1121 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tendo sido mencionada concretamente a minha participação nos debates deste processo em termos que são incorrectos e que, de resto, seriam, a serem verdadeiros, bastante desprestigiantes, gostava de deixar na Acta duas ou três observações só para repor aquilo que julgo ser a minha leitura dos factos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo teve não diria a gentileza, porque não o foi deveras, de mencionar, a dada altura da sua intervenção, que o Partido Socialista e eu próprio, enquanto Deputado da bancada socialista, com toda a honra e gosto, teríamos sustentado, num determinado momento do processo legislativo ou do tratamento desta questão na Assembleia da República, que a alteração do regime jurídico num sentido favorável ao sindicalismo policial poderia fazer-se por maioria simples e, neste sentido, violando aquilo que julgo ser a melhor interpretação da Constituição. Ora, eu gostaria de deixar na Acta que, em momento algum, sustentei tal coisa.
E, já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de deixar também em Acta que julgo que talvez seja tempo de todos discutirmos esta matéria em função de um resultado final, que é feliz, decretando uma espécie de amnistia em relação a eventos pretéritos de um passado que foi muito tumultuoso. E não vale a pena fazer uma espécie de exercício de arremesso recíproco nesta matéria, agora que foi atingido este consenso, alterando os termos em que a história ocorreu, porque, em certa medida, todos fomos dela protagonistas e todos podemos depor, sendo certo que os cidadãos julgarão não o nosso depoimento singular mas o conjunto dos depoimentos.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer que houve, sem dúvida alguma, uma evolução, e uma evolução enorme. Este tema, no início da década de 80, fracturava esta Câmara em esquerda e direita, e era quase inconcebível nesses tempos que partidos situados desse lado do Hemiciclo apoiassem qualquer modalidade de sindicalismo policial. Por isso, o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do PS, enquanto partido da oposição, negociou uma lei do associativismo sócio-profissional que levava o mais longe possível os direitos parassindicais dos membros das forças policiais portuguesas, da PSP concretamente. Negociou essa lei e não outra, porque outra não era possível então.
Na minha qualidade de Deputado da oposição, depus em processos contra agentes da PSP, que foram considerados infractores da disciplina por lutarem pelo sindicalismo. Tenho grande orgulho nisso. Julgo que foi um acto normal e que era devido. Nesta matéria, de nada tenho de me gabar. Era assim, mas já não é e julgo que isso é positivo.
Dizia o Sr. Deputado António Filipe, que agora trago à colação: «Mas o PS, em 1997, deu ao PSD um direito de veto ao meter a matéria no artigo 270.º da Constituição».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Rigorosamente verdade!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com a jurisprudência em vigor, esse direito já existia! Só na imaginação menos fundada de juristas, que, felizmente, não têm primazia no Tribunal Constitucional, é que essa operação se podia fazer por maioria simples. Pode dizer-se aos membros das forças policiais o que se quiser sobre esta hermenêutica, é jogar na boa fé, na hermenêutica jurídica mal consolidada e numa ilusão, mas não é verdade, porque, na hora da decisão, uma lei que não fosse aprovada por 2/3 nunca passaria, desde logo, na promulgação, porque o Sr. Presidente da República tem obrigação de velar pela Constituição, e, seguramente, no Tribunal Constitucional.
Portanto, não agitemos fantasmas! Depois de 1997…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, porque o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, porque também creio que não vale a pena fazer uma intervenção sobre isto no debate, mas, se me permite, com poderia fazê-la, concluiria.
Depois de 1997, ou seja, no dia 5 de Novembro de 1999, apresentámos uma proposta de lei com vista à discussão da questão e, depois, dispusemo-nos a tudo para que fosse possível para aprovação de uma lei. E aqui estamos! É um bom resultado.
Não tentemos reescrever a história de outra maneira, porque ela está nas Actas e na memória dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Magalhães, tem razão na parte que diz respeito à autoria da defesa da posição de que não eram necessários os 2/3, mas, como ele aqui deixou bem expresso, na altura, aquilo que eu disse é rigoroso, ou seja, o PS ensaiou,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quem?!

O Orador: - Repito, o PS ensaiou a argumentação de que não eram necessários os 2/3. Basta ler as Actas, porque está lá reflectido. Mas, de facto, a autoria desse ensaio não foi do então Deputado José Magalhães. Fica aqui a correcção feita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos