquerda, que tem, efectivamente, apresentado várias dúvidas, mas que não apresenta solução alguma! Por outro lado, há a contradição manifestada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias e também por outras intervenções que iremos ouvir, que é a de considerar que esta Convenção, para além de se aplicar à co-incineração, não permite aplicar qualquer dos demais processos de queima; e não apresentam qualquer solução, porque o que se propõe é que os resíduos continuem a céu aberto espalhados pelo País.

Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.

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Contudo, a maior contradição é a do PSD, que sempre propôs a incineração dedicada, solução que, de acordo com a alínea a) do Anexo C da Convenção, deveria ser eliminada. Estávamos, portanto, à espera de que o PSD nos viesse dizer que desistia da incineração dedicada, mas, visto que não disse, perguntamos qual é então a solução que propõe, agora que - supomos - abandonou a incineração dedicada. Não queria ser deselegante, mas, caso seja necessário, pedirei ao Sr. Presidente que, depois de traduzido para português, distribua o Anexo C, que, na sua alínea a), se refere à incineração dedicada.
Mas também vamos ouvir dizer nesta Sala que há outros métodos, concretamente o da pirólise. Bom, eu não sou de facto cientista e, por isso, remeti-me à leitura do relatório dos cientistas, que, sobre a pirólise, diz que, para o tratamento de resíduos diversificados à escala de uma instalação dedicada, as técnicas de pirólise não parecem ter alcançado grande desenvolvimento industrial. Os resíduos acabam por ser incinerados de forma indirecta; isto é, são decompostos e depois eliminados por combustão, sendo que a produção de resíduos sólidos e de líquidos contaminados pode constituir um problema suplementar de exploração. Vamos ver alguém, nesta Sala, defender hoje esta técnica acerca da qual os cientistas dizem aquilo que acabei de referir e algo mais que também está no texto que vós tão bem conheceis!
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se V. Ex.ª pensa que o facto de Portugal poder co-incinerar resíduos industriais perigosos que estão espalhados pelo País, muitos a serem queimados a céu aberto, é ou não um contributo para o cumprimento da Convenção. Isto porque, se os resíduos industriais, com a poluição que hoje produzem, forem queimados, haverá uma redução de dioxinas, de furanos e de outros poluentes. Gostaria que comentasse esta minha reflexão sobre o modo como deve ser interpretada a Convenção.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, afinal a Convenção não diz aquilo que o Governo queria que dissesse; ou, por outra, acaba mesmo por dizer aquilo que o Governo não queria que dissesse! É que, de facto, existe uma contradição entre aquilo que está estabelecido na Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, a qual encara a co-incineração como uma actividade claramente a reduzir pela libertação de dioxinas, e aquela que tem sido a actividade do Governo relativamente à implementação da co-incineração em Portugal. Como tal, estamos neste momento a implementar aquilo que deveríamos estar a reduzir.
Por outro lado, esta Convenção é um instrumento importante no sentido de contrariar o argumento defendido pelo Governo, de que a co-incineração não faz mal absolutamente algum, não vem qualquer mal ao mundo por isso e que não tem implicações em termos de saúde. Afinal, como muitos membros da comunidade científica também afirmaram em Portugal, a co-incineração é uma fonte de libertação de dioxinas e estas fazem de facto mal à saúde e são um problema de saúde pública.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo procurou misturar e demonstrar tudo, inclusivamente o que não era demonstrável. Primeiro, disse que esta Convenção não era aplicável a Portugal ou aos países ditos desenvolvidos, já que, segundo o Governo, esta Convenção apenas se aplicava aos países subdesenvolvidos. Agora afirma que esta Convenção não diz absolutamente nada sobre a co-incineração ou sobre as dioxinas!
Sr. Secretário de Estado, convém que o Governo tome consciência daquilo que assinou e daquilo que está a procurar implementar em Portugal, o que, como Os Verdes bem têm afirmado nesta Casa, se traduz num verdadeiro atentado à saúde pública. O Governo, Sr. Secretário de Estado, não está a implementar condições no sentido de dar um verdadeiro tratamento aos resíduos industriais nas suas diversas vertentes, limita-se a pensar - diria mesmo que anda profundamente obcecado! - na co-incineração.
Sr. Secretário de Estado, o Governo não existe e não governa para defender os interesses das cimenteiras, já que o interesse destas não representa o interesse público! É importante que o Governo cumpra a lei que foi aprovada nesta Casa; é importante que se implemente em Portugal um verdadeiro sistema de tratamento de resíduos industriais, e é importante que o Governo deixe de se submeter aos interesses das cimenteiras e passe a submeter-se ao interesse público, que não tem por base a obsessão pela co-incineração!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começarei justamente pelo fim, ou seja, por esta alegada obsessão pela co-incineração. E vale a pena procurar saber exactamente de onde ela vem.
Portugal é, neste momento, o único país da Europa e do mundo onde o artigo 5.º da Convenção de Estocolmo é mais discutido do que o artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte! Não há qualquer país do mundo onde se discuta a Convenção de Estocolmo nos termos em que ela está a ser discutida em Portugal, já que ela é, em primeiro lugar, centrada na problemática da co-incineração, quando os objectivos visados pela Convenção de Estocolmo são de outra natureza, e, em segundo lugar, centrada numa das fontes potenciais que a Convenção identifica, que é a co-incineração, quando ela lista um conjunto de outras fontes, inclusive, como bem recordou o Sr. Deputado Casimiro Ramos, a incineração dedicada. Isto revela bem alguma da irracionalidade do debate ambiental em Portugal quando se ouve a palavrinha mágica «co-incineração»!
À luz do texto, isto é, de facto, extraordinário! Como é que, durante os trabalhos preparatórios, em que estiveram envolvidos mais de 100 países e técnicos do mundo inteiro, que discutiram a Convenção e as suas implicações, ninguém descobriu, senão aqui em Portugal, depois de uma notícia de um jornal, que ela podia, afinal de contas, significar a proibição de um conjunto de fontes listadas no seu anexo? Como é que possível que a Comissária de

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Ambiente da União Europeia, bem recentemente, tenha respondido, como respondeu, a jornalistas do Diário Económico que se lhe dirigiram, que a Convenção de Estocolmo não contraria nem a co-incineração nem a incineração dedicada, que são conformes com as directivas comunitárias?
O que se passa - e por aí não vem qualquer estranheza ao mundo - é que as discussões sobre as grandes convenções internacionais na área do ambiente são pautadas, muitas vezes, por uma liderança em matéria ambiental, que, felizmente, a União Europeia tem podido desenvolver muito - é verdade -, trazendo consigo por vezes os Estados Unidos da América, que manifestam alguma relutância em adoptar determinadas soluções.
É isto que significa a interpretação, feita pelo Governo, pela Comissão e, afinal de contas, por toda a gente, de que a Convenção de Estocolmo é uma convenção que procura trazer aquilo que são padrões ambientais de melhores tecnologias, de melhores regras, de melhores perfomances e até de melhor controlo e monitorização para um conjunto de actividades um pouco por todo o mundo. Por isso é uma convenção multilateral.
Não significa que é uma convenção para o terceiro mundo, mas é verdade…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). - Não se lembrou de dizer mais nada, lembrou-se disso!

O Orador: - Não é uma Convenção para o terceiro mundo! Ninguém o disse, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pois não!…

O Orador: - Trata-se de uma Convenção que fixa padrões ambientais, e, muito naturalmente, estabelece estes padrões ambientais de acordo com a perfomance mais evoluída, que é, de facto, aquela que, nesta matéria, tem sido desenvolvida pela União Europeia.
Portanto, este debate existe aqui - é verdade -, mas não existe em qualquer outra parte do mundo, e por alguma razão será. Por isso, vale a pena perguntar de onde vem essa obsessão pela co-incineração.
Mas os Srs. Deputados hão-de reconhecer que este debate já teve, pelo menos, uma novidade importante, a de ouvirmos aqui o Sr. Deputado Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, dizer que, afinal de contas, a Convenção de Estocolmo não proíbe a co-incineração. Já é um dado novo neste debate.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não proíbe, desaconselha!

