0584 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

O Orador: - Para nós, o Estado português não ficou com nenhuns daqueles bens que foram expropriados, se quiserem, por Angola, por Moçambique…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então e os anos de trabalho? Arrecadou?!

O Orador: - Sr. Deputado, disse-o na minha intervenção, e repito: caso esses nossos concidadãos façam prova dos descontos e do tempo de serviço prestado…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem!

O Orador: - Não podem, porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem dirigir-se à segurança social, porque não constam!

O Orador: - Sr. Deputado, caso esses nossos concidadãos façam prova desse tempo…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é preciso manter serenidade.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Orador: - Caso esses nossos concidadãos façam prova desse tempo de serviço prestado, esse tempo é-lhes contado. Aliás, já é. Já é, Srs. Deputados!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é!

O Sr. Cruz Silva (PSD): - Ah, a juventude!

O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: se houve governo - e, há pouco, referi-o na minha intervenção - que integrou alguns destes nossos concidadãos no sistema de segurança social, nomeadamente aqueles ligados aos caminhos-de-ferro, foi um governo do Partido Socialista, o XIII Governo Constitucional. Por isso, Srs. Deputados, quanto a esta matéria, não recebemos qualquer tipo de lição.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O dinheiro de Cahora Bassa tinha resolvido tudo!

O Orador: - E, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quem não tem consciência são os senhores, porque a única coisa em que este vosso projecto de lei, o projecto de lei n.º 442/VIII, diverge do outro que apresentaram, na 1.ª sessão legislativa, sobre esta matéria, o projecto de lei n.º 52/VIII, é naquilo a que o Sr. Deputado fez agora alusão,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, se o problema permanece!

O Orador: - … que é a possibilidade de se pagar em 20 anos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ou até 20 anos!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, a existirem problemas - e existem alguns, seguramente gravíssimos, sobre os quais estamos disponíveis para conversar -, eles terão de ser resolvidos…

O Sr. Cruz Silva (PSD): - Quando eles morrerem!

O Orador: - … não com estas vossas soluções mas, acima de tudo, com respeito e sem a manipulação eleitoralista que o CDS-PP pretende, uma vez mais, trazer à colação a esta Câmara.
Só lamento, Sr. Deputado, que outros, no passado, também com responsabilidades nesta e noutras matérias, não tenham, hoje, a postura de Estado que uma situação como esta merece e que vão a reboque do Sr. Deputado Paulo Portas, talvez em busca de mais alguns votos que, no caso de Lisboa, lhes permitam ganhar alguma coisa…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Outra vez?!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, connosco não contam…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, Sr. Deputado, feche a Assembleia!

O Orador: - Connosco não contam…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu respeito as suas convicções, o senhor respeite as nossas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de fazer silêncio! Cada um exerce os seus direitos, mas não precisa de fazê-lo com ruído - invoca-os, exerce-os, se forem reconhecidos, mas não há o direito ao boicote de quem está no uso da palavra pelo ruído.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, não pretendia ofendê-lo e, se quiser, peço-lhe desculpa. No entanto, reafirmo aquilo que disse: acho que há questões que merecem da nossa parte seriedade e há, acima de tudo, uma responsabilidade que o Estado deve ter e assumir e que os partidos, como o CDS-PP, também devem ter, nesta como noutras questões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio estarmos todos de acordo em que a discussão deste projecto de lei não vai prolongar-se até às 18 horas, hora regimental das votações.
Já obtive o vosso consenso e, portanto, anuncio perante a Câmara, pedindo-lhes o favor de o comunicarem aos Srs. Deputados que estão nas comissões e nos seus gabinetes (e são muitos), que as votações terão lugar no fim do debate, o que, penso, ocorrerá dentro de não mais de 30 minutos.
Agradeço, pois, que façam os avisos necessários e, desde já, fica feito o aviso aos Srs. Deputados que se encontram nas comissões, para que, nessa altura, regressem ao Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de dois anos, discutimos, nesta mesma Sala, este mesmo projecto de lei. Nesse momento, da nossa parte, PSD, proclamámos, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, a nossa adesão ao princípio ou, melhor, aos princípios noéticos do projecto de lei do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!