João Rebelo (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD) e João Amaral (PCP).

Ordem do dia (2.ª Parte).- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Entretanto, a Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 162/VIII - Relativo à remessa de documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios à Procuradoria-Geral da República (apresentado pela Comissão).
Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).
Em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 82/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição.
Na sequência da aprovação do requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação na especialidade, do artigo 2.º da proposta de lei n.º 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, foi aprovado, na especialidade, o artigo 2.º da citada proposta de lei e, em
votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a mesma proposta de lei.
O projecto de lei n.º 517/VIII - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara deu, ainda, assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha nos próximos dias 2 e 3 de Novembro, e aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, autorizando 3 Deputados do PSD e 1 Deputado do PS a deporem, como testemunha, em tribunal.
O projecto de lei n.º 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE) foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Rui Marqueiro (PS), Henrique Chaves (PSD), Dias Baptista (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Joaquim Matias (PCP).
Foi ainda debatido o projecto de resolução n.º 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP), tendo usada da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Alberto Costa (PS), Fernando Rosas (BE), Pedro Roseta (PSD), Luís Nobre Guedes (CDS-PP) e Basílio Horta (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.