Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2001 I Série - Número 28

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 79 e 80/VIII, dos projectos de lei n.os 522 a 524/VIII, dos projectos de resolução n.os 166 e 167/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) apelou ao Governo, no âmbito da intervenção diplomática para que as duas crianças portuguesas raptadas em Angola, no passado dia 21 de Novembro possam ser devolvidas às suas famílias e, a propósito das eleições autárquicas e das suas consequências políticas, concluiu que o grande resultado destas eleições é a crise política. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Vítor Ramalho e Miguel Coelho (PS) e deu explicações ao Sr. Deputado João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD), em declaração política, congratulou-se pelos resultados obtidos pelo PSD nas eleições autárquicas, atribuindo a vitória à democracia portuguesa, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), a propósito das eleições autárquicas, referiu a afluência às urnas, entendida como uma moção de censura ao Governo, congratulou-se por o CDS-PP ter contribuído para esta mudança e felicitou o PSD pelos resultados obtidos. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) comentou os resultados das eleições autárquicas, realizadas no passado dia 16 do corrente mês.

Ordem do dia.- Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna (Rui Pereira) e dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Dias Baptista (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição do Deputado independente.
De seguida, foi apreciado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Pedro da Vinha Costa (PSD), Margarida Botelho (PCP) e Gonçalo Almeida Velho (PS).
Por não disporem de tempo para discussão, ficaram agendadas para o próximo dia de votações regimentais as propostas de resolução n.os 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas, 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas