0670 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

regimental para votações, tal como acontecerá em relação aos dois projectos de resolução que acabam de ser discutidos.
Assim sendo, está interrompida a sessão e os trabalhos recomeçarão pelas 15 horas.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 514/VIII - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 515/VIII - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 516/VIII - Mecanismos de controlo à realização transparente de sondagens de opinião (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, e 517/VIII - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 107/VIII - Altera o artigo 305.º do Código Penal, que baixou à 1.ª Comissão.
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Outubro - ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto e António Filipe; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados João Benavente, Maria Celeste Correia, Fernando Serrasqueiro, Jorge Lacão, Osvaldo Castro, Natalina Tavares Moura, Maria de Belém Roseira e Jamila Madeira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e João Amaral; à Alta Autoridade para a Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 19 de Outubro - Maria Manuela Aguiar e Carlos Luís, Eduardo Martins, Isabel Castro, Maria Santos, Heloísa Apolónia, Bruno Vitorino, Virgílio Costa, Aires de Carvalho, Margarida Botelho, Manuel Moreira, Victor Moura, Luís Fazenda, Luís Nobre Guedes, Hermínio Loureiro e Hugo Velosa.
No dia 24 de Outubro - José Barros Moura, Carvalho Martins, António Filipe, Honório Novo, Isabel Castro, Agostinho Lopes e António Pires de Lima, Manuel Moreira, Heloísa Apolónia, Nuno Teixeira de Melo, Mota Amaral, Natália Filipe, Luísa Mesquita, Telmo Correia, António Pinho e Lino de Carvalho.
No dia 24 de Outubro - José Saraiva.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho de Deputado do mais vasto dos círculos eleitorais portugueses, que é o da emigração Fora da Europa, é sempre de menos para servir comunidades tão distantes entre si, tão diversas e tão grandes.
Há que fazê-lo com a consciência da imperfeição de um sistema de representação minimalista, que é preciso mudar, mas também com a vontade de vencer estas limitações, indo, literalmente, tão longe quanto possível, ao encontro das pessoas, a ouvi-las, a aprender com elas e a procurar ser intérprete das suas preocupações e expectativas face ao país de origem.
É a partir desse diálogo incessante no tempo do mandato e no espaço dos quatro cantos do mundo que tentamos gizar as grandes linhas de projectos estruturantes do futuro das comunidades, que exprimem o sentir e as aspirações comuns e devem, por isso, constituir-se nas prioridades da acção política.
Vamos enunciá-las, para que o actual Executivo lhes dê, se quiser e souber, início de resposta no período que lhe resta de existência e, sobretudo, para afirmar a diferença do governo de alternativa social democrata, num amanhã ainda incerto, mas cada vez mais próximo.
São 10 propostas para uma nova política para as comunidades portuguesas do estrangeiro.
Primeira proposta: a imediata alteração da Lei da Nacionalidade para permitir a reaquisição automática e com efeitos retroactivos da cidadania perdida por naturalização no país de acolhimento, antes da entrada em vigor da Lei n.º 73/81.
Há 20 anos a sua restituição, por força da lei, não era possível porque ia pôr em risco, numa maioria de Estados estrangeiros, a segunda nacionalidade aí adquirida. É questão que hoje já se não coloca e, por isso, tomamos a iniciativa de apresentar um projecto de lei para resolver, antes de mais, este problema pontual e gravíssimo. Em Junho desse ano, o PS assumiu, sozinho, a responsabilidade e o odioso de a derrotar.
Segunda proposta: assegurar aos portugueses expatriados um estatuto de igualdade de direitos políticos: direito de voto nas eleições locais, regionais e para o Parlamento Europeu - fora do território da União onde os portugueses não deixam de ser cidadãos europeus; direito de eleger o Presidente da República e a Assembleia da República, nas mesmas condições, com base num caderno eleitoral único, o que o PS inviabilizou numa matéria que exige maioria de dois terços, com isso lhes negando o direito de voto para o futuro.
Atenção particular deve ser dada ao recenseamento, com incessantes campanhas cívicas, envolvendo o movimento associativo, o CCP, os media públicos e privados e, também, em primeira linha, os serviços consulares, que vem sendo mais um obstáculo do que um factor de mobilização, ao menos Fora da Europa. E, naturalmente, o Governo, que tem mostrado a sua insensibilidade neste domínio, impondo regras e práticas desajustadas, por exemplo sobre a prova de residência ou sobre uma simples alteração de morada, que devia ser feita simultaneamente com a das inscrições consulares.
Lembrarei que, em 1980, em apenas 30 dias, no governo de Sá Carneiro, foi possível registar mais de 47 000 novos recenseamentos. Agora, com as inscrições abertas ao longo de todo o ano, assistimos, sobretudo na emigração transoceânica, a um gradual declínio, que urge suster.
Terceira proposta: garantir a igualdade de tratamento no domínio social tanto aos cidadãos, individualmente, como às instituições das comunidades do estrangeiro.