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Quinta-feira, 27 de Junho de 2002 I Série - Número 24

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 13 e 14/IX, das propostas de resolução n.os 4 e 5/IX, dos projectos de lei n.os 82 a 84/IX, da apreciação parlamentar n.º 2/IX e do projecto de resolução n.º 33/IX.
Em debate mensal com o Parlamento sobre a Europa, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), que exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada -, Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), António Costa (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Alegre (PS), Jorge Neto (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Vera Jardim (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD) e António José Seguro (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS), 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Luísa Mesquita (PCP), Carlos Alberto Gonçalves e Natália Carrascalão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por fim, a Câmara procedeu ao debate da proposta de resolução n.º 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Natália Carrascalão (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa

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Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), que baixa à 7.ª Comissão, e 14/IX - Autoriza o Governo a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos; propostas de resolução n.os 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinada em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, que baixa à 3.ª Comissão, e 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, que baixa à 3.ª Comissão; projectos de lei n.os 82/IX - Lei-Quadro da Administração e Gestão Democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e Sistemas Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE), que baixa à 7.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 2/IX - Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho (Suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro (PS); e projecto de resolução n.º 33/IX - Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas (PS).

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República sobre a Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para a qual dispõe de 10 minutos.

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O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Sevilha marcou o culminar da presidência espanhola da União Europeia. Conferiu uma importância muito especial aos temas do asilo e da imigração ilegal e às questões institucionais.
Outros assuntos relevantes constituíram também a sua agenda. Destaco as orientações de política económica, o alargamento da União, a preparação da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Sustentável e as Regiões Ultraperiféricas.
É com satisfação que vos confirmo que os objectivos portugueses para a Cimeira de Sevilha foram garantidos.
Passarei em seguida a referir a avaliação que o Governo faz das principais decisões tomadas no Conselho Europeu.
O asilo e a imigração constituíram os principais temas na agenda deste Conselho. Os resultados foram positivos: reafirmou-se o desejo de desenvolver uma política comum relativamente às questões, distintas mas estreitamente associadas, do asilo e da imigração.
Mais concretamente, ficou assente que a União deverá procurar a integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e agir no contexto de uma política de asilo que respeite as Convenções internacionais; mas ficou igualmente assente que a União deverá adoptar uma atitude intransigente contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma proposta que esteve em cima da mesa, talvez a mais mediática, foi a de estabelecer uma condicionalidade na ajuda da União aos países terceiros e de prever sanções em função da atitude mais ou menos cooperante que adoptem no combate à imigração ilegal. No entanto, a dureza e o tom negativo desta proposta não mereceram o nosso apoio, nem o da maioria dos nossos parceiros, que, como nós, preferiram uma linha mais positiva e construtiva.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A solução encontrada, que se insere na posição que nós defendemos (e que, curiosamente, outros governos, incluindo governos socialistas, não defenderam), foi a de que a União procurará, em primeira linha, cooperar com os países terceiros no controlo dos fluxos migratórios, recorrendo, nomeadamente, a uma série de instrumentos, que vão desde a concessão de mais apoio técnico e financeiro, até à obrigatoriedade da readmissão dos imigrantes ilegais por parte desses países. Assim se conseguiu uma solução que mostra a firmeza da União Europeia, mas que concilia essa firmeza com a tradição de abertura, de tolerância, com a tradição humanista, que é própria da Europa e de Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, desculpe-me a interrupção, mas tenho de prevenir o público presente nas galerias - hoje com muitos jovens, para nossa satisfação - que não pode aplaudir de forma alguma, por mais que concorde com as intervenções de qualquer dos Srs. Deputados presentes.
Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, não podem aplaudir nem, naturalmente, protestar!

O Sr. Presidente: - Está subentendido!

Risos.

O Orador: - O problema da imigração coloca-se à escala europeia, mas não dispensa, de modo algum, a intervenção a nível nacional. Daí a prioridade política que o Governo atribuiu à aprovação de uma nova lei de imigração, a qual, dentro de dias, será discutida em Plenário, nesta Assembleia.
Sejamos claros: um País como Portugal não tem condições para, com dignidade e efectiva integração social, acolher todos quantos querem fixar-se no nosso país. E os números falam por si: 50 000 estrangeiros residindo legalmente em Portugal em 1980; 220 000 no ano 2000; 346 000 em 2001. Isto, repito, apenas imigrantes legais.
Fechar os olhos a esta tendência e manter a actual permissividade não é uma prova de humanismo ou de solidariedade. É, sim, o primeiro passo para retomar velhas formas de exploração de mão-de-obra escravizada por mafias impiedosas, para promover novas formas de exclusão social, para aumentar a criminalidade e, no limite, para alimentar práticas inaceitáveis de racismo ou xenofobia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Somos e queremos continuar a ser um País humanista, uma Nação generosa, aberta, tolerante e solidária. O que significa, na prática, que só podemos acolher aqueles a quem possamos garantir condições de efectiva integração social - um emprego digno, acesso à habitação, à educação, à saúde e à segurança social.
Esta atitude reclama uma nova política. Uma política rigorosa na entrada para poder ser solidária e generosa no acolhimento e na integração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Daí o princípio da fixação anual de um limite máximo de entradas no território nacional - Portugal acolherá, ano a ano, apenas e só, os cidadãos estrangeiros que puder efectivamente integrar.
O contributo dos cidadãos estrangeiros para o nosso desenvolvimento, quero aqui dizê-lo, é inegável. É mesmo indispensável. Mas sê-lo-á apenas se aos imigrantes forem asseguradas condições de vida compatíveis com a dignidade humana.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em suma: combateremos com firmeza a imigração ilegal, promovendo com transparência a imigração legal.
Para isso, o Governo vai reformular a orgânica e o estatuto do Alto Comissário para as Minorias Étnicas e Imigração, conferindo-lhe uma maior capacidade de intervenção. Atribuímos uma importância capital a uma política activa e voluntarista de integração.
Nesse sentido, tenho o gosto de poder hoje anunciar a esta Assembleia que o novo Alto Comissário para as Minorias

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Étnicas e Imigração será o Padre António Vaz Pinto, uma personalidade de grande prestígio e de inegável sensibilidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão institucional foi igualmente um dos temas centrais do Conselho Europeu de Sevilha.
Com o aproximar do próximo alargamento da União, o maior da sua história, a questão assume cada vez mais urgência e importância. Os métodos de trabalho e os mecanismos de decisão hoje existentes numa união de 15 membros não poderão funcionar normalmente numa Europa com 25 ou mais Estados-membros.
Sobre as propostas apresentadas pela presidência Espanhola, fomos e somos muito claros.
Concordamos que se alterem as regras e os métodos de trabalho de forma pragmática com o objectivo de garantir mais eficácia e mais transparência, mas não poderemos aceitar, antes do final dos trabalhos da Convenção e da subsequente Conferência Intergovernamental, quaisquer alterações que impliquem uma revisão dos Tratados da União Europeia.
Na verdade, nesta questão institucional, existe da parte de alguns, a coberto de uma ideia de eficácia e de pragmatismo, a intenção de promoverem uma revisão dos equilíbrios existentes, quer entre instituições quer entre Estados-membros.
Por isso, as alterações que aceitámos limitam-se a ajustamentos de bom senso. E ficou claro, e até expresso nas conclusões finais, que qualquer reflexão a empreender neste domínio, nomeadamente quanto à rotação das presidências, deverá continuar a respeitar o princípio da igualdade entre Estados-membros.
Portugal esteve e estará sempre na linha da frente daqueles que defendem intransigentemente o princípio da igualdade de todos os Estados-membros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, quero que saibam, este debate vai continuar e não faltarão, por certo, tentativas mais ou menos veladas de constituição de um directório na União Europeia. É disso que falamos, é o que verdadeiramente está em causa.
Quero hoje afirmar à Assembleia da República que o Governo manterá, sem hesitações, uma atitude firme neste domínio, esperando naturalmente o apoio de todos os partidos representados nesta Câmara, porque com todos queremos trabalhar para ter uma Europa mais forte, mas com Portugal a defender, no seio dessa Europa, a sua posição e o princípio da igualdade entre os Estados-membros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À margem da Cimeira, ocorreram alguns incidentes na fronteira de Vila Nova de Ficalho com cidadãos portugueses - incluindo um Deputado à Assembleia da República - que pretendiam entrar em Espanha para participarem numa manifestação antiglobalização.
Devo, a esse respeito, dizer o seguinte: o Governo considerou e considera estes incidentes lamentáveis, absolutamente reprováveis. Eles não são aceitáveis à luz dos princípios que defendemos, quer no plano europeu quer no plano bilateral.
Agimos, por isso, com a firmeza que se impunha: condenando os incidentes, exprimindo solidariedade ao Sr. Deputado envolvido, exigindo explicações das autoridades espanholas (o que fizemos antes de qualquer outra entidade), obtendo de imediato um pedido oficial de desculpas por parte do Governo de Espanha e esperando que casos desta natureza não voltem, como não voltarão, a repetir-se no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dito isto, desejo clarificar o seguinte: uma coisa é a firmeza de atitudes, outra é a cedência a populismos que procuram despertar velhos fantasmas e que, de modo demagógico e primário, procuram prejudicar as relações com um país que é nosso parceiro na União Europeia, nosso vizinho e nosso amigo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O interesse nacional defende-se com firmeza, é certo, mas também com equilíbrio e sentido da medida.
A resposta que o Governo português deu foi digna, adequada e proporcionada, não apenas ao problema que se colocou mas também tendo em conta o país em causa e o nível de relacionamento bilateral existente.
Não contem comigo nem com o Governo para ceder a populismos ou demagogias. Contem, isso sim, com a defesa intransigente do interesse nacional, mas defendendo esse interesse com sentido de Estado.
Que fique bem claro: em matéria de patriotismo e de defesa do interesse nacional, não aceitamos lições de ninguém, absolutamente de ninguém!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, quero dizer-vos que o Conselho Europeu de Sevilha foi mais um momento em que Portugal se mostrou capaz de, defendendo o seu próprio interesse, dar também um contributo para a construção europeia. E é nessa linha que o Governo vai continuar.
Como sempre, a bem de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Conforme o modelo habitual, seguem-se os pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos breves 5 minutos que o Regimento me concede, gostaria de sublinhar a importância dos tempos que vivemos na União Europeia, tempos que vão ser fundamentais para o futuro a médio e, porventura, a longo prazos da União e, também, de Portugal. Refiro-me aos trabalhos da Convenção, aos trabalhos da Conferência Intergovernamental, a tudo o que vai discutir-se a propósito das perspectivas financeiras e do alargamento da União Europeia, constituindo desafios muito importantes para a União e para Portugal.

