1114 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

matéria de segurança dos cidadãos. Esta é a razão fundamental que nos fez mudar de posição. Foi o verificar, como tantas vezes aqui dissemos, em tantos debates sobre segurança interna, muitas vezes pedidos por nós, que a questão da segurança dos cidadãos depende, em larguíssima medida, da capacidade que o País e o poder político venham ou não a ter de prestigiar e apoiar as forças de segurança.
Nesse sentido, o CDS-PP teve reservas em relação à matéria do sindicalismo nas forças de polícia, reservas que vinham de um enquadramento histórico, de um passado e de uma tradição que entendeu, verificando a experiência de outros países. E podemos falar da experiência italiana, da experiência francesa, da experiência espanhola, onde, normalmente, a existência de sindicatos de polícia é uma forma de prestígio e de valorização das forças de segurança. A possibilidade que é dada aos sindicatos…

Pausa.

Sr. Presidente, parece que tenho a concorrência de um Sr. Deputado do PSD no uso da palavra, ainda que não esteja inscrito. Mas, assim, é muito difícil eu conseguir falar! É que, ainda por cima, agora, com os resultados das eleições autárquicas, os Srs. Deputados do PSD estão muito animados, muito alegres e conversam uns com os outros de uma forma muito audível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não tenho por função regular a concorrência, mas, de facto, o Sr. Deputado tem razão.
Sr. Deputado Marques Guedes, há protestos quanto ao seu diálogo com o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Orador: - Como estava a dizer, a necessidade de prestigiar e de valorizar as forças de segurança é uma razão fundamental de mudança nesta matéria.
A análise que fazemos da experiência do sindicalismo em vários países, designadamente em Espanha, onde foi um Governo de centro-direita, presidido pelo Sr. José María Aznar, que deu um impulso decisivo nesta matéria, é a de que, normalmente, os sindicatos de polícia servem para defender os seus homens, servem para defender os agentes de polícia e, portanto, ajudam a um melhor trabalho das polícias. Este é, para nós, o dado político fundamental. E é um dado político particularmente importante num país onde as forças de segurança estão esquecidas e onde o poder político, designadamente o Governo que agora apresenta esta proposta de lei, durante anos a fio, se esqueceu das nossas forças de segurança, não as apoiou e contribuiu, em muito, para o seu desprestígio e para a sua falta de capacidade de actuação, seja ao nível de meios, seja ao nível do apoio político para essa mesma actuação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que aconteceu aqui, nesta Assembleia - e é bom que, neste final de Legislatura, isso fique claro - foi, muitas vezes, perdermos sessões inteiras, debates inteiros a discutir um erro que um agente de uma força de segurança pudesse ter cometido, como se o problema da segurança no País fossem os polícias e não os ladrões e a criminalidade.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

Risos do Deputado do BE Fernando Rosas.

O Orador: - A Assembleia, que nunca deu apoio político às forças de segurança, perdeu sessões inteiras - perante o divertimento do Sr. Deputado Fernando Rosas que se mantém, pelos vistos, e ainda bem, porque gosto de o ver bem disposto!… - a discutir o erro de um polícia, porque um polícia tinha cometido um erro ou um excesso e, por isso, tinha de ser castigado,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - … em vez de discutir como é que se apoiam as forças de segurança, como é que se ajudam as forças de segurança, como é que se dá mais e melhor capacidade de trabalho às forças de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Falando claro e em termos políticos, devo dizer que os nossos agentes de polícia têm rendimentos muito baixos para a função de enorme pressão e de enorme responsabilidade que exercem perante a sociedade, vivem, muitas vezes, expostos e sujeitos a riscos - ainda recentemente, aqui, em Lisboa, no caso da Cova da Moura, alguém dizia «Cuidado, porque os agentes de polícia também estão aqui no bairro e vivem e convivem aqui, muitas vezes, em situações de dificuldade» - e mesmo aquilo que era obrigação de lei ou que resultava de consagração legal, como, por exemplo, o subsídio de turno e de piquete, o Sr. Secretário de Estado saberá melhor do que ninguém o tempo que levou a pagar. Há ainda retroactivos que não foram pagos e, mesmo em relação ao que foi pago, as contas não estão certas, porque ainda se coloca a questão do IRS.
Os senhores sabem todas as dificuldades que isso envolveu, sabem que estes homens são homens sacrificados e sabem perfeitamente, por exemplo, que promessas claras, como a do apoio psicológico, numa profissão que é uma profissão de stress e de risco, ficaram pelo caminho. Bem, parece que temos um gabinete de apoio psicológico…, mas não chega! Nem chega aos homens, nem chega às forças de segurança!
Quanto à questão da saúde, os homens das nossas forças de segurança, da PSP, cujo sindicalismo agora discutimos, mas também da GNR, muitas vezes, não são atendidos, porque há uma dívida brutal em matéria de apoios de saúde.
Foi neste contexto e nestas circunstâncias que nos obrigámos a pensar e a perguntar: o sindicalismo é ou não uma forma de ajudar estes homens, de ajudar estas forças, de lhes dar direitos e capacidade de reivindicação?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós entendemos que sim e, porque seremos coerentes até ao fim, não seremos um entrave a nada que seja uma forma de valorização e de apoio das nossas forças de segurança.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a revisão e a mudança que faremos, na perspectiva da proposta de lei e dos projectos