0912 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

curtas. Nesse sentido, foram definidas taxas diferenciadas que fazem esta distinção no caso de haver mais-valias, porque, no caso de haver menos-valias, a distinção funciona exactamente ao contrário, ou seja, são beneficiadas as mais especulativas.
Para além desta situação, que tem duplo efeito no cenário de mais-valias ou de menos-valias, este sistema acaba por não tem efeito algum, o que faz com que seja preferível ter uma taxa única, porque, apesar de também não ter efeito algum, oferece outra vantagem: não faz as distorções das várias taxas em função dos vários anos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tenta argumentar que estava previsto na reforma fiscal que o saldo líquido das mais-valias não podia ser inferior a zero - esta é a base da tese do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Então, mostre-me onde é que está? Porque em lado nenhum se diz que o saldo líquido das mais-valias não pode ser inferior a zero, ou seja, pode haver um saldo líquido de mais-valias negativo!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas proponha isso, Sr. Deputado!

O Orador: - Ouça, Sr. Deputado. A questão da diferenciação das taxas de mais-valias…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não! Eu quero é o zero!

O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª continua a defender as taxas diferenciadas, quando a sua proposta prevê uma taxa única? Decida-se sobre o que quer! Não sei se agora está a ser influenciado pelo PCP e já vai votar contra a sua proposta…!

Risos do PS.

É que eu li a sua proposta. Tirando as tais excepções das duas alíneas, a sua proposta é igual à do Governo, ou seja, em vez de propor 50%, propõe 75%.
Visto isto, vamos, então, para uma taxa única de englobamento.
O problema do englobamento é o seguinte: se, num cenário de pressão bolsista, toda a gente fizer menos-valias e, portanto, toda a gente tiver de declarar menos-valias porque, de facto, não fez mais-valias, é legítimo que possa deduzir esse valor ao restante rendimento. Só que a questão não é essa.
O problema põe-se num cenário em que uns têm mais, outros menos e outros assim-assim, mas só declaram o que lhes apetece! Se assim não fosse, se o actual sistema funcionasse por si só, com a taxa liberatória que existe, não estaríamos a falar de apenas 1,9 milhões de contos. É que, apesar de a taxa liberatória ser muito baixa, a evasão e a fraude são monumentais. E não é pela simples razão de se passar para o regime de englobamento, com uma taxa de 50%, que a fraude e a evasão vão deixar de existir!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não vão, não!

O Orador: - Portanto, é fundamental que haja outros mecanismos.
Qual era a solução que o Governo podia ter adoptado? Acabe-se com o englobamento, volte-se ao cenário anterior e vamos ver como se resolve esta situação. Só que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona colocou a questão muito bem: existem dois lados da questão, a tributação autónoma por taxa liberatória ou o englobamento.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Que é constitucional e legítimo!

O Orador: - E o Governo manteve-se fiel, manteve-se ao lado do englobamento. Confrontado com um problema, o Governo assumiu ou reassumiu a sua posição pró-englobamento, tendo a consciência responsável de que, sem outros mecanismos, tal seria pior do que o sistema anterior. Isto porque, no sistema anterior, se as pessoas não as declarassem, as mais-valias não eram tributadas e o Estado ganhava «zero», enquanto que, no sistema de englobamento, se as pessoas não declararem as mais-valias mas apenas as menos-valias, o Estado, para além de não ir buscar nada, ainda tem de lhes pagar!
Portanto, o sistema de englobamento, seja com que taxa for, sem mecanismos de conta-corrente e de retenção na fonte, é prejudicial para o Estado e, diria mesmo - medindo as palavras e sabendo que a expressão é forte -, até algo irresponsável, porque o Estado vai perder muito e muito dinheiro.
Qual é que foi a solução adoptada? Reafirmar o princípio do englobamento, claramente, desde já afastando os problemas decorrentes da diferenciação das taxas, e propor soluções concretas e não dizer apenas «depois faça-se». Há que propor soluções concretas sobre como é que há-de funcionar uma conta-corrente de retenção na fonte e aí, sim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se ler com atenção, verificará que o saldo não pode ser inferior a zero (é o que está escrito no artigo). Ou seja, as pessoas que têm menos-valias líquidas não fazem a retenção na fonte mas também ninguém lhes paga, porque se estabelece que o saldo nunca pode ser inferior a zero, que é o que faltava ressalvar na reforma fiscal.
Portanto, o Governo define um mecanismo, compromete-se a executá-lo, reafirmando sempre a sua posição de estar do lado do englobamento.
Era, pois, fundamental que todos os outros grupos parlamentares que também estão connosco no lado do englobamento pensassem no que aqui vos disse, e no que o Governo já vos disse por diversas vezes, porque se continuarem «agarrados» à reforma fiscal, sem ver os problemas que isso implica, estão a prestar um péssimo serviço, porque irá ocorrer uma fuga ainda maior em prejuízo, ainda maior, do Estado! E, daqui a um ano, se a vossa tese fosse avante, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona estaria aqui a dizer: «Estão a ver, com o sistema de englobamento é pior! Nada como a tributação autónoma, com taxa liberatória». O que não é verdade! Mas é preciso que se criem condições para que tudo funcione como deve funcionar.