0668 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

O que está em causa é outra coisa. O que está em causa é o acompanhamento da execução orçamental, se possível, em tempo real, como deve ser feito por qualquer Parlamento responsável e que tem a função de fiscalizar as contas do Estado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Não aceito o que ainda noutro dia aconteceu: estávamos a discutir um orçamento na Comissão e, pelos dados do mapa, eu própria e um meu colega Deputado chegámos à conclusão de que havia um acréscimo de 6,7% em determinada verba do orçamento, mas - espante-se! - não havia, estávamos a ver mal!
Não aceito nenhuma imputação de qualquer crítica relativamente à oportunidade e à intenção desta proposta que fiz - aliás, parece que hoje estamos em dia de se pretender qualificar como oportunas ou inoportunas as propostas que vêm sendo formuladas. Apresento esta proposta com objectivos muito sérios no sentido da reorganização e do melhor funcionamento daquilo que considero ser uma das minhas principais e nobres actividades… É por eu ser novata nestas andanças?! É por só agora ter assento na Comissão de Economia…?! Deixem-me dizer-vos que, se for por isso, ainda bem!

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS João Cravinho.

O Sr., Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, importa que sejamos objectivos em torno desta matéria e que procuremos encontrar soluções práticas, operacionais e que prestigiem a Assembleia no exercício das suas funções.
A quem diz não ser possível - e sublinho «não ser possível» - desempenhar as funções de controlo orçamental sem exercer, ao mesmo tempo, a função de exame prévio do Orçamento e a respectiva votação, devo responder que, então, trata-se de uma impossibilidade falsa, pois tal verifica-se nos mais diversos Parlamentos deste mundo.
Por exemplo, no Parlamento Europeu, há três comissões: uma, a comissão de controlo orçamental; uma segunda, a comissão orçamental, distinta da primeira, embora muitas vezes composta pelos mesmos membros, o que é outra questão; uma terceira, a comissão de economia e política monetária. Portanto, são três as comissões que se debruçam sobre economia e política monetária.
No Parlamento inglês, que, por acaso, é «a mãe» de todos os Parlamentos - mero acaso…! -, há uma comissão de public accounts que não prepara a votação do Orçamento, nem de longe nem de perto! No Parlamento alemão, há uma comissão de controlo orçamental que também não é a que prepara a votação do Orçamento. Mas, atenção, tudo isto são falsidades, tudo isto são impossibilidades…! Eles trabalham pessimamente…! Nós, sim, nós, aqui, é que estamos a trabalhar bem…!
Srs. Deputados, não estou aqui para fazer uma acusação seja a quem for. Pelo contrário, presto uma homenagem ao trabalho intenso, profícuo, extremamente operativo, extremamente complexo, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano vem desenvolvendo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E já o disse! Não estou a dizê-lo agora, em réplica ao que foi afirmado.
No entanto, há um facto que ninguém neste mundo poderá ignorar, a não ser que se queira que este país viva num mundo de pouco respeito pelas instituições democráticas porque nem sequer reconhece os próprios erros, as próprias disfuncionalidades.
Em 2000, foram quatro os temas analisados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, em 2001, foram três, apesar de a Comissão ter efectuado setenta e tal reuniões - e digo isto porque fui lá verificar - e apesar de ter examinado quase uma centena de temas! Significa isto que a Comissão está a dedicar-se - e, porventura, muito bem! - a actividades que não são de controlo orçamental e, por um qualquer motivo, não exerce controlo orçamental. Isto é um facto. Dizê-lo não é «dar um tiro no pé», escondê-lo é que é! Aliás, nem sequer se trata de escondê-lo, pois todo o País o sabe e até na televisão já se fala disso.
Portanto, continuamos?! E continuamos a dizer, como se fosse verdadeiro, que exercemos controlo orçamental quando todos sabemos que tal não é verdade?! Há limites para tudo!
Finalmente, debruço-me sobre duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Deputado chamou a atenção para a questão das assessorias e disse que não havia meios. Respondo-lhe que esse argumento é válido tanto para a eventualidade da criação de uma comissão eventual como para todas as outras. Portanto, Sr. Deputado, qual é a sua lógica? Destroem-se as outras todas? Pára-se o funcionamento de todas as outras?
A sua observação aborda uma questão de fundo. Eu próprio considero que a comissão a criar vai precisar de muitos meios, e disse-o na minha intervenção. Mas como é que se caminha? «Caminhando», como dizia António Machado, não parando. Faz-se caminho, «caminhando». Isto é evidente.
Portanto, é preciso que esta comissão tenha meios, como é preciso que todas as outras os tenham. Como não há meios ficamos todos parados?! Esse argumento significa que não deveria haver comissões?
Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a criação de uma comissão eventual de controlo da execução do Orçamento do Estado até que se possa estabelecer o equilíbrio, digamos, no contexto mais geral a que se refere. Se isto for para amanhã, muito bem, esta comissão eventual é imediatamente absorvida, não há perda. Mas se for para daqui a dois anos?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso depende de vocês!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a cujo tempo disponível acresce mais 1 minuto que foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD o tempo que me cedeu.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado João Cravinho: Quando se faz argumentação de resposta ou de reacção aos discursos que são proferidos deve-se fazê-lo respeitando o que foi dito, ou, pelo menos, é assim que procedemos pela nossa parte.