0712 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Ora, as ideologias transpersonalistas, que pretenderam colocar um Estado, uma nação, uma raça, um partido, uma classe social, um projecto político, económico ou social acima da pessoa humana desculparam-se sempre com a defesa de pretensos interesses superiores. A verdade é que, para nós, foram e são insuportáveis a arrogância e a imoralidade dos que se atribuem o direito de decidir quem deve ou não viver. Mas a glória do mundo é sempre passageira. Todas as referidas ideologias «morderam o pó», desapareceram e tornaram-se funestos espectros de ilusões passadas.
Entre outros, os países ditos comunistas ou de «socialismo real» sempre praticaram a pena de morte. Congratulamo-nos, evidentemente, com o facto de o PCP deles se ter afastado nesta matéria. Mas também reconhecemos que alguns países ainda resistem ao movimento abolicionista, que tem levado ao recuo da pena de morte. Esta não se aplica já em praticamente toda a Europa, graças à acção do Conselho da Europa, que tem levado a sucessivas ratificações do Protocolo n.º 6, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que a proíbe.
Por outro lado, a acção persistente de muitas entidades a nível mundial, designadamente, desde há já bastantes anos, Igrejas e ONG, com destaque para a Amnistia Internacional, tem levado à diminuição do número de países que aplicam a pena de morte. Saudamos todos os países lusófonos, a quase totalidade dos latino-americanos, muitos africanos e alguns asiáticos que a aboliram já.
Mas, como não pode haver dois pesos e duas medidas, importa continuar a pressionar quer os países referidos no projecto, como a China, o Irão, os Estados Unidos, a Nigéria, etc., quer outros, que não são referidos no texto, como o Japão, o Egipto, o Iraque e outros países de maioria muçulmana, o Vietname e Cuba, para não falar já da Coreia do Norte. Esperamos que o PCP também o faça em todos os casos sem excepção, acabando também com os dois pesos e as duas medidas, seja qual for a ideologia que esses países defendem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No que se refere aos Estados Unidos da América, não podemos esquecer que, agora com a moratória do Illinois, há 13 dos 50 Estados que não aplicam a pena de morte. Mas, tal como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa o fez numa recomendação recente, temos o direito de esperar que a grande democracia americana se encaminhe para a eliminação de tal pena, que é incompreensível num país que tantas vezes sacrificou os seus filhos em inesquecíveis lutas pela liberdade ameaçada por várias tiranias.

Vozes do PSD, do PS e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se esses seus filhos souberam evoluir no passado, os americanos de hoje certamente saberão evoluir para um futuro novo.
Sempre pensámos - e já aqui o dissemos - que o TPI permanente vai contribuir para a deslegitimação da pena de morte em todo o mundo e vai ser uma alavanca para o seu fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Condenar à morte não é fazer justiça mas, sim, a mais fria e implacável das violências: a vingança.
Não é verdade que tal pena sirva para, através da dissuasão, salvar vidas inocentes. Pelo contrário, em muitos países abolicionistas é que se verificaram menores taxas de homicídio. Já aqui foram referidas as comparações entre os Estados da Federação americana. No Canadá, também se pode dizer que, depois da abolição ocorrida em 1976, o número de homicídios diminuiu constante e progressivamente. Mas, mesmo que assim não fosse, a pena de morte nunca poderia ser aceite, pois, caso contrário, seria violado um princípio fundamental e basilar da ética: os fins nunca justificam os meios.
Que dizer ainda, a propósito da pena de morte, do risco real da execução de inocentes? Não há palavras suficientes, pelo que deixo apenas uma afirmação: há quem considere - filósofos, pensadores e politólogos - que o risco de o Estado executar um inocente, através de tal pena, em nome da justiça, é o cúmulo da perversão, é a perversão absoluta.

Vozes do PSD, do PS e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O repúdio da pena de morte é, portanto, uma opção humana e moral. Representa a adesão a uma escala de valores que coloca a vida em primeiro lugar, sabendo-se que, caso os valores não sejam hierarquizados, se anulam uns aos outros. É também, para nós, o reconhecimento de que a vida em comunidade tem sentido e que esse sentido é, antes de mais, a promoção da vida livre e digna, que , aliás, os portugueses acarinharam e que tem mostrado desejar.
Fica claro, portanto, que a pena de morte é um intolerável atentado contra o Homem.
Deixem-me acrescentar um ponto de vista pessoal, que só a mim compromete. É que, não esquecendo que os valores cristãos são aceites - goste-se ou não, queira-se ou não - por larga maioria dos portugueses, atrevo-me a dizer que, sejam quais forem, por exemplo, as soluções que as Igrejas e outros aceitaram no passado e que já não aceitam no presente, a pena de morte é também um grave atentado contra o próprio Deus, porque o ser humano é feito à sua imagem e porque a pena de morte põe em dúvida o poder da Graça, a universalidade da Redenção e a própria possibilidade da regeneração e da conversão, que existe até ao último momento da vida humana.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em conclusão, julgamos conveniente que todos os representantes portugueses se batam sempre pela total abolição da pena de morte, porque, para nós, o interesse nacional não é apenas económico nem as vitórias no mundo de hoje podem ser só políticas, tecnológicas ou desportivas. Há que valorizá-las mas não sobrevalorizá-las. A verdade é que cada país que acaba com a pena de morte reforça os valores que foram nossos e que hoje são universais, em grande parte por obra nossa, pela vontade do nosso povo, que, como seus representantes, nos limitamos a concretizar, e reforça também - perdoem-me o paradoxo - a humanidade de toda a Humanidade.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre Guedes.

O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudá-lo de uma forma muito especial por estar a presidir a esta sessão. Como sabe, para nós, isso tem sempre um significado muito especial.