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Sábado, 22 de Junho de 2002 I Série - Número 23

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Realizou-se um debate sobre o processo de construção europeia, fazendo-se o ponto da situação dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Comissão Europeia, tendo sido também apresentado o Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre os trabalhos da COSAC. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Alberto Costa (PS).
No debate, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), António José Seguro (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Foi, ainda, discutida a proposta de resolução n.º 1/IX - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Cristina Granada (PS).
A Câmara aprovou, também, um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputados do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, na Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Laurentino de Sousa Esteves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho

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José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Santos de Magalhães
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de trabalhos de hoje versa um debate sobre o processo de construção europeia. Propus a realização desta sessão com este tema na sequência da minha participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Madrid há duas ou três semanas atrás.
Esta reunião serviu para alertar para a importância do acompanhamento, por parte dos parlamentos nacionais, do processo de construção europeia. Tendemos, o que é natural, para nos ocuparmos dos assuntos do dia-a-dia e deixarmos as questões europeias um pouco mais afastadas. Ora, as questões europeias podem não ter um impacto nesse mesmo dia-a-dia mas têm, com certeza, sobre a próxima geração. Talvez por isso os parlamentos nacionais sejam um pouco arredios em acompanhar essas questões.
Sobre essa matéria temos princípios legais aprovados há alguns anos; aliás, há relativamente pouco tempo, tive ocasião de chamar a atenção do Governo para a necessidade de enviar ao Parlamento, com a antecedência necessária, as propostas deliberativas que hão-de ser presentes ao Conselho. E, de facto, assim passou a acontecer: tenho-as remetido às comissões competentes para preparem, com o devido tempo, os seus pareceres.
Admito que esse processo esteja ainda incipiente e que os prazos em que recebemos esses documentos sejam um pouco tardios; em todo o caso não quero deixar de alertá-los para o facto de, hoje, estas propostas, logo que formuladas por parte da Comissão, estarem disponíveis na Internet, por isso dificilmente começa a ser válido o argumento segundo o qual o Governo não nos faz chegar os documentos à nossa mão... Bem sei que é obrigação dele, e obrigação legal, mas da parte do Parlamento manifestamente precisamos de ter o organismo competente, que é sem dúvida alguma a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e os serviços que a apoiam. Eventualmente, esses serviços poderão necessitar de ser reforçados - é um assunto a ver -, para que possamos desempenhar as nossas incumbências.
Por outro lado, temos uma representação permanente na COSAC, desde o seu início, e é indispensável podermos saber exactamente o que está a passar-se nesse âmbito. Sucede que no meio adequado, ou seja, no seio da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, essas questões têm sido debatidas, mas pareceu-me extremamente importante e necessário que o Plenário pudesse acompanhar essa questão e sobre ela debater.
O debate de hoje será, pois, formalizado da seguinte maneira: antes de mais, teremos uma intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que é o chefe da delegação portuguesa na COSAC, seguindo-se outras intervenções dos representantes da Assembleia da República na Convenção sobre o futuro da União Europeia. A partir daí, estando o Governo presente, é natural que ele próprio também queira intervir e, por fim, o debate abrir-se à para as intervenções dos Srs. Deputados que tiverem empenho em fazê-las - já temos na Mesa uma lista com diversas inscrições.
Sobre a Conferência de Madrid, o que tenho a dizer é que houve, relativamente à anterior, a de Estocolmo, um certo retrocesso, depois de uma primeira fase entusiástica acerca da criação imediata (ou seja, no culminar do processo de revisão dos Tratados) de uma segunda câmara para funcionar junto do Parlamento Europeu em representação dos Estados. O acento é agora posto na necessidade, isso sim, de uma participação mais activa e de um

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envolvimento maior dos parlamentos nacionais em todo o processo da construção europeia.
O relatório que produzi sobre esta reunião está para publicação (admito que já esteja publicado) e contém os textos aprovados das conclusões desta reunião e as intervenções que tive ocasião de proferir na qualidade de Presidente da Assembleia da República.
Posto isto, para introduzir o debate, tem a palavra o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 26.ª reunião da COSAC, que teve lugar em Madrid, debruçou-se sobre assuntos que eu classificaria de rotina na ordem do dia para uma organização semelhante. Foram abordados os temas de política externa da União Europeia, também a concretização da Agenda de Lisboa, para estimular a criação, por parte da União Europeia, da economia mais dinâmica e competitiva do mundo num espaço de 10 anos, com a avaliação do percurso feito desde Lisboa até ao Conselho Europeu de Barcelona, e ainda o tema da luta contra o terrorismo.
Contudo, verdadeiramente, o ponto mais importante destes trabalhos da reunião da COSAC centrou-se na reflexão em torno do papel dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia e da forma como este tema está a ser abordado pela Convenção.
Quando se fala no papel dos parlamentos nacionais, fala-se, naturalmente, também na própria COSAC, que é a conferência das comissões de assuntos europeus dos países membros da União Europeia, organismo criado em 1989, cuja missão tem sido muito variável e muito ajustável às circunstâncias e cujo mandato não se encontra fixado de uma forma muito clara e objectiva, visto que deriva de declarações que estão contidas no Tratado de Maastrischt e, também, no Tratado de Nice e num protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, no qual a fixação de objectivos, métodos de trabalho, formas de organização para esta conferência é elaborado de uma forma mais precisa. Aliás, neste momento, na Convenção, quando se fala no papel dos parlamentos nacionais no sistema político europeu, na arquitectura da construção europeia e, a este propósito, por exemplo, numa segunda câmara, naturalmente o conteúdo da missão da COSAC vem ao de cima como um dos temas essenciais para debate.
A próxima COSAC, que será convocada pela Presidência dinamarquesa e que se reunirá no próximo semestre, vai debruçar-se de uma forma muito detalhada sobre esta temática. Ela constituirá, a bem dizer, o único ponto da ordem de trabalhos da futura COSAC. E a Presidência dinamarquesa está já a preparar um relatório muito extenso sobre esta problemática, que actualizará um anterior relatório elaborado por altura da Presidência sueca, no qual todos estes temas serão debatidos em profundidade, seguramente.
Gostava de transmitir ao Plenário a noção de que a COSAC de Madrid podia, porventura, ter sido melhor preparada, na medida em que ela estava muito centrada em briefings organizados pela Presidência espanhola, através da presença de membros do Governo espanhol, e mais concebida em termos de suportar esses briefings do que, propriamente, organizada em torno da realização de um debate em profundidade e, até, de adopção de conclusões à altura da natureza desse mesmo debate. Aliás, poder-se-á verificar, no relatório que foi por nós preparado (por mim e pelos Srs. Deputados que integravam a delegação portuguesa), que as conclusões dessa reunião são escassas, se comparadas com a exigência da natureza dessa mesma reunião.
Tal significa que estas reuniões terão de ser, seguramente, no futuro, melhor preparadas, que as presidências e as troikas terão de ter um papel mais activo na elaboração das agendas e que é necessário reforçar um circuito prévio de trocas de pontos de vista entre as várias comissões de assuntos europeus dos parlamentos nacionais dos Quinze, por forma a que se obtenha um maior rendimento e um trabalho útil para este tipo de reuniões.
Naturalmente, da reunião de Madrid saiu uma pista de reflexão sobre o que se vai fazer no futuro quanto à COSAC e, também, em matéria de reforço da intervenção dos parlamentos nacionais na arquitectura política europeia. A consciência de que a legitimidade das instituições europeias escasseia vem colocar na ordem do dia, de forma muito premente, um reforço da inserção dos parlamentos nacionais em todo este sistema. O que está em aberto, o que não está ainda discutido ou, melhor, só agora começa a ser discutido, e sobre isso não há ainda conclusões definitivas, é, na verdade, a forma de concretamente inserir os parlamentos nacionais em todo este edifício.
Há pistas, pistas essas que giram em torno de remeter um papel reforçado para os parlamentos nacionais quanto ao escrutínio dos governos nacionais e quanto à consulta prévia por parte dos governos nacionais em relação aos actos que praticam em matéria europeia. Nós temos uma legislação que baliza o essencial dessas linhas de acção, embora, naturalmente, como o Sr. Presidente acabou de sublinhar, há muito a fazer para reforçar quer a dimensão de consulta quer a dimensão de fiscalização.
Para além disso, há a própria inserção, de uma forma directa, dos parlamentos nacionais no sistema europeu, que agora está a ser feita quer pela modalidade da realização de Conferências dos Presidentes dos Parlamentos - V. Ex.ª acabou de participar numa dessas reuniões -, quer sob a forma de organização de uma estrutura como a COSAC, cujos poderes e eficácia podem e devem ser melhorados, quer sob a forma de participação conjunta de parlamentares nacionais e europeus na reflexão em torno de assuntos de interesse comum. E há, naturalmente, quem considere que a estes sistemas podem ser aditados outros mecanismos, seja através da participação de parlamentares nas delegações nacionais aos Conselhos da União Europeia em que se elaborem medidas legislativas, seja através da consulta aos parlamentos nacionais sobre os actos legislativos do Conselho, ou do próprio Parlamento Europeu, ou da Comissão, ou ainda sob a modalidade de criação de uma segunda câmara ou de desenvolvimento da própria COSAC, remetendo esta para funções que poderiam ir desde o acompanhamento mais aprofundado da política de justiça e assuntos internos e dos direitos humanos, à Política Externa e de Segurança Comum, à política comum de segurança e defesa e também à avaliação sobre as modalidades de concretização da própria subsidiariedade.
Sendo certo que este termo de subsidiariedade envolve conteúdos discrepantes e até antagónicos, pelo que, para uns, ele significa, e bem, uma clarificação das competências dos vários níveis de intervenção (o nível europeu, o nível nacional, o nível regional, o nível autárquico ou local), para outros, esse conceito, na verdade, encobre uma remissão de encargos e responsabilidades quanto ao conjunto vasto das

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políticas sociais para os Estados nacionais, reservando à União Europeia um papel enquadrador com a moeda e com uma arquitectura institucional mais orientada para as áreas da grande política de intervenção externa.
É também um debate que está longe de estar concluído e que tem, naturalmente, consequências importantes para as opções que viermos a tomar.
Gostava de sublinhar, a concluir, porque o debate tem outros introdutores - os meus Colegas que representam, bem, o Parlamento nacional na Convenção -, que em toda esta discussão temos de estar preparados também para gerir a forma como o Parlamento Europeu tem vindo a perspectivar este debate. Os parlamentos nacionais têm competências específicas muito importantes, mas são 15, e porventura também não estão permanentemente articulados para contactarem ente si e intercâmbiar informação. O Parlamento Europeu tem também as suas competências no quadro da União e a verdade é que tem vindo - e quanto a mim, com uma boa intenção, mas nem sempre com uma acção prática e inteiramente feliz - a assumir um papel um pouco vanguardista na forma de concretizar uma teia de relacionamento, porventura antecipando com essa prática algo que ainda não está definido nos Tratados, que não tem ainda uma solução articulada na sede institucional própria e que pode forçar, através de práticas, soluções que não serão porventura as mais recomendadas.
Devo dizer que em relação à prática da realização de reuniões das comissões do Parlamento Europeu com representantes dos parlamentos nacionais, essas reuniões aparecem, em muitas das circunstâncias, como reuniões desequilibradas, na medida em que não são verdadeiras reuniões conjuntas, preparadas conjuntamente previamente, mas, sim, como verdadeiras sessões de esclarecimento em que os Deputados nacionais são convidados a participar em iniciativas do Parlamento Europeu, mas, na verdade, não numa estrutura conjunta de articulação entre instituições.
De resto, está na ordem do dia, através das propostas contidas num relatório elaborado pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Deputado Giorgio Napolitano, a discussão de uma temática importante sobre esta matéria.
É importante ler esse relatório e as ideias de que ele se faz porta-voz. Aliás, dois representantes do Parlamento português terão a oportunidade de participar numa dessas reuniões com a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, dentro em breve, para discutir precisamente esta temática, pelo que há que ter alguma cautela na forma como práticas nem sempre correctas podem propiciar soluções verdadeiramente incorrectas. Nesse sentido, aproveitava para chamar a atenção da Câmara para esse facto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria ainda dizer que, naturalmente, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa do Parlamento português vamos continuar a concentrar toda a nossa atenção nestes problemas, como já começámos a fazê-lo, quer acompanhando devidamente os trabalhos da Convenção quer também realizando uma sequência de debates em sede do Parlamento nacional português com os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com os Comissários mais directamente incumbidos desta área, também com os parlamentos regionais portugueses, dos Açores e da Madeira, e com personalidades que tenham um contributo útil a dar à formulação das soluções mais adequadas sobre estas temáticas.
Esta sessão legislativa que agora termina e sobretudo a sessão que se vai iniciar na Assembleia da República, em Setembro, terão uma agenda europeia fortemente carregada, visto que estão em cima da mesa questões verdadeiramente cruciais para o nosso futuro enquanto Estado-Membro da União Europeia, para a arquitectura europeia e para os poderes relativos dos Estados no seio da arquitectura europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Estava a perceber que o aplauso era bastante intenso - mas é que uma parte vinha das galerias. Previno aos nossos jovens assistentes que não podem aplaudir nem manifestar-se de qualquer outra maneira. De qualquer modo, são sempre bem-vindos.
Sr. Deputado Jaime Gama, muito obrigada pela sua excelente intervenção.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo. Não vale a pena recordar que é membro da Convenção sobre o Futuro da Europa, designada pela Assembleia da República.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção sobre a Convenção, tomei este convite para me pronunciar sobre a Convenção fazendo um ponto da situação dos trabalhos numa óptica de começar, passe um certo tom enfático, a escrever a história.
A história da Convenção, à luz da forma como nós, Parlamento e Portugal, encaramos a participação nestes trabalhos desta realidade nova que é a Convenção, vai debater algo extremamente vital para a Europa, que é a discussão do seu futuro.
Faço-o a pensar em algo prévio: é que a História só se escreve uma vez, porquanto o meu propósito é evitar que, mais adiante, quando os trabalhos começarem a desenvolver-se, haja a tentação que tantas vezes existe de rescrever a História.
Ora, como nós temos a capacidade e a felicidade de ser observadores da história neste momento, podemos não ter aquele distanciamento que o verdadeiro historiador manda ter relativamente aos factos que presencia, mas a verdade também é que não podemos, certamente, mais adiante, pactuar com outra versão de factos que dizemos «mas não foi assim que se passou».
Penso, portanto, que o contributo, hoje, é - e volto a dizer, passe o tom enfático - para ajudar a escrever a História.
Nessa perspectiva, a minha primeira intervenção, neste momento, vai ser essencialmente fáctica, um relato fáctico.
Por isso, começava por dizer que a Convenção sobre o Futuro da Europa, que está a decorrer desde 28 de Fevereiro deste ano, não é um «think tank», não é um mega grupo de sábios, como muitos daqueles a que a realidade europeia nos habituou, não é uma assembleia constituinte, por muita vontade ou tentação que certos sectores, certas franjas, dos cidadãos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia tenham, não é uma conferência diplomática ou de carácter intergovernamental.
A Convenção foi concebida como uma assembleia política de reforçado tónus parlamentar, com uma missão que é indissociável da análise crítica requerida pelas contingências do tempo histórico que marca o presente deste complexo processo de 50 anos de integração europeia.

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Pelo modelo escolhido, na senda da experiência pioneira da Convenção ensaiada para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na qual tive o prazer e a honra de participar, combinando o executivo e o legislativo, as vertentes comunitária e nacional, e associando, agora sim, com carácter inovador, e, como não podia deixar de ser, os representantes dos países candidatos, a Convenção sobre o futuro da Europa procura exprimir uma plena legitimação democrática.
No tocante ao mandato, conferido pela Declaração de Nice e reafirmado pela de Laeken, é da reforma das instituições europeias e da estrutura da Europa e do lançamento daquilo que está a percorrer o seu caminho de um tratado constitucional de que se trata, sendo que esse tratado constitucional será aprovado não pela Convenção, porque esta não tem poderes para isso, mas pela Conferência Intergovernamental de 2004. A Conferência não substitui; a Conferência prepara o terreno, e um bom terreno, desejavelmente, para que depois a Conferência Intergovernamental, em 2004, dê o fecho político a este processo.
Assim, é através da promoção de um amplo, desejável e aprofundado debate sobre as opções políticas fundamentais da União para o século XXI que a Convenção pretende posicionar-se como uma pedra-angular de um processo, para muitos, de refundação da Europa - e penso que se for tão longe quanto é a vontade, será mesmo refundação da Europa - aberto, transparente, participado pela sociedade civil e credor, por isso mesmo, de um lugar na História.
Quanto à oportunidade do seu lançamento, a Convenção sobre o Futuro da Europa surge declaradamente num momento em que a Europa se vê confrontada com grandes desafios e apostas políticas que marcam também eles o novo ciclo da integração europeia.
Se não vejamos: a Europa chega ao início deste século ou, se quiserem, ao final do século passado, com o desígnio económico praticamente realizado. Nos anos 60, foram a União Aduaneira, o Mercado Comum e o lançamento da primeira política comum, a Política Agrícola Comum; nos anos 70, foi o Mercado Interno e o Objectivo/92; nos anos 90, chegou a integração monetária, com o Tratado de Maastricht e a retoma do Plano Werner e, com a criação do euro, poderoso factor de consolidação da cidadania europeia e reflexo da solidariedade entre os povos, penso que se pode dizer que se cumpriu uma profecia «a mercado único, moeda única».
Entretanto, com a queda do muro de Berlim, o fim do mundo bipolar assente em duas superpotências, dois sistemas político-ideológicos antagónicos, duas alianças militares, duas Europas e duas Alemanhas deixou de enformar o mapa geopolítico do pós-guerra.
A reunificação da Europa tornou-se um desafio irrecusável pelo que, desde 1989, a adesão dos jovens regimes democráticos emergentes do Centro e Leste europeu se anunciou como a maior aposta política ou o maior desígnio político da construção europeia para o século seguinte, neste momento, para o nosso século.
É um alargamento sem precedentes, já o sabemos, desde logo pelo número de candidatos e subsequentemente pelas exigências de adaptação política e económica à matriz comunitária, e isso tem exigido muito dos candidatos, mas também muito da comunidade propriamente dita.
Entre os múltiplos desafios que envolve, o próximo alargamento está condenado a ser ainda uma mola impulsionadora de um teste decisivo à dinâmica comunitária. Muito em particular, há que saber, neste momento, verdadeiramente o velho patamar da integração, proposto e prometido no Tratado de Roma, lembremo-nos dele, já está quase concluído. A integração monetária é quase o termo dessa mesma realização e a questão fundamental a colocar é: «O que é que os cidadãos europeus querem? Basta como está? O cenário será o do mercado comum alargado com o alargamento propriamente dito ou querem ir mais longe?».
O ir mais longe, por seu turno, é, como muito bem entendemos, o caminhar para a integração política. Nessa medida, a Europa não é novidade - é um lugar comum, já, dizê-lo, mas é a realidade e o óbvio também tem de ser dito, está numa encruzilhada.
Com a agravante de o processo de preparação da União para o alargamento ter suscitado já profundas roturas ou, se quiserem, profundas fracturas, que marcaram, desde logo, algo fundamental, que é a confiança entre os Estados-Membros, por um lado, e entre a Europa e os seus cidadãos, ou a Europa aos olhos dos seus cidadãos, por outro.
Foi o processo de revisão do Tratado de Amesterdão que adiou decisões institucionais importantes - os seus leftovers -, foi o Tratado de Nice que brindou a Comunidade e o mundo com um exercício, que diria descabelado, embora compreensível, de pura partilha de poder, subvertendo princípios e valores fundamentais da integração, como a igualdade entre os Estados, a solidariedade e a coesão.
Num ambiente de grande dramatização, se a negociação do Tratado de Nice constituiu um claro alerta para esses riscos, a verdade é que concedeu também o maior e melhor legado do Tratado aos cidadãos europeus. Como se sabe, foi o Tratado de Nice que promoveu a convenção que está a decorrer, com o acordo alcançado para a sua realização.
Só que, para ser realmente útil e, sobretudo, marcar a mudança, o processo reformista em 2004, que tem agora este seu antecedente na Convenção, não podia ficar circunscrito à acção dos governos e à proverbial reserva e opacidade das conferências intergovernamentais.
Ninguém nega que as conferências intergovernamentais tiveram o seu papel ímpar, ao longo da história da construção da Europa, precisamente quando tiveram associadas importantes reformas essenciais para aquilo que é hoje a União. Simplesmente, a última década mostrou-nos que as conferências intergovernamentais se começaram perigosamente a banalizar, comprometendo a imagem e a credibilização da Europa e do seu projecto perante a comunidade internacional e, mais grave ainda, aos olhos dos seus cidadãos. Basta recordar que nas últimas conferências intergovernamentais, estando uma a decorrer, já se anuncia a que se segue, portanto, a partir daí, é como que matar antecipadamente o bom efeito dessa mesma conferência.
A palavra de ordem foi tentar encontrar um novo modelo, e esse modelo surgiu com a Convenção - lá está, percorrendo a «auréola» com que se saldou o trabalho da outra convenção, muito próxima, por sinal.
Eu diria que, ainda sob a influência da «Caixa de Pandora», que foi precisamente a negociação de Nice, os debates desta Convenção centraram-se, naturalmente, na afirmação e defesa dos valores nucleares da paz, da democracia, da igualdade, da solidariedade e da coesão, constitutivos daquilo a que poderei chamar uma base mínima

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de confiança indispensável entre os parceiros europeus e entre a Europa e os seus cidadãos.
Uma vez assumida esta plataforma de entendimento, a Convenção identificou como primeira prioridade saber que papel os cidadãos desejam para a Europa neste mundo globalizado, quais as suas expectativas, qual a razão de ser das suas críticas, quais os motivos do afastamento, senão mesmo da rejeição, sensível em largas franjas da população comunitária em relação ao projecto europeu, o qual não é agregador de todos os cidadãos europeus, nos dias de hoje - temos de ter consciência disso e de o assumir.
O combate às fragilidades na origem deste mal-estar ditou uma estratégia que tem na legislação comunitária inteligível e num processo decisório mais democrático, mais transparente, mais célere e mais eficaz uma condição necessária, embora não suficiente, para promover e assegurar essa renovação de atitudes, que encontra numa distribuição de competências entre os diversos agentes comunitários no respeito pelos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade um apoio vital. Até porque, com a evolução do processo comunitário, a Comunidade passou a intervir de forma crescente em praticamente todos os domínios da vida quotidiana dos cidadãos. E, a par das áreas em que a intensidade e a própria valia dessas intervenções são questionadas pelas opiniões públicas nacionais, outras há em que, inversamente, é a ausência de acções comunitárias o objecto da reivindicação social das mesmas opiniões públicas nacionais - e isso está patente nos estudos de opinião.
Os domínios da justiça e da segurança, da luta contra a criminalidade transfronteiriça, o controlo dos fluxos migratórios, o asilo são as áreas em que é pedida uma actuação comum, porque se pretende uma actuação eficaz e porque se sabe que a mera coordenação das actuações nacionais não chega para alcançar esse desiderato.
Por isso, torna-se imperioso que a subsidariedade funcione, não seja um mero princípio teórico, muito útil, mas inglório, para que posteriormente seja possível apurar das responsabilidades de cada nível de agentes do processo decisório europeu.
Para terminar, Sr. Presidente, e agradecendo desde já a sua benevolência, eu diria ainda que esta estratégia que a Convenção ditou, e está a levar a cabo, como referirei mais adiante, não pode passar à margem do envolvimento mais activo e permanente dos parlamentos nacionais nos processos político e legislativo da União, até por um motivo muito simples, que se diz em duas palavras, que significa tudo quando o afirmar, mas que é muito perigoso. Esse motivo é, tão simplesmente, o de evitar que haja uma recentragem do tão estafadamente falado, mas efectivo, défice democrático, agora no plano nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção que há pouco iniciou os seus trabalhos não só representa uma primeira experiência de recurso a uma assembleia representativa com pluralismo nacional, político e institucional para preparar o conteúdo de um futuro tratado ou de uma futura revisão dos Tratados europeus como também, para esta Assembleia da República, uma primeira oportunidade para participar nesse processo de fixação de conteúdos de tratado e não apenas, como usualmente, na votação para ratificação do mesmo.
Na verdade, passamos de um método clássico de negociação dos Tratados europeus, que se poderia resumir por «diplomacia, governo, parlamento», para um método que, visto pelos nossos olhos, na Assembleia da República, se pode dizer também «parlamento, diplomacia, governo e parlamento», de novo, para votar e aprovar (assim o esperamos) tratados a serem ratificados pelo Presidente da República.
A matéria é, pois, suficientemente importante para que este debate tenha a mais forte das justificações. Diria que se justifica mesmo que regularmente - sugiro trimestralmente - tenhamos debates desta natureza, e com a participação activa do Governo, como é óbvio, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque o Governo está também representado nesta Convenção e, em segundo lugar, porque o Governo está representado em várias instâncias que se ocupam de decisões, assumem iniciativas e adoptam, por vezes, posturas condicionantes do próprio desenvolvimento do trabalho da Convenção.
No trimestre decorrido, a Convenção abordou, em termos de debate preliminar, a importante temática das missões e competências da União, para além de se ter já dedicado, num debate de natureza sectorial, ao espaço de liberdade, segurança e justiça e de ter iniciado a abordagem da temática, já aqui mencionada, do papel dos parlamentos nacionais.
Gostaria de dizer que abordar missões e competências antes de discutir a reforma orgânica é a boa opção, que, aliás, foi sugerida em Nice. O conteúdo funcional deve ser definido antes do perfil institucional adequado para o desempenho e não o contrário, como acontece com frequência em alguns puros projectos de poder nesta matéria.
Nestes debates, procurámos sustentar uma especial valorização daquelas missões europeias que resultam do nosso estrito guião constitucional em matéria europeia, em especial na área que se prende com a legitimação do exercício em comum de poderes soberanos, que foi especialmente tratado aqui, na Assembleia, como estarão recordados, em 1992, aquando do Tratado de Maastricht.
Em primeiro lugar, nessas missões, deve acentuar-se, como acentuámos, a realização da coesão económica e social. Foi para que os horizontes da solidariedade passassem a ser também europeus e para que a responsabilidade, a esse nível, pudesse ser exercida também numa lógica supranacional que transferimos a sede de exercício de algumas competências soberanas para a instância europeia. Seria ilegítimo pactuar com uma erosão ou esvaziamento de uma missão legitimadora, como é, na Constituição portuguesa, a realização da coesão económica e social no plano europeu.
Em segundo lugar, é preciso dizer que a nossa mais antiga avaliação constitucional da construção europeia, que vem de 1989, valida uma forte missão na esfera das relações internacionais, consagrando uma válida opção pelo reforço da identidade europeia e pelo reforço da sua acção a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.
Em sintonia com este programa constitucional e à vista das insatisfatórias realidades actuais, preconizámos que a Europa se dotasse de condições institucionais que lhe permitissem a autonomia e a decisão necessárias à prossecução daqueles objectivos. Mas, como sabem, a mais recente

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actualização constitucional atribuiu idêntico relevo à tarefa de construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e as necessidades da luta contra a insegurança e o crime transnacional, em particular após os ataques de 11 de Setembro, bem justificam essa opção, que também sustentámos na Convenção.
No debate sectorial sobre esta matéria, que já se verificou, sustentámos precisas linhas de evolução neste domínio, obedecendo aos seguintes fios condutores: concentração da Europa no combate às grandes ameaças criminais de natureza transfronteiriça; mais eficácia nos processos de decisão, com adopção, por regra, da maioria qualificada na tomada de decisões nesta área da construção do espaço de segurança, liberdade e justiça; adopção de novos instrumentos, à vista da falência dos anteriores, que todos conhecemos, nomeadamente os que acompanharam o processo de ratificação das convenções EUROPOL, designadamente através da adopção do novo instrumento do regulamento; atribuição de poderes operativos à EUROPOL, a exercer em associação necessária com as polícias nacionais; criação de um serviço com competências em relação às fronteiras comuns, no cumprimento de uma responsabilidade comum respeitante às fronteiras, e, last but not least, controlo judicial e parlamentar sobre toda e qualquer actividade de cooperação na esfera policial ou de informações à escala europeia, domínio em que se registam défices que é preciso ultrapassar, desde logo em sede dos tratados europeus.
Devo dizer claramente à Assembleia que, se em relação à política externa e de segurança comum e ao espaço de liberdade, segurança e justiça se encontra uma larga convergência na Convenção, o mesmo está longe de acontecer em relação à prossecução da coesão económica e social no plano europeu.
No debate geral sobre as competências, contrariámos tendências que se desenham, no sentido de limitar as responsabilidades europeias em matéria de solidariedade e coesão e de manter ou desenvolver, a nível supranacional, apenas as funções clássicas do Estado, características de um desenho estatal anterior ao Estado social. Defendemos, pois, que uma União que devolvesse para baixo, em direcção aos Estados-membros, nacionalizasse ou renacionalizasse as funções que foram sendo desenvolvidas a nível do Estado social, obedecendo a uma espécie de leitura perversa do princípio da subsidariedade e afastando-se, assim, dos princípios da justiça, solidariedade e coesão, seria mais pobre, menos valiosa e menos atractiva para a Europa e para o mundo.
Quero acrescentar que os representantes portugueses têm conferido especial destaque ao tópico do princípio da igualdade dos Estados e que esse princípio não é apenas o autodiscurso natural de qualquer Estado perante um outro Estado, é também uma garantia institucional da diversidade europeia.
A Europa é feita de diferentes Estados, de diferentes povos, de diferentes línguas, de diferentes culturas e só a perspectiva da igualdade dos Estados pode assegurar, preservar e permitir a reprodução dessa diversidade. É por isso o próprio interesse da Europa e do exemplo europeu no mundo que requer uma forte defesa do princípio da igualdade dos Estados. Ele não releva de uma visão egoísta e estatal, releva de uma visão e de uma avaliação daquilo que é verdadeiramente europeu na experiência europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos da convenção ainda «vão no adro». Em futuros debates, haverá possibilidade de aprofundar e debater os pontos de vista a introduzir no debate convencional, mas gostaria de referir, a terminar, que se notam alguns sinais perturbadores, que também gostaria de sublinhar perante a Assembleia. Esses sinais têm a ver com o facto de instâncias europeias, em simultâneo e, às vezes, em sobreposição com a própria Convenção, que instituíram, legitimaram e mandataram, terem vindo - por si ou através de alguns dos seus membros mais proeminentes - a adoptar iniciativas, projectos, propostas, desenhos institucionais que lançam dúvidas nos espíritos europeus sobre a verdadeira natureza dos propósitos que acompanham este momento tão promissor mas, por outro lado, tão preocupante, da vida europeia.
Quando não seja de aplicar a suspeição da reserva mental em relação a estes factos, poderá, pelo menos, falar-se de um certo efeito de «cacofonia» - são dissonâncias que, aos olhos dos europeus e das suas expectativas, poderão não resultar a favor do desenvolvimento de um projecto europeu. Aproveito, por isso, a presença do Governo neste debate para o instar no sentido de que exerça as suas capacidades nas instâncias em que está representado de maneira a contrariar esta tendência para que a dissonância e o contraste se desenvolvam na cena institucional europeia e os trabalhos em curso, em que todos os parlamentos e todos nós depositamos tantas esperanças, possam ser afectados por tantas iniciativas e tantas ideias discrepantes. Estou convencido de que o Governo não deixará de exercer os esforços ao seu alcance no sentido de introduzir alguma disciplina neste importante debate europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo e Alberto Costa, agradeço as vossas excelentes exposições. Estamos em condições de iniciar o debate e, de acordo com a ordem das inscrições, teria agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, mas dado que acabou de intervir, propôs-se fazer uma troca com o Sr. Deputado Basílio Horta, passando assim à frente do Sr. Deputado António José Seguro.
Verifico que há concordância relativamente a esta proposta, pelo que tem então a palavra o Sr. Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer à Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo e ao Sr. Deputado António José Seguro a vossa gentileza. Quero igualmente felicitar V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Assembleia por este debate tão importante e tão actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao participarmos hoje num debate sobre a construção europeia são mais as dúvidas e as interrogações que nos assaltam do que as certezas que nos reconfortam. É certo que a inadaptação que já afecta a Europa na sua actual geometria interna e externa será ainda mais crítica na Europa alargada que se avizinha a passos largos. A Europa tem, pois, de encontrar soluções para os novos dilemas com que se depara, não só no seu próprio interesse mas, diria mesmo, no interesse do mundo, que carece de uma Europa forte, unida e pacífica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Os actuais Estados membros da União Europeia e, por conseguinte, Portugal estão necessariamente confrontados com o desafio da reforma das instituições, de modo a permitir a estruturação da vida política numa União intensamente interpelada por questões complexas, geradoras de posicionamentos políticos contraditórios e não raro incompatíveis. Por exemplo, será possível manter por muito mais tempo uma coabitação duradoura do sistema comunitário com os sectores intergovernamentais? Será possível concretizar o alargamento e, simultaneamente, garantir a eficiência do processo decisório sem sacrificar a igualdade e a solidariedade entre os países da União? É ou não verdade que a questão da legitimidade democrática do processo de decisão europeu está colocada não apenas no plano jurídico mas, sobretudo, no plano político e até psicológico?
A resposta a estas e a muitas outras dúvidas semelhantes não reside, a nosso ver, em vanguardismos iluminados ou em populismos pseudo-nacionalistas, ambos geradores de falsas soluções, serventuárias, quando muito, da notoriedade ou dos interesses egoístas dos seus autores, em prejuízo da autenticidade e consistência da construção europeia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A esta luz, têm sido correctas as posições prudentes assumidas pelo actual Governo no processo europeu, caracterizadas por uma clara definição dos valores essenciais a preservar e pela defesa do método dos pequenos passos, sempre com capacidade de recuo, nos novos caminhos a percorrer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há efectivamente um núcleo permanente de valores essenciais que têm de ser preservados e firmemente defendidos em todas as negociações e fases do processo europeu. São, para nós, valores essenciais que percorrem transversalmente todas as negociações e todas as fases deste processo. Desde logo, o projecto da Europa em construção será tanto mais forte e mais autêntico quanto melhor souber respeitar a diversidade histórica e cultural dos países que o partilham. Queremos uma nova Europa composta por velhas Nações, em que a afeição europeia dos cidadãos conviva naturalmente com o apego à sua identidade nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta conformidade, o CDS, partido democrata-cristão, defensor de um compromisso popular e europeu, assinalou no seu programa que «Portugal cumprirá o futuro se combater pela Europa e respeitará o passado se o fizer em nome da Nação que somos».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Outro valor essencial e inspirador do projecto europeu original é o da igualdade e solidariedade entre os Estados-membros, o que implica a participação plena de todos os países no processo decisório comum. Portugal não pode ter a veleidade de julgar poder conduzir o processo de construção europeia, mas também não deve conformar-se com uma posição passiva de pequeno país ao qual só lhe cabe ser notificado das decisões tomadas pelos chamados «grandes». Por isso, no Conselho Europeu de Sevilha, a decorrer, Portugal faz bem em não aceitar que seja afastada a regra da unanimidade no funcionamento do Conselho. Como faz bem em questionar o interesse da separação entre Conselho de Assuntos Gerais e Conselho de Assuntos Europeus, bem como a legitimidade de impor ao Governo quem o deve representar num e no outro.
O Governo merece ainda louvor ao defender a manutenção do actual sistema de rotação da presidência, pois não está efectivamente provado que este sistema não se possa manter numa Europa a 25 ou a 27. O sistema das presidências colectivas ou das presidências eleitas, curiosamente advogado pelos defensores do chamado «grupo pioneiro», a constituir pelos países que decidissem participar no conjunto das cooperações reforçadas, não mostra quaisquer vantagens e até contraria a manutenção do acesso de todos os membros da União ao seu centro de gravidade.
Finalmente, um outro valor essencial que faz parte do acquis communautaire é o da prossecução da coesão económica e social. O alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e de Leste, que viveram mais de 40 anos sob o jugo comunista, assume o maior significado histórico e político. A consolidação da Europa como um continente de paz, de liberdade e de concertação, justifica, só por si, o apoio claro do CDS a este processo de alargamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, convirá sublinhar que Portugal tem de estar consciente dos custos do alargamento e dos respectivos reflexos no seu desenvolvimento económico e social, particularmente nos domínios das trocas comerciais e do mercado de emprego. É certo que Portugal não deve assumir uma posição egoísta na defesa cega dos seus interesses, sem uma visão correcta e integrada dos interesses globais em presença. Não é, porém, menos certo que o alargamento não pode concretizar-se à custa das legítimas expectativas dos países da coesão, nos quais Portugal se inclui, o que implica um reforço da coesão económica e social no quadro da União Económica e Monetária. Como bem defende o Governo, a coesão está nos tratados e por isso é transversal a todas as opções políticas e legislativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Abordemos agora a questão da legitimidade democrática do processo de decisão europeu que nos conduz à análise das formas de intervenção dos parlamentos nacionais neste processo. A intervenção dos parlamentos nacionais pode processar-se no âmbito da respectiva ordem constitucional, e, neste caso, incide fundamentalmente no controle político exercido sobre o Governo, ou pode traduzir-se numa associação directa ao processo europeu de decisão.
No que respeita a Portugal, esta Assembleia dispõe de poderes de carácter geral através dos quais pode interferir na concepção e execução da política comunitária. O poder de aprovação dos tratados é indiscutivelmente o principal, tanto mais que, como nota Jorge Miranda, «convencionar o exercício em comum de poderes necessários à construção europeia implica tratado e não acordo em forma simplificada», como alguns, levianamente, tentaram defender.

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Devido à extrema importância destes tratados, interrogamo-nos se não se justificaria acolher a sugestão feita já em 1992 por Vieira de Andrade de os sujeitar a uma aprovação por maioria de dois terços - é uma interrogação que deixo à Assembleia.
Quanto aos poderes específicos, após a revisão de 1992, encontram-se regulados pela Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, chamada de Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República no processo de construção da União Europeia. Tais poderes são de acompanhamento e apreciação da participação de Portugal e de pronúncia sobre as matérias que respeitem à esfera da sua competência legislativa reservada, poderes que têm em comum ser de fiscalização e não de decisão e de se traduzirem em acções sem eficácia externa.
No trabalho da Dr.ª Ana Fraga que procedeu à observação comparativa, neste âmbito, com outros parlamentos da União (e aqui penso que dou alguma resposta ao Sr. Deputado António José Seguro, que tinha colocado esta questão em sede de comissão) constata-se um grau mais acentuado de intervenção parlamentar nas cinco outras Constituições que prescrevem esta intervenção. Intervenção vinculativa na Áustria e na Finlândia e em moldes de concertação do Parlamento e do Governo na Suécia; com carácter não vinculativo mas noutro esquema, temos a França e a Alemanha. Por outro lado, os parlamentos mais activos e influentes em matéria europeia, com carácter decisivo, são o dinamarquês, o holandês e o britânico, sem que, para tanto, necessitem de disposição constitucional específica.
O papel da Assembleia da República, neste âmbito, pode e deve ser valorizado no plano legislativo e no plano político. Seja-me permitido, Sr. Presidente, fazer aqui um elogio particular e sentido a V. Ex.ª, que percebeu, desde o primeiro momento, a importância deste assunto e o papel fundamental que esta Assembleia tem no seu desenvolvimento. Creio mesmo que mais de 30% do trabalho da nossa Assembleia devia ser sobre matérias europeias e não, por vezes, sobre matérias a que damos muita importância mas que são muito pouco ao lado do nosso futuro colectivo que está a ser discutido, muitas vezes, ao lado e fora da participação desta Assembleia. V. Ex.ª percebeu isso, bem haja por esse facto.

Aplausos do CDS-PP.

Dizia eu, portanto, que o papel da Assembleia da República, neste âmbito, pode e deve ser valorizado no plano legislativo e no plano político. No plano legislativo, aplicando as disposições vigentes, o que nem sempre tem acontecido - e creio, Sr. Deputado Honório Novo, se me permite que me dirija a si, que é possível aplicar as disposições vigentes sem grandes encargos, ao contrário da dúvida que V. Ex.ª, em devido tempo, suscitou -, e introduzindo duas novas regras (sendo esta uma sugestão que faço à Assembleia) aliás, comuns às intervenções parlamentares observadas no referido trabalho da Dr.ª Ana Fraga.
A primeira sugestão que faço é no sentido de determinar que a competência da Assembleia da República, prevista no artigo 161.º, alínea n), de se pronunciar sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada seja exercida sob a forma de resolução em que a Assembleia recomende ao Governo as linhas de actuação política a seguir.
A segunda e principal sugestão é a de fixar o princípio segundo o qual projectos ou anteprojectos de actos normativos da União não possam ser aprovados por Portugal se a Assembleia da República emitir sobre eles voto desfavorável, quando incidam sobre matérias da sua competência legislativa reservada. Não se entende, Sr. Presidente, que, em matérias da competência legislativa reservada desta Assembleia, o País seja confrontado com normas em que a Assembleia nem sequer participa. Por isso, em matérias da sua competência legislativa reservada não devem os portugueses ser vinculados a normas sem que esta Assembleia dê o seu parecer favorável.
No plano político, há que prosseguir e intensificar a acção do Sr. Presidente da Assembleia da República, como já tive ocasião de referir, do Governo e do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa - a quem aproveito para felicitar, muito sinceramente, pelo magnífico trabalho que está a fazer, aliás, outra coisa não era de esperar, com o prestígio nacional do Sr. Deputado Jaime Gama -, sendo que este tipo de intervenção já se traduziu em várias iniciativas que bem demonstram o alto prestígio pessoal e político das entidades envolvidas e a importância nacional que atribuem a esta problemática.
No tocante à associação directa da Assembleia no processo europeu de decisão, esta concretiza-se através da Conferência dos Órgãos Especializados nos Assuntos Comunitários (COSAC), formalmente reconhecida pelo Protocolo n º 9 do anexo ao Tratado de Amsterdão.
A COSAC não tem competências formais e as suas recomendações, sempre adoptadas por unanimidade - e aqui vê-se logo a fraqueza da sua da sua forma de actuar -, têm a natureza de simples contributos submetidos às instituições da União, desprovidos de quaisquer efeitos vinculativos.
O relacionamento político e funcional entre a COSAC, o Parlamento Europeu e, mais recentemente, a Convenção não é isento de contrariedades e de frustrações. Com efeito, a COSAC, composta por parlamentares habituados a tomar decisões a nível político e legislativo, vê-se reduzida a um lugar de encontro simpático onde se reatam relações e se trocam informações e experiências.
Convenhamos que, para órgão de representação institucional dos parlamentos nacionais no processo europeu de decisão, é muito pouco, para não dizer quase nada, e talvez aqui se encontre a explicação para a COSAC ser praticamente desconhecida fora do círculo restrito dos parlamentos e dos especialistas.
O reforço da COSAC, através do desenvolvimento e da sistematização dos contactos com o Parlamento Europeu - como, aliás, o Sr. Deputado Jaime Gama há pouco referia - e com os representantes parlamentares da Convenção em simultâneo (e este é um aspecto importante), com a atribuição de uma competência de controle sobre o respeito do princípio da subsidariedade, como, aliás, muitos têm sugerido, nas iniciativas legislativas da Comissão, podiam ser pontos de partida válidos para a indispensável reformulação do estatuto e do funcionamento da COSAC.
Talvez seja mesmo preferível aproveitar a COSAC reformulando-a, tornando-a útil e dando-lhe operacionalidade do que criar novos órgãos comunitários, susceptíveis de dificultar o processo decisório e de perturbar o equilíbrio entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
De qualquer forma, a verdade é que, como bem referiu o Deputado Jaime Gama, não se pode criar um verdadeiro sistema político europeu sem a participação dos parlamentos nacionais e esta, acrescento eu, obviamente não é assegurada pela actual COSAC.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última e breve abordagem à Convenção para a revisão dos Tratados. Comecemos por reconhecer que esta Assembleia e o Governo estão representados ao mais alto nível pelos Deputados Maria Eduarda Azevedo e Alberto Costa e pelo Prof. Hernâni Lopes, como, aliás, hoje tivemos ocasião de constatar pelas duas intervenções que já ouvimos.
Seja-me, pois, consentida uma única reflexão, que penso ter alguma importância: prevalece, hoje, em importantes sectores da política e do pensamento europeus a ideia de que a Convenção dispõe de uma legitimidade constituinte que lhe permitirá propor à próxima CIG de 2004 o projecto de uma verdadeira Constituição europeia, ou seja, uma espécie de tratado base a que ficariam submetidos todos os Estados-membros e as suas Constituições nacionais. É fácil de imaginar e de prever o catálogo de matérias dessa nova Constituição, que condensaria elementos constitutivos típicos de um Estado supranacional, ainda que em formação. Se assim vier a ser, é nosso entendimento que nem a Convenção, nem a CIG, nem esta Assembleia, Sr. Presidente, estão mandatadas para comprometer Portugal com um passo desta dimensão e com este alcance sem previamente perguntar aos portugueses, através de referendo, se estão disponíveis para se vincularem a uma nova Constituição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperioso que Portugal se assuma, sem complexos, como um País europeu em toda a sua plenitude, consciente da sua identidade e da sua cultura, confiante nas suas capacidades e com uma específica vocação atlântica voltada para a América Latina e para a África subsaariana.
É um privilégio para nós, portugueses, poder participar nesta imensa tarefa de várias gerações, que é a criação da nova Europa.
Saibamos honrar a Nação portuguesa, contribuindo para que o futuro da Europa seja iluminado pelos valores do humanismo, da liberdade e da justiça, que, no fundo, são a razão de ser do projecto comum.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Inicio a minha intervenção dirigindo-me a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, para o cumprimentar, juntando este meu cumprimento a outros que anteriormente lhe foram dirigidos por ter tomado esta iniciativa que nos permite, pela primeira vez, em sede de Plenário da Assembleia da República, debater os trabalhos da Convenção sobre o futuro da União Europeia.
Esta iniciativa de trazer para o Plenário este debate faz-me recordar, como muito bem já o referiu o Sr. Deputado Alberto Costa, as responsabilidades e competências constitucionais que competem a esta Assembleia da República, que, dentro de dois anos, no mínimo, terá que pronunciar-se quanto à sua aprovação.
As palavras que vou transmitir de seguida, e que não são de circunstância, são para saudar o início dos trabalhos da Convenção. Muitos dos que estão nesta Sala recordar-se-ão que há um ano esta era uma ideia minoritária na Europa, que mesmo há cerca de oito meses ainda havia muitos com responsabilidades na construção do projecto europeu que viam na criação desta Convenção uma ameaça ao monopólio dos governos para procederem à preparação - repito, apenas à preparação - da reforma dos tratados da União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela primeira vez, a dimensão parlamentar, europeia e nacional está presente na preparação da reforma dos tratados. É a primeira vez que acontece no seio da União Europeia, porque, até ao momento, o que tem acontecido é o famoso negócio clássico da diplomacia antiga, que afastava os cidadãos da construção do processo e do projecto europeus. E é importante que estas palavras sejam ditas porque, muitas das vezes, quando conseguimos objectivos políticos importantes e que valorizam a vertente parlamentar pomos-lhe um «V» como se o assunto tivesse esclarecido. É bom que se saiba que foi um trabalho duro, difícil e que aqueles que lutaram com convicção para que a dimensão parlamentar estivesse presente na preparação da revisão dos tratados obtiveram uma vitória que deve ser contabilizada a favor do projecto e do espírito europeu dos pais fundadores da União Europeia, que viam nas instituições supranacionais a capacidade de dirimir os egoísmos dos Estados nacionais.
E este aspecto não é de somenos importância. Em Dezembro de 2000, em França, em Nice, assistimos precisamente a algo que julgávamos afastado do espírito comunitário e do espírito europeu. Por isso, é preciso ter muita atenção e não confundir os interesses legítimos dos Estados que fazem parte desta comunidade com uma lógica de somatório dos interesses nacionais que mais não acarretariam do que um prejuízo grave para o futuro da construção europeia.
Esta Convenção, como já foi muito bem relembrado pela Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, não tem poderes de decisão. Tem apenas poderes de preparação de uma - como defendem alguns, entre os quais o Presidente Giscard d'Estaing - ou de várias - como defende, por exemplo, o governo português - propostas para a conferência intergovernamental.
Mas, Sr. Presidente, gostaríamos que também ficasse claro neste debate - porventura, é uma interpretação política que fazemos da iniciativa de V. Ex.ª - que esta Assembleia da República não se pode demitir nem abdicar de nenhuma das suas competências constitucionais e de ter voz activa, exercendo o seu poder de fiscalização durante o processo de preparação e durante o decurso da própria conferência intergovernamental.
Todos sabemos que, em termos constitucionais, compete ao Governo a negociação dos tratados internacionais, mas convém também dizer com muita clareza ao Governo, presente neste debate, que esta Assembleia da República, decerto, não aceitará a política do tratado consumado. Ou seja, esta Assembleia da República não se demite

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de ter uma posição própria, uma fiscalização atenta, e por isso a sugestão do Sr. Deputado Alberto Costa de este Plenário reunir para debater e acompanhar o processo de construção do projecto europeu deve ser de aplaudir.
Mas, voltemos de novo à Convenção: neste momento, os trabalhos estão no início, mas atendendo aos calendários que apontam para que a CIG entre em funções em 2004 ou, como alguns defendem, já no segundo semestre de 2003, é bom que clarifiquemos algumas posições.
Gostaria, em nome do Partido Socialista, de clarificar algumas dessas questões que estão na agenda, ainda que obviamente não todas, mas convém, de princípio, reafirmar algumas nesta Câmara: em primeiro lugar, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no futuro tratado. É impensável, para um cidadão europeu, que esta Europa avance com mais rapidez na criação de um mercado e de uma moeda única e que avance mais lentamente para a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais, que os mesmos que a aprovaram não lhe reconheçam carácter vinculativo e que impeçam que ela seja incluída nos tratados. É um mau sinal que damos e é sobretudo uma diferença abismal entre o discurso e a prática relativa à cidadania europeia.
A segunda questão prende-se com a necessidade de a União Europeia ter personalidade jurídica indispensável no jogo internacional, que cada vez mais assume relevância para a resolução dos problemas dos nossos dias.
Há também uma necessidade de simplificar os tratados. Hoje, quando olhamos para os tratados, Sr. Presidente, é quase necessário um pós-doutoramento para compreender os processos e os mecanismos de decisão no seio da União Europeia. É necessário um verdadeiro tratado constitucional da União Europeia que possa, com clareza, ser perceptível pelos cidadãos, para que eles possam também intuir o que está em causa quando se fala de União Europeia.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há necessidade de clarificação de competências entre a esfera nacional e a europeia. É absolutamente indispensável saber quem faz o quê no conjunto deste espaço comunitário em que há instituições europeias e instituições nacionais, com respeito, é certo, pelo princípio da subsidiariedade. Mas não aceitamos que o princípio da subsidiariedade seja desvirtuado e que, através de uma interpretação negativa, possa haver uma renacionalização de políticas europeias apenas para que os Estados mais ricos deixem de contribuir com mais dinheiro para o orçamento da União Europeia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há outro ponto que parece claro, que está deliberadamente afastado da agenda da Convenção e que tem de ser reintroduzido. A verdade é que não podemos falar em competências da União Europeia sem falarmos num quadro de financiamento dessas mesmas competências. Aliás, é importante reafirmar aqui que sem dinheiro as políticas não valem nada, porque não têm instrumentos para se poderem concretizar.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como disse há pouco, há necessidade de simplificar o processo de decisão, Sr. Presidente. Aliás, já não é preciso sequer falar da «comitologia», que é um dos aspectos do processo de decisão no seio da União Europeia. Basta apenas perguntar a um qualquer cidadão ou mesmo, porventura, a colegas nossos desta Câmara menos familiarizados com as questões europeias qual é o método de decisão no Conselho para, decerto, depararmos com dificuldades na resposta. Pergunto: se assim é, como é que um cidadão pode acompanhar as questões que lhe dizem directamente respeito?
O princípio da coesão económica e social é também importante. Dos vários blocos e das várias integrações regionais que há no mundo - o MERCOSUL, a NAFTA, a APEC, a ASEAN -, todos têm integrações económicas, quase todos têm zonas de comércio livre e todos querem avançar mais ou menos no sentido de um mercado comum. Há, contudo, dois princípios que diferenciam esta construção europeia, Sr. Presidente: o princípio da coesão económica e social e o princípio do modelo social europeu, que foi aprofundado, e bem, e ao qual foi dada visibilidade na Estratégia de Lisboa aprovada durante a presidência portuguesa.
Por outro lado, é necessário, como já foi dito, reforçar o papel fiscalizador dos parlamentos nacionais, sobretudo no que diz respeito à acção concreta do Governo da República. Há hoje políticas cujas competências não passaram do Parlamento nacional para o Parlamento Europeu, mas, sim, para o Governo da República. Ora, como o Parlamento Europeu não tem as mesmas competências no espaço europeu que tem esta Assembleia da República, há hoje matérias, competências e políticas em relação às quais o Governo da República actua sem que haja um poder de fiscalização de um qualquer parlamento, seja desta Assembleia da República ou do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, haveria muito a dizer. Quero, no entanto, terminar realçando uma consequência que julgo ser importante extrair deste debate e das reflexões que têm surgido de todos aqueles que nos preocupamos mais amiúde com a construção europeia. Refiro-me à necessidade de os portugueses sentirem o debate europeu como um debate sobre a sua vida do dia-a-dia e, sobretudo, sobre a vida de Portugal e das gerações futuras dos portugueses. Discutir a imigração significa discutir a Europa e discutir a Europa significa discutir o combate à droga, para já não falar em exemplos das políticas comuns que fazem parte dos Tratados da União Europeia. Nesse sentido, no que respeita a esta necessidade de tornar mais próxima do dia-a-dia a discussão europeia e de a fazer descer a um nível mais próximo dos cidadãos, é importante, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, que seja lançada uma campanha de esclarecimento e de informação. Mas é importante, sobretudo, que esta campanha seja feita com pedagogia e não com manipulação. É certo que entre nós há diferentes posicionamentos quanto ao processo de construção europeia, mas isso não deve impedir que esta campanha a que me refiro seja feita no sentido de atrair os portugueses para as causas de um projecto que, em termos políticos, é hoje porventura o mais generoso que se põe à nossa geração!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me utilizar agora este «tempo de antena» do Partido Social Democrata para ultimar a minha intervenção de há pouco, visto que há dois ou três aspectos que, parece-me, ainda a propósito da forma como a Convenção está a funcionar, devem ser mencionados.
Hoje a Convenção tem a «rolar» com ritmo e harmonia auspiciosos todas as componentes da sua estratégia. Antes de mais, a componente política, de que já se falou hoje aqui, centrada nos debates que se realizam desde 28 de Fevereiro em sessões plenárias e a que acresce, a partir de agora, o funcionamento de um primeiro pacote de seis grupos de trabalho que se debruçarão sobre o princípio da subsidiariedade, sobre a carta dos direitos fundamentais, sobre a personalidade jurídica da União, sobre os parlamentos nacionais, sobre as competências complementares e sobre a governação económica. Cumpre salientar que se anuncia lá para Outubro/Novembro um segundo pacote de grupos que irão escalpelizar outras áreas perfeitamente vitais para este trabalho que a Convenção tem em mãos, mas a verdade é que estes primeiros grupos irão disseminar e desenvolver toda a mensagem já recolhida nos plenários, se bem que agora ao nível da análise criteriosa e atomística própria dos grupos.
Depois, há também a componente social, traduzida em encontros com a sociedade civil que decorrerão na próxima semana, mobilizando organizações com voz numa multiplicidade de áreas como a cultura, os meios académicos, os direitos humanos, o ambiente, o desenvolvimento e o sector social. Por fim, há ainda a Convenção dos Jovens, a realizar em Julho, que, não se assumindo como uma convenção de «jovens versus seniores», é um claro investimento nos líderes europeus do amanhã.
Ora bem, chegados a este ponto, por muito que queiramos criticar a Convenção - e é lícito que o façamos, naturalmente -, há uma coisa que me parece clara: a manifesta dinâmica que está a ser imprimida ao trabalho. Face a esta dinâmica, o que é chocante é ver que os Estados-membros, indiscutivelmente criadores da Convenção, parecem não resistir à tentação de lhe contrapor uma dinâmica diplomática, concorrendo, no fundo, com a sua «criatura»! E à medida que esta «criatura», a Convenção, parece agigantar-se, alguns Estados-membros - sublinho que são apenas alguns - mostram-se apostados em antecipar soluções, em traçar novos equilíbrios e em redesenhar outros cenários paralelos. Estes são indiscutivelmente contributos (aliás, são apresentados como tal), mas, numa opinião pessoal, são contributos absolutamente dispensáveis, diria mesmo de repudiar vivamente. Em primeiro lugar, porque fragilizam a Convenção - são um trabalho paralelo - e, por outro lado, porque com essa fragilização se reduz a margem de afirmação dos cidadãos europeus e da cidadania europeia. É, portanto, na minha opinião, um mau trabalho.
Por isso, como o Governo já afirmou (e o Partido Social Democrata apoia essa posição que o Governo afirmou e vai defender em Sevilha, onde vamos ter um exemplo acabado disto mesmo que estou a dizer), é importante e mesmo desejável que as instituições europeias façam uma grande reflexão sobre a sua composição, o seu funcionamento e a sua intervenção na definição e na execução das estratégias europeias, no quadro dos desafios da Europa alargada. Apesar de indiscutivelmente meritório e importante, já não é de sustentar - e nós não o fazemos - que essas reflexões sejam o pretexto (para utilizar uma formulação eufemística que todos percebemos) para uma afirmação de tendências ou de tentações hegemónicas perfeitamente deploráveis no quadro da unidade que estamos sempre a promover, tanto no discurso como na prática. A situações como o acolhimento do Relatório Solana com tudo aquilo que ele tem, sinceramente, eu diria: «Obrigada, não!»

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência de Nice e da Declaração de Laeken (na Suécia) foi convocada pelo Conselho Europeu a chamada «Convenção sobre o futuro da Europa». Conhece-se a sua génese e a sua composição e conhece-se a agenda que lhe está atribuída! Mas o que seria bom que esta Câmara soubesse, e através dela o País, e, até pela intervenção de abertura do Sr. Presidente e pela sua presença nos trabalhos da comissão parlamentar, o que seria bom que se soubesse é que os Deputados desta Casa só poderão debater a agenda da Convenção com o representante português neste fórum lá mais para o final do ano, provavelmente no mês de Setembro.
Vamos às explicações do que afirmo. Quase quatro meses depois da abertura dos trabalhos da Convenção, a Assembleia da República tinha a esperança de finalmente poder discutir o tema. Infelizmente, assim não sucedeu. Esta semana limitamo-nos a ouvir, como bons alunos, os representantes formais do Parlamento na Convenção e o Sr. Representante do Governo português. Quanto a debate, nada! Zero! Ouvimos o relato do Professor Ernâni Lopes, ouvimos as suas especulações - muito interessantes e muito para além, aliás, dos temas da Convenção -, mas quanto a debate, nenhum, Sr. Presidente! Nem um minuto, nem uma aragem para amostra! A reunião, em parte da qual V. Ex.ª participou, foi interrompida pouco depois da sua saída.
Ora, se com os colegas que formalmente representam a Assembleia da República na Convenção ainda será fácil debater em data próxima - e, perdoem-me que vos diga com toda a simpatia, apesar da enorme consideração pessoal que nutro pelos quatro (efectivos e suplentes), não me sinto nada representado por vós -,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … já com o representante do Governo ficamos a saber que tal só será possível depois do Verão. No mínimo, quase sete meses depois de iniciados os trabalhos da Convenção! É lamentável e quero deixar aqui este registo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este episódio lamentável e curioso serve bem para caracterizar o que se entende afinal por discussão

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sobre o futuro da Europa e o que se entende por participação no debate e na reflexão sobre o que deve e o que pode ou não ser a integração europeia. Aliás, este debate começou há uma hora e meia e durante este período só ouvimos praticamente a voz e o eco do pensamento sobre o futuro da Europa.
Por isso digo que o PCP tinha claramente razão quando afirmou que o modelo de Convenção - na sequência da experiência já usada com os mesmos efeitos perversos do ponto de vista da participação democrática para a chamada «Carta dos Direitos Fundamentais» - não alargaria a discussão, não permitiria a controvérsia e não colheria opiniões diferentes do que é neste momento a convergência do pensamento único europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Convenção vai, de facto, marginalizar os pensamentos e as correntes de opinião daqueles e daquelas que não façam parte do bloco central defensor de uma união política baseada em conceitos constitucionais de natureza federalista. Sr. Deputado Basílio Horta, por mais que V. Ex.ª discorde, o futuro próximo assim o confirmará. A Convenção, de facto, não dá voz a estas pessoas. Colhe a representação dos Governos e da Comissão, convida três elementos bem conhecidos dos países fundadores (tal como Giscard d'Estaing sublinhou, e não por acaso, no seu discurso inicial), «selecciona» 16 membros do Parlamento Europeu e acolhe 30 membros dos parlamentos nacionais, dois por cada Estado-membro, o que significa que estes dois elementos são inteiramente legítimos mas falam, do ponto de vista institucional, e no fundamental, a uma só voz.
No caso português, a situação é absolutamente esclarecedora da riqueza, isto é, da ausência de debate. Dos seis grupos parlamentares, só dois estiveram e estão presentes nestas convenções, precisamente aqueles grupos que não têm qualquer diferença em questões relevantes sobre a evolução da estrutura político-institucional da União Europeia, aquilo que está, de facto, em discussão na Convenção.
Sei que até poderão divergir - e certamente divergem - no método, nos passos, nos tempos, enfim, no acessório. Mas para nós não divergem no objectivo central, no objectivo federal, que procura subordinar Portugal a uma espécie de ditadura dos cinco mais fortes e dos interesses neoliberais e geoestratégicos que os enformam. Portanto, Sr. Deputado Alberto Costa, o pluralismo que a Convenção tem é, rigorosamente, este: a ausência de pluralismo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E se quanto à composição a conversa é clara, já quanto à agenda o conteúdo até podia (se houvesse vontade política, mas não há) ser outro.
Vai a Convenção reflectir e avaliar sobre o estado a que se chegou na integração europeia? Vai a Convenção reflectir sobre as razões profundas que determinam a falta crescente - sublinho «crescente» - de interesse dos povos por esta integração política burocrática? Vai a Convenção, parafraseando a Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo, recusar aquilo que a Sr.ª Deputada acaba de acusar, as CIG, isto é, de estar a discutir a proposta de uma nova revisão dos tratados sem que a anterior esteja em vigor? Isto é, a Convenção vai adoptar os mesmos erros que as CIG? Vai a Convenção debater a forma de simplificar os tratados - e simplificar, quanto ao PCP, não pode significar pretexto para alterar, significa apenas simplificar -, tornando-os legíveis e entendíveis mesmo para muitos com formação e preparação, se calhar para a maior parte dos que aqui estão, hoje, neste debate? Vai a Convenção reflectir sobre a situação inaceitável da pseudo-independência do Banco Central Europeu ou sobre a urgência de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento para que ele deixe de constituir um «colete de forças» que se abate sobre os mais pobres? Vai a Convenção reflectir sobre os caminhos da globalização e sobre a sua pressão para a perda de direitos e a regressão da dignidade humana, ou sobre a necessidade de inverter esta lógica ultraliberal? Vai a Convenção reflectir sobre o facto de ser através de outras políticas concretas - na economia, nos direitos sociais, no ambiente, no direito ao emprego, na qualidade de vida, no combate à pobreza e à exclusão - que os povos se poderiam reconhecer na construção europeia e de nela passarem a participar com interesse e empenho? Vai a Convenção reflectir sobre a forma de apoiar os países pobres sem lhes explorar os recursos? Vai a Convenção discutir as formas de apoio ao desenvolvimento desses povos que permitam a fixação das populações e evitem este espectáculo degradante a que hoje assistimos em Sevilha, onde a maioria dos Quinze quer transformar a União numa verdadeira fortaleza? Vai a Convenção reflectir sobre o tema de assegurar a Coesão Económica e Social entre países e povos, num contexto de alargamento?
Nada disto, infelizmente, é tema de agenda, nada disto é tema para reflexão nesta chamada Convenção para o Futuro da Europa.
É que não é certamente por acaso que Giscard d'Estaing, nas quinze páginas do seu longo discurso de abertura dos trabalhos da Convenção, nem por uma só vez fala da Coesão Económica e Social ou da aproximação dos níveis de vida dos europeus. E eu lamento que os nossos representantes formais na Convenção também não tenham, ambos, referido uma única vez a expressão «Coesão Económica e Social».

O Sr. Alberto Costa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Se me enganei, peço imensa desculpa!

O Sr. Alberto Costa (PS): - Enganou-se!

O Sr. Presidente: - Está, de facto, enganado, Sr. Deputado!

O Orador: - Peço desculpa! O Sr. Deputado Basílio Horta falou nisso, com certeza, mas eu estava apenas a referir-me aos representantes formais.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Mas enganou-se!

O Orador: - Admito que sim, e peço-lhe desculpa! Mas a insistência com que falaram nisso não terá sido muito grande, porque senão não me teria passado despercebido durante os longos minutos em que intervieram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Certamente não foi o tema central!

O Orador: - Certamente não foi o tema fundamental da vossa intervenção!

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É que não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que nesta Convenção e na União Europeia já pouco ou nada se ouve falar de Coesão Económica e Social, e Portugal e os portugueses têm de o saber.
A vossa função, Srs. Deputados, como representantes desta Casa, é voltar a colocar o tema Coesão Económica e Social no centro do debate, inclusivamente nessa Convenção. É preciso que dêem o exemplo, a começar pelas vossas intervenções, aqui, no Parlamento. Isso é que é importante!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se a Convenção não fala destes temas, fala de outras preocupações: fala, por exemplo, da necessidade de mudar a arquitectura institucional; fala de uma nova repartição de competências, provavelmente para que os países mais pobres da União resolvam, por si próprios, os problemas das suas debilidades estruturais (é certamente o que está no pensamento de muitos); e aborda até uma ideia importante, que não deve ser subvertida, que é o reforço do papel dos Parlamentos nacionais.
Quanto a este aspecto, admito que o Sr. Deputado Basílio Horta tenha uma enorme vontade de «meter o Rossio na Rua da Betesga», mas é uma vontade que esbarra com a impossibilidade prática, dado todos sabermos que isso não é possível! De facto, com a estrutura dos recursos humanos ao nível da economia e da preparação jurídica, não é possível fazermos o acompanhamento técnico suficiente de tudo o que é importante acompanhar nesta Assembleia. É preciso que se faça um investimento nos recursos humanos, o que significa vontade política e, naturalmente, mais meios financeiros para esse fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está excedido. Devo dizer-lhe que seguimos a sua intervenção com muito interesse, mas agradecia que tentasse sintetizar.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
São, pois, estes os temas da Convenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Podíamos falar também de uma política externa de segurança comum subordinada à lógica de bloco da NATO, da hipótese de fechar fronteiras comuns e de transformar o espaço europeu numa verdadeira fortaleza.
Na nossa opinião, permitam-me que vos diga com toda a frontalidade, falam de tudo o que não interessa ou pouco interessa aos povos, de tudo o que cada vez mais afasta os povos da construção europeia e que os leva a, crescentemente, desprezar a burocracia de Bruxelas, que cada vez mais parece auto-alimentar-se - parafraseando o Deputado Jaime Gama - de um «vanguardismo sem rei nem roque».
Não tenham ilusões, não criem ilusões aos portugueses. Ao auto-atribuir-se esta composição e esta agenda, a Convenção, por mais operações mediáticas que façam ou por mais convenções de jovens que paguem ou patrocinem, não vai aproximar os cidadãos da Europa nem vai aproximar-se dos cidadãos.
Pela nossa parte, a questão não é de alternativa entre mais ou menos Europa. A questão é optar por uma Europa melhor, uma Europa diferente, uma Europa mais desenvolvida em todo o seu território, com políticas que assegurem o bem-estar de todos e não apenas o de alguns. E não é, não será certamente, com esta chamada Convenção para o Futuro da Europa que teremos essa Europa melhor!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, este debate procura suprir algumas das deficiências que a Assembleia tem registado no seu tratamento dos temas europeus.
Lembrou o Sr. Deputado Alberto Costa - e muito bem - que, nomeadamente no debate da ratificação de tratados, a Assembleia tem sido deficitária no debate dos conteúdos, no acompanhamento, e até no controlo parlamentar de medidas e decisões tão importantes para o futuro de Portugal.
O debate sobre o Tratado de Nice é, aliás, o exemplo que mais nos envergonha: em pouco mais de uma hora foi resolvida a adesão a um tratado que continua a não estar em vigor e cujo conteúdo parece não conseguir entusiasmar ninguém, ao ponto de ninguém se lembrar que ele ainda não existe.
Depois disso, neste contexto, temos uma estrutura institucional que é toda ela frágil. Lembrou o Sr. Deputado Jaime Gama - e bem, também - que a COSAC tem tido reuniões pouco preparadas, acrescentou o Sr. Deputado Basílio Horta que a COSAC não tem competências formais, e todos sabemos que a Convenção, cujos trabalhos são tratados nesta reunião, ela própria, não tem um estatuto formal que não seja acompanhar o seu presidente para um relatório cujo conteúdo, discricionariamente determinado, está, aliás, absolutamente impreciso!
Depois disso, terminada daqui a um ano esta Convenção, entramos numa nova ronda da CIG.
Lembrou o Sr. Deputado Jaime Gama, em conclusão - e compartilho esse ponto de vista -, aquilo a que ele chamou, com cautela, uma «legitimidade escassa das instituições europeias». O problema será, então, se neste contexto de quadro institucional impreparado, provisório, tão mal definido, possamos estar ao mesmo tempo naquilo que a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo definiu como um processo de preparação de uma integração política - porque é realmente essa a situação em que estamos, mesmo que constatemos que nos aproximamos de uma encruzilhada deste ponto de vista. Mas se essa integração política, ou seja, um Estado europeu - porque uma integração política significa um Estado europeu,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não!

O Orador: - … com qualquer formalismo que lhe dê origem (um Estado mais federativo, menos federativo, mas um Estado, uma realidade política europeia) -, se é disso que nos aproximamos com este tipo de improviso, com este tipo de superficialidade, com este tipo de organizações provisórias e mal definidas, então temos um problema institucional na Europa!
Creio, no entanto, que o problema institucional não é o mais grave da Europa. É grave e é importante, e para a sua solução deve este Parlamento, deve naturalmente a participação portuguesa no Parlamento Europeu e deve o Governo português dar o melhor do seu esforço de forma a contribuir para resolver este problema.
No entanto, o debate da política institucional é o que decorre de outro tipo de obstáculos e encruzilhadas que

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temos ao nível da Europa, e gostaria de chamar a atenção para três desses obstáculos.
Em primeiro lugar, a política externa europeia. A Europa, que se prepara para discutir um avanço nesta integração política, é hoje uma unidade sem coerência e sem política. Aliás, um dos jornais de referência em Inglaterra, o Guardian, publicou ontem uma notícia que dava conta de que o Governo Blair aceitou a decisão de venda de armas simultaneamente ao Paquistão e à Índia, no contexto exacto destas semanas de crise e de ameaça de conflito militar, ao mesmo tempo que publicamente declarava que se devia reduzir a tensão nas fronteiras, resolver o problema de Caxemira e evitar o conflito. Aqui está o bom liberalismo! Aconselha politicamente que não haja guerra, mas, «não vá o diabo tecê-las», vai fazendo negócio com a possibilidade de se fazer guerra. Uma política externa baseada nesta qualidade de direcção não é política externa, não é sequer política que alguém possa aceitar. Estou a referir-me à liderança política mais forte que existe hoje na Europa, que é a de Tony Blair. A Europa não consegue ser Europa desta forma.
O segundo problema, depois da política externa, é a política económica. Ontem foi adoptado no Ecofin um conjunto de «fórmulas florentinas», para tentar resolver uma quadratura do círculo, que é o facto anterior de a Europa aceitar que a Alemanha não cumpra o déficite zero em 2004, mas proibir que todos os outros países possam ter as mesmas precauções económicas. E então, depois de um segundo Ecofin, obteve-se ontem uma fórmula cautelosa para uma aproximação indefinida a uma meta que antes era de ortodoxia.
Se não há estratégia, deste ponto de vista, e ela não podia ser outra que não a de aliviar as regras do Pacto de Estabilidade para responder ao ciclo económico recessivo, e portanto utilizar inteligentemente uma política orçamental moderadamente expansiva, como deveria ocorrer nos anos de 2002, de 2003 e, veremos, se for necessário, em 2004, isso era uma política económica, era uma escolha! Mas a Comissão, ou pelo menos o Ecofin, não sabe o que deve fazer a este respeito. E se Tony Blair é hoje o obstáculo a uma política externa europeia coerente, Duisenberg e o Banco Central Europeu e, nomeadamente, o Banco Alemão são obstáculos a políticas económicas e monetárias coerentes.
Existe uma terceira contradição no fundo das políticas europeias, que é a política social. Tudo leva a crer que Tony Blair, Aznar e Berlusconi encabeçam uma tríade que, na Cimeira Europeia que agora decorre, vai pressionar uma política de imigração reduzida a uma política de controlos fronteiriços. E a este respeito vale a pena sublinhar aqui o alerta que o Sr. Deputado Alberto Costa deu: há défices de controlo parlamentar na Europa sobre as actividades policiais. E é certo que assim acontece.
Mas o mais grave de tudo é que não haja uma política europeia de imigração, porque uma política de imigração é uma política social e económica, que não pode ser reduzida a uma única dimensão, que é o controlo policial, tanto mais que isto não resolve o problema essencial que está à nossa frente com a integração europeia em 2004, mesmo que ela seja postergada para depois. Em 2007, passam a ser cidadãos da União Europeia todos os cidadãos dos países de Leste que vierem a aderir. Ora, isto significa uma potencialidade de imigração massiva, a que não se pode responder, nessa altura, com controlos policiais e a que tem de se responder, hoje, com as medidas que deviam ser tomadas, medidas sociais e económicas consistentes, decorrentes de um projecto europeu.
Aquilo que, hoje, está em causa nesta política institucional - e é talvez a razão fundamental da crise institucional, da superficialidade dos acordos e da precaridade das instituições que lhes dão corpo - é que ela não tem uma política europeia. A Europa não tem um rosto, não tem uma estratégia, não tem uma orientação, e na política externa, na política económica e na política social não tem qualquer orientação.
Falta-nos Europa para que haja um espaço democrático que permita, em Portugal, fazer escolhas decisivas que ajudem a influenciar esse contexto e que nos permitam sair de uma espécie de modorra que acentua a passividade antes das escolhas de estratégia. Esta tem sido a deficiência e é por isto também que o papel limitado e secundarizado, até auto-secundarizado, deste Parlamento deve ser, a todo o custo, corrigido, seja no debate de hoje, seja no debate da próxima quarta-feira com o Primeiro-Ministro, sobre as consequências da Cimeira de Sevilha, seja em qualquer outra oportunidade. O que hoje está em causa é reconstituir o espaço próprio de uma política nacional, que faça escolhas sobre interesses e estratégias e que permita, por isso e nessa medida, contribuir para um desenvolvimento de uma estratégia europeia. Esta estratégia não existe, todos os elementos da sua constituição são precários, são débeis, são prejudiciais no essencial, e assim acontece na política externa, na política económica e na política social.
Não há liderança para esta Europa, e uma Europa sem liderança não tem futuro!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a fazer um debate que, do nosso ponto de vista, é de extrema importância.
Estamos a falar do processo de construção europeia, partindo da análise dos trabalhos da Convenção, uma discussão que não pode deixar de ter presente a realidade que nos é próxima, e que, de algum modo, o Conselho de Sevilha traduz bem, sobre o estado do processo de construção na Europa e aquilo que, a nosso ver, são três dos sinais mais graves que têm marcado o processo de construção e que, naturalmente, têm consequências extremamente negativas, que se reflectem no descrédito, na falta de identificação da generalidade dos cidadãos da Europa com este processo, que, cada vez mais, se afasta, se distancia, de modo preocupante, daquilo que era suposto ser a sua vocação inicial: construir um espaço, um projecto, onde não só a dimensão económica mas também a dimensão social e cultural e, hoje, porventura, numa leitura actualista, a dimensão ambiental deveriam ser prioridades.
Os três aspectos extremamente negativos que, do ponto de vista de Os Verdes, viciam toda a abordagem e toda a discussão, podendo significar o falhanço do projecto europeu, têm a ver, em primeiro lugar, com um aspecto que decorre daquilo que, naturalmente, um processo desta natureza significa. Quando estamos a falar de um projecto que obriga, como, naturalmente, acontece, a partilhar soberanias, significando isto a aceitação por todos desta evidência, é óbvio que não há possibilidade do mínimo de

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equilíbrio quando estão cerceadas regras de igualdade e regras de funcionamento democrático, de transparência e de participação dos cidadãos.
Ora, é isto que, lamentavelmente, tem sucedido na forma como as diferentes instituições no processo têm sido pensadas; é isto, aliás, que determina que, de modo avulso, se pretenda ainda e pontualmente, em Sevilha, fazer novas modificações que deveriam ser não só discutidas pelos parlamentos, pelos Estados, mas por toda a sociedade, como também circunscritas à Conferência Intergovernamental e que se procuram tratar isoladamente, de modo avulso e como factos consumados, o que, do nosso ponto de vista, são desigualdades graves. Pensamos que, de modo algum, é este o caminho, e esta é, naturalmente, uma preocupação que também tem tradução quanto àquele que é o papel dos parlamentos nacionais.
O segundo vício que, no nosso entender, marca este processo é o enorme desequilíbrio, que, aliás, já aqui foi referido por vários Srs. Deputados, mesmo do Partido Socialista, em relação ao tremendo fosso e desajuste na importância atribuída aos diferentes pilares da construção europeia. É óbvio para toda a gente que foi a perspectiva estrita do mercado único que determinou, em primeiro lugar, a prioridade.
É evidente, observando a evolução de 2001, que é todo o conjunto de questões que têm a ver com a justiça e com os assuntos internos que, manifestamente, apaixonam, ou têm apaixonado, quem maioritariamente decide na Europa em detrimento das questões sociais e da construção de um projecto de coesão social, o que, manifestamente, é grave.
A terceira questão que eu gostaria de colocar, como sendo, do nosso ponto de vista, preocupante neste projecto, é a ausência de uma visão prospectiva. Dir-se-á - e, porventura, alguns estarão, seguramente, bem intencionados na discussão da Convenção - que se procura ter uma visão de futuro. Mas, do nosso ponto de vista, não há visão de futuro com a mínima capacidade de sobrevivência quando os desafios que se colocam à escala planetária e que, naturalmente, não podem estar à margem dos desafios que deveriam ser prioridades para o espaço europeu, para a região Europa, escapam.
Quero eu dizer que a sustentabilidade do desenvolvimento, questão que, no fundo, vai estar na agenda política em Joanesburgo, é algo que, no nosso entender, deveria marcar as prioridades em relação ao desenvolvimento da Europa, quer na sua vertente social, quer na sua vertente ambiental, quer na sua vertente económica. E, aliás, é tão certo que assim não é que, quando se verifica toda a evolução havida e aquilo que politicamente é relevante na Cimeira de Sevilha, continuamos a falar de imigração e a dar passos exclusivamente numa óptica de fecho de fronteiras, no seguimento da deriva securitária, que o 11 de Setembro veio acentuar, e não a falar de fluxos migratórios, tendo em conta que há, na Europa, desequilíbrios demográficos, tendo em conta as questões da cooperação e do desenvolvimento e que, cada vez mais, as coisas têm de ser pensadas a um nível mais alargado, à escala planetária, e já não só ao nível regional Europa. E se, manifestamente, a este nível, a União Europeia, enquanto tal, tem dado a alguns dossiers um impulso, que não pode deixar de se considerar positivo, nomeadamente em matéria de ambiente, tem, no entanto, sérias responsabilidades quanto à Organização Mundial de Comércio, à FAO e à forma como se mantém à margem da discussão de questões essenciais, como são as relativas à erradicação da pobreza, mantendo, portanto, um discurso cúmplice, um discurso de boas intenções para alívio de consciência e para anestesiar a opinião pública, o qual, do nosso ponto de vista, não tem qualquer correspondência, qualquer eficácia, em relação àquilo que é verdadeiramente fundamental.
Posto isto, Srs. Deputados, passo a um último aspecto que nos parece importante quando discutimos o papel dos parlamentos nacionais. Parece-nos importante discutir o papel dos parlamentos nacionais e a sua valorização não de uma forma teórica e algo enviesada, constatando coisas com as quais, porventura, todos nós estaremos de acordo, como a existência insuficiente de meios técnicos e de assessorias para que o acompanhamento de alguns dos dossiers se faça - isto é óbvio e torna-se particularmente evidente quando tratamos de matéria de construção europeia -, porque, no nosso entender, o problema reside no facto de questões que são de extremo melindre e de extrema delicadeza, que mexem com direitos, liberdades e garantias e que estão definidas no texto constitucional como matéria da exclusiva responsabilidade do parlamento nacional e que tem a ver com ordenamento jurídico interno, estarem num verdadeiro «cavalo de Tróia» a passar completamente à margem deste Parlamento.
Quando falamos de cooperação judiciária, e isto é particularmente evidente em todos os domínios que têm a ver com a política de imigração e com a política de asilo, estamos a falar de um conjunto de medidas que são de enorme importância política e que estão a escapar completamente a este Parlamento, em que, cada vez mais, a liberdade fica refém, os direitos fundamentais ficam aprisionados, e, provavelmente, quando juntarmos todas as peças do puzzle, verificaremos, com enorme preocupação, seguramente, para alguns distraídos, que houve muitos factos consumados que conflituam, de uma forma extremamente grave, com questões que são fundamentais.
Estas questões também se colocam noutros planos e noutras políticas, mas eu gostaria de chamar a atenção desta Câmara para aquilo que tem a ver com direitos, liberdades e garantias.
Em conclusão, direi que, para Os Verdes, não se pode continuar a falar do processo de construção na Europa ignorando a situação na Irlanda. A Irlanda é um dossier em aberto que deveria ter suscitado reflexão e não soluções pontuais, mais ou menos habilidosas, para ultrapassar um obstáculo que os outros países da União têm.
Por último, para Os Verdes, não é aceitável que, no espaço global da Europa, não se tenha as mesmas preocupações, do ponto de vista social, ambiental e, fundamentalmente, dos direitos, liberdades e garantias, que, em Portugal, temos para nós. Este é o tipo de preocupações que nos deve mover, é o tipo de exigência que dará (e, até agora, não deu, nem vemos preocupação para que se queira tratar, a sério, um problema muito sério) o projecto europeu, que, a ser mantido como está, dará espaço a soluções cada vez mais autoritárias, cada vez mais restritivas das liberdades e, portanto, do nosso ponto de vista, totalmente contrárias àquilo que o projecto europeu pretendeu ser, há muitos anos atrás.

Aplausos do Deputado do PS António José Seguro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

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O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, Sr. Presidente, saudá-lo, por uma iniciativa como esta, pois o acompanhamento do Parlamento, quanto às questões europeias, constitui, como já foi dito, o modo indispensável de mediação relativamente aos cidadãos, visto estarmos a tratar de uma questão que diz respeito aos cidadãos que representamos, e, neste sentido, e este processo ainda vai no princípio, é indispensável a associação do Parlamento, uma vez que são os cidadãos que nos ocupam, são os cidadãos que nos preocupam.
Em primeiro lugar, está basicamente tudo dito sobre esta questão, nesta fase. De qualquer modo, parece-me indispensável percebermos que os termos dilemáticos tradicionais entre aprofundamento e alargamento da União Europeia deixaram de fazer sentido. Hoje, é indispensável percebermos que alargar e aprofundar são desafios e estímulos que têm de ser prosseguidos em simultâneo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As duas opções estão presentes, a par uma da outra, no debate da Convenção.
Hoje, a braços com uma crise de representação e de vontade comum, a União Europeia precisa de ultrapassar esta fase de incerteza, definindo objectivos comuns e abandonando a confusão sistemática entre instrumentos e fins. E hoje vimo-lo, aqui, uma vez que algumas das reflexões procuraram ir ao fim, à substância, mas outras, Sr. Deputado Honório Novo, ficaram-se na forma - e é indispensável ouvirmos a vossa perspectiva, relativamente à substância dos temas que estão aqui em debate.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ofereço-lhe o meu discurso, Sr. Deputado!

O Orador: - Agradeço-lhe que mo ofereça, até porque é indispensável que todos nos oiçamos, e, designadamente, quando, há pouco, o Sr. Deputado referia que a coesão económica e social não estava presente, foi certamente, por distracção, que não ouviu que esse, para nós, é o tema crucial.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos ver!

O Orador: - Para nós, esse é o tema central que não pode deixar de estar presente.
As linhas fundamentais, que, neste momento, nos devem preocupar, em primeiro lugar, reportam-se à necessidade de a União ter realizações e acções comuns que devem ser consolidadas. E esta consolidação obriga a que haja capacidade de intervenção da União Europeia na ordem internacional. Esta capacidade tem de ser reforçada sem pôr em causa, antes reforçando, a subsidiariedade e o exercício em comum de poderes soberanos. Esta questão é crucial: o exercício em comum de poderes soberanos. Eis porque muitas vezes surge a confusão sobre o carácter constituinte ou a natureza constitucional dos passos que estamos a dar. É preciso perceber que a soberania originária e que os poderes constituintes estão nos parlamentos nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os parlamentos nacionais assumem, em comum, o exercício destes poderes soberanos. Eis porque os parlamentos nacionais têm de estar presentes, activos e atentos!
O êxito do projecto europeu obriga à preservação da coesão económica, social e cívica, ligando modernização económica e progresso social, desenvolvimento sustentável, emprego, de acordo, aliás, com o que foi dito pela Estratégia de Lisboa e que tem de ser prosseguido nessa linha, e é de uma democracia supranacional que se trata. Por exemplo, as competências da Comissão devem afirmar-se contra os egoísmos nacionais e qualquer lógica de directório dos grandes, que temos de recusar e que é a outra face da moeda dos egoísmos nacionais.
Não deve haver, pois, uma divisão segundo a dimensão dos países mas a consagração de um princípio de igualdade de regras e métodos comuns e de não discriminação. Os países, independentemente da sua dimensão, não podem ser discriminados.
A grande Europa não poderá, assim, fazer-se num processo de enfraquecimento do projecto comum ou de fuga para diante, mas deve passar por avanços seguros, a começar no apoio ao desenvolvimento dos territórios das novas democracias, no centro e no leste, e continuar no reforço de um método aberto de acção.
Por outro lado, a capacidade de acção da União Europeia e a sua eficiência pressuporão o aumento dos recursos orçamentais comuns. Este aspecto foi aqui particularmente referido pelo Sr. Deputado, e meu colega de bancada, António José Seguro, e é crucial.
Quando o Pacto de Estabilidade e Crescimento está na ordem do dia é indispensável perceber-se que ele é instrumental da coesão económica e social. Por isso, exprimimos a nossa clara solidariedade em relação à defesa do interesse nacional contra qualquer lógica de fundamentalismo dos défices orçamentais, uma vez que estes não podem constituir-se em factores que prejudiquem o investimento privado, o investimento público, a confiança económica e a coesão social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Convenção Europeia está confrontada, pois, com a ponderação destes desafios. Não se trata apenas de conceber uma nova arquitectura institucional mas de consagrar uma estratégia fiel ao velho método. A Europa far-se-á através de realizações concretas, começando pela criação de solidariedades de facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que saúde a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, em abrir espaço e a dar lugar à realização deste debate.
Efectivamente, a matéria em causa, de genericamente descobrir novas vias, de identificar novos caminhos para a evolução gradual e coesa da nossa União Europeia, é uma matéria decisiva e que merece, com certeza, toda a

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atenção do Governo e dos Srs. Deputados. É por isso que, após escutar as posições de base de cada partido, o Governo não quis deixar de se associar a esta iniciativa.
Como é do conhecimento do VV. Ex.as, está, hoje, a decorrer a Cimeira Europeia de Sevilha, onde o tema da Convenção é, genericamente, uma componente central dos trabalhos. Sendo assim, as condições para abordar o tema entre nós, quando está a ser discutido pelos Chefes de Estado e do Governo da União, não serão certamente as ideais. Além disso, poderá também não ser este o momento indicado para debater com profundidade o tema, na medida em que esse debate deverá, naturalmente, ter lugar após a realização da Cimeira e à sua obtenção de conclusões.
No entanto, como vos disse inicialmente, o Governo não quis deixar de afirmar a sua presença nesta sessão, não só enquanto testemunho inequívoco da importância que atribui ao tema mas também como prova da consideração por esta Casa, que é a nossa Casa, e pela importância que encontra nos seus contributos - nos vossos contributos!
A Convenção Europeia constitui, como é do vosso conhecimento, uma sede de debate sobre algumas das principais e decisivas questões que se colocam para enformar o futuro da União. Estão em causa, nomeadamente, a capacidade institucional e política da União para realizar com coerência, consistência e equilíbrio o seu alargamento e o aprofundamento do processo de integração europeia. Por isso, o Governo tem pautado as suas posições na Convenção em torno de quatro eixos principais: em primeiro lugar, e sinteticamente, o respeito efectivo pelo princípio da igualdade entre os Estados-membros; em segundo lugar, a discussão de políticas e objectivos concretos, que deve ser prévia à definição de novas arquitecturas institucionais; em terceiro lugar, a defesa de um modelo de integração gradual que preserve a lógica inovadora do método comunitário e o papel da Comissão, enquanto garante do interesse geral europeu; e, em quarto lugar, a manutenção do equilíbrio e da pluralidade do processo decisório, ou seja, a defesa de uma Europa sem directórios, verdadeiramente democrática e solidária.
Cabe também destacar a fórmula inovadora encontrada para a Convenção com vista a realizar o debate. De facto, associar representantes das instituições da União e dos Estados-membros e também representantes da sociedade civil ao debate de cada um dos temas e do tema genérico, envolvendo assim o cidadão na construção europeia é determinante para que a União possa ser uma realidade partilhada e reconhecida pelos seus cidadãos.
Por isso, as conclusões da Convenção, que se desejam tão amplas, diversificadas e ricas quanto possível, serão contributos importantes para as decisões que cabem à próxima Conferência Intergovernamental. Não podemos, por outro lado, ignorar que, de todo o processo, deverá resultar de uma afirmação mais consistente da União na esfera internacional. E daí deve também resultar uma Europa liberta dos flagelos do mundo actual, nomeadamente do terrorismo, e assente nos ideias democráticos da solidariedade e da coesão social.
O caminho percorrido na integração europeia não tem sido exclusivamente coroado de êxitos, como é visível. Mas é verdade que hoje nos deparamos com construções concretas, como, por exemplo, o mercado único, assente não só numa moeda mas também numa crescente integração das políticas nas mais diversas áreas.
Todos estes objectivos, alcançados com mais ou menos dificuldades, demonstram que a gradualidade na construção europeia é uma via efectiva e eficaz para o seu aprofundamento.
Por isso, a questão que se coloca, quando abordamos o futuro da União, terá de ser formulada com clareza. Deverá o alargamento pressupor uma diluição global da União e das suas políticas, ou, pelo contrário, deverá assentar num aprofundamento da coesão e num reforço do sistema vigente? A resposta só pode ser uma: a União tem de apostar na criação das condições necessárias para o reforço do projecto político europeu que tenha em conta as especificidades nacionais.
Ora, não se nos afigura que este propósito possa ser alcançado se forem introduzidos novos obstáculos no caminho da integração ou se forem desvirtuadas as políticas que lhe dão presentemente consistência. Por esta razão, estamos convictos de que as soluções de pendor intergovernamental, sustentadas por alguns como remédio para os males que afligem hoje a União, não respondem a este objectivo.
Além disso, uma visão sem ambição e meramente técnica, relativamente ao futuro da Europa, estaria certamente votada ao fracasso perante os maiores desafios que se lhe deparam hoje em dia - o alargamento, a política externa e de segurança comum e a globalização. Consideramos, portanto, que passos determinantes terão ainda de ser dados, de entre os quais destaco o aprofundamento da integração, o reforço dos valores de solidariedade e coesão e o afastamento das principais preocupações dos cidadãos, nomeadamente a insegurança, o desemprego e a imigração ilegal e descontrolada.
Ora, para se poder avançar nestes domínios, teremos de evitar alguns escolhos, e deles destaco: primeiro, a substituição do verdadeiro debate sobre o futuro da União, por conflitos entre instituições e entre Estados, e, segundo, o relevo das diferenças e o esbatimento das afinidades, tais como a partilha de ideais e de objectivos. Mas, preservar o que está bem, não pode equivaler a imobilismos perniciosos em épocas de mudanças permanentes.
Assim, haverá que explorar vias de aproximação do projecto europeu aos cidadãos da União e que permitam, além disso, que os desempenhos da União adquiram e tenham um relevo crescente numa comunidade internacional, crescente e perigosamente conflituosa.
Finalmente, cabe-me assinalar que têm sido aventadas várias possibilidades para alterar a arquitectura institucional da União Europeia. Portugal está no debate sobre o futuro da Europa com espírito construtivo e aberto. No entanto, parece-nos demasiado cedo para abraçarmos propostas ainda pouco amadurecidas e cujas implicações ainda não foram devidamente ponderadas.
Em todo o caso, nesta discussão, alguns princípios fundamentais terão de ser preservados, nomeadamente, e como atrás referimos, o princípio da igualdade entre os Estados, o equilíbrio do triângulo interinstitucional e a singularidade do método comunitário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário

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de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase, já final, da discussão que temos vindo a ter também não posso deixar de saudar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República e, nomeadamente, a presença do Governo nesta iniciativa no momento em que está a decorrer a Cimeira de Sevilha. De facto, isso corresponde, como interpretamos e foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado, a um empenhamento em que as discussões que têm lugar nesta Assembleia sobre as questões europeias sejam um processo dinâmico, um processo de envolvimento da sociedade portuguesa e que o Governo acompanha com particular interesse.
Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que é relevante salientarmos aquilo que, ao longo desta discussão, pode ter particular significado para os próprios trabalhos da Assembleia da República. E não posso deixar de evidenciar o papel que a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa desta Legislatura tem vindo a ter, e irá, certamente, continuar a ter de uma forma ainda mais reforçada, no acompanhamento do processo.
Creio que um dado fundamental relativamente ao qual todos estaremos de acordo é o de que, hoje em dia, grande parte do trabalho de acompanhamento de processo europeu envolve um conjunto vastíssimo de competências, uma quantidade significativa de trabalho parlamentar, e a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa vê assim relevada a sua importância no contexto dos trabalhos do Parlamento, até para uma participação mais efectiva na COSAC e nos trabalhos deste Plenário.
O PSD vê com grande alegria, por um lado, que os assuntos europeus tenham este relevo e, por outro, que a própria Assembleia da República, em Plenário, dê cada vez mais importância ao trabalho de acompanhamento dos assuntos europeus.
Mas a questão que também se coloca com particular relevo para esta Assembleia é a melhoria da ligação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. De facto, como aqui foi salientado pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa na sua intervenção, há a participação de um conjunto vastíssimo de elementos, nomeadamente de elementos da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, nos trabalhos de comissões, designadamente na dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a que importa não só dar corpo mas também enquadrar num processo tal que isso não signifique uma sobredominação dos parlamentos nacionais relativamente ao Parlamento Europeu mas, sim, um respeito mútuo entre as duas entidades parlamentares, que têm funções complementares e que devem ser exploradas, no bom sentido, no sentido de transformar o processo europeu num processo mais compartilhado por cada uma das comunidades a nível nacional e pela Comunidade Europeia no seu conjunto.
Foi aqui referido o relatório do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, do Deputado europeu Giorgio Napolitano, e eu não posso deixar de salientar a pouca importância que, nesta Assembleia, se tem dado a vários relatórios do Parlamento Europeu com uma forte incidência no próprio funcionamento dos parlamentos nacionais.
Há alguns aspectos que eu gostaria igualmente de evidenciar, os quais, de certa forma, como há pouco afirmei, já dizem respeito à Convenção.
A Convenção não é, de facto, como aqui já foi salientado, apesar do receio de alguns, uma ameaça ao papel dos governos na preparação dos tratados; antes, pode ser, e é neste sentido que o PSD a encara, um reforço daquilo que pode permitir que os governos, ao longo da Conferência Intergovernamental, se sintam apoiados, com mandato e com capacidade para negociar em nome dos povos que representam. De uma forma democrática, também têm, através da Convenção, o sentir não só da sua população, aquela que representam, mas do enquadramento de ideias, genericamente, no contexto da população europeia.
A relação diplomacia/governo/parlamento só sai beneficiada com a imagem que aqui foi trazida pelo Sr. Deputado Alberto Costa, a de o parlamento estar primeiro e de a diplomacia e o governo se lhe seguirem, para se voltar novamente ao ciclo do parlamento.
Creio que desta forma o Parlamento cumpre a sua função, cria condições, através da participação activa dos membros efectivos e, permito-me dizer isto, até porque sou um deles, dos membros suplentes, para uma participação efectiva da Assembleia no contexto da cidadania europeia que todos queremos construir. E este perfil funcional, que foi seguido na Convenção, antes de se iniciar por um perfil de discussão institucional, é, na prática (se me permite, Sr. Presidente), a acção que nós próprios temos vindo a assumir, com este debate, desta mesma Assembleia.
O facto de hoje estarmos aqui, nesta sessão, corresponde de alguma forma até àquilo que tem vindo a ser seguido na Convenção como uma componente primeira de escuta, de audição, uma componente onde há uma expressão de cada um dos grupos, neste caso dos grupos parlamentares da Assembleia da República, nas suas posições de princípio relativamente aos assuntos europeus. É uma fase fundamental para que o mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes desta Assembleia possa traduzir-se em serem porta-vozes do sentido da Assembleia no próprio seio de Convenção.
Como se sabe, neste momento, relativamente à Convenção, está-se numa fase final deste processo de audição e na próxima segunda e terça-feiras teremos oportunidade de ouvir ONG e outros grupos que têm, pouco a pouco, participado em reuniões parciais temáticas. Teremos uma Convenção dos jovens, que é de particular significado para o envolvimento dos novos cidadãos europeus, e seguir-se-ão trabalhos - aliás, em alguns casos até já começaram - realizados por grupos de trabalho que têm temáticas específicas que muito contribuirão para o seguimento deste debate em futuras sessões, após a interrupção para férias, que todos, julgo eu, merecemos.
Mas, Sr. Presidente, face a isto, não posso deixar de concluir como comecei, isto é, de afirmar que o PSD vê essa iniciativa com olhos positivos e que está empenhado em que haja neste Plenário mais debates sobre a questão da construção europeia, acompanhando os trabalhos da Convenção e constituindo um efectivo contributo para que, na Assembleia da República e, desta forma, no País, se crie um clima de entendimento dos passos que consideramos fundamentais para que Portugal desempenhe no seio da União Europeia um papel crucial.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, a lista de inscrições está esgotada, mas, antes de dar o debate por encerrado, quero fazer um breve comentário.

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Agradeço as palavras simpáticas que me dirigiram as Sr.as e os Srs. Deputados que intervieram.
Esta iniciativa revelou a sua plena validade e não pode ficar apenas por este debate isolado. Conforme foi salientado por diversos oradores, o Parlamento tem de dedicar uma atenção muito maior às questões europeias. Sob este formato ou sob outros, havemos de continuar a trabalhar em conjunto relativamente às questões europeias.
De facto, é preciso promover um verdadeiro debate que permita apurar as diversas sensibilidades que, manifestamente, há acerca desta matéria e que irá desde o confronto de opiniões à definição de linhas de rumo, tanto quanto possível consensuais e que fixem a posição do Estado português, e, em diálogo com o Governo, que é quem tem a responsabilidade de condução da política externa, não poderá deixar de se aflorar o pluralismo de visões, que é timbre do Parlamento.
Tenho pena que este debate, sendo tão participado e tão actual, não tenha sido acompanhado por um número maior de colegas. Manifestamente, não posso deixar de fazer este comentário. Faço-o com pena, porque tanto se fala na necessidade de trazermos assuntos realmente importantes, decisivos, ao Parlamento e no dia em que aparece uma das questões que é manifestamente comprometedora do futuro de nós próprios e da geração seguinte uma parte importante dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas não comparece.
Lamento que assim aconteça - aliás, verifiquei várias vezes se havia ou não quórum de funcionamento, e havia. Por isso é que a sessão continuou.
Se, porventura, se insistir na ideia de se realizarem sessões às sextas-feiras - contra a qual já me manifestei claramente, porque, a meu ver, é uma sessão perdida e insusceptível de recuperação - da parte dos grupos parlamentares, teremos de aplicar regras claras sobre o quórum de funcionamento, e no dia em que não houver esse quórum a sessão será encerrada com marcação de faltas injustificadas às pessoas que não responderem à chamada no momento em que ela for feita. É também um assunto que sugiro que fique claro na revisão do Regimento, a fim de assegurarmos a dignidade dos nossos trabalhos.
Não ponho em causa que os nossos colegas estejam em reuniões importantes a tratar de outras coisas, apenas faço o reparo de que, sendo este assunto tão importante, acabámos por estar aqui poucos.
Mas, enfim, este primeiro sinal do nosso empenho na participação do Parlamento nos domínios da construção europeia está dado e continuará na próxima quarta-feira, porque o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro vai também ser sobre o tema da Europa.
Em todo o caso, encerrado o debate sobre o processo de construção europeia, passamos à discussão da proposta de resolução n.º 1/IX - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema desta Convenção e da adesão a esta Convenção expõe-se de uma forma muito simples e rápida. Trata-se de, no quadro de medidas de prevenção e combate ao terrorismo, Portugal aderir a uma Convenção que torna obrigatória a marcação, por parte dos fabricantes, de explosivos, e isto é particularmente relevante para os casos de transporte aéreo e marítimo.
Adianto apenas que para Portugal, por não ter empresas produtoras deste explosivo, não decorre uma implicação directa operacional da adesão a esta Convenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção para falar desta Convenção relativa à marcação de explosivos plásticos para fins de detecção, referindo que o relatório que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia efectuou em sede de Comissão sintetiza bem as motivações, as razões históricas e o teor da Convenção.
Se outros motivos não existissem, o facto de 51 países terem já assinado a Convenção e de outros 38 a terem ratificado espelha bem a importância deste instrumento. Também é de realçar que 11 Estados declararam ser produtores de explosivos plásticos.
No fundo, os Estados conscientes da segurança internacional e das consequências dos actos terroristas, designadamente dos que visam aeronaves e outros meios de transporte, preocupados com esta situação, resolveram tomar esta iniciativa. E o facto é que hoje, apesar de alguns destes atentados se passarem fora da nossa porta, não devem ser desvalorizados, porque, se a globalização é, sobretudo, económica, não é menos verdade que há uma concentração das mais importantes ameaças numa lógica transfronteiriça, o que importa um concertar de esforços dos países e uma selectividade das matérias que se prendem com as ameaças reais.
Realço também aqui que esta Convenção resultou do atentado, já um pouco esquecido, ao avião da Pan Am, em 1988, e diria que os acontecimentos de 11 de Setembro vieram colocar ainda mais na ordem do dia questões como o terrorismo, a cooperação entre Estados, os mecanismos internacionais de fiscalização e a detecção de movimentos negativos e ameaçadores. Há, no entanto, aqui um último aspecto que eu gostaria de realçar, que é o de estes instrumentos demorarem muitos anos a entrar em vigor. E este, eu diria, é um bom mau exemplo dos anos que estes instrumentos demoram a entrar em vigor.
Termino, referindo que esta Convenção foi revista e validada na Procuradoria-Geral da República em 2 de Dezembro de 1999 e aprovada em 29 de Maio de 2002 em Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque o Sr. Deputado Almeida Henriques já aqui esclareceu o alcance desta Convenção relativa à marcação dos explosivos para fins de detecção, quero apenas associar o meu partido na aprovação desta mesma Convenção e recordar o momento em que ela foi aprovada por vários países.
Esta Convenção foi apresentada em 1989, dois ou três anos depois, se não me engano, do ataque terrorista a um avião das linhas aéreas americanas que se despenhou em

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Lockerbie e que resultou na morte de centenas de pessoas que nele viajavam e de mais algumas que se encontravam em terra, em virtude de a queda do avião se ter verificado numa zona residencial, em território do Reino Unido. E, portanto, ela veio facilitar a luta contra este tipo terrorismo, e quaisquer mecanismos, sejam eles convenções ou outros, que favoreçam essa luta contra o terrorismo, que é, neste momento, a ameaça central que as democracias e o mundo em geral enfrentam, surgindo agora sob novas formas e com maior perigosidade, merecerão, obviamente, o apoio da nossa bancada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP associa-se, pois, à aprovação desta proposta de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Desejamos manifestar o nosso agrado no tocante à apresentação, por parte do Governo português, desta proposta de resolução.
Acontecimentos próximos confrontam as nações com a necessidade da tomada de medidas de combate apropriadas para prevenir o terrorismo internacional, fenómeno que não deixa nenhum Estado afastado da contingência desse combate.
Portugal, como parte de diversas convenções internacionais no contexto das Nações Unidas, encontra-se, por esta via, tanto mais próximo da matéria que a Convenção de Montreal traz à consideração.
A marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção enforma precisamente uma das medidas que a comunidade internacional acompanha, no sentido de se desenvolverem mecanismos de controlo à produção, circulação e disseminação deste tipo de materiais.
No contexto de diversas convenções internacionais contra o terrorismo, a presente Convenção permite aos Estados a prevenção de actos terroristas que visam a destruição de alvos diversos, possibilitando uma identificação material dos explosivos.
A consciência da consequência dos actos terroristas na segurança de nações e populações, com recurso a explosivos plásticos - cuja marcação para fins de detecção contribui para prevenir - conduziu já a outras resoluções, na senda das quais a Organização da Aviação Civil Internacional foi instada a promover esforços na via do estabelecimento de um regime internacional de marcação dos explosivos. O papel desta Organização é de extrema relevância, quer na preparação do documento, quer na aplicação dos pressupostos aprovados. Desta forma, estando definido com nitidez aquilo a que se alude no tocante a significados e técnicas, podem os Estados interessados encontrar informação pertinente.
Por esta via, cada Estado-Parte assume responsabilidades quanto à actuação no seu território, tanto no controlo da produção de novos materiais como no que respeita aos prazos estabelecidos para adequar os materiais já fabricados ou armazenados aos pressupostos da Convenção.
Definidos os modos de actuar, assim como as formas de intervir, cada País assumirá o compromisso de aplicar, ao nível do seu território, as disposições enunciadas. A um tempo elemento cumpridor e atento ao comportamento de outros, no que respeita aos compromissos assumidos, cada um pode intervir quanto a tomadas de posição.
Nesta data, precisamente na altura em que outro tratado, sobre minas e explosivos, está a ser negociado em Ottawa, é de relevar a importância e pertinência da ratificação, por Portugal, da Convenção de Montreal, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa. Assume-se, assim, que Portugal seguirá a Convenção, declarando o seu respeito pelo texto e continuando a arrogar-se como Estado não produtor dos explosivos denunciados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 1/IX.
Peço agora ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética que importa apreciar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Processo n.º 10 725/01/8 TRPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 26 de Junho, quarta-feira, com início às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, o qual incidirá sobre questões europeias - continuaremos, portanto, em chave europeia, no início da próxima semana -, a discussão conjunta da proposta de lei n.º 11/IX e dos projectos de lei n.os 8/IX (PS), 41/IX (PCP) e 42/IX (PCP) e, por último, a apreciação da proposta de resolução n.º 2/IX.
Resta-me desejar a todos um bom fim-de-semana.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Jorge José Varanda Pereira
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Teresa da Silva Morais
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Fausto de Sousa Correia
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António Manuel da Cruz Silva

Partido Socialista (PS):
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
José Manuel dos Santos Alves
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
José Manuel de Medeiros Ferreira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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0912 | I Série - Número 023 | 22 de Junho de 2002