O Orador: - Também o Sr. Deputado Joaquim Matias, do Partido Comunista Português, reconheceu que a Convenção de Estocolmo não impedia a co-incineração.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Ninguém disse o contrário!

O Orador: - Trata-se de outro dado novo neste debate. É uma evolução, afinal de contas!
O que proponho aos Srs. Deputados é o rigor na leitura do texto da Convenção.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Secretário de Estado terminar a sua resposta.
Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - De facto, é verdade que a Convenção não proíbe nem impede a co-incineração, como não proíbe nem impede o desenvolvimento das outras fontes potenciais de determinadas emissões, o que diz é que têm de utilizar-se as melhores tecnologias e as melhores práticas nessas situações.
Srs. Deputados, existe alguma disposição na Convenção que diga aquilo que alguns dos Srs. Deputados aqui disseram, isto é, que a Convenção implicava uma eliminação de determinadas fontes listadas no Anexo C? Essa disposição, pura e simplesmente, não existe.
Mas, se esta não existe, existe uma outra, que talvez conviesse olharmos para ela com alguma atenção, que se encontra no artigo 5.º, alínea d), da Convenção. Do que é que trata esta alínea? Trata dos deveres das partes contratantes no caso das novas fontes potencialmente emissoras de poluentes orgânicos persistentes previstas no anexo da Convenção. Ou seja, a Convenção regula o que os Estados-contratantes devem fazer perante as novas fontes que possam surgir no seu território, que são as fontes previstas no Anexo C da Convenção. E, nestes casos, diz o quê? Diz que os Estados devem adoptar as melhores tecnologias disponíveis em prazo nunca superior a quatro anos depois da entrada em vigor da Convenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Até essa leitura contraria a acção do Governo!

O Orador: - Ora, Srs. Deputados, isto não resiste a um mínimo de rigor na leitura do texto da Convenção. Pois se a Convenção, ela própria, estabelece em que condições o aparecimento de novas fontes, tais como as listadas no Anexo C, devem ser desenvolvidas pelos Estados-contratantes, como é que a mesma Convenção poderia dizer que não se deveriam adoptar essas novas fontes?
Aliás, Srs. Deputados, ainda bem recentemente, a Green Piece divulgou uma orientação, uma sugestão, aos Estados sobre a forma de implementar a Convenção de Estocolmo. E chama justamente a atenção para um dado muito importante: como considerar a referência ao facto de as actividades listadas na primeira parte do Anexo serem potencialmente fontes emissoras de poluentes orgânicos persistentes. E diz que isto não é necessariamente assim para estas fontes listadas na primeira parte do Anexo em comparação com as que vêm na sua segunda parte. Estou a referir-me, por exemplo, à queima de resíduos a céu aberto. A queima de resíduos a céu aberto vem listada na Convenção não sob aquele «chapéu» que diz tratar-se de uma fonte potencialmente emissora de poluentes orgânicos persistentes. Porquê? Tudo depende - diz o Green Piece - da tecnologia disponível.
E também manda o rigor e a memória deste processo que se diga que a Comissão Científica Independente e o Governo só se pronunciaram a favor da solução da co-incineração no pressuposto de que ela devia cumprir um conjunto de exigências ambientais. Dizer o contrário é, pura e simplesmente, faltar à verdade neste processo. E, portanto, pretender dizer, como alguns dos Srs. Deputados

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aqui fizeram, que o Governo decidiu pela co-incineração por defender que ela era inócua,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Querem ver que agora não disseram nada disso!

