0675 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Acredito que alguns empresários com poucos escrúpulos gostem muito desta política, porque é a forma de obterem mão-de-obra barata e descomprometida,…

O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
… mas nós não alinhamos nesta situação e por isso defendemos a revisão da política de imigração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai apresentar um projecto de resolução em que todas estas medidas fazem sentido. Apenas queremos dizer que este é um tempo em que os gabinetes devem prevalecer sobre a rua e a acção séria, a acção concertada, deve prevalecer sobre os slogans.
Pela nossa parte, é esta a nossa posição, é este o combate que, neste momento, estamos disponíveis para travar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção do Deputado Basílio Horta e queria começar por dizer que o PSD apoiará todas as políticas e medidas que contribuam para a viabilidade e competitividade das empresas portuguesas e, por conseguinte, para melhorar o seu nível de emprego e lutar contra essa chaga social que é o desemprego.
No entanto, gostaríamos de salientar que somos cépticos a que muitas vezes medidas voluntaristas e aleatórias, que foram tomadas no passado, possam vir agora tentar resolver essa questão.
Relembro vários casos nos quais directa e indirectamente participei - casos que já têm 20 anos! -, em que houve da parte do governo uma intervenção directa no sentido de resolver as questões. Desde a reestruturação da indústria têxtil da Covilhã, com o célebre caso Ernesto Cruz, nos anos 1979/80, ao problema da metalúrgica Duarte Ferreira, ao problema da Sotima - com o qual o Sr. Deputado referiu há tempos que estava preocupado -, ao problema das minas de Aljustrel, ao problema do saneamento financeiro das cooperativas agrícolas, ao problema da Lisnave, ao problema da TAP, ao problema da reestruturação da indústria vidreira, se somarmos todos os recursos financeiros que, voluntária e bem intencionadamente, se meteram nessas empresa, somam algumas centenas de milhões de contos.
Pergunto: qual foi o resultado? Diríamos que praticamente nenhum. Houve um adiamento dos problemas porque, passadas essas «injecções», poucos meses após, os problemas dessas empresas eram exactamente os mesmos. Basicamente, essas empresas não têm viabilidade, não têm capitais próprios suficientes, muitas vezes não têm sequer mercados suficientes. Ora, isso leva a uma situação difícil.
Do nosso ponto de vista, em Portugal, há que implementar políticas que garantam aquilo que se costuma chamar o ambiente favorável à actividade empresarial, ou seja, um ambiente no qual as empresas possam trabalhar, competir, no sentido global, e serem viáveis.
São várias as medidas que são necessárias tomar e vou enumerar algumas delas. À partida, é necessário um enquadramento macro-económico equilibrado e competitivo. É sem dúvida alguma preocupante que nos últimos tempos estejamos a ver que algum dos parâmetros fundamentais deste enquadramento se afastam das médias europeias, como, por exemplo, o caso da inflação.
Quando falamos numa inflação de 4,3%, temos a tendência de a considerar baixa, mas tem uma diferença de quase dois pontos da média europeia, o que se traduz na obrigatoriedade de aumentos salariais que lentamente fazem perder a competitividade das empresas.
As infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias e portuárias têm de ser modernizadas. Também é com alguma preocupação que vemos que, nos últimos anos, tem sido a cortar nas despesas de investimento que se têm obtido os equilíbrios orçamentais, em vez de fazer a contenção das despesas de consumo, o que só este ano, pela primeira vez, aparece como preocupação do Governo.
É necessário uma política de apoio à educação e à formação profissional contínua. É verdade que hoje se gasta muito dinheiro nestas áreas, mas o gastar dinheiro não quer dizer que seja eficiente, pois os resultados práticos são perfeitamente decepcionantes. Ao nível da formação profissional, em Portugal, há uma carência enorme dos quadros intermédios, em especial, que cada vez mais são fundamentais para o funcionamento das empresas.
É igualmente necessário um regime fiscal competitivo, ou seja, estamos em concorrência aberta, global, e as empresas portuguesas têm de ter um regime fiscal competitivo. Graças a Deus, este ano, o Governo, numa política de ziguezague, reconhece-o e vem aplicar aquilo que o PSD defendeu já no ano passado.
É preciso um regime judicial rápido e eficaz. Hoje, problemas como o das cobranças mal paradas nas empresas demoram meses ou anos a resolver e são muitas vezes praticamente impossíveis de resolver.
Finalmente, aquilo de que todos os investidores se queixam, motivo pelo qual especialmente os estrangeiros se têm afastado de Portugal, é de uma falta de uma revisão séria da Administração Pública que permita que os problemas se resolvam rapidamente. Não podemos demorar anos, repito, anos, a resolver problemas que deveriam demorar semanas.
Ora, tudo isto cria um ambiente pouco propício à actividade empresarial, o que, de certa maneira, prejudica fortemente as empresas e as leva a ter dificuldades acrescidas àquelas que já têm.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Instituições internacionais isentas, como o World Economic Forum, na classificação que fizeram sobre a posição de Portugal na competitividade a nível mundial, revelam que, nos últimos anos, Portugal baixou essa posição, sendo que, no relatório correspondente a 2000, baixa de 22.º para 25.º lugar. Ou seja, hoje, os empresários, os investidores, reconhecem que Portugal perdeu, nos últimos anos, grande competitividade.
Por isso, é mais nestas medidas de fundo, nesta vontade de criar condições favoráveis à actividade empresarial que penso que deveríamos concentrar-nos.
Também é evidente que muitas das nossas empresas não funcionam como deve ser. Os empresários não dotam as empresas de capitais próprios adequados, instalam empresas muitas vezes sem fazerem estudos adequados de mercados e produzem produtos que julgam que têm mercado só por eles existirem, e isso não é verdade. Não têm políticas de modernização, não têm políticas tecnológicas, o que leva a que o tecido empresarial português seja hoje