Sexta-feira, 21 de Junho de 2002 I Série - Número 22

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 73 a 81/IX e do projecto de resolução n.º 32/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP.
O Sr. Presidente informou a Assembleia da necessidade de repetir a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional, por não terem obtido, nas anteriores eleições, o requisito constitucional de dois terços dos votos favoráveis. Deu ainda conta da resolução que ratificou o protocolo de cooperação entre o Parlamento Nacional de Timor Leste e a Assembleia da República, aprovada pelos Deputados timorenses, em 10 de Junho, como homenagem a Portugal.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 30/IX - Viagem do Presidente da República a Copenhaga, Dinamarca (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate sobre Política de Ambiente, solicitado por Os Verdes nos termos da Deliberação n.º 2-PL/98, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Eulália Teixeira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Renato Sampaio e Maria Santos (PS), Vítor Reis (PSD), António Narazé Pereira (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O projecto de lei n.º 57/IX - Lei de bases da família foi debatido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Ana Manso (PSD), Vieira da Silva e Maria do Rosário Carneiro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Pedroso (PS), Patinha Antão (PSD) e Francisco Louçã (BE).
Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.
Mereceu igualmente aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Ainda na generalidade, foi também aprovada a proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE).
Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva, foi igualmente aprovado um requerimento do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa daquele diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.