O Orador: - … independentemente das circunstâncias em que decorresse, trata-se, pura e simplesmente, de faltar à verdade, porque a Comissão Científica Independente emitiu um conjunto de recomendações e de condicionantes para o desenvolvimento deste processo e porque, evidentemente, o Governo só adoptou a solução da co-incineração no pressuposto de que a legislação nacional e comunitária seria cumprida.
Vale a pena recordar aqui, neste justo momento, que a questão do modo como o processo de co-incineração tem vindo a ser desenvolvido em Portugal também já foi objecto de um processo de pré-contencioso comunitário junto da Comissão Europeia, e este processo de pré-contencioso comunitário teve o destino que os Srs. Deputados, certamente, não ignoram: foi arquivado pela Comissão Europeia. E foi arquivado pela Comissão Europeia com dois argumentos fundamentais: primeiro, porque o Governo tinha cumprido todas as regras comunitárias e nacionais em matéria de avaliação de impacte ambiental e, segundo, porque tinha cumprido todas as regras ambientais relacionadas com a protecção de sítios ambientalmente sensíveis, designadamente o processo da Rede Natura.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É claro que temos sempre a alternativa final, que é a alternativa do desespero aqui avançada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que é a de dizer que, afinal de contas, tudo isto não passa de uma grande cabala dos interesses internacionais. Já não é apenas o Governo que está vendido aos interesses das cimenteiras, se calhar, também é a própria Comissão Europeia que está vendida aos interesses das cimenteiras.

Risos do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Agora, os Srs. Deputados hão-de concordar que essa vossa interpretação pertence também àquela irracionalidade do debate ambiental especificamente sobre a co-incineração que tem decorrido em Portugal.
Mas é verdade, Srs. Deputados, que a Convenção de Estocolmo coloca um dilema particular àqueles que entendem que ela implica a eliminação ou, pelo menos, a não adopção das novas fontes potencialmente poluidoras listadas no Anexo C. Já vos expliquei, sustentadamente, à luz do texto da Convenção, que não é essa a leitura do Governo, nem da Comissão Europeia, nem da comunidade internacional, mas é, pelo que sabemos, a interpretação do Partido Social Democrata. E aí, realmente, só há uma de duas alternativas: ou o PSD diz, de uma vez por todas, que renega esta demagogia de interpretações abusivas da Convenção de Estocolmo, ou, se mantém a interpretação de que a Convenção de Estocolmo implica o abandono ou a não adopção das novas fontes poluidoras do Anexo C, também tem, no mesmo momento, de comunicar a esta Câmara que abandona o seu projecto de incineração dedicada. O que não faz qualquer sentido é pretender as duas coisas; é pretender vir aqui dizer-nos que a Convenção de Estocolmo proíbe a co-incineração e que, por isso, o Governo tem de a abandoná-la e adoptar a boa solução da incineração dedicada. Todos os Srs. Deputados sabem, designadamente os do PSD, que a Convenção de Estocolmo trata rigorosamente da mesma forma a co-incineração e a incineração dedicada.

Protestos do PSD.

A verdade é aquela que decorre da interpretação que a Comissão nos propôs: em nenhum momento a Convenção refere que o processo da co-incineração, como outros que têm a ver com o desenvolvimento daquelas fontes, tenha de ser necessariamente eliminado, o que diz é que as melhores tecnologias disponíveis devem ser utilizadas. É isto que o Governo, com muita determinação e de acordo com as recomendações da Comissão Científica Independente, que esta Câmara desejou, vai, certamente, fazer, a bem da resolução de um dos mais graves problemas ambientais do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada esta pergunta, passamos à pergunta relativa à poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia de Olival - Ourém, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Tijolar Cerâmica do Olival, L.da, é o nome da empresa sediada no concelho de Ourém, que hoje aqui está em causa nesta pergunta de Os Verdes, devido à intensa poluição que resulta, anormalmente, da sua actividade.
Em 1995, esta empresa foi objecto de uma renovação tecnológica, com base em fundos comunitários, num chamado processo de modernização empresarial, mas é logo após essa renovação que, no início de 1996, as populações, sentindo intensamente os efeitos da poluição resultante da actividade da empresa, iniciam os seus protestos e os levam ao conhecimento da opinião pública e de órgãos políticos. E esses protestos revelam fundamentalmente que, numa área de cerca de 2 km em torno da fábrica, os pinhais e as vinhas se encontram completa e profundamente queimados.
É no lugar de Casais dos Montes onde a visibilidade das consequências dos problemas ambientais desta indústria é mais acentuada. A população queixa-se também de problemas de saúde, com uma incidência generalizada, como dificuldades respiratórias ou dores de garganta.
Ora, desde essa altura, quer a tutela da indústria quer a tutela do ambiente foram alertadas para esta situação através das respectivas direcções regionais. As intensas movimentações das populações levaram a que a empresa assumisse que, de facto, havia um problema, mas minimizando-o e resumindo-o a um problema pontual resultante de uma deficiência no sistema informático que havia gerado descargas a temperaturas muitas mais elevadas do que o devido. As direcções regionais aceitaram

