0565 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

A Cimeira de Nice, no entanto, que foi aqui citada e tratada por várias intervenções, tem duas facetas que importa considerar. Em primeiro lugar, uma que ainda não foi discutida. Na Cimeira de Nice discutiu-se um passo significativo, importante, numa política de defesa; porém, foram tomadas decisões sobre a política de defesa sem que haja uma política externa explicitada, e uma política de defesa sem política externa quer dizer uma política que não quer dizer o seu nome.
Assim, a União Europeia escolheu, consolidou e tem vindo a aceitar ser um pilar europeu da NATO nas suas escolhas de política de defesa. Ora, essa discussão é incontornável e indispensável. Mas a razão da nossa oposição ao Tratado que está aqui a ser discutido é que altera o Tratado da União Europeia, de grande relevância, altera o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, como altera as regras de decisão, altera as regras de formação da maioria qualificada, altera a repartição de lugares, aliás, com prejuízo da representação portuguesa.
Em todas essas matérias, aquilo que escolhe este Tratado é confirmativo do caminho anterior, de Maastricht e de Amesterdão, e vai ainda acrescentar, a curto e médio prazo, regras de decisão que reforçam a concentração da capacidade política no directório dos grandes países.
Assim, é por isso que, defendendo nós a regra democrática, sublinhamos que os passos em frente foram todos dados ao arrepio da consolidação democrática da União Europeia. Não vigora o princípio de uma pessoa, um voto, porque não há, naturalmente, uma constituição ou um super Estado europeu; não há nenhuma fundamentação democrática, tecnocrática ou burocrática para este tipo de organização de poder. Há simplesmente a concentração de poderes num banco central europeu, numa comissão, num conselho, que vai organizando a repartição dos poderes em torno daqueles que são, hoje, os poderes fácticos em termos económicos, em termos políticos e em termos militares.
Assim, podemos perguntar se a escolha europeísta coerente, se uma política europeísta coerente, é simplesmente aceitar como o menor dos males ou como uma etapa necessária, para citar o Sr. Ministro, aquilo que nos é dado por esta relação de forças. E a nossa resposta é não!
Há algum tempo, Vilaverde Cabral escreveu que Portugal está hoje para a União Europeia como a Madeira está para Portugal, como uma parentela querida, mas com um ou outro sobrinho vagamente excêntrico, todos com grande necessidade de financiamento e com pouco peso nas decisões da família. É esta a situação! Aceitá-la porque nos é imposta pela relação política uma determinada decisão, sabendo e argumentando que ela é má como razão para a aprovar, é abdicar do europeísmo, é abdicar de uma resposta aos problemas da Europa.
Assim, é por isso que um referendo é um caminho para o debate nacional, e nestas condições Portugal tem todas as possibilidades de fazer um debate referendário sereno, de escolha ponderada, sem qualquer característica plebiscitária, antes pelo contrário, valorizando a força da democracia, que é a força do conhecimento, a força da escolha entre alternativas e a escolha do debate franco entre essas alternativas. A Europa precisa dessa escolha e Portugal pode contribuir para ela, se assim quisermos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que aqui foi expresso e das ideias que se pretendem fazer passar por verdadeiras, o Tratado de Nice nem vai permitir acelerar o processo de alargamento da União Europeia nem veio criar melhores condições institucionais para facilitar os processos de decisão numa União alargada a 27, ou mais, países.
Esses foram os argumentos, melhor dito, esses foram e continuam a ser - ainda hoje se viu - meros pretextos que se procuraram, e procuram, usar para ocultar a realidade. Porém, a realidade, com a aprovação do Tratado de Nice, é bem diferente.
Em primeiro lugar, o processo decisório vai passar a depender de um número ainda mais restrito de países, que, em si, vão concentrar, ainda mais, a capacidade determinante e quase exclusiva, de impor e/ou impedir decisões comunitárias.
Em segundo lugar e ao contrário do que insistentemente é repetido para ver se se transforma em verdade incontroversa, o processo de tomada de decisão ficou mais complexo, será ainda mais difícil do que é actualmente, como, aliás, hoje já é reconhecido por todos os pareceres jurídico-constitucionais, repito, por todos os pareceres jurídico-constitucionais, que a Assembleia colheu.
A revisão do Tratado concluída em Nice não foi assim feita para facilitar a vida e/ou o acesso aos países candidatos. Pelo contrário, a revisão do Tratado foi feita para assegurar, antes de concretizado esse alargamento - o qual, aliás, só depende da vontade dos candidatos e de negociações de natureza económica e social, que, essas sim, interessaria conhecer melhor e mutuamente avaliar -, desde já, a férrea manutenção da capacidade de influência num grupo ainda mais restrito de países.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Nice não só não acrescentou apenas mais poder a quem já detinha o poder essencial; Nice não se limitou a remeter Portugal para a periferia e para a subalternidade irrelevante do processo de tomada das decisões que interessam aos países do chamado núcleo duro que domina a União Europeia; Nice foi mais longe nas alterações fundacionais que alienam e/ou podem alienar a influência nacional e a natureza intergovernamental da integração europeia; Nice até parece ter garantido a manutenção do princípio de um comissário por Estado-membro, dando assim, aparentemente, resposta aos interesses de todos os países para quem deveria ser essencial o facto de poderem co-participar no órgão comunitário em que repousa o essencial da iniciativa legislativa. Só que tal princípio, repito, tal princípio só se irá manter até que a União tenha 27 membros; a