0667 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Sr. Presidente, numa altura em que as instituições têm estado, como disse a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, postas em causa, numa altura em que se considera que uma das funções mais nobres do Parlamento é o controlo orçamental, vemos dois partidos políticos a dizer que esta Assembleia não tem feito controlo orçamental. Acho verdadeiramente lastimável que, ao dizer isto, tenhamos «dado um tiro no pé» desta forma pública. Estes Srs. Deputados consideram que a Assembleia não tem feito controlo orçamental, ou seja, não tem desempenhado a função mais nobre que lhe está atribuída.
Sr. Presidente, é evidente, pelo que não vale a pena escamotear essa situação, que compete à Comissão de Economia não só toda a fase de preparação do Orçamento como o controlo da execução orçamental. Ou através da Comissão de Economia ou através de subcomissões, a verdade é que o controlo da execução orçamental é da competência da Comissão de Economia - aliás, nem poderia deixar de o ser. Isto porque não é possível a uma comissão fazer o acompanhamento do controlo da execução orçamental, se esteve totalmente alheada da preparação do Orçamento. Portanto, é evidente que não se espera semelhante «milagre» com duas comissões separadas.
Todos estamos de acordo, Sr. Presidente - penso que isso é unânime - de que é necessário reforçar os meios de controlo da execução orçamental, aperfeiçoá-los e, provavelmente, até, iniciá-los de alguma forma nova. Penso que esse é um facto em relação ao qual estamos todos de acordo. No entanto, Sr. Presidente, não deixo de dizer que o desejo, muito meritório, da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona de querer analisar em tempo útil, em tempo real, no momento próprio, as informações que nos conduzem à apreciação da execução orçamental é, com certeza, um desejo que todos temos, que tem o Tribunal de Contas, mas é algo que, como já foi dito, não se consegue executar.
Sr. Presidente, no ano passado e, mesmo, este ano, tivemos atrasos enormes na informação sobre a execução orçamental mensal, que o Governo tem, mensalmente, de produzir, sem os quais não poderíamos fazer qualquer espécie de controlo. O Governo, quando os dados começaram a ser menos ajustados aos seus desejos, pura e simplesmente, deixou de os fornecer.
A Comissão de Economia não é uma comissão de inquérito, que eu saiba, mas uma comissão normal de funcionamento na Assembleia. Não sendo uma comissão de inquérito e não estando estabelecidas as fórmulas de termos acesso a esses dados, como é que vamos, de repente, só porque se criou uma comissão, ter acesso a eles?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não me esqueço que, quando chegámos à Comissão de Economia, na anterior legislatura, estavam por analisar mais de seis contas públicas. E isso, Sr. Presidente, não era nem por falta de capacidade dos Deputados, nem por falta de capacidade de quem, na altura, liderava a Comissão de Economia. Era, com certeza, porque não havia fórmula nem apoio técnico. De tal forma que foi necessário pedir-se apoio técnico externo para se poder fazer essa análise.
Ora, isto significa que há um conjunto de coisas que são absolutamente essenciais para que o trabalho seja, efectivamente, conseguido e que, não o sendo, não se resolve apenas com a criação de uma comissão. Bem pelo contrário: penso que a criação de uma comissão fará com que se pense que tudo se vai resolver através dessa comissão e deixa-se de ter em atenção os elementos que são necessários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Caros Colegas, se se considerar que o problema incide sobre a forma de funcionamento da Comissão de Economia, penso que há formas de o resolver: substituindo as pessoas que têm estado à frente dessa Comissão…

Vozes do PS e do CDS-PP: - Não é isso!

A Oradora: - … ou pondo a funcioná-la de outra forma. Não se considera, Sr. Presidente, que seja susceptível de resolver todos os problemas técnicos que rodeiam o controlo da execução orçamental apenas com a criação de uma comissão à parte da Comissão de Economia, comissão essa que, mais uma vez, digo, não tem o mínimo dos sentidos se não tiver acompanhado a preparação do Orçamento.
Penso que o Sr. Deputado João Cravinho é uma pessoa mais do que suficientemente instruída nessa matéria para saber que não tem a mínima possibilidade de fazer um acompanhamento rigoroso do controlo orçamental, nem o saberá fazer, se não tiver acompanhado a forma de preparação do Orçamento. Isto, em duas comissões, não tem sentido.
Sr. Presidente, para terminar, diria mais uma coisa: se esta Assembleia der o sinal de constituir uma comissão de controlo orçamental e não entregar a direcção dessa comissão à oposição, então, estamos perante, verdadeiramente, algo que eu diria… aliás, não direi, porque é uma palavra que, provavelmente, o Sr. Presidente diria que eu não devia pronunciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, não esperava, de facto, da parte do Parlamento, esta reacção pessoalizada e emotiva a uma tentativa muito séria e muito honesta de reorganizar o trabalho e de o levar a cabo.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, peço imensa desculpa, mas não aceito qualquer imputação de qualquer outra intenção que não tenha sido aquela que eu aqui disse, relativamente aos objectivos que me nortearam quando apresentei o projecto de resolução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Quase que me apetece dizer que parece que estamos nalguns sectores onde, quando se apresenta alguma coisa de novo, toda a gente diz «não pode ser!».
Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mas eu não aceito, eu não fico quieta a ver funcionar mal uma coisa que considero que está a funcionar mal. Isto não tem implícita qualquer crítica à Comissão de Economia, Finanças e Plano, até porque eu faço parte dessa Comissão e julgo que todos farão o favor de reconhecer que tanto eu como todos os meus colegas que ali trabalham desempenham com grande dignidade as suas funções.