0876 | I Série - Número 022 | 21 de Junho de 2002

sociedade, que deve ser apoiada, mas não é o que acontece, nem com a letra, nem com o espírito, nem com a política que o CDS-PP defende para as famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, que foi agravada pela referência a uma reserva mental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que seja breve, porque esta é uma ofensa muito leve.
Tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente, e, para isso, não vou responder às inúmeras questões que o Sr. Deputado Bernardino Soares me dirigiu agora, e que não fez, há pouco, quando me formulou pedidos de esclarecimento, vou directamente à questão da reserva mental.
O Sr. Deputado Bernardino Soares sabe que não é isso que está em causa. Sabe perfeitamente que não há qualquer reserva mental. E, portanto, não faça agora uma volta pelo debate, transformando as coisas naquilo que elas não são.
O que, no nosso projecto de lei, referimos é a liberdade dos pais de poderem decidir em que termos e com que valores os seus filhos são educados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É tão simples como isto!
O Sr. Deputado estaria aqui certamente exaltado - e com razão - se defendêssemos um sistema em que, por exemplo, do ponto de vista religioso, as pessoas fossem obrigadas a ser educadas numa determinada religião. O Sr. Deputado não quereria, e com razão! Alguns das nossas bancadas, mas eu, que sou católico, escolhi para a educação da minha filha uma escola católica, e tenho este direito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não aceitaria que fosse obrigatório, nem aceitaria que uma filha minha ou, porque começo a ter idade para ter netos, um neto meu pudesse alguma vez ser educado obrigatoriamente numa escola marxista-leninista ou numa escola de testemunhas de Jeová. É um direito que temos e do qual não abdicamos. É só isto que está no projecto de lei, é o respeito da liberdade religiosa e o respeito do direito de opção. Não está aí mais nada!
Quanto à protecção da vida intra-uterina, até concebo que possamos melhorar a expressão, mas não me venha dizer que o que está no projecto de lei é algo diferente daquilo que efectivamente está. Aquilo que está no diploma é uma coisa muito simples: protege-se a mãe e a criança depois do seu nascimento; protege-se a mulher grávida e a criança que ela está a gerar, ou a vida intra-uterina, se preferir essa expressão,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Prefiro!

O Orador: - … durante esse período de gestação. É só isto o que está no nosso projecto de lei. Não passa pela cabeça de ninguém que se maltrate a mulher grávida, nem, certamente, a criança que ela está a gerar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que isto não passa pela cabeça de ninguém!
Portanto, não façam fantasmas de coisas que não constam, nem inventem situações que não existem e que não estão no nosso diploma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é evidente que há liberdade de opção individual pelo projecto educativo que cada família entenda querer perfilhar, a que corresponde também o dever do Estado de assegurar universalmente, no projecto educativo, aquelas matérias que são do interesse de todos, do interesse colectivo, do interesse da sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a função da educação, e, portanto - e espero que concordemos nisto -, uma coisa não pode excluir a outra.
Devo dizer que, na minha intervenção, não fiz muitas perguntas mas mais constatações. Constato agora, também, que o Sr. Deputado Telmo Correia entendeu não aproveitar o tempo que ainda lhe restava, após ter exposto o suposto agravo que eu lhe teria feito, para esclarecer as outras incoerências que apontei relativamente ao projecto de lei que o CDS-PP hoje traz a esta Câmara.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ficará para a especialidade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão deste projecto de lei de bases, que não deve ser «da família» mas «de políticas de família», constitui um ponto de partida para a reflexão sistemática, integrada e global de modelos de enquadramento deste grupo humano.
Integrar de forma coerente as várias políticas de incidência familiar é a forma adequada de potenciar os seus efeitos e multiplicar os seus resultados.