0564 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

utilidade o referendo ao Tratado de Maastricht. A sua não realização foi um erro que, hoje, todos pagamos - os euro-cépticos, os euro-cautelosos, os euro-críticos, os euro-entusiastas ou, simplesmente, os euro-tolos.
O processo de decisão em Bruxelas ainda é uma «caixa negra» imperceptível para o público em geral e a distribuição de ministros e Deputados nacionais, bem como dos seus votos pelo Conselho, não é isenta de críticas.
O CDS-PP deixa desde já um repto para que um futuro tratado seja discutido com outra linha de orientação. Palavras como abertura, transparência, descentralização, envolvimento democrático, são usadas sistematicamente na razão inversa da sua aplicação.
O próximo tratado não deve, nem pode, chegar como uma surpresa para os povos. O seu processo de deliberação deve começar no público, ser conduzido, numa primeira fase, nos Parlamentos nacionais para, em seguida, a conferência intergovernamental poder dizer-se representativa, motivada e legitimada. O resultado desta CIG seria, depois, reenviado para uma primeira leitura nos Parlamentos nacionais, antes de voltar a ser concluído ao nível da CIG.
Este resultado final seria apresentado a referendo quando as Constituições nacionais o entendessem e, assim, poderia dizer-se que a assinatura final e a ratificação seriam inteiramente sérias, transparentes, democráticas e legítimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro da União Europeia não tem de passar, não deve passar, por uma constitucionalização federal europeia. A via da constitucionalização federal europeia não respeita ninguém e serve apenas o interesse dos mais fortes. Pelo contrário, um tratado internacional que respeite as democracias parlamentares e a soberania nacional dos Estados-membros será um tratado com que todos nos sentimos bem e onde nos podemos rever, fazendo da Europa um processo mobilizador em vez de um instrumento de querelas institucionais, nacionais ou, não raramente, partidárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso terminar sem deixar de reflectir uma questão controversa mas que não é, para o meu partido, uma questão menor: a ponderação de votos no Conselho, o processo legislativo, o funcionamento e composição da Comissão e a representatividade do Parlamento Europeu, não reflectem a igualdade jurídica dos Estados.
Ora, para nós, CDS-PP, a igualdade jurídica dos Estados é um ponto de partida, uma base inegociável, uma garantia inalienável, que poderia, e deveria, ser resolvida com a criação de uma segunda câmara, uma câmara que, chamando-se «Senado das Nações», «Congresso», ou outra qualquer designação, trate todos os países de igual forma e garanta, por essa via, a sua igualdade jurídica.
Este «Senado das Nações» pode não agradar aos mais fortes, aos mais ricos, pode até não agradar aos nossos colegas do Parlamento Europeu, mas as motivações e objectivos dessas críticas deviam, para nós, Nação antiga, pequena, mas soberana, ser bastantes para fazermos dela uma intransigente defesa.
Algumas vozes, entre nós, já fizeram a sua defesa, personalidades insuspeitas oriundas dos mais diversos quadrantes políticos, mas é bom dizer que, na construção europeia, Portugal foi sempre um reboque, nunca foi uma locomotiva.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que o CDS-Partido Popular votará favoravelmente a ratificação de um Tratado que já não é hoje o assunto em discussão no debate europeu mas adverte que o Parlamento nacional tem de ser recolocado na sua função primeira, passando a ser, com a sua legitimidade própria, co-autor da construção europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos um debate com um resultado anunciado e, no entanto, talvez, para surpresa só de alguns, é um debate gélido. Triste destino o dessa votação maioritária de amanhã, que só tem como argumentação as fraquezas, as fragilidades, as insuficiências e o carácter incompleto deste Tratado tão pouco importante, na palavra dos seus defensores.
Disse a Sr.ª Deputada do PSD que ele é redutor e minimalista e critica, justamente, o directório que emerge nas regras de decisão. Disse o Sr. Deputado José Barros Moura que ele não prejudica significativamente a política nacional. Disse o Sr. Deputado Francisco Torres que ele foi um «mal necessário».
É claro que o Sr. Ministro, com aquela elegância fina de um diplomata, não diz assim, diz que ele é uma «etapa necessária». E, na verdade, temos de perguntar-nos se ele é realmente uma etapa, ou a etapa necessária.
Rapidamente, todos os defensores deste Tratado argumentam que o fundamental é a nova Conferência Intergovernamental, que ela já vem aí em 2004, presumidas as fragilidades deste diploma que vamos submeter à votação. Numa palavra, argumenta-se que é este carácter incompleto, inconclusivo, aproximativo, tão redutor, a razão pela qual devemos «deixar andar» este Tratado.
Aliás, todos os argumentos foram a favor de que o rejeitássemos, todos os argumentos foram a favor de que, no debate parlamentar, no debate nacional e no debate europeu, procurássemos contribuir com o peso da nossa argumentação, das nossas propostas, para uma outra política diversa desta que é aprovada.
Nesta data, três países aprovaram o Tratado e só a Dinamarca entregou os instrumentos de ratificação. É curioso, porém, que a data deste debate tenha sido fixada de tal forma que fosse impedido ao Parlamento o debate formal e a capacidade de decisão sobre a outra via alternativa que a Constituição prevê para escolher sobre matérias desta índole, que é o referendo.
É por isso que o Bloco de Esquerda apela ao Presidente da República para que não ratifique este Tratado até que o Parlamento possa deliberar sobre o mérito ou o demérito da via referendária.