1112 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há urgência, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 18 de Novembro de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputado:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista - João Macedo Lourenço (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves, em 17 de Dezembro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - José Daniel Rosas Campelo da Rocha (Deputado independente) (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo) por José Augusto Meleiro Rodrigues (Deputado independente), com início em 2 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos retomar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/VIII e dos projectos de lei n.os 137 e 410/VIII.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, é com grande regozijo que podemos discutir hoje estas iniciativas legislativas - a proposta de lei do Governo e os projectos de lei apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS-PP - relativamente à constituição de um sindicato da PSP.
O PSD está particularmente satisfeito por ter proporcionado esta possibilidade, tendo insistido, designadamente através do Presidente do meu partido, em negociação com o Primeiro-Ministro, no sentido de ser clarificada esta matéria na última revisão constitucional de forma a que, com segurança, pudéssemos agendar estes diplomas.
Além disso, apesar das circunstâncias em que o fazemos, em Conferência de Líderes, o PSD deu a sua anuência a este agendamento, tendo mantido esse propósito na Conferência de Líderes realizada esta manhã, e está disponível para fazer o esforço necessário para que não fiquemos pela discussão na generalidade, o que tornaria inútil a presente discussão nesta ocasião.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado - e, infelizmente, não posso fazer-lhe muitas perguntas perspectivadas para o futuro relativamente à acção do Governo nesta ou em qualquer outra matéria, mas posso fazê-lo em relação ao passado recente - é no sentido de saber se não houve uma precipitação por parte do Governo quando apresentou esta proposta de lei à Assembleia da República, sem que tivesse ainda sido efectuada a revisão constitucional. Isto porque VV. Ex.as vieram propor o reconhecimento do sindicato da PSP, sem direito à greve,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só para inglês ver!…

O Orador: - … quando esta matéria não tinha acolhimento constitucional para que se pudesse garantir a sua aprovação sem problemas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E sabiam que não tinha!

O Orador: - Gostaria, pois, de saber se esta atitude não representou alguma leviandade no sentido de, numa matéria tão delicada como esta, corrermos o risco de aprovar uma lei inconstitucional, com todas as implicações que isso tem em relação ao Estatuto e ao desempenho das funções e missões por parte da PSP face à população e face àquilo que a população dela espera, com a estabilidade própria de uma força de segurança, e também à perturbação que o suscitar dessa inconstitucionalidade necessariamente traria ao quadro sindical da PSP.
Ora, uma vez que nós não permitimos esse agendamento e fizemos questão nessa revisão constitucional, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse por que é que houve essa precipitação e, ainda, por que é que o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro que tiveram essa precipitação vieram a reconhecer da necessidade da revisão constitucional de modo a que fosse criado este quadro, que, sem prejuízo para a actuação correcta da PSP e dos seus membros em termos de vida sindical e da garantia de que essa vida sindical se fará num quadro em que não haverá perturbação e não serão postas em causa as garantias de segurança e as missões que à PSP são confiadas e que a população delas espera…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente do tempo de que dispunha para usar da palavra. Não pode abusar da minha distracção!

O Orador: - Sr. Presidente, estou a abusar da distracção do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, porque estou há muito tempo a ver se ele me ouve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode abusar da distracção dele, mas da minha não pode!