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a justificação da empresa, reforçando a ideia de um problema pontual. O facto é que, portanto sem carácter pontual, o problema continua nos anos seguintes e mantém-se em 2001, ou seja, actualmente.
Os Verdes, no dia 3 de Setembro, estiveram no local, a solicitação das populações, e puderam confirmar que a prática agrícola nas redondezas é impossível e confirmaram também a visibilidade de partículas em suspensão agarradas a diversas plantas e não só, partículas que as pessoas naturalmente respiram.
De acordo com a população e também com os trabalhadores da empresa, o que terá estado na origem destes problemas, tal como foram descritos, terá sido a mudança de combustível, na medida em que aí se terá passado a queimar óleos usados com serradura.
Afinal, Sr. Secretário de Estado, o que é que está na origem destes problemas desta empresa? Afinal, que combustível é que está a ser utilizado? E, afinal, que medidas é que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pensa tomar para travar esta situação?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é, de facto, verdade que a situação da fábrica Tijolar Cerâmica do Olival, L.da, em Ourém, foi suscitada pelas populações locais já em meados dos anos 90, mas também é verdade que, na sequência dessas reclamações das populações locais e das associações ambientalistas com implantação na zona, os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território intervieram no processo, no sentido de, por um lado, detectar a situação existente e, por outro, adoptar as medidas correctivas necessárias. E isto, de facto, foi acontecendo ao longo destes anos.
Foi efectuada uma vistoria a essa fábrica logo em Novembro de 1996 e várias outras se lhe seguiram, e, tendo em conta o resultado dessas vistorias e das notificações que foram dirigidas à empresa, foram feitas diversas alterações no processo de fabrico e em outros aspectos relacionados com a laboração daquela fábrica. Foi, designadamente, promovido o redimensionamento da chaminé, que foi um dos problemas detectados em 1996, foi exigida uma caracterização dos óleos usados, que, na altura, de facto, eram utilizados nos queimadores, e, depois disso, foi mesmo exigido o abandono dos óleos usados como combustível, o que veio a acontecer. E a informação que a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo dispõe é a de que os óleos usados foram substituídos por fuel, como combustível utilizado naquela unidade.
Mas o mais importante tem, de facto, a ver com a poluição, com as emissões gasosas. Neste sentido, foi exigida, como decorre da lei da qualidade do ar, a realização das competentes medições. É verdade que a primeira que foi feita, em 1997, detectava a existência de várias emissões que excediam os limites legais, e, por isso, várias destas exigências foram feitas e introduzidas no processo de laboração da fábrica. Após essa monitorização em 1997, outras se lhe seguiram, e, a partir de 1998, os dados indicam que existe apenas a violação dos limites legais quanto a um dos parâmetros, designadamente os fluoretos. Mas, depois do abandono dos óleos usados como combustível, as monitorizações seguintes, feitas, em Setembro de 1999 e em Julho de 2000, pelo Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, concluíram que não havia preterição de qualquer dos limites legais das emissões.
Está prevista para dia 19 de Outubro uma nova medição, e, se ela indicar que há alguma alteração nesta situação, os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não deixarão de intervir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita e Herculano Gonçalves.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de facto, tenho a informação de que os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território fiscalizaram a situação, logo nessa altura, mas reforçaram um pouco a justificação avançada pela empresa no sentido da pontualidade e de um limite muito mínimo das consequências da poluição provocada por esta empresa na zona envolvente da fábrica.
Portanto, com todas as questões avançadas pelo Sr. Secretário de Estado, não percebo como é que se mantêm da forma como se mantêm, isto é, muito intensamente, as consequências resultantes da actividade desta empresa.
Sr. Secretário de Estado, é preciso ter em conta que se está, inclusivamente, a comprometer o desenvolvimento daquela região. Porque, havia pessoas com vontade e capacidade de investimento naquela região que não o estão a fazer devido, precisamente, às consequências nefastas da actividade em termos de poluição daquela empresa.
Há que ter isto em conta, há que ter em conta que é o próprio desenvolvimento da região que se está a pôr em causa, e há que ter em conta que é necessário não apenas contar com alguns relatórios que muitas vezes chegam por escrito às direcções dos respectivos ministérios da tutela mas também conhecer a realidade em concreto.
Quando o Partido Ecologista «Os Verdes» visitou esta região, teve oportunidade de trazer simbolicamente umas espigas ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, para mostrar a realidade, pois elas estavam profundamente queimadas na parte voltada para a fábrica. Na altura, tornámos isso público, pelo que o Sr. Secretário de Estado deve ter tido conhecimento dessa acção simbólica.
Portanto, é preciso conhecer a realidade em concreto e a intensidade da poluição provocada por aquela empresa. É preciso ter isso em conta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, começo por reafirmar o que V. Ex.ª começou por dizer no início da resposta à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: está prevista uma medição das matérias gasosas no dia 19 de Outubro. É um anúncio que foi feito, provavelmente, à própria empresa para que