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É necessário, pois, que haja muita firmeza da parte do Governo português - firmeza que se segue à demonstrada pelos anteriores governos nos últimos anos - no desenvolvimento de políticas comuns, como é o caso da imigração, mas esse desenvolvimento não pode desfigurar o modelo social europeu e o humanismo de que a Europa justamente se reclama.
Por outro lado, que a igualdade entre os Estados-membros seja um aspecto decisivo para qualquer reforma institucional que aí venha; que não haja cedência alguma a qualquer directório de grandes potências, de forma directa ou indirecta; que não se permita a diluição dos poderes da Comissão Europeia e que haja muito cuidado com qualquer retrocesso em matéria de uma lógica intergovernamental, por vezes aparecendo a coberto da subsidiariedade, visto que, para casos como o nosso e outros, tal poderia pôr em causa as políticas de coesão económica e social. A reforma do Parlamento Europeu e o aumento do papel deste e dos parlamentos nacionais são absolutamente imprescindíveis.
Dito isto, gostaria de sublinhar que o Governo português esteve bem na Cimeira de Sevilha - não tenho qualquer problema em dizê-lo -, visto que, juntamente com outros Estados, disse «sim» à cooperação e «não» à possibilidade de as sanções serem aplicadas aos países de origem da imigração clandestina, assim como também não aceitou qualquer pacto consumado que viesse a conduzir ao cerceamento dos trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental em matéria de arquitectura institucional.
Esperemos, pois, que o Governo não estrague, no plano interno, a posição humanista que tomou no plano externo em matéria de imigração e, portanto, vamos estar muito atentos a esse problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito às questões europeias e de política externa, devo dizer-lhe que a última semana foi pródiga em acontecimentos que ultrapassaram a Cimeira de Sevilha.
Não quero deixar de lhe dizer que considero que a posição que o Governo português tomou em relação aos incidentes, lamentáveis, ocorridos em fronteiras entre Portugal e a Espanha foi fraca e descoordenada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ouvimos várias posições de membros do Governo, todas elas diferentes, sobre uma mesma situação, o que, aliás, dava a entender que nem sabiam muito bem qual era a legitimidade dessa situação. Estou a falar do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Sr. Ministro da Administração Interna.
Ora, nós dizemos que gostaríamos de ter visto o Governo tomar uma atitude mais firme. Felizmente, o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou uma atitude muito firme,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … pelo que aproveito esta oportunidade para saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República por essa sua atitude.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Um outro caso grave é o do afastamento do Embaixador Seixas da Costa das Nações Unidas. É que não é um embaixador qualquer. É um Embaixador que estava na ONU desde 11 de Março de 2001, portanto, há pouco mais de um ano. É um Embaixador full rank - há cerca de 30 embaixadores deste tipo -, com 27 anos de funções no Ministério dos Negócios Estrangeiros e com 30 anos de função pública. Foi Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 1995 a 2001, negociador dos Tratados de Amesterdão e de Nice, coordenador da negociação da Agenda 2000 e um dos eixos fundamentais da presidência portuguesa na União Europeia. E nas Nações Unidas fez um trabalho extraordinário. Foi eleito um dos quatro Vice-Presidentes do Conselho Económico e Social, por nomeação pessoal e não do País. Foi eleito Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Geral das Nações Unidas, a maior das seis comissões existentes, por nomeação pessoal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi um dos dois embaixadores escolhidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para o Conselho de Administração do Fundo que administra 1 bilião de dólares dados às Nações Unidas por Ted Turner, também por nomeação pessoal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Garantiu a escolha de Portugal para a vice-presidência da próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2002/2003.
Portugal colocou, durante o seu tempo, todos os candidatos que apresentou em processos eleitorais nas Nações Unidas, nomeadamente conseguiu a maior votação de sempre nas Nações Unidas, 155 votos num total de 178 votos, ao eleger a primeira mulher e o primeiro português de sempre para a importante Comissão de Direito Internacional da ONU. Obteve uma excepcional votação na eleição para a estratégica Comissão de Limites da Plataforma Continental e trabalhou activamente para garantir o apoio continuado da ONU a Timor Leste e ao seu processo de independência.
Não há memória de um embaixador ter saído, ao final de um ano, contra a sua vontade, de um posto, só por razões de natureza funcional, o que não é manifestamente o caso, dado que o Ministro elogiou, em Sevilha, as excepcionais qualidades deste funcionário que o recomendariam para as novas funções.
O argumento de que foi seleccionado para um importante posto na OSCE é ridículo. Em primeiro lugar, foi informado de que o Governo havia decidido afastá-lo da ONU e só nesse quadro de afastamento, sem apelo nem agravo, é que ao funcionário foram dadas algumas opções de escolha.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que peço para concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além disso, esconderam-se atrás do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República não tem competência constitucional para nomear ou demitir embaixadores

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colocados nas organizações internacionais, mas apenas em postos bilaterais. E o Ministro já foi desmentido na sua asserção de que o Presidente da República tinha concordado com a saída de Seixas da Costa da ONU.
Ou seja, a acção foi lamentável e a explicação foi farisaica, inscrevendo-se, aliás, num ambiente altamente sectário que existe, neste momento, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terminaria, dizendo o seguinte: o Ministro esteve muito mal quando «pegou» no Embaixador de Portugal na ONU, Seixas da Costa, e lhe deu um «pontapé para cima», transferindo-o para a OSCE, uma organização que praticamente não existe.

Protestos do PSD.

Fica-se com a sensação de que era um puro problema político-pessoal.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu prefiro acreditar que o problema é mais político do que pessoal. Quem o diz é o insuspeito comentador, vosso companheiro, Marcelo Rebelo de Sousa.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - E eu digo: além disso, este afastamento do Embaixador Seixas da Costa é um escândalo nacional que significa que, neste momento, no Governo são privilegiados imperativos de mesquinho sectarismo político e partidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua intervenção teve duas partes: uma boa e outra má.

Risos do PS.

A parte boa foi aquela em que reconheceu o bom trabalho do Governo em Sevilha e se solidarizou com as nossas posições. Infelizmente, estragou tudo na parte final da sua intervenção!
Em relação à questão dos incidentes havidos na fronteira com a ida de alguns compatriotas nossos, nomeadamente um Deputado de um partido representado nesta Assembleia, V. Ex.ª acusa este Governo de falta de firmeza. Esperava que essa acusação viesse de todos menos do líder do Partido Socialista.
O Sr. Deputado esquece-se que ainda estamos à espera do pedido de desculpas do Governo da África do Sul quando expulsou um embaixador de Portugal e VV. Ex.as não foram capazes de fazer nada!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado está esquecido, em relação ao governo socialista, do que se passou quando altas personalidades do regime angolano atacaram e insultaram o ex-Presidente da República Mário Soares, e fundador do seu partido, e um ministro do vosso Governo disse que isso era um faits divers!? Eu não disse que isto foi um faits divers. Eu defendi o Deputado português!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, o Sr. Deputado escolheu, de facto, o pior caminho em matéria onde V. Ex.ª e o seu partido não têm qualquer autoridade para falar e onde a comparação é, seguramente, a nosso favor.
Mas V. Ex.ª baixou ainda mais o nível da sua intervenção quando procurou, numa jogada de política de mau gosto, de mau senso, insinuar uma divergência entre a minha posição e a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República.
A esse respeito, vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado: a posição que o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou veio depois de ter concertado comigo essa mesma posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente da Assembleia da República teve a cortesia de me telefonar a dizer a posição que esperava tomar. Eu tive ocasião de lhe expor a minha opinião e o Sr. Presidente da Assembleia da República teve ocasião de aceitar algumas das minhas sugestões nessa matéria, por uma razão: é que nós temos sentido de Estado e entendemos que quem conduz a política externa é o Governo, não é a Assembleia da República e muito menos o Deputado Ferro Rodrigues, não é o Presidente da República nem nenhum outro órgão. Quem conduz a política externa é o Governo.
Por isso, aquilo que fez o Sr. Presidente da Assembleia da República, e bem, foi, como Presidente desta Casa, defender a honra desta Casa e defender a honra de um dos Srs. Deputados, dirigindo uma missiva à sua colega espanhola, mas de forma alguma pôs em causa a posição do Governo, embora VV. Ex.as tenham procurado escondê-lo.
A declaração do Sr. Presidente da Assembleia da República diz, nomeadamente, o seguinte: «No plano diplomático, o Governo português considerou o incidente encerrado com as explicações recebidas do Governo de Espanha. O Governo é a entidade constitucionalmente competente para conduzir a política externa e eu estou solidário com ele e, pessoal e politicamente, com o Sr. Primeiro-Ministro.» Foi isto que disse o Sr. Presidente da Assembleia da República, e disse muito bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão que ocupou o tempo central da sua intervenção, Sr. Deputado, V. Ex.ª esqueceu-se de referir uma coisa no currículo do Embaixador Seixas da Costa: é que ele foi meu adjunto quando eu era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Penso que o facto de, depois, ter aderido ao Partido Socialista não é motivo para esquecer esse ponto do seu currículo, que, aliás, só o valoriza.

Aplausos do PSD.

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que falta de modéstia!

