0421 | I Série - Número 12 | 13 de Outubro de 2001

Temos a responsabilidade de legislar, reflectindo, no sentido de reconhecer que o trabalho nocturno é penoso e que, por isso, tem de haver, de facto, uma legislação especial a proteger estes trabalhadores das suas consequências nefastas para a sua saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, as petições entregues na Assembleia da República ficam com os dados do primeiro peticionante, para que estes possam ser informados do andamento das mesmas.
Ora, o que temos vindo a constatar, em diversas sessões em que se tem discutido petições, é que os primeiros peticionantes não são informados do agendamento das petições que apresentaram na Assembleia da República.
Assim, a minha interpelação é no sentido de se fazer garantir que, no futuro, esta situação não se volte a verificar. Esta insuficiência, a acrescentar a outras que também não prestigiam este importante instituto das petições, deve ser atalhada e corrigida - aliás, hoje, em relação às petições que estamos a discutir, nem todos os primeiros peticionantes foram informados do agendamento das mesmas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos mandar averiguar essa situação, porque tem razão no reparo que faz quanto à necessidade de os peticionantes serem avisados da data da discussão das petições que apresentaram.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 50/VIII (2.ª) - Apresentada por Jorge Alberto Bombas Amador e outros, solicitando o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em análise solicita o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
Gostaríamos de dizer, desde já, que o Partido Socialista, por iniciativa dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, cumpriram de imediato esse legítimo interesse ao suscitarem, sob a forma de interpelação ao Governo, esclarecimentos ao Ministério da Saúde. Para melhor referenciar este momento, relembro que a petição foi admitida em 20 de Março de 2001 e no dia 9 de Fevereiro, menos de um mês depois, efectuámos a referida interpelação.
A petição em apreço coloca em evidência um conjunto de considerandos que não correspondendo alguns deles à realidade deve esta Assembleia prestar toda a sua atenção. Contudo, devemos ter presente que a petição em análise reflecte interesses que devemos respeitar em diferentes medidas da sua relevância.
Ao falarmos do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, falamos de um problema suscitado pela divergência de soluções imediatas das partes envolvidas no mesmo - o Centro de Hemodiálise das Gaeiras, o Ministério da Saúde e os doentes hemodializados.
O Centro de Hemodiálise das Gaeiras é um prestador de saúde privado e, como tal, deve ser considerado. O seu proprietário fez um investimento e deseja com a maior celeridade possível que ele seja rentabilizado. Para o seu proprietário o Centro trata-se de um negócio, e, enquanto negócio, tem os seus riscos, que não devem ser chamados a este debate.
O Ministério da Saúde, por seu lado, assumiu que, para o distrito de Leiria, os cuidados de saúde a prestar aos doentes que sofrem de insuficiência renal crónica passam pela prestação de serviços de saúde em regime de convenção. Prova-o o facto de, nos dois principais hospitais do distrito de Leiria, não existirem serviços de nefrologia. Mas assumiu igualmente o Ministério da Saúde do Governo do Partido Socialista ser necessário acabar com um conjunto de situações ambíguas do regime de convencionados, que remonta a 1990, aquando da aprovação da Lei de Bases da Saúde, procedendo à sua devida regulamentação, através de um clausulado-tipo, por forma a dar equidade a todos os prestadores privados de saúde. Com o regime de convencionados, contratualizado pelo mesmo método, forma de funcionamento, pagamentos e responsabilidades, o sistema oferece mais garantias de qualidade, com um controlo mais eficaz dos custos.
Neste sentido, temos de reconhecer que ao garantirmos uma melhor qualidade dos serviços prestados, com melhor controlo de custos, como é política do Ministério da Saúde, entramos no domínio da defesa do interesse público e, por esse facto, de relevância para este debate.
Se considerarmos os argumentos desta petição, na medida em que o seu objectivo é a defesa dos utentes, estamos, desde logo, a assumir que se existe algo de relevante neste debate e que merece toda a nossa atenção são os doentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, de acordo com o mencionado na petição, o distrito de Leiria é servido por um só centro de diálise, o que obriga os cerca de 100 doentes dos concelhos do distrito, nomeadamente Peniche, Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos, a deslocarem-se duas e três vezes por semana para a cidade de Leiria. Esta deslocação de quase 150 km/tratamento é penosa e em nada contribui para o aligeiramento da sua dor e para a melhoria da sua qualidade de vida. E é neste sentido que se justifica a abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a pergunta por mim feita relativa à celebração de convenção com o Centro de Hemodiálise das Gaeiras, respondida, na altura, pela Sr.ª Ministra da Saúde Manuela Arcanjo, obteve esta Assembleia a resposta que passo a citar: «Digo-lhe, Sr. Deputado, que não pode o Ministério da Saúde celebrar nenhum acordo específico com a clínica das Gaeiras porque seria ilegal. Ter-se-á, pois, de esperar o tempo necessário para que sejam introduzidos mecanismos de controlo de facturação, procedimentos administrativos, bem como o avanço do pacote compreensivo de dados e preços, para evitar o desvio entre o que se paga por cada doente hemodializado». E, depois, conclui a resposta dizendo: «O clausulado-tipo da hemodiálise vai ser publicado ao longo deste ano».