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estivesse devidamente informada da medição dos gases no dia 19 de Outubro. Era bom que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse bem esta situação.
Esta situação é uma, mas no distrito de Santarém e no País é só mais uma a somar a muitas outras com características muito similares. Estamos a falar de situações que têm sempre os mesmos traços, e os dois traços fundamentais são estes: por um lado, quem assume a denúncia são as populações, não são exactamente as organizações ecologistas com força na zona, como o Sr. Secretário de Estado disse. São as populações que as denunciam, que as denunciaram ao poder central e ao poder local. O outro traço caracterizador é a não actuação do poder central ou o protelar sine die e sine hora, tipo Constituição da Prússia, as soluções para a resolução dos problemas. Tem sido assim no distrito, de norte a sul, de Ourém à ITS Marques, em Coruche, e é assim no País.
O Sr. Secretário de Estado também confirmou a notícia de que são feitas investigações, são feitas notificações, e estamos perante um processo que se iniciou em princípios da década de 90. Estamos em 2001. Qual é a situação? A situação mantém-se, mas mantém-se com umas leves alterações, provavelmente na sequência de alguns instrumentos simuladores das novas tecnologias que foram introduzidos na empresa e que, de algum modo, diminuíram o impacte ambiental. Mas há outros, Sr. Secretário de Estado, que não sei se conhece, chamam-se eucaliptos. São também bons simuladores dos impactes ambientais. Desapareceu a vinha, desapareceram as árvores de cultivo e de fruto, e foram substituídos por eucaliptos, porque, como o Sr. Secretário de Estado também sabe, eles são mais resistentes aos impactes ambientais, acabando também por ser um bom instrumento dissimulador daquilo que é o impacte negativo.
A Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» já afirmou que ainda hoje é evidente o impacte negativo naquelas populações e naquela área. Mas se foi possível substituir a vinha por eucalipto, Sr. Secretário de Estado, ainda não é possível substituir as populações que lá residem, habitam e respiram diariamente por outras, que, naturalmente, o Governo poderia enviar para lá, mais resistentes à poluição ambiental. Por isso, é preciso que o Governo decida, actue e rapidamente, pois pode não haver tempo para substituir as populações.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o assunto em questão, aqui trazido pelo Partido Ecologista «Os Verdes» tem a ver com a Cerâmica Tijolar, situada na freguesia de Olival, em Ourém. Efectivamente, esta fábrica sofreu alterações profundas, quer na sua dimensão, quer nos seus equipamentos, creio que em finais de 1995. Por força dessas alterações, existiram dois acidentes - aquilo a que a gerência desta empresa chama de «acidente» -, que se traduziram numa deslocação de ar quente, tendo provocado alguns estragos, sobretudo nas árvores próximas das instalações da fábrica. Segundo percebi, pelo que o Sr. Secretário de Estado nos informou, este assunto foi devidamente resolvido nessa altura.
Tenho a informação de que, no dia 3 de Setembro, a senhora candidata à Assembleia Municipal de Ourém pelas listas do PCP, que, por acaso, é «verde»,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É da CDU!