O Orador: - Sr. Deputado, quero deixar claro o seguinte: o Governo não perseguiu politicamente nem perseguirá nenhum funcionário diplomático.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

As decisões em relação ao movimento diplomático foram tomadas apenas em função do serviço e por razões funcionais. Foi esse o critério que presidiu às escolhas que o Sr. Ministro entendeu propor-me e que eu entendi aceitar. É curioso que V. Ex.ª não fala de outros diplomatas que foram também deslocados dos seus postos ou missões com o mesmo tempo de serviço! V. Ex.ª falou num determinado diplomata porquê? Porque esse diplomata se inscreveu, com grande alarido público, no Partido Socialista!

Protestos do PS.

Isso é uma prática recente que, a meu ver, é preocupante, porque revela alguma partidarização no nosso movimento diplomático.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Partidarização é o que os senhores estão a fazer!

O Orador: - Não há, para mim, diplomatas do PS, do PSD, do CDS-PP ou do PCP. Para mim, há embaixadores de Portugal e não os discriminei nem nunca discriminarei, ao contrário do que VV. Ex.as fizeram quando introduziram esse mecanismo.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu estive oito anos no Ministério dos Negócios Estrangeiros como Secretário de Estado e como Ministro e sempre desaconselhei os diplomatas (e havia lá muita gente próxima do PSD) de se filiarem num partido político para evitar que, depois, alguns pudessem pensar que pelo facto de estarem filiados nesse partido político teriam direito a tratamento diferente dos outros.
As nossa razões foram funcionais e eu assegurarei, posso garantir - e o exercício das funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros são bem a prova disso -, que não haverá qualquer discriminação, ao contrário do que VV. Ex.as fizeram no Estado, estabelecendo distinção entre aqueles que são do vosso partido e aqueles que não o são. Por aí, nós não iremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, queria saudá-lo por estar, de novo, aqui, na Assembleia da República, cumprindo o compromisso, que assumiu, de vir mensalmente ao Parlamento para debater connosco questões da maior relevância para o País e para os portugueses.
V. Ex.ª vem à Assembleia da República num momento muito singular e, mesmo, sui generis da nossa vida política e do seu enquadramento partidário e parlamentar.
De um lado, temos a coligação que integra dois partidos moderados, que constitui a maioria de apoio ao Governo; do outro, temos, no extremo oposto da Câmara, um pequeno partido radical que, desde há um tempo a esta parte, lidera a oposição…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e, imagine-se, temos no meio o maior partido da oposição a reboque de um pequeno partido. O PS é um verdadeiro «satélite» da estratégia do Bloco de Esquerda!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não há, hoje, em Portugal uma oposição moderada que constitua uma alternativa credível, mas, antes, o maior partido da oposição alinha no radicalismo de postura e de linguagem ditado pelo Bloco de Esquerda num frentismo satélite que descredibiliza a democracia e, em certa medida, compromete o desejável pluralismo que lhe é inerente.
Enquanto isto, V. Ex.ª trouxe a esta Assembleia temas da maior importância para o futuro de todos nós, como é a questão da União Europeia e as reformas em curso na mesma, e abordou-as de forma séria e responsável, contrastando bem com a postura e o radicalismo do Partido Socialista que temos hoje.
Sr. Primeiro-Ministro, acompanhámos, naturalmente, a Cimeira de Sevilha e conhecemos as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu. Permita-me, no entanto, que lhe coloque uma primeira questão de carácter geral, no âmbito da União Europeia.
V. Ex.ª participou, há uns anos atrás, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, em cimeiras europeias, e voltou agora ao Conselho Europeu como Primeiro-Ministro, o que lhe permite comparar momentos diferentes do funcionamento da União, diferentes protagonistas, novos problemas e projectos de mudança em curso. Com estes dados, como vê V. Ex.ª o futuro da Europa e o enquadramento de Portugal na nova perspectiva da União Europeia: V. Ex.ª está céptico ou optimista?
Gostaria, ainda, que esclarecesse a Câmara e, naturalmente, os portugueses sobre o que se passa e as perspectivas em matéria de alargamento. O que se decidiu, a este propósito, na Cimeira de Sevilha? O que vai ser feito? Qual o calendário para a sua concretização? Qual o impacto que o alargamento terá no que respeita a Portugal, no seio da União, designadamente em termos económicos e no tocante aos fundos comunitários?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, como Deputado eleito por uma região autónoma, gostaria que nos informasse do que, por sua iniciativa, foi decidido e que medidas foram adoptadas relativamente às regiões ultraperiféricas.
Sr. Primeiro-Ministro, é sobre estas questões concretas, sobre o futuro da União Europeia e a incidência que a sua evolução tem para Portugal, na valorização do País e na construção de um amanhã melhor, que o queremos ouvir, e não sobre questões menores, sobre faits divers, sobre a mera espuma das coisas que preenchem os noticiários e entretêm a oposição, mas que em nada, em absolutamente

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nada, ajudam a resolver os problemas dos portugueses e a proporcionar-lhes um futuro melhor.
É nessa tarefa, a de construir um novo Portugal, independentemente de sondagens e de mais ou menos sofisticadas manipulações mediáticas, que continuaremos intransigentemente empenhados a dar o nosso apoio ao Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, quero agradecer, em meu nome e no do Governo, as palavras que quis dirigir-nos.
Em relação à questão mais concreta que colocou, sobre as regiões ultraperiféricas, quero dizer desde já que foi por nossa iniciativa que este ponto teve algum alcance e algum conteúdo. Como sabe, já se tinha tornado praticamente uma rotina fazer uma referência puramente verbal às regiões ultraperiféricas. Foi por minha proposta, logo apoiada pelo Presidente francês, Jacques Chirac, e por outras delegações, que ficou a constar do ponto 58 das conclusões que o Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a aprofundar a aplicação do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, que reconhece a especificidade das regiões ultraperiféricas, e, como acrescentámos, a apresentar propostas adequadas para que as suas necessidades próprias sejam tidas em conta em todas as políticas comuns, nomeadamente na política regional.
Ou seja, entendemos que era agora - e tivemos nisso o apoio de outras delegações, bem como da presidência espanhola -, antes do alargamento, que vai modificar, e muito, a estrutura da União Europeia, que deveria haver um esforço concreto e voluntarista a favor das regiões ultraperiféricas, o que, no nosso caso, envolve obviamente as prioridades dos Açores e da Madeira. Penso que esta foi, de facto, a linha adequada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª perguntou-me também como é que se compara o ambiente de hoje da Europa com aquele que pude conhecer nos Conselhos Europeus como Ministro dos Negócios Estrangeiros até 1995. Devo dizer-lhe que, em alguns aspectos, é preocupante. Penso que, hoje, o espírito europeu não se sente de forma tão evidente como se sentia quando tínhamos Jacques Delors como Presidente da Comissão, Helmut Kohl à frente da Alemanha, Mitterrand em França e outros chefes de Estado e de governo europeus.
Estou preocupado com isso; aliás, troquei sobre esta questão opiniões com todos os partidos, que recebi antes desta Cimeira europeia, porque ela vai colocar a Portugal maiores exigências. Vai ser muito mais difícil defender a posição portuguesa na futura União Europeia do que era até agora. Ao contrário do que alguns pensam, uma Europa menos solidária não é melhor para um país da dimensão do nosso. Ao contrário do que alguns pensam, uma Europa mais tímida quanto à sua integração não defende tanto os interesses de um país de média dimensão, como é Portugal. Temos de estar atentos à possibilidade de esta transformação da quantidade vir também a traduzir-se em transformação da qualidade da União Europeia.
Como ficou decidido em Sevilha, o mais provável é termos, já nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, mais 10 países-membros da União Europeia: os três países bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia), a Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Eslovénia, a Polónia e, também, Chipre e Malta.
Ora, uma União Europeia a 25 vai ser diferente, vai exigir de um país como Portugal uma outra atitude, uma atitude de maior afirmação, mas vai exigir-nos também a capacidade de antever o modelo institucional que melhor serve o interesse português.
Por isso, penso que devemos abandonar por completo qualquer ilusão defensiva, a ideia de que o melhor é manter tudo como está e que isso chega, porque, se se mantiver tudo como está, a União Europeia perde o equilíbrio e a dinâmica que interessa a um país como Portugal.
É por isso que venho de Sevilha, comparando o ambiente e o espírito comunitário com o que existia há alguns anos atrás, com algumas preocupações, embora também satisfeito por ver, por exemplo, que o Presidente francês, talvez agora mais confiante, depois das recentes eleições no seu país, já mostra uma vontade de apresentar um projecto para a Europa que não seja apenas nacional e fechado.
Ao contrário também do que alguns pensam, não é útil que os grandes países da União Europeia abandonem uma posição mais activa na construção europeia. Interessa-lhes uma União Europeia mais equilibrada e, neste aspecto, temos de dizer à nossa opinião pública que nem tudo na Europa se vê em termos de ganhos nacionais contra perdas comunitárias. Por outro lado, quando os governos sistematicamente dizem nas respectivas capitais que ganharam em tudo, normalmente não estão a falar verdade, porque faz parte da União Europeia um espírito de compromisso, e é esse espírito de compromisso que também temos de exigir aos nossos parceiros.
Só com esta linguagem da verdade é que podemos afirmar com firmeza a nossa convicção, e estou confiante de que é convicto na construção europeia que Portugal defende melhor o seu interesse nacional!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar-nos sobre a Cimeira de Sevilha e referiu-se a questões substanciais, essenciais, mas também a questões incidentais.
Nestes termos, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que essencial foi a questão económica e as revisões nessa matéria, a do alargamento, a do modelo institucional e, obviamente, aquele que foi o tema central da Cimeira de Sevilha, ou seja, a questão da imigração.
Em relação às questões incidentais, designadamente às ocorridas na fronteira, gostaria de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da minha bancada, que todos consideramos intolerável e lamentável o que aconteceu e, sobre isso, não existe nenhum tipo de dúvida!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E consideramos isso, de resto, até pelo respeito e a consideração que nos merece qualquer Deputado desta

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Câmara, o que se aplica, obviamente, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, também não percebemos, e parece-me difícil de perceber, o que é que o Governo português poderia ter feito de diferente! Parece que, a haver um excesso, ele foi das autoridades espanholas; parece que, a haver um erro, ele foi cometido pelas autoridades espanholas; hoje, o Sr. Comissário António Vitorino veio dizer que os espanhóis tinham alguma legitimidade nas medidas que tomaram; o Governo português reagiu, e reagiu com firmeza. Srs. Deputados, a culpa daquilo que aconteceu não é certamente nossa, não é do Sr. Primeiro-Ministro nem do Governo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Há que considerar que a Espanha tem, efectivamente, um problema de segurança interna delicado e, não obstante tudo o que aconteceu, esse facto tem, em alguma medida, de ser tido em conta por nós. Existia a suspensão do Sistema de Schengen, outro facto que, não obstante, é importante considerar, e existia até uma situação interna de alguma tensão e uma tradicional rispidez das autoridades espanholas que tem muito a ver com o problema grave de segurança interna de Espanha, que é a questão do terrorismo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Tanta justificação!…

O Orador: - Não obstante todos estes factos, é efectivamente lamentável e de condenar. Mas não podemos confundir essa condenação com aquilo que parece ser, a partir de determinado momento, um certo espectáculo mediático e um certo vedetismo à volta desta matéria.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - E não deixa de ser, para nós, curioso que o Deputado e o grupo parlamentar em causa, com toda a legitimidade para protestar, sejam também aqueles que, deslocando-se para Sevilha para criticar a globalização, agora tenham como melhor razão e argumento de defesa a liberdade de circulação, sendo que uma coisa é, obviamente, condição da outra!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - É também curioso que quem agora, e com alguma razão, tanto se queixa de não ter podido entrar em Espanha, tenha defendido, no passado, modelos de Estado onde o problema não era o de poder entrar, mas, sim, o de ninguém poder sair! Esse é que era o problema no passado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E não deixo também de registar, Sr. Primeiro-Ministro, que a força política em causa, o Bloco de Esquerda, não teve, até hoje - mas estamos à espera e, uma vez que esta matéria será aqui levantada, espero que seja esclarecida hoje, não pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas pelo Bloco de Esquerda -, uma posição clara e inequívoca de condenação dos assassinos a sangue frio da ETA, que mataram centenas de pessoas em Espanha, nos últimos anos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É absolutamente falso!

O Orador: - Se não é verdade, aguardamos por esse esclarecimento!
Há até insinuações sobre a natureza terrorista do Estado espanhol, como os senhores sabem bem que referiram no passado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!

O Orador: - Sobre o incidente, terminarei, dizendo, Sr. Primeiro-Ministro, que ele foi lamentável, desagradável e não tolerável, do nosso ponto de vista, sendo desejável que não se repita, em nenhuma circunstância. Mas também não é desejável, nem aceitável, como alguém dizia, que se transforme isto no segundo round da Batalha de Aljubarrota! Também não é isso que está em causa, e não pode ser isso que está em causa! Isto não é o segundo round de Aljubarrota ou dos Atoleiros e certamente que o importante é salvaguardar o bom relacionamento entre o Estado português e o Estado espanhol, que é um Estado nosso vizinho e uma Nação nossa amiga! Essa é a questão fundamental!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vê-se bem como defende a soberania nacional! É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só duas coisas.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão da imigração, gostaria de referir a importância da conciliação do nosso plano nacional com a opção do controlo das fronteiras externas da União.
Em relação ao acidental e ao incidental, quero dizer que temos um Governo de direita, mas não temos, infelizmente, e isso é lamentável, uma oposição de centro-esquerda! Esse é que é o problema em Portugal e é por isso que o que é essencial, que é a lei de imigração que o Governo aqui vai trazer, é subjugado por questões incidentais! Esta é uma dificuldade, mas vamos enfrentá-la, como sempre, Sr. Primeiro-Ministro, com a lealdade que nos reconhece e com o empenhamento que mantemos, agora e sempre!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - São questões incidentais, mas só falou delas!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para defender a honra da bancada, o que tem prioridade, pelo que só depois darei a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quero dar, a si e à Câmara, um brevíssimo esclarecimento sobre duas afirmações que fez, e faço-o com toda a tranquilidade e clareza, porque creio que, quando há debates importantes sobre a Europa e o lugar do nosso país na Europa, não devemos fugir à responsabilidade desses debates.
Hoje, estamos aqui a discutir com o Governo aquilo que foi a Cimeira de Sevilha e tudo o que ela representa do ponto de vista político. Por isso, quero dizer-lhe que, tendo um entendimento diferente do seu sobre a globalização, sendo um crítico do que entendo ser o processo neoliberal de globalização, ou seja, de um apartheid social à escala mundial e também na Europa, nunca, em circunstância alguma, daí concluirá esta bancada que a liberdade de circulação de pessoas ou, muito menos, o direito da liberdade de opinião e de informação possam ser, em qualquer circunstância, restrito.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E é só isso que está em causa.
A globalização das ideias é necessária para o mundo, a globalização dos debates democráticos é necessária para a Europa. O que estamos a discutir são restrições a esses direitos fundamentais, que envergonham quem os praticou, que foi o Governo de Espanha.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, sobre a questão do terrorismo, nunca encontrará, nunca encontrou e nunca vai encontrar nesta minha bancada nenhuma outra posição que não seja a absoluta e intransigente condenação de qualquer condenação à morte, de qualquer atentado, de qualquer violência contra a democracia. Em nenhuma circunstância, Sr. Deputado.
Pode fazer-se, neste terreno, todos os debates políticos que entender, mas não se pode pôr em causa a honra fundamental e a coerência das políticas que aqui defendemos.
Temos, nesta matéria, exactamente a posição de Mário Soares. Em nenhuma circunstância, no passado ou no presente, jamais justificaremos, toleraremos ou aceitaremos qualquer forma de violência antidemocrática…

Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

… e aceitaremos sempre, defenderemos e insistiremos na condenação de todos os crimes a este respeito.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não confundamos aquilo que não pode ser confundido, porque um debate sério - como o que devemos ter hoje, como o que vamos ter hoje - deve ressaltar aquilo que é indispensável.
O que, hoje, está em causa, Sr. Deputado, é uma restrição às limitações democráticas na Europa, que perturbam a nossa possibilidade, como cidadãos europeus que somos, de nos exprimirmos no exacto momento em que é necessário que todas as vozes, qualquer que seja a sua opinião, se façam ouvir para que a Europa seja aquilo que precisamos que venha a nascer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Informo-o de que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a figura invocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã foi a da defesa da honra, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Era só para ter a certeza, porque não resultou claro!
Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que não tenho muito mais a acrescentar. O Sr. Deputado diz-nos que é contra a globalização e, agora, invoca ferozmente a liberdade de circulação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Nunca se disse isso! Não ouviu a nossa intervenção na semana passada?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Teixeira Lopes, tem de deixar ouvir o orador.

O Orador: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes, hoje, está mais nervoso do que nunca! Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado Francisco Louçã afirma que é contra a globalização e o Sr. Deputado desata aos gritos a dizer que não foi isso que foi dito. Não tarda muito, os senhores não sabem onde fica a Albânia! Não sei para onde é que vão? É que nunca ouviram falar, não conhecem… Ou seja, é possível dizer tudo e o contrário de tudo!
Em relação à segunda parte das suas palavras, Sr. Deputado Francisco Louçã, expressando-lhe, mais uma vez, em nome da minha bancada, o lamento que temos pelo incidente de que V. Ex.ª foi vítima e pela situação desagradável em que se viu envolvido, com a consideração que temos por V. Ex.ª, quero dizer-lhe que, da condenação do terrorismo, nós não temos dúvidas. Agora, há formas e formas e há clareza melhor ou pior nessa mesma condenação.
Se a sua intervenção significa: nós, Bloco de Esquerda, como todas as outras forças políticas neste Hemiciclo, consideramos que a ETA é uma organização sanguinária e terrorista, consideramos inaceitável todo o tipo de solidariedade para com membros da ETA em Espanha, em Portugal ou seja onde for e consideramos discutível aquilo que, neste momento, está a ser analisado em Espanha em relação ao próprio Erribatasuna, muito bem, Sr. Deputado Francisco Louçã, ainda bem que assim é, seja bem-vindo, ficamos satisfeitos e agradecemos, obviamente, a sua intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas palavras de saudação.

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Em relação ao tema da imigração, deixe-me dizer-lhe o seguinte: considero este, talvez, o tema mais difícil com que a Europa se confronta actualmente. Aliás, é um tema que está, em alguns casos, a desestruturar, a ameaçar ou, pelo menos, a reorganizar até os próprios sistemas políticos europeus.
Por isso, foi muito importante o Conselho Europeu de Sevilha, porque se conseguiu que fossem os governos - que, por definição, são eles que representam as populações, portanto, normalmente, forças políticas moderadas de centro-direita ou de centro-esquerda - a fixar uma doutrina, pelo que assim retiraram esta questão dos terrenos do populismo, da xenofobia, do radicalismo, do extremismo que tinham tendência a ocupar. De facto, foi muito importante - e nós aplaudimos o esforço da presidência espanhola - colocar esta questão no centro do debate europeu.
Mas, dentro desse debate, procurámos combater a posição daqueles que queriam um regime puramente sancionatório, porque nos parecia que davam um sinal errado, que era contra a nossa tradição. Por isso, sempre que falamos de imigração, tanto no plano europeu como no plano nacional, temos de falar em dois termos complementares: firmeza, rigor no controle de entradas, mas generosidade, tolerância, abertura na integração.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estamos empenhados numa política activa de imigração.
Srs. Deputados, um relatório do Ministério da Educação chama a atenção para o facto de haver já, em relação a crianças que, em Portugal, frequentam o ensino básico, 93 línguas maternas. Repito, 93 línguas maternas! Muitas dessas crianças desconhecem em absoluto o Português. Portanto, temos aqui um grande desafio pela frente. O que é que vamos fazer para integrar estes jovens? É que a nossa preocupação é também com a segunda geração, nomeadamente a dos imigrantes africanos.
E a verdade tem de ser dita: hoje, há problemas ligados a estas comunidades e esses problemas, porque eles existem, devem ser abordados com racionalidade e com espírito de gente civilizada.
Ao contrário da linguagem utilizada nos últimos anos, a do facilitismo, os últimos números que foram divulgados pelo Ministério da Administração Interna mostram que, no ano passado, a criminalidade por gangs organizados na região da Grande Lisboa aumentou mais de 30% e, em grande medida, tenho de dizê-lo, esta criminalidade está, infelizmente, ligada a problemas de má integração de comunidades, em relação às quais queremos acolher, respeitar e valorizar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Contrariamente à linguagem facilitista utilizada recentemente, tomámos conhecimento do aumento exponencial do consumo da droga em Portugal, o que mostra que as medidas facilitistas e permissivas não resolveram, só agravaram, o problema!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por todas estas razões, Srs. Deputados, vamos olhar com seriedade para este problema da imigração.
Por isso, apresentámos aqui uma lei, que é mais exigente do que aquela que actualmente está em vigor, e queremos discuti-la com um espírito de consenso tão alargado quanto possível. Aquilo que está à nossa frente é, na verdade, mais uma reforma estrutural, é uma medida que estamos a tomar agora, até como sinal para evitar o descontrole que se faz notar no domínio da imigração. Julgo que vai ser possível conciliar estas duas mensagens, a de rigor e a de integração, e, por isso mesmo, o anúncio, aqui feito hoje, do Padre Vaz Pinto para Alto Comissário para as Minorias Étnicas e Imigração,…

O Sr. António Costa (PS): - Bem entregue!

O Orador: - … mostrando, deste modo, não só o nosso apreço pelo trabalho notável que a Igreja Católica tem vindo a fazer em matéria de imigração mas também que o trabalho não é apenas de natureza policial, embora haja uma dimensão de segurança que não pode ser desprezada.
Por isso, no Governo, temos o Ministério da Administração Interna a tomar medidas nesse capítulo, mas temos também o Ministro da Presidência, que tem como obrigação a coordenação transversal de políticas de todos os Ministérios, desde o da Saúde até ao da Educação, que têm a ver com a preocupação, que é a nossa, do Governo, e, julgo, de toda a Câmara, de garantir um futuro melhor e uma sociedade mais integrada, mais humanista e mais solidária no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vou referir-me à urbanidade ou à elegância da fórmula usada acerca da posição que tomou o Sr. Presidente da Assembleia da República, segunda figura do Estado, sobre os acontecimento em Espanha, mas vou referir-me aos acontecimentos, registando as afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro de que o Governo português tomou posição rápida, firme e de uma forma proporcional e digna. Também não quero aqui levantar fantasmas, quero referir-me à doutrina.
Ora, nas explicações que deu, o governo espanhol, em desculpas, fez esta afirmação: depois da Cimeira de Génova, os governos da União Europeia ficaram autorizados a suspender o Acordo de Schengen. Traduzindo isto por miúdos, o que é que significa? Significa que, após a Cimeira de Génova, os países da União Europeia, sempre que há uma cimeira no respectivo país, podem legitimamente suspender o acordo, o que significa suspender o direito à manifestação e o direito de reunião.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é que é a questão central, esta é que é a doutrina!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, pergunto se o Governo português concorda com isto e que posição vai tomar no próximo

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Conselho Europeu, isto é, se, no futuro, em qualquer cimeira, os governos do Acordo de Schengen podem, pura e simplesmente, suspender o direito de reunião e o direito de manifestação para os cidadãos da União Europeia não pertencentes a esse Estado. Numa construção europeia em que já há défice, e défice democrático, e em que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu a necessidade de transparência, creio que este não é um bom caminho!
A segunda questão, ainda em relação aos acontecimentos, é a seguinte: o governo espanhol terá pedido desculpas e apresentou explicações acerca dos excessos da polícia - dos empurrões, da expropriação de material fotográfico -, dizendo que estava a fazer o controle das fronteiras, mas não nos disse nada sobre outra questão, que é esta: por que é que não deixou entrar? Uma questão é estabelecer o controle e pedir a identificação, mas porque é que não deixou entrar os portugueses? Porque tinha algum ficheiro nos serviços secretos dizendo que se tratava de pessoas violentas? Era alguma excursão kamikase? Esta é que é a questão que gostaríamos que fosse esclarecida. O Governo português tem alguma informação ou explicação sobre isto? Porque uma coisa é um governo defender-se e querer identificar nas fronteiras quem entra, outra coisa é impedir de entrar no país, e impediu portugueses, inclusivamente impediu Deputados portugueses de entrar no país! Esta é a questão.
Uma terceira questão que gostava de colocar refere-se ao Pacto de Estabilidade e ao princípio da coesão económica e social. Em Sevilha, deu-se um passo em relação à flexibilidade. Creio que isso foi favorável a Portugal e creio que o Sr. Primeiro-Ministro terá de reconhecer que tínhamos razão quando sempre afirmámos que não devíamos ir para uma marcha cega e célere em matéria do Pacto de Estabilidade.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Mas aquilo que foi conseguido é muito pouco! Portugal precisava de ter mais margem para poder actuar com o seu orçamento numa altura em que temos sinais claros de recessão, e não ter uma postura de menino bem comportado. Isto é, não nos parece que, do ponto de vista diplomático, seja acertado ter a ideia de que Portugal não pode exigir porque pode aparecer como o aluno preguiçoso que vem pedir um adiamento do exame, porque o comportamento que temos tido é o do aluno pobre mas submisso. Temos de ter uma atitude reivindicativa, naturalmente com os pés assentes na terra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão que esteve arredada de Sevilha mas que é fundamental para Portugal e para os países da periferia, é o princípio da Coesão Económica e Social. Esta questão não pode ficar de lado! O princípio da coesão económica e social é este: não nos basta nem nos interessa só a aproximação em termos nominais, interessa-nos também em termos reais, Sr. Primeiro-Ministro, e sobre isto o que é que nos pode dizer? O que é que se avançou?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada!

O Orador: - O que é que se pode avançar, nomeadamente em relação ao orçamento, quando temos o alargamento à porta?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada!

O Orador: - Por último, tomámos nota de que o Sr. Primeiro-Ministro disse que era contra qualquer directório, que defenderia firmemente o interesse nacional. O Sr. Ministro Portas deu a sua anuência com a cabeça, quer dizer que está de acordo.

O Sr. Ministro da Defesa (Paulo Portas): - Dei a minha anuência ao que estava a dizer.

O Orador: - Esperemos que mantenha essa posição, porque já temos visto que as promessas feitas têm ficado de lado…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o seu tempo esgotou-se, pelo que terá de concluir.

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro falou de um modelo que interessa mais a Portugal, que temos que ter uma atitude ofensiva. Mas qual é esse modelo, Sr. Primeiro-Ministro? Em relação à presidência, em relação à língua, em relação às posições portuguesas, qual é esse modelo que nos pode defender? Se nos pudesse dizer algo sobre isso ficávamos muito satisfeitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, muito obrigado pelas questões que colocou, que são verdadeiramente sérias e relevantes.
Deixarei para o fim a questão económica, sobre a qual tenho dados inéditos que, estou certo, V. Ex.ª vai ouvir com imensa atenção.
Em primeiro lugar, em relação à questão europeia, queria dizer que, como sabe, o Acordo de Schengen permite que um Estado-membro suspenda tenporariamente a sua aplicação quando considere existirem razões de ordem pública ou de segurança interna que o justifiquem. Esse acordo já foi, até agora, suspenso por vários países, entre os quais se contam a Bélgica, a Itália, a França, a Alemanha, a Áustria e a Espanha.
Não vou dizer nada em abono da Espanha, até porque já vos disse que deploro em absoluto os incidentes lamentáveis e reprováveis que atingiram cidadãos portugueses, nomeadamente o Sr. Deputado Francisco Louçã, e não me compete a mim dar explicações em nome de Espanha, pelo contrário, exigi essas explicações ao governo espanhol. Mas quero dizer, para que fique claro, porque o Sr. Deputado pôs uma questão de doutrina, que, em nome do interesse nacional, o Governo português entende que também ele tem o direito, se considerar que há razões de ordem pública que o justifiquem, de suspender o Acordo de Schengen.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Provavelmente vamos ter de o fazer no futuro, por exemplo, na altura do Euro 2004.

O Sr. António Costa (PS): - Claro!

O Orador: - Não posso deixar que Portugal fique aberto, indiscriminadamente, a grupos de hooligans, pelo

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que pode ser necessário restabelecer o controlo das fronteiras durante um período.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): - Os excursionistas eram hooligans?!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, devo dizer que não me lembro de alguma vez o ter ouvido defender o Acordo de Schengen quando Portugal a ele aderiu, e fiz parte do Governo que decidiu a adesão de Portugal a Schengen, isto é, a uma Europa sem fronteiras. De qualquer forma, vejo agora que VV. Ex.as estão mais abertos a essa ideia, a uma ideia de uma Europa sem fronteiras. Bem-vindos a essas ideias renovadoras - e digo «renovadoras» sem qualquer ironia -, a favor de uma Europa sem fronteiras!
Quero também que fique claro que entendemos que um Estado, neste caso o português, pode, se considerar necessário, suspender o Acordo de Schengen. Outra coisa é o modo como foram interceptados os nossos concidadãos, o que em absoluto deploramos.
Quanto à questão económica, devo dizer, Sr. Deputado, que o Conselho Europeu avançou, porque consagrou, ratificou a orientação definida no ECOFIN, que se realizou na véspera, segundo a qual do que se trata agora, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que queremos cumprir, é de conseguir uma posição próxima do equilíbrio no ano de 2004, ou seja, o défice zero ou perto disso.
Por isso, à partida, esta é uma boa notícia, é uma notícia que nos dá margem de flexibilidade. Mas V. Ex.ª vai ficar desiludido com a notícia que lhe trago: hoje recebemos o relatório anual do Banco Central Europeu, que mostra, segundo os seus cálculos preliminares, que o défice do nosso orçamento em 2001 foi de… Sabe quando foi, Sr. Deputado? O Sr. Deputado tem uma ideia? Os Srs. Deputados, que falavam num défice entre o 1% e 2%, sabem qual é o número preliminar do Banco Central Europeu? É 3, 9%, Sr. Deputado!

O Sr. António José Seguro (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro falava em 5%!…

Vozes do PS: - E os 5%?!

O Orador: - É de 3,9%! Ou seja, este relatório, embora sendo preliminar, mostra bem o descontrolo, a irresponsabilidade do governo socialista. Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando V. Ex.ª, ou as pessoas que lhe são próximas, organizarem manifestações contra a política do Governo, façam-no contra a política do anterior governo, que nos trouxe a esta situação, e nós também as apoiaremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A verdade é que, apesar de termos conseguido que a União Europeia garanta uma maior margem de flexibilidade, Srs. Deputados, vai ser necessário ainda muito esforço porque a nossa herança é pesadíssima, porque o governo do Partido Socialista deixou uma herança pesada do ponto de vista das finanças e vamos ter de fazer um grande esforço nacional para recuperar o nosso país.
Quero terminar dizendo-vos que estou confiante que, com o apoio maioritário desta Assembleia, vamos ser capazes de fazer esse esforço e que Portugal voltará a crescer mais do que os outros países da União Europeia e a recuperar o lugar a que tem direito no âmbito europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quer ter a bondade de indicar a razão do seu agravo?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito que organizei manifestações contra o seu Governo.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ser. Presidente, Srs. Deputados: A manifestação a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu foi de uma central sindical, onde há trabalhadores de diversas correntes, onde há muitos comunistas, e com a qual nos solidarizámos.
Gostaria de lhe dizer que, no futuro, contra políticas erradas e injustas, o meu partido dará todo o apoio e exercerá esses direitos, e também gostaria de lhe lembrar que, no passado, o Prof. Cavaco Silva, a propósito dos acontecimentos na Ponte 25 de Abril, proferiu uma afirmação, ao estilo do 24 de Abril, em que procurou «tirar do baú» o anticomunismo. A história que lhe seguiu é conhecida… Não a repita porque o seu Governo está no princípio.
Gostaria ainda de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a clareza, em relação à questão central, que é o direito de manifestação e de reunião nas próximas cimeiras, se o seu Governo está de acordo que, em qualquer cimeira futura, não haja direito de manifestação e de reunião porque se vai utilizar a suspensão do Acordo de Schengen. Esta é que é a questão central.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado usou esta figura regimental para acrescentar um ponto e não para defender a honra. Obviamente, não pus em causa a sua honra, pois sabe bem o respeito que tenho por si, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Em relação à questão que colocou, deixe-me dizer-lhe que se trata de algo que cada país decidirá. Não há ainda uma ordem pública europeia e cada país decidirá, durante conselhos europeus, se pode ou deve suspender o Acordo de Schengen. Portanto, a liberdade de manifestação não está restrita em cada país, podendo, eventualmente, esse país restringir durante um determinado período a entrada de cidadãos de outros países no seu território. É esta a doutrina que existe nesta matéria, que, aliás, foi confirmada

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pelo Comissário Vitorino numa intervenção construtiva que fez durante o problema que aqui se verificou.
Em relação à manifestação, não disse que o Sr. Deputado tinha organizado uma manifestação, disse que se pessoas próximas do Sr. Deputado - porque são próximas, obviamente, e penso que isso não é nenhuma acusação - voltarem a organizar uma manifestação, não se esqueçam da situação em que nos encontramos e cuja responsabilidade é do anterior governo.

Risos de alguns Deputados do PS.

Quero, aliás, dizer que respeito muito os motivos que levam essas pessoas a manifestar-se e que estou solidário com as suas preocupações. O Sr. Deputado nunca ouviu da minha parte qualquer observação no sentido de ser limitado o direito de manifestação! O Sr. Deputado nunca viu da minha parte qualquer expressão que seja menos digna em termos democráticos! Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, apesar da sua oposição, o Governo vai continuar a trabalhar para garantir a essas pessoas que se manifestam as condições que, a continuarmos pelo caminho do anterior governo, nunca teriam conseguido alcançar. É também por essas pessoas que estamos a trabalhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Cimeira de Sevilha, que foi obviamente um momento muito importante para o debate político da Europa, tendo lembrado, e bem, que vamos retomar algumas das suas principais conclusões dentro de dois dias, quando a Assembleia da República discutir leis sobre imigração.
Registo desde já que o Presidente do Conselho da Europa se manifestou contrário às conclusões sobre imigração da Cimeira de Sevilha e que a Igreja Católica tem tomado uma posição crítica acentuada destas políticas e destas conclusões.
Mas é justamente porque diversas opiniões se desenvolvem na Europa acerca desta questão, como de outras, que a democracia é tão importante para constituir o terreno em que o debate se desenvolve e as decisões são tomadas.
Surpreendentemente, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui sublinhar o direito de Espanha a suspender os Acordos de Schengen. No entanto, Espanha, ou qualquer país, tem o direito, por via do seu governo, de iniciar um processo de suspensão dos Acordos de Schengen, à luz do n.º 2 do artigo 2.º do Tratado, mas nunca, em circunstância alguma, o pode fazer unilateralmente. O que o n.º 2 do artigo 2.º diz é que as partes contratantes têm que ser consultadas sobre essa matéria. É certo que o governo espanhol tomou a iniciativa de fazer esse procedimento. Mas se o Sr. Primeiro-Ministro ler o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, do dia 22 de Setembro de 2000, verificará que nenhum dos outros procedimentos obrigatórios nesta matéria foram seguidos, nomeadamente convocar o Comité Executivo de Schengen para proceder às consultas e notificar todas as partes do conteúdo das medidas de segurança de ordem pública que o governo espanhol entendia seguir. Isso não foi desenvolvido!
De qualquer modo, quero deixar claro, Sr. Primeiro-Ministro, que nesta bancada não contestamos o direito de um governo suscitar, por questões de segurança, a necessidade de ter controlos de segurança na fronteira. Admitimos que assim seja. O que o que estamos a discutir é por que é que esses controlos de segurança não existiram, já que nenhuma das pessoas que viajava nos autocarros foi jamais identificada, não lhe tendo sido pedida a identificação. O que foi definido foi que, por serem portugueses que queriam participar na manifestação, voltavam para trás sem que se exercesse o direito das autoridades espanholas a fazerem o controlo de fronteiras.
E ainda mais grave: um jornalista português, identificado como tal, que se dirigia em serviço para cobrir a Cimeira de Sevilha, foi igualmente barrado pela única razão de ser português.
O que realmente está em causa é o direito democrático de cidadãos europeus, com opiniões variadas, participarem numa manifestação que o próprio governo espanhol reconhecia como legal.
É totalmente inadmissível o que se passou! É que, Sr. Primeiro-Ministro, a única fronteira terrestre de Portugal esteve fechada pela Guardia Civil que escolhia quem, de entre os portugueses, podia ou não entrar em Espanha, e não podiam entrar aqueles que tivessem uma opinião política a desenvolver numa manifestação legal. Isto é absolutamente inaceitável!
Deste ponto de vista, quero sublinhar as atitudes tomadas pela Presidência da República e, no exercício da sua total firmeza de consciência, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, e destacar também as iniciativas que o Governo tomou a este respeito.
O que, no entanto, é preciso esclarecer perante Espanha, perante o governo espanhol, é que se justificava uma atitude de protesto que não tem nenhuma cedência ao populismo, mas, pelo contrário, Sr. Primeiro-Ministro, é o nosso contributo para o restabelecimento de toda a normalidade de relações diplomáticas, para a serenidade, para uma decisão prudente acerca de conflitos que não queremos, que não admitimos que sejam repetidos, porque Portugal, quando houver uma manifestação em Lisboa, nunca irá barrar a entrada de manifestantes espanhóis por serem espanhóis, coisa que seria totalmente inaceitável.
O que realmente está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, não é sequer a violência arbitrária de Guardias Civis - com esses podemos nós bem! O que está em causa é saber se todos os Deputados, se todos os cidadãos portugueses podem ou não - e devem, na minha opinião - ter o mesmo tratamento que José María Aznar teve quando veio a Portugal e fez consigo um comício do PSD, onde foi bem recebido, onde devia ser bem recebido, como faz parte do exercício da cidadania europeia.
Queria ainda levantar um problema concreto. Quando, por diligências da Presidência da República, o Embaixador espanhol nos telefonou, depois de termos sido impedidos de passar a fronteira, disse-nos que a partir das 11 horas da manhã de sábado estávamos proibidos de entrar em Espanha. O Sr. Embaixador foi, no entanto, portador de uma mentira, visto que a primeira camioneta do Bloco de Esquerda chegou à fronteira de Caia às 6 horas da manhã e foi impedida de entrar, sem ser revistada e sem serem identificados os seus passageiros.
Sr. Primeiro-Ministro, entre as 6 horas da manhã e as 12 horas e 30 minutos, hora a que, com 400 outras pessoas, cheguei à fronteira que, na base das garantias dada

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pelo governo de Espanha, pretendia atravessar para participar na manifestação, decorreram seis horas e meia. Onde é que esteve o Governo português durante seis horas e meia?! Onde é que esteve o Ministro dos Negócios Estrangeiros durante seis horas e meia?! Entre a primeira barragem na fronteira e o ter-se tornado público, com outra dimensão, o que se passou mais tarde, o Governo aceitou que o exercício dos direitos democráticos dentro da Europa fossem impedidos de uma forma prepotente!
Sr. Primeiro-Ministro, a fibra de um político ou de quem toma decisões vê-se quando é obrigado a fazer escolhas. Durante essas seis horas, o seu Governo devia ter dito ao governo de Espanha que as fronteiras podem ser controladas mas têm de estar abertas a quem não seja cadastrado ou criminoso e a quem não exerça um risco de segurança para Espanha. Obviamente, como reconhecerá, encontravam-se à margem deste risco e destas condições todas as pessoas que estavam nestas manifestações.

