0734 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

Mar) com o INIP (Instituto Nacional de Investigação das Pescas).
Quanto aos recursos piscatórios, pretendemos é que haja uma estratégia nacional que assente numa investigação, precisamente no sentido da sustentabilidade dos mesmos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito pouco tempo depois de o Governo ter tomado posse, tivemos conhecimento das intenções da Comissão Europeia relativamente à revisão da Política Comum das Pescas.
Assumimos imediatamente esta questão como muito importante e sem quaisquer ambiguidades.
No plano interno, reunimo-nos com os representantes do sector, no sentido de os informar dos projectos de propostas em discussão na Comissão e contribuímos para trazer para o debate público este assunto que não podia continuar no esquecimento. Pensamos que a gravidade das propostas em causa assim o exigia.
No plano externo, tentámos sensibilizar a Comissão para o enorme erro que iria cometer.
Infelizmente, os nossos receios confirmaram-se e a Comissão Europeia veio a aprovar, no passado dia 28 de Abril, as propostas, sem alteração, que já eram do nosso conhecimento.
Não pretendo fazer-vos aqui uma análise exaustiva das propostas ontem formalmente apresentadas ao Conselho pela Comissão. Trata-se de um pacote ainda incompleto de propostas de regulamentos e de documentos de orientação.
As propostas de regulamentos são três: uma relativa à conservação e exploração dos recursos; uma segunda que define novas regras para a concessão de ajudas estruturais, prevendo a eliminação de ajudas à renovação e fortes limitações das ajudas à modernização; e uma terceira que estabelece condições mais favoráveis à demolição dos navios.
Quanto às comunicações de orientação, a primeira refere-se à integração das exigências da protecção ambiental na política comum de pescas, a segunda refere-se a um plano de acção para erradicar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Finalmente, a Comissão anuncia outras iniciativas ainda não contempladas nas propostas e relativas à aquacultura, à dimensão social da Política Comum das Pescas, à pesca industrial, à pesca no Mediterrâneo, à investigação, à gestão económica da pesca e à pesca internacional.
Como tem sido dito pelo Governo e pelas diversas formações partidárias presentes nesta Câmara, alguns elementos das propostas são altamente lesivos dos interesses portugueses e, no seu conjunto, revelam uma visão redutora e errada da situação do sector.
Gostaria de sublinhar três aspectos que são determinantes para a clara rejeição, pelo Governo, da proposta de eliminação das ajudas à renovação da frota.
Em primeiro lugar, o Governo contesta e não aceita esta proposta porque teria efeitos irreversíveis para o futuro do sector das pescas em Portugal, na medida em que inviabilizaria a renovação e a modernização da frota.
Temos uma das frotas mais envelhecidas da União Europeia e a mais atrasada em termos tecnológicos, pelo que, sem ajudas públicas, não haverá modernização nem renovação.
Acresce que também é proposto pela Comissão um aumento dos prémios ao abate de embarcações, o que, nas condições concretas da nossa frota, tenderá a acelerar o desaparecimento do sector.
É importante dizer-se que, normalmente, em Portugal, as empresas não geram recursos suficientes para fazer a sua própria renovação, o que desde logo nos distingue de uma grande parte de outros Estados-Membros.
Em segundo lugar, o Governo contesta e não aceita esta proposta porque viola, de forma flagrante, em termos políticos e, provavelmente, em termos jurídicos, os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2000 que asseguravam os fundos estruturais para todos os sectores até 2006.
Do mesmo modo, a filosofia da Comissão de transferir recursos financeiros que estão alocados à política estrutural para outros fins, isto é, para o aumento dos prémios ao abate de embarcações, não pode igualmente ser partilhada pelo Governo.
Em terceiro lugar, no que respeita à renovação da frota e ao abate, o Governo contesta e não aceita a proposta porque a mesma não tem em conta o esforço de ajustamento efectuado pelos diferentes Estados-Membros.
Como é sabido, Portugal tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia, é um dos maiores consumidores de pescado, é o Estado-Membro que mais reduziu a sua frota e a sua capacidade de pesca nos últimos anos.
Em resultado de tudo isto, importamos volumes crescentes de peixe que outros pescam.
Com efeito, Portugal adoptou medidas de ajustamento da capacidade da frota aos recursos existentes, indo muito para além daquilo que era exigido pela regulamentação comunitária. Objectivamente, correcta ou incorrectamente, Portugal reduziu a sua frota nos últimos dez anos em mais de 40% e viu as suas capturas de pescado diminuírem, de forma drástica, em mais de 50%. Deste modo, Portugal não só cumpriu todos os objectivos fixados nos planos de orientação plurianuais como até os excedeu significativamente.
Tudo isto a Comissão Europeia ignorou na sua proposta, como, de resto, tive a oportunidade de chamar à atenção do Sr. Comissário Fishler na intervenção que fiz ontem no Conselho de Ministros das Pescas, no Luxemburgo.
Tive igualmente a oportunidade de dizer ao Conselho que Portugal partilha integralmente das preocupações do Sr. Comissário, que refere insistentemente que a frota comunitária não cumpriu os objectivos de redução da capacidade que lhe estão fixados.
Porém, a questão consiste em assumir que nem todos os Estados-membros e nem todos os tipos de frota são responsáveis. E, manifestamente, a Comissão ignora estas questões na sua proposta, o que é algo que, no plano político, é completamente inaceitável.
Deste modo, e como também tive oportunidade de chamar a atenção do Comissário e do Conselho, a proposta da Comissão é «cega» porque beneficia quem não cumpriu e penaliza quem cumpriu.
Por outro lado, a situação dos recursos não é a mesma para todas as espécies. Claramente - e como a Comissão reconheceu, em Março de 2001, no Livro Verde -, a situação dos stocks de bacalhau, por exemplo, não é igual à