1109 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

avanços positivos, mais tarde eles foram postos em causa, ao sabor de determinadas correntes e influências.

Neste momento, regista-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, dê-me licença que o interrompa para pedir aos Srs. Deputados que façam um pouco mais de silêncio. Compreendo que a hora é de cumprimentos efusivos, mas podiam deixá-los para daqui a pouco.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Trata-se, ainda, de uma penalização pelo facto de a política do Partido Socialista ter assumido tantas e tantas vezes, em questões importantes, características semelhantes àquela que a direita e o PSD nos apresentaram noutros momentos.
Foi por isso que o Partido Socialista foi penalizado. Porque não soube nem quis responder aos principais problemas da população e do País, e essa penalização reflectiu-se nestas eleições autárquicas.
É importante também situar os resultados, designadamente os da direita. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a percentagem de votos dos partidos da direita continua a ser uma minoria no plano nacional, sendo este um facto que, neste momento, tem de ser apontado e salientado, porque, porventura, as declarações e as conclusões retiradas destas eleições apontariam num outro sentido que não é exactamente aquele que nos é transmitido através da contagem exacta dos votos.
Finalmente, gostaria de dizer que a análise dos resultados e das suas causas preocupa-nos e por isso estamos a fazê-la com todo o empenho e com toda a atenção, na certeza de que a ela também responderemos com uma forte afirmação das nossas propostas, com uma forte afirmação das nossas perspectivas, propostas e perspectivas que são uma alternativa séria e credível a uma política que não tem dado resposta às necessidades do País e da população, que são uma alternativa séria e credível para uma política de esquerda no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e dos projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP).
Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao membro do Governo que dela queira usar.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que altere a ordem de apresentação dos diplomas que resulta da agenda de forma a que um Deputado do PCP use da palavra para apresentar o seu projecto de lei. Isto porque, devido a um problema de trânsito, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna ainda não se encontra na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para apresentar o projecto de lei n.º 137/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora inesperadamente, é uma honra abrir este debate, na medida em que se trata de um grande dia para todos os profissionais da Polícia de Segurança Pública, em relação aos quais quero aqui saudar, em primeiro lugar.
Estamos a chegar (pelo menos, assim o esperamos) à fase final de uma intensa, muito longa e persistente…

Neste momento, regista-se, de novo, burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tal como fiz há pouco, deixe-me fazer uma solicitação aos Srs. Deputados para que oiçam em silêncio e, sobretudo, para que não circulem na Sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como estava a dizer, estamos a chegar à fase final de uma muito longa, intensa e corajosa luta dos profissionais da Polícia de Segurança Pública com vista ao reconhecimento legal do seu direito à constituição de um sindicato.
Cumpre-me, neste momento, saudar vivamente todos aqueles que, ao longo destes anos, foram vítimas de perseguições, de transferências forçadas, de obstáculos da mais diversa ordem à sua progressão na carreira, de processos disciplinares por defenderem a constituição do seu sindicato, foram vítimas, inclusivamente, naquele dia, de triste memória, de Abril de 1989, da própria repressão policial.
Não quero deixar de referir, neste momento, por todos esses profissionais, a figura do Comissário Joaquim Bandeiras Santinhos pelo seu pioneirismo na luta pela constituição do sindicato da PSP.
Ao longo de todos estes anos, nada foi capaz de travar a luta dos polícias pelo seu sindicato e verificamos que foram aqueles que, ao longo de todos estes anos, se lhe opuseram que acabaram por ter de reconhecer a legitimidade e a justeza da liberdade sindical para os profissionais da PSP.
Fazemos votos para que deste debate e deste processo legislativo saia precisamente o reconhecimento unânime dessa legitimidade e dessa justeza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A luta pela constituição do sindicato da PSP teve uma primeira fase que culminou com a aprovação da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que, pela primeira vez, reconheceu determinados direitos de natureza associativa, socioprofissional a estes profissionais de segurança.