1117 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

questão do sindicato das polícias. Partimos, aliás, de uma posição muito clara em relação a esta situação, porque, para nós, a segurança dos cidadãos é uma questão fundamental no Estado de direito e na sociedade que desejamos para o nosso país. Para nós, a segurança dos cidadãos não pode ser palco de lutas partidárias ou políticas que diminuam este direito fundamental dos cidadãos numa sociedade democrática. Para nós, a segurança dos cidadãos é, de facto, uma coisa importante e, por isso, sempre nos batemos por prestigiar as forças de segurança, dando-lhes condições de efectiva actuação, condições de formação e um quadro de referência que seja seguro em relação ao que o poder político pretende, para exigirmos das forças de segurança aquilo que uma sociedade democrática delas pode e deve exigir.
Por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, partimos em relação a esta matéria de um princípio muito claro. Nós reconhecíamos e reconhecemos os direitos sindicais aos agentes da Polícia de Segurança Pública em tudo aquilo que não belisque este princípio fundamental da segurança da sociedade e dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, na nossa opinião, isto implica que fique absolutamente seguro que um sindicato da polícia, quando criado, não possa recorrer à greve! Foi isto que o Partido Social Democrata sempre disse. Qualquer dos interlocutores pode hoje dizer o que entender sobre as posições diversas dos partidos, mas certamente não vai deixar de reconhecer esta coerência do Partido Social Democrata. Para mais, levámos esta coerência mais longe, sustentando sozinhos que, do nosso ponto de vista, o artigo 270.º da Constituição não garantia em absoluto que este objectivo fosse alcançado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, o Partido Social Democrata se recusou, até que estivesse garantido na Constituição este objectivo, a reconhecer um sindicato das polícias.
Devo, no entanto, dizer que, em relação a esta matéria, estamos redobradamente à vontade. Como é conhecido e público, na última revisão constitucional extraordinária, por iniciativa do Partido Social Democrata e só por iniciativa do Partido Social Democrata, foi feita a alteração ao artigo 270.º da Constituição, tendo ficado claro que os sindicatos da PSP, a serem criados, não podiam, em qualquer caso, recorrer à greve. Do nosso ponto de vista, nessa revisão constitucional ficou politicamente marcado o destino deste processo e foi por iniciativa do Partido Social Democrata, cumprindo a palavra que tinha dado aos dirigentes das associações socioprofissionais, que vai ser finalmente consagrado em lei, hoje, neste debate, este conjunto de direitos.
Devo, aliás, salientar que estávamos num processo de revisão constitucional extraordinária, motivada pela questão do Tribunal Penal Internacional. Contudo, o Partido Social Democrata não deixou de exigir aí, como é público, que esta matéria ficasse contemplada e consagrada, porque entendíamos que eram falsas ontem como são falsas hoje as acusações de que andávamos à procura de um qualquer alibi para não reconhecer o sindicato das polícias. Esta é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado! Como tal, vir hoje à Assembleia da República dizer que o PSD esteve à procura de um alibi constitucional para o não reconhecimento do sindicato é escamotear e esquecer totalmente o que se passou até hoje. Em primeiro lugar, é esquecer que sempre dissemos o mesmo em relação a esta matéria; em segundo lugar, é esquecer que a iniciativa da alteração constitucional foi nossa; em terceiro lugar, é esquecer que fomos nós que, nas negociações da revisão constitucional que exigiam dois terços, impusemos ao Partido Socialista a consagração desta alteração no texto constitucional; e, em quarto lugar, é esquecer que o Partido Social Democrata, aprovando a proposta de lei e o projecto de lei do Partido Popular, vai hoje cumprir este compromisso político que sempre condicionou à aprovação da tal alteração constitucional.
Passando a um outro domínio da minha intervenção, a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em relação à PSP e às forças de segurança em geral, o Partido Social Democrata não tem por hábito, por tradição e por cultura embarcar em voluntarismos que sejam fáceis. Sabemos que, em determinados momentos, não foi nada fácil resistir à tentação de ser popular e facilitista quanto ao que era, na circunstância, a vontade aparentemente maioritária de muita gente.
Sabemos isso, como sabemos que, em Portugal, em domínios como este, que são fundamentais para a sociedade democrática que queremos, é preciso ter sentido de Estado, rigor e responsabilidade. Porventura, arcamos com alguns custos, mas entendemos que a nossa responsabilidade política era marcar bem as nossas posições, defini-las bem, até que estivesse consagrado, nos termos em que entendíamos que deveria estar, aquilo que era uma cautela fundamental e básica em relação a estas matérias.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não contem com o Partido Social Democrata para aventuras e incertezas em torno desta matéria. Aquilo que dissemos, no passado, é aquilo que continuamos a dizer, hoje. Quem quiser ter a maçada de ler debates anteriores, verificará que aquilo que hoje estamos a dizer aqui não se desvia um milímetro do que dissemos no passado. Mas mais do que aquilo que dizemos, foi o que fizemos na revisão constitucional, como já referi.
De facto, em relação a esta matéria, temos uma cultura diferente, uma vontade diferente e uma responsabilidade diferente das do Governo que ainda temos no País. De resto, este é um Governo que ainda não resolveu a questão da tributação dos gratificados, porque, como o Deputado Telmo Correia acabou de explicar, tardou muito tempo a pagar o subsídio de turno e de piquete, estando, aliás, a pagar em prestações uma parte deste subsídio de turno e de piquete aos agentes da Polícia de Segurança Pública. Sempre que fazemos uma reunião com responsáveis da Administração Interna sobre esta matéria e sempre que temos a possibilidade de discutir esta questão com responsáveis das associações profissionais, temos visto que persiste um problema sério em relação a esta mesma questão.
Só para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer mais coisa: em homenagem à clareza de princípios e de posições que sempre defendemos, queria aqui dizer que o Partido Social Democrata vai votar contra o projecto de lei do Partido Comunista, precisa e justamente porque este projecto de lei opõe-se ao princípio que desde o início defendemos e definimos em relação a esta matéria. Temos um princípio matriz nesta questão, o qual definimos há muito tempo, mas, como é evidente, o projecto de lei do Partido Comunista afasta-se desse princípio