0585 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

O Orador: - E peço-lhe que não se preocupe com as mudanças de posições. Não vou maçá-lo, porque V. Ex.ª é novo, com o conjunto de mudanças sobre questões estruturais do Estado que o Partido Socialista suscitou nos últimos tempos. Vou poupá-lo a si, vou poupar a bancada do Partido Socialista e toda a Assembleia, sobre essas mudanças de posição. Deixo-lhe só uma nota, a televisão privada, porque lhe trago aqui o Dr. João Carlos da Silva, aquele que, na altura, discutiu comigo esta matéria, há cerca de um ano e meio. Nessa matéria, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho: memória, muita memória! Tempo, muito tempo!
Ontem como hoje, reafirmamos a adesão ao projecto de lei do CDS-PP. Mas também reafirmamos algumas reservas em relação a determinados aspectos da iniciativa, como, por exemplo, a composição e as competências da Comissão para a Regularização de Situações decorrentes da Descolonização - nós não queremos aqui «mais Estado»! -, a delimitação dos activos do património inicial do fundo de regularização, previsto no artigo 12.º, e bem assim a complexa situação jurídica que emerge da novação da obrigação de indemnização consagrada no artigo 14.º deste projecto de lei, que pretende regularizar as situações decorrentes do processo de descolonização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem como hoje, lemos que a moral, na sua essência, é desinteressada e que a política é, em si mesma, interesse.
Ontem como hoje, escutamos que a moral é universal ou, pelo menos, tendencialmente universal e que a política é, por si, particular.
Ontem como hoje, sentimos que a moral é solitária e que a política é, em si mesma, colectiva.
Por estas razões, proclamamos que temos de combinar, aqui e agora, neste tempo de transição da noção de Estado, em que o Estado transnacional e também algum Estado cosmopolita aí está, e de mudança de valores, temos de combinar, dizia, a moral e a política e temos de atenuar drasticamente as diferenças entre aquela moral e esta política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que está hoje, de novo, aqui em causa, hoje como ontem - e não estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a julgar a história, nem a ser os intérpretes autênticos desta história -, é concertar a política com a moral, o universal com o particular, o colectivo com os «solitários», o Estado com a sociedade civil, os que têm poder com os que não têm poder.

Aplausos do PSD.

E recordo que, sendo a política a arte do impossível - e aquela arte do impossível bem presente nos projectos de resolução, um, anunciado pelo PS e não entregue, outro, anunciado, e bem, pelo BE e entregue -, foi a partir dela e do histórico ensaio O poder dos sem poder, de Agosto de 1978 (depois da nossa descolonização), que se ergueu a força de muitos homens e mulheres frágeis e se escutou as suas vozes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aquelas vozes, afinal, que ditam o comportamento das antígonas de todos os séculos e de todos os continentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, aqui, permitam-me que recorde uma pequena parte do primeiro discurso do Presidente da República Checa, Vaclav Havel, pronunciado em 1 de Janeiro de 1990: «Estamos realmente doentes, porque nos habituámos a dizer uma coisa e a parecer outra. Aprendemos a não acreditar em nada, a sermos indiferentes uns com os outros, a não nos ocuparmos senão de nós próprios. Noções como o amor, a amizade, a piedade, a humildade, ou o perdão perderam a sua profundidade e a sua dimensão…
Aprendemos que a política deveria ser a expressão da vontade de contribuir para a felicidade da comunidade e não da necessidade de magoar e violar essa comunidade».
Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, a nossa posição relativamente ao projecto de lei em discussão tem muito que ver com esse sentido pioneiro das frases de um grande homem, de um grande político da Europa, do século passado e deste século.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos e interpretamos este projecto de lei como um ponto de partida (sublinhamos, um ponto de partida), para a discussão de uma matéria em que se combina a responsabilidade com a solidariedade, a generosidade com a proporcionalidade - e não vos vou maçar com as novas teorias da responsabilidade internacional do Estado.
Não ignoramos o que já foi feito, mas também não ignoramos o muito que importa fazer, em termos de contagem dos tempos de serviço na função pública e em actividades privadas ao serviço de empresas nacionais,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … nem o que já ocorreu, envolvendo até decisões jurisdicionais de última instância, em relação a dinheiros, a depósitos em consulados.
Sabemos o imenso esforço feito pelo Estado - o Estado somos todos nós -, ao longo dos últimos 25 anos, de que foi exemplo, pioneiro e louvável, a acção do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.
Mas também relembramos que o princípio da reparação foi assumido como um princípio inquestionável pelo presidente do meu partido, Dr. José Manuel Durão Barroso, nesta mesma Assembleia da República, em sessão de Abril de 1988, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, em resposta a uma questão colocada pelo Professor, e Vice-Presidente desta Assembleia, Narana Coissoró.
É chegado o momento - repetimo-lo mais uma vez - de este Parlamento assumir que importa lançar as raízes de uma verdadeira lei-quadro de indemnização dos repatriados,…

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … na linha do que outras ordens jurídicas europeias já consagraram normativamente.
Vou maçá-los, Srs. Deputados, ao citar algumas dessas ordens jurídicas. Mais, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, vou citar ordens jurídicas resultantes de iniciativas de partidos socialistas, e espero que o Partido