0431 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

fazer evoluir o nosso sistema democrático. É uma questão de maturidade, de credibilidade e de modernidade da nossa democracia. É o modelo que escolhemos.
Uma escolha por órgãos regionais livres, apartidários e mais controlados pelos eleitos locais foi o que propusemos aos portugueses. Foi a escolha que os portugueses sufragaram no passado dia 17 de Março. É o que iremos cumprir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, acabo de o ouvir com toda a atenção e, salvo alguma transcrição menos correcta, o Sr. Deputado acaba de exprimir três ideias que, no fundo, vêm rigorosamente na linha do que eu próprio disse na minha intervenção e na do texto que fundamenta a apreciação parlamentar pedida pelo PCP.
O PSD também está de acordo em que se chamem os municípios a participar na estrutura desconcentrada da Administração Central. O PSD também está de acordo em que se deve reforçar a participação dos municípios na gestão e no acompanhamento das políticas regionais. O PSD também está de acordo com o PCP, neste caso concreto, quanto à realização de uma desconcentração para valer.
Sr. Deputado, se bem ouviu a minha intervenção, e, quando tiver oportunidade, verifique as minhas propostas, é rigorosamente isto que o PCP propõe no conjunto de propostas que entregou na Mesa.
Assim, naturalmente, o PSD vai estar de acordo com as propostas do PCP, vai aproveitar o trabalho já feito e vamos partir não do zero, porque a história, Sr. Deputado Vítor Reis, não começa no momento em que entramos como actores - começou antes de nós e há-de prosseguir depois de nós, e, portanto, não tenham a veleidade de pensar que a história só começou quando os senhores chegaram -, mas aproveitar esta iniciativa a fim de não voltarmos atrás, para não voltarmos à «estaca zero».
Estão dispostos a colaborar neste sentido ou a fazer uma outra coisa, eventualmente a dar o dito por não dito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é conveniente que não se gere o equívoco de pensar que estamos na linha do seu pensamento. Na verdade, estamos na linha do pensamento que vimos defendendo, coerentemente, nas várias iniciativas legislativas que tomámos nesta Assembleia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o senhor sabe disso!

O Orador: - … como, por exemplo, quando apresentámos o projecto de lei para a democratização das CCR, aliás, na mesma altura em que aqui foi discutido o projecto de lei do PCP no sentido da criação dos institutos regionais, ao qual, como se recordará, nos associámos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está enganado!

O Orador: - A nossa linha de pensamento consta, também, das propostas que apresentámos em termos eleitorais e, ainda, do que está no Programa do Governo.
Porém, Sr. Deputado, a questão aqui é a de saber se este decreto-lei é passível de ser remendado. Em nossa opinião, não é,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … embora não estejamos aqui a dizer que não concordamos com as medidas que os senhores propõem. O problema é que não queremos voltar à «estaca zero», nem fazer um remendo; queremos mesmo dar vários passos em frente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que estamos a apreciar é um diploma legal do anterior governo e destinava-se essencialmente a tratar da desconcentração territorial da administração do Estado. Apontava, desde logo, no seu preâmbulo, a ideia nuclear de que, enquanto não for concretizada a regionalização constitucionalmente consagrada, se impunha dar passos no sentido da descentralização e da desconcentração.
Todos sabemos que a descentralização remete para uma devolução de poderes a órgãos electivos, mas não é disso que trata este diploma. Este diploma, que, a meu ver, é estrategicamente o mais importante diploma elaborado depois do 25 de Abril sobre a desconcentração territorial da administração do Estado, tendo assim sido saudado pelo Sr. Presidente da República, trata tão-só de definir quem vai «pilotar» a desconcentração territorial da administração do Estado.
Sabemos que existem hoje, ou existiam, ao nível dos diversos ministérios, 32 modelos diversos de desconcentração territorial. O que se pretendia neste diploma era dar o prazo de um ano para a desconcentração territorial, que era «pilotada» pelos presidentes das comissões de coordenação regional (CCR).
A quem é que podia ter sido atribuída essa função de desconcentração territorial? A um comissário regional, a um subsecretário de Estado ou ao presidente da comissão de coordenação regional, todos eles, em quaisquer circunstâncias, dependentes do Governo, porque órgãos desconcentrados? Não haja dúvidas: o presidente da comissão de coordenação regional não é mais do que um director-geral do Ministério do Planeamento de então; é um órgão que está na directa dependência do Governo. Ora, o que fizemos foi encontrar uma solução sui generis, suportada constitucionalmente.
Devo informar os Srs. Deputados de que este diploma emergiu de um trabalho de uma Comissão específica para esta matéria e foi redigido por uma pessoa com preocupações constitucionais indiscutíveis, o Prof. Gomes Canotilho. O objectivo deste diploma era a desconcentração territorial