O Sr. António Costa (PS): - O Pacheco Pereira já disse que tinha dúvidas!…

O Orador: - Durante seis horas temos um «buraco negro» na diplomacia portuguesa, porque durante seis horas não houve qualquer atitude do Governo! É nesses momentos, contudo, que se tomam decisões e, como tal, queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, onde esteve a sua decisão durante todo este tempo!

Aplausos do BE e das Deputadas do PS Isabel Pires de Lima e Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, registo que V. Ex.ª, apesar do tom crítico do final da sua pergunta, reconhece agora os esforços que o Governo português levou a cabo. Aliás, penso que não faz mais do que a sua obrigação, porque, Sr. Deputado, mal o Governo português tomou conhecimento do que se tinha passado, actuou de forma imediata.
De facto, tomámos conhecimento desses factos já no final da Cimeira - foi um jornalista da RTP que nos informou na conferência de imprensa -…

O Sr. António José Seguro (PS): - Da RTP 1 ou da RTP 2?!

O Orador: - … e foi por instruções minhas que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, durante um almoço que tínhamos com os países candidatos à adesão à União Europeia, pediu explicações ao seu colega espanhol. A partir daí accionámos a defesa do interesse português, pedindo explicações ao governo espanhol, que, num primeiro momento, as concedeu de forma oral e, depois, através de um comunicado escrito. E o que foi entendido na própria imprensa espanhola, como demonstra um recorte que aqui tenho do mais influente jornal espanhol, foi que Piqué, o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha, se desculpou pela agressão na fronteira aos Deputados portugueses. Como vê, nós fizemos tudo aquilo que estava ao nosso alcance, Sr. Deputado.
Há, contudo, uma coisa que lhe quero dizer. Da próxima vez que V. Ex.ª quiser fazer uma manifestação em Espanha, em vez de consultar o Embaixador de Espanha em Portugal, consulte o Governo português, que lhe dará todo o apoio para levar a cabo essa manifestação!

Aplausos do PSD.

A verdade é que V. Ex.ª não informou o Governo português, a verdade é que V. Ex.ª não nos pediu qualquer tipo de intervenção e nós só pudemos actuar a posteriori. Não obstante, fizémo-lo! Actuámos, contudo, com o rigor e a firmeza adequados à circunstância. Nós estamos na União Europeia, a Espanha é nossa vizinha e é um país amigo e é por isso que lhe peço que não ceda à demagogia, Sr. Deputado.
V. Ex.ª disse, às tantas, que o que sucedeu deveu-se ao facto de serem portugueses, mas tal não é verdade! A Espanha pediu a suspensão do Acordo de Schengen não apenas na fronteira com Portugal mas também na fronteira com França e em todas as fronteiras dos principais aeroportos. Não houve nada contra os portugueses e o senhor, nesse aspecto, está a ceder ao populismo e à exploração dos sentimentos mais baixos, algo que esperava que V. Ex.ª não fizesse!
A verdade é esta: actuámos com firmeza, com proporcionalidade, com prontidão e antes ainda de qualquer outra entidade. Obviamente, informámos também o Sr. Presidente da República e troquei opiniões com o Sr. Presidente da Assembleia da República, cuja intervenção de ontem V. Ex.ª agradeceu, se bem que cumpra salientar que ela foi levada a cabo depois de concertação com o Governo. Como tal, o Governo, de facto, fez tudo o que devia!
Quanto ao que está em causa na interpretação de Schengen, remeto para o Comissário Vitorino, que é quem tem este pelouro na União Europeia. E, como sabe, ele considerou que a Espanha cumpriu as suas obrigações, no que respeita ao Acordo de Schengen.

Vozes do PS: - No que respeita às formalidades!

O Sr. António José Seguro (PS): - Tem de ser rigoroso!

O Orador: - Não sou eu que vou aqui afirmar aquilo que a Espanha deve ou não fazer! O que lhe digo é que estou solidário consigo na condenação de um acto que considero reprovável, razão pela qual V. Ex.ª não me pode tentar «colar» à posição espanhola. Estou contra a forma como a polícia e o Governo espanhóis se comportaram nesta questão, mas também estou contra o empolamento artificial que VV. Ex.as, cedendo a algum populismo, quiseram fazer por razões mediáticas. Estou contra isso porque penso que, ao empolarem artificialmente a questão e ao cederem ao populismo, não prestaram um serviço à democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para defender a honra da minha bancada, visto que o Sr. Primeiro-Ministro

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acabou de afirmar que eu teria cedido aos sentimentos mais baixos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - De facto, não é linguagem própria de um Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Primeiro-Ministro, como terá verificado, ao longo de toda a sua intervenção nesta matéria o Bloco de Esquerda tem tido uma prudência extrema e tem sublinhado a necessidade de resolver este problema. Não queremos uma «guerra de alecrim e manjerona» com Espanha! De forma nenhuma!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A existência de dois Estados independentes que se tratam dignamente é, para nós, da máxima importância.
O incidente foi exclusivamente provocado pela Guardia Civil espanhola, sob as ordens do governo de Madrid, e essa é a responsabilidade que queremos esclarecer. Entendemos que foram tomadas iniciativas apropriadas e entendemos que outras deviam ter-se seguido. Chamo, aliás, a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, para o facto de ainda não serem conhecidos os resultados do inquérito que o Governo português terá pedido às autoridades espanholas. Por outro lado, tendo o Governo português anunciado um pedido de desculpas por parte do Governo espanhol, este preferiu lamentar o incidente, nunca dizendo ao nosso país, à sua população e à comunicação social se considerava ou não aceitável que fossem barradas as entradas de pessoas sobre as quais não se exerceu nenhum controlo de fronteiras. Esta foi a nossa atitude e nela não há, não poderia haver nem nunca haverá nenhuma cedência a qualquer sentimento populista.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, registei que a primeira personalidade política que me contactou no sábado à tarde foi o Sr. Presidente da Assembleia da República,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … que nesse mesmo dia - não ontem, nem, eventualmente, na sequência de conversas que naturalmente terá com V. Ex.ª - tornou público um protesto veemente, em termos que manteve e que me parecem normais, não devendo nem mesmo podendo ser instrumentalizados politicamente para saber quem é que começou o quê. Houve um conjunto de iniciativas, valorizamos cada uma delas e a firmeza do Sr. Presidente da Assembleia da República é de destacar, porque se trata, naturalmente, do Presidente desta Assembleia!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Volto, no entanto, ao problema fundamental que o Sr. Primeiro-Ministro colocou. Disse-nos que soube por um jornalista,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Da RTP!

O Orador: - … ao fim da tarde, destes acontecimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ao fim da manhã!

O Orador: - Muito bem! Soube por um jornalista, ao fim da manhã, destes acontecimentos. Sr. Primeiro-Ministro, a camioneta que foi barrada em Caia desviou-se dessa fronteira e foi para Mourão. Quando chegou a Mourão, às 9 horas da manhã ou um pouco mais cedo, encontrou um simpático destacamento da GNR que avisou delicadamente os participantes de que, com certeza, não poderiam entrar, porque sabiam que havia um dispositivo policial com ordens políticas para não deixar entrar esta camioneta em Espanha. Como é que a GNR, que, como eu constatei, tinha dispositivos em todas as fronteiras, soube disto às 9 horas da manhã e o Governo não?! O Sr. Ministro não soube?! O Governo não soube?! Compreenderá, Sr. Primeiro-Ministro, que há qualquer coisa aqui que não bate certo!

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado utilizou a figura da defesa da honra para fazer uma intervenção, mas a verdade é que acabou mesmo por fazer manipulação!
Sr. Deputado, o que a GNR disse quando avisou essa camioneta foi que havia um determinado sistema organizado do outro lado da fronteira. A GNR não sabia que ia haver incidentes antes mesmo de estes acontecerem!

Risos do PS e do BE.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E o Ministro da Administração Interna?

O Orador: - A verdade é esta! Sr. Deputado, quando estou numa cimeira ou no Conselho Europeu, não estou em contacto permanente com a Guardia Civil! Não tenho esse contacto!

O Sr. António Costa (PS): - Nem com a Guardia Civil nem com o Ministro da Administração Interna!

O Orador: - Se V. Ex.ª pensa que o Governo português tem uma ligação directa à Guardia Civil, está enganado! De facto, eu podia ter sido informado por duas entidades: pela Guardia Civil, que normalmente não tem relações comigo, e pelo Bloco de Esquerda, que também não teve a amabilidade de me contactar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, tanto eu como o Sr. Ministro estávamos no Conselho Europeu e, mal tomámos conhecimento do sucedido, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance, escolhendo a forma apropriada à situação. V. Ex.ª, aliás, já reconheceu isso, salientando até que teve gestos de solidariedade do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e, por minhas instruções, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lhe telefonou, e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Por amor de Deus, Sr. Deputado! Nesta questão V. Ex.ª não tem razão!

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Ou melhor, tem razão na questão inicial, mas perde-a ao insistir tanto, ad nauseam, numa questão que já foi perfeitamente esclarecida, acerca da qual o Governo dá todas as explicações e está de consciência tranquila.
Repito o que disse há pouco: em matéria de defesa do interesse nacional não aceitamos lições de ninguém, absolutamente de ninguém!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa a propósito de uma referência que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de fazer.

O Sr. Presidente: - E refere-se à ordem dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Refere, sim, Sr. Presidente, e é algo que me parece essencial sublinhar, tendo em conta o que ficará registado em acta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, queria, por seu intermédio, informar o Sr. Primeiro-Ministro que, para além da Guardia Civil e do Bloco de Esquerda, Portugal dispõe de um Ministro da Administração Interna!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Ministro é o superior hierárquico da GNR e, portanto, podia e devia ter informado o Sr. Primeiro-Ministro, que, deste modo, não se veria obrigado a dizer-nos, tristemente, que foi um jornalista da RTP quem lhe comunicou o que se passava na única fronteira terrestre de Portugal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação, Sr. Presidente!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro desconhecia esses factos porque o Sr. Ministro da Administração Interna, pelos vistos, não o informou, como tinha obrigação de fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a sua interpelação dirige-se à Mesa, mas esta não tem resposta para lhe dar.