O Orador: - … esteve com uma cadeia de televisão no local e que levou amostras de alguma arborização contaminada.
Há aqui qualquer coisa que não entendo, pelo que gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Sendo tudo isto verdade, como é que se justifica a atribuição da medalha de ouro de mérito municipal a esta empresa há dois meses atrás, salvo erro, aquando da comemoração do aniversário do concelho de Ourém. Este galardão foi atribuído a esta empresa. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem ou não conhecimento disto, porque penso que é importante que esta Câmara saiba que a empresa não é, com certeza, tão má assim, caso contrário a Câmara Municipal de Ourém não lhe atribuiria tão alto galardão.
Também ouvi dizer que está prevista uma análise dos gases no próximo dia 19 de Outubro. Porém, disponho da informação de que, infelizmente, neste momento a empresa se encontra encerrada; aliás, encontra-se encerrada há sensivelmente 60 dias, não por motivos de poluição mas, sim, por falta de escoamento do produto, uma vez que tem cerca de 2 milhões de tijolos por escoar. É uma empresa de produção muito alta, cujo produto, infelizmente, em Portugal, se está a consumir pouco.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, vou, de novo, começar pelo fim, para dizer ao Sr. Deputado Herculano Gonçalves que desconheço a atribuição pela Câmara Municipal de Ourém de qualquer galardão a esta empresa, mas confirmo a informação de que a empresa se encontra, pelo menos, com laboração intermitente e, tanto quanto sei, também com o processo de laboração encerrado já há algum tempo.
Não tenho qualquer razão para considerar inconveniente, nas questões ambientais, antes pelo contrário, a participação das populações locais e das associações ambientalistas, e estranho um pouco que essa observação venha da bancada do Partido Comunista Português, acho-a até muito útil. E certamente que esta vigilância, por parte das populações locais, contribui para que a administração possa intervir com maior celeridade, o que, de facto, acontece.
Agora, o que não é verdade é que a esta reclamação da parte das populações locais se tenha seguido uma inactividade da administração; pelo contrário, e dei aqui conta das alterações que foram introduzidas no processo de fabrico daquela indústria no sentido de corrigir os problemas ambientais.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita diz que, afinal de contas, a situação agora mantém-se. Pois bem, não é essa a informação que temos. Temos uma informação técnica das medições das emissões realizadas nos anos de 1999 e

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de 2000 que dizem justamente o contrário: a situação não se mantém.
Esperamos para ver o resultado das próximas medições, no sentido de saber se existe alguma alteração negativa desta situação, mas não confirmo, de todo, a informação de que a situação se mantenha no terreno, muito menos depois da intervenção da administração.
Reafirmo também aquilo que disse na minha resposta inicial. Se acaso houver indicações, pelas medições ou por outra via, de que a situação ambiental no terreno é preocupante, por qualquer motivo, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não deixará de intervir,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Valha-nos isso!

O Orador: - … de fazer, necessariamente, novas vistorias e avançar com os processos sancionatórios correspondentes. Mas a verdade é que, nestas intervenções, temos de nos guiar pelas informações técnicas quanto às emissões, e aquelas de que dispomos, e que se inscrevem na metodologia de controlo da qualidade do ar, não identificam violação de quaisquer parâmetros dessa mesma qualidade.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, na sua primeira intervenção, pretendeu saber qual é, hoje em dia, o combustível efectivamente utilizado pela empresa. Ora, se esta dúvida existe, ela só pode ser resolvida por uma vistoria da Direcção Regional do Ambiente e de Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quando?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Dia 19!

O Orador: - … e estou em condições de dizer aos Srs. Deputados que essa Direcção Regional promoverá essa vistoria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, esgotámos a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, com a duração de uma hora, um período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 464/VIII (PS) e 404/VIII (PCP), por agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto Dias dos Santos
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Pedro da Silva Correia
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Miguel Marques Boquinhas
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Henrique José Monteiro Chaves
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Mário Patinha Antão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho
José Martins Pires da Silva
Luís José de Mello e Castro Guedes
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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