1027 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a não aprovação desta proposta apresentada pelo PSD significa que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo deixa claro que tem dívidas em 2001, que não paga. O Governo não pode fazer isto, nem pode «atirar» para 2002 despesas que não pagou em 2001.
Portanto, como não aceitaram esta nossa ajuda ficam com um imbróglio, que não sei como vão resolver!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, penso que o que acabou de fazer equivaleu a uma declaração de voto. Não há declarações de voto orais durante a votação.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção de que ainda falta discutir uma proposta de alteração da alínea l), apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Ainda lá não chegámos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Eu sei que o Sr. Presidente sabe, mas a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite é que talvez não saiba.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1194-C, do PS, de alteração a alínea l) do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

l) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 444 000 000 de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 1194-C, está prejudicada a votação da alínea l) do artigo 57.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da alínea m) do artigo 57.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Passamos ao artigo 58.º da proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, antes de prosseguirmos com as votações, quero dizer que há um lapso na parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º, mas o Governo confirmará se é assim, porque é uma proposta do Governo, que é o de se dizer «(…) 300 milhões de contos» em vez de 300 milhões de euros. Mas o Governo confirmará.
No entanto, não sei se o Sr. Presidente necessita de uma proposta formalizada.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, como sabe, segundo o Código Civil, os erros de escrita corrigem-se a todo o tempo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal tem razão, é tudo em euros.

O Sr. Presidente: - Portanto, é «euros» e não «contos», mas, em sede de redacção final, far-se-á a devida correcção na alínea b) do n.º 3.
Srs. Deputados, podemos votar o artigo 58.º da proposta de lei na totalidade?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Agora, vamos votar o artigo 59.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Passamos à votação do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 61.º da proposta de lei.