0736 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

em relação à não prorrogação das 12 milhas. É porque a prorrogação das 12 milhas, eventualmente até às 24, é algo vital para a defesa da nossa actividade pesqueira numa área onde temos a maior parte dos nossos recursos e onde a nossa frota exerce o essencial da sua actividade.
Que medidas é que o Governo pensa adoptar para, sobretudo com a Espanha, negociar um quadro de processos e de interesses que são contraditórios?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pelo tempo de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Sr. Lino de Carvalho o seu pedido de esclarecimentos.
Realmente parece-me bastante boa a ideia de uma posição única em sintonia com o Governo, porque, como é óbvio, isso fortalece muito a posição portuguesa na negociação. Pelo que temos visto, já que estamos sempre atentos às posições que os vários partidos políticos têm mantido sobre esta questão, pensamos ser perfeitamente possível essa sintonia e essa posição única.
Quanto à questão da minoria de bloqueio - que é evidentemente a hipótese que temos à nossa frente, não temos outra!... -, para que ela se concretize temos de conversar com os outros Estados-membros que se dispõem também a fazê-la. Evidentemente que a grande questão é que a posição à partida pode não ser a posição à chegada. Neste momento, temos cinco Estados-membros, havendo uma ligeira nuance entre três deles, que são França, Portugal e Espanha, que têm por agora uma posição muito semelhante, muito dura e muito concentrada na questão da renovação da frota. Temos, depois, dois Estados-membros, que são Grécia e Itália, que também estão contra, mas com algumas nuances, isto é, estão a generalizar a oposição em relação a outras questões das propostas. E depois há países que não se têm pronunciado, mas não temos a certeza de que possam «cair para o nosso lado», se assim posso dizer. Portanto, para criar minorias de bloqueio tem de haver negociações e confluência de opiniões.
Relativamente a Espanha, estamos conscientes de que existe alguma contradição de interesses com este país, mas gostava de dizer ao Sr. Deputado que não temos receio relativamente à questão do veto espanhol na medida em que esta regulamentação é aprovada por maioria e não por unanimidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Ministro, o prolongamento do período de transição é aprovado por unanimidade!

O Orador: - Estamos convencidos de que a aprovação é feita por maioria, mas, evidentemente, se for por unanimidade, as questões que o Sr. Deputado colocou têm toda a razão de ser.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Contrariamente à forma como sempre se procedeu na Legislatura anterior, quero desde já manifestar a total disponibilidade do Partido Socialista para utilizar todos os seus meios de influência, em todos os palcos, para apoiar as posições de Portugal numa negociação que sabemos todos que é difícil e da qual o Sr. Ministro vai ser o principal protagonista e o principal responsável. Gostaria de lembrar que nunca, em situação semelhante, na Legislatura anterior, o PSD assumiu esta postura.
Sr. Ministro, como sabe, Portugal definiu, desde que foi conhecida a proposta da Comissão, uma estratégia que aparentemente o Sr. Ministro se tem limitado a prosseguir: conseguimos encontrar um conjunto de aliados e eu próprio, no dia 14 de Janeiro, fui subscritor de um documento conjunto dos seis países que neste momento constituem a minoria de bloqueio e de cuja coesão depende o bloqueio final, ou não, às propostas da Comissão.
Gostaria que o Sr. Ministro adiantasse um pouco mais sobre a estratégia que tem para manter a coesão deste grupo, sem ceder em posições essenciais para Portugal, ou que dissesse que alternativas tem para a estratégia negocial gizada e posta em execução pelo governo anterior de que fiz parte.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Ministro sabe, até pela sua própria experiência enquanto funcionário comunitário, que qualquer resultado final é sempre mais vantajoso do que as propostas iniciais da Comissão. Ora, depois das lutas e dificuldades que tivemos para conseguir uma negociação na Agenda 2000 que nos garantisse fundos e a possibilidade de reestruturar e modernizar a nossa frota, gostaria de saber com toda a objectividade se o Sr. Ministro assume como derrota para Portugal e para si próprio qualquer situação de retrocesso relativamente à situação negocial que hoje existe. No caso de a solução final nessa negociação ser pior do que a situação que nós próprios conseguimos há um ano e meio atrás, gostaria de saber que ilações vai o Sr. Ministro retirar desse resultado global. Vai demitir-se ou vai assumir como uma derrota para Portugal qualquer solução pior do que aquela que os governos do Partido Socialista conseguiram?
Faço-lhe uma última pergunta, Sr. Ministro: ouvi ontem algumas declarações do Sr. Secretário de Estado, afirmações de que hoje a imprensa se faz eco, considerando uma grande vitória para Portugal o facto de, pela primeira vez no que respeita ao nosso país, terem sido estabelecidos limites de captura para algumas espécies de peixes de profundidade. Gostava de perguntar-lhe como é possível conceber como uma vitória o facto de, pela primeira vez, algumas espécies que até agora capturávamos ilimitadamente terem passado a observar limites de captura. Penso que o Sr. Secretário de Estado enganou os jornalistas em Bruxelas e não é possível que a opinião pública fique a pensar que Portugal obteve uma vitória quando, no que respeita a certas espécies, o nosso país passou a ter de obedecer a limites de captura que até hoje, graças à força negocial dos governos anteriores, não existiam. E lembro-lhe que este tema esteve em discussão pelo menos duas vezes em Conselhos Europeus anteriores!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Capoulas Santos, como sabe, conversei consigo