O Sr. António Costa (PS): - Precisamente porque não há resposta, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Assim sendo, para responder, darei a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, esta interpelação do Sr. Deputado António Costa destina-se a lembrar uma coisa que, ao longo dos últimos dias, tinha ficado, de alguma forma, esquecida: é que entre a maioria desta Câmara e a oposição do Bloco de Esquerda ainda existe o Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que as considerações que fez e as informações que prestou à Câmara sobre o Conselho de Sevilha são particularmente interessantes, visto que o Governo, em cada esclarecimento adicional, abre novas dúvidas sobre um conjunto de matérias que, do ponto de vista de Os Verdes, são fundamentais.
Sr. Primeiro-Ministro, referir-me-ei ainda lateralmente à questão dos incidentes ocorridos na fronteira portuguesa para dizer que eles se traduziram na negação da liberdade de circulação no espaço europeu a cidadãos europeus, em restrições à actividade profissional dos jornalistas, em controlos fronteiriços totalmente inaceitáveis e, portanto, em humilhações em relação às quais não é aceitável que um cidadão possa ser sujeito.
Gostaria, em primeiro lugar, que V. Ex.ª esclarecesse esta Câmara em relação à questão seguinte: disse o Sr. Primeiro-Ministro que desde Génova foi (e «foi» é sempre uma palavra abstracta em que cabe tudo e nada) considerada a possibilidade de existirem situações de suspensão automática da liberdade de circulação e consequente restabelecimento dos controlos fronteiriços, sempre que ocorressem cimeiras. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que a informação que deu não é exacta. Aquilo que foi determinado em Génova foi a possibilidade não de impedir a circulação, mas de Schengen ser suspenso, significando isso a existência de controlos fronteiriços e a identificação dos cidadãos. Não foi nem mais nem menos do que isto!
Ora, não foi isto que sucedeu em relação aos cidadãos do movimento sindical, de partidos de esquerda e de associações como a ATTAC, que pretenderam participar em Sevilha. Não foi isso que aconteceu rigorosamente, ou há, seguramente, um aspecto mal contado nesta história. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, se houve um pedido (e aparentemente houve) do Estado espanhol para que Schengen fosse suspenso, é óbvio que há procedimentos que teriam de ser respeitados. Assim, gostaria de perguntar ao Governo, em concreto (e o Governo tem a responsabilidade de falar não só em nome do Ministro dos Negócios Estrangeiros mas de ter presente a posição do Ministério da Administração Interna), se o Estado espanhol respeitou ou não esses procedimentos, se havia ou não conhecimento da situação e, se houve conhecimento da situação, porque é que essa informação não foi dada? Ou então - e o Sr. Primeiro Ministro dir-me-á, com certeza -, se foi Espanha que decidiu, pura e simplesmente, fazer um controlo que não estava previsto, traduzindo-se esse controlo, eventualmente, no limite, num impedimento à liberdade de circulação, como aconteceu a muitos cidadãos.
Em segundo lugar, gostaria de ver esclarecido se o Governo aceita ou não a possibilidade de cidadãos europeus, que não têm qualquer registo que possa pôr em causa

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a segurança de um país, poderem ser impedidos de circular por razões alegadamente invocadas por um país fronteiriço. Não lhe pergunto o que é que o Estado espanhol pensa, pergunto o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal pensa sobre esta matéria.
Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que fosse um pouco mais preciso em relação a se existe ou não liberdade de circulação e pré-aviso e se não considera, no mínimo, singular que na fronteira, concretamente em Rosal de la Frontera, tenham sido colocados problemas a cidadãos portugueses e que grupos que se dirigiam para as fronteiras francesas em camionetas não tenham sido muitas vezes, sequer, sujeitos a qualquer tipo de identificação. Gostaria, pois, que me dissesse qual a sua posição, bem como a do Governo que lidera, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, referindo a questão da imigração em relação à qual o Governo entende que se alcançaram «bons objectivos». É evidente que a posição verdadeiramente escandalosa de Aznar, Berlusconi e Blair não foi consagrada, mas é evidente também que tudo o que gira em torno da questão do controlo da imigração e em torno da garantia do direito de asilo é pura retórica, e a prová-lo está a posição extremamente crítica de vários sectores, que são seguramente autónomos nesta matéria: falo das igrejas, falo dos movimentos de cidadãos, falo das associações de imigrantes, falo dos sindicatos, falo da Amnistia Internacional.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, julgo que tudo o que é demais é defeito. De qualquer forma, cumprindo o meu dever perante esta Assembleia e neste caso perante a Sr.ª Deputada, vou em alguns casos repetir e noutros casos, ainda, acrescentar alguns esclarecimentos.
Sr.ª Deputada, o artigo 2.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen dá a um Estado a possibilidade de, após consulta, mas não exigindo a concordância dos outros Estados, suspender a aplicação de Schengen, isto é, de repor os controlos fronteiriços. Faz parte do direito soberano de um Estado o controlo das suas fronteiras e não me compete a mim, agora, dizer se a Espanha actuou ou não de acordo com a legislação comunitária.
Nesta matéria, aliás, temos até o esclarecimento do Comissário português António Vitorino, que é o responsável pelo pelouro de Justiça e Assuntos Internos, que disse que, de acordo com a Comissão, a Espanha não tinha violado a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

O Sr. António José Seguro (PS): - Neste caso, não!

O Orador: - Mas eu discordo absolutamente - e vou dizê-lo mais uma vez - do modo como a Espanha resolveu esta questão, mais concretamente do modo como a Guardia Civil espanhola tratou cidadãos portugueses, entre os quais responsáveis políticos portugueses. Discordo em absoluto! Por isso é que nós agimos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas discordo também que se procure insinuar que há aqui qualquer coisa, especificamente, contra Portugal, porque (e aqui vou dar-lhe alguns elementos novos), de acordo com as informações da nossa embaixada em Madrid, entre as 0 horas e 15 minutos de 14 de Junho e as 23 horas e 30 minutos de 22 de Junho, foram impedidas de entrar em Espanha 4100 pessoas pela fronteira terrestre hispano-francesa. Ou seja, houve 4100 pessoas, vindas de França, que foram impedidas de entrar em Espanha!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não se tratou de medidas especificamente dirigidas contra portugueses, como às vezes, demagogicamente, se pretende fazer crer, foram medidas, em relação às quais discordo quanto modo de implementação, repito, que não foram dirigidas especificamente contra o nosso país.
No que diz respeito à pergunta sobre se eram de conhecimento público as medidas tomadas por Espanha, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que há um despacho da Agência Lusa, de 17 de Junho, de Elvas, que diz: «A Espanha restabeleceu temporariamente as sua fronteiras internas com Portugal e França devido à Cimeira de Sevilha».

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não é disso que eu estava a falar!

O Orador: - Era, pois, um assunto do conhecimento público, nomeadamente daqueles que queriam deslocar-se à vizinha Espanha.
Por isso, Sr.ª Deputada, estou à disposição para todos os esclarecimentos, mas de consciência tranquila. O Governo português actuou bem; não sou responsável por aquilo que de bom ou de mau fazem os outros governos!

O Sr. António Costa (PS): - É a sorte deles!

O Orador: - O que entendo é que devemos reagir àquilo que eles fazem de mal, com sentido de proporção, com sentido de equilíbrio e salvaguardando - por que não dizê-lo? - a amizade especial que une o povo português ao povo espanhol.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que daqui a pouco não se chegue à conclusão que foi o Deputado Francisco Louçã que deu um soco num polícia espanhol, empurrado pelo Dr. Miguel Portas!

Risos do PS e do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro falou de uma visão humanista, aberta, tolerante e generosa, e nós já nos congratulámos (e eu congratulo-me também) que na Cimeira de Sevilha tenha procurado orientar-se por esses bons princípios. Mas não foram esses princípios que prevaleceram em Rosal de la Frontera. Aí, o que prevaleceu foi uma atitude autoritária, foi uma atitude arrogante e foi uma atitude intolerante.

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A suspensão da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen significa que as pessoas possam ser controladas e identificadas, não significa que as pessoas não possam entrar num país, que as pessoas não possam participar numa manifestação,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e muito menos que as pessoas possam ser agredidas, não significa que um Deputado, devidamente identificado, possa ser agredido, como foi o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Nós protestámos!

O Orador: - Ora, esses incidentes, pese embora a vontade de artificialmente e a todo o custo os minimizar, estão longe de estar encerrados e longe de estar esclarecidos. Eu não estou esclarecido sobre se o Governo sabia ou não sabia, ou se, sabendo a Guarda Nacional Republicana, nenhum membro do Governo sabia. A menos que as autoridades espanholas, «passando por cima» do Governo português, já dêem directamente ordens às Guarda Nacional Republicana. Mas isso, então, já é outra ordem de problemas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também não dizemos que o Governo não fez nada. Penso é que o Governo se contenta com muito pouco, porque tenho na minha posse a nota da Oficina de Información Diplomática do Ministerio de Asuntos Exteriores, e não vejo aqui qualquer pedido de desculpas. O que há, sim, é um tímido «lamento».
Sr. Primeiro-Ministro, suponha que as coisas tinham acontecido ao contrário e que era um deputado das Cortes espanholas que tinha sido agredido na fronteira portuguesa pela polícia portuguesa. Imagine um pouco qual teria sido a reacção do governo espanhol, comparando com o que tem sido a reacção em relação a outros casos recentes!

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, aqui não se trata de ceder ao populismo. Estou de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro: sou partidário das boas relações com a Espanha, acho que devemos ter relações amistosas e fraternas com a Espanha; consequentemente, não se trata de ceder ao populismo, trata-se de não ceder na defesa do interesse nacional e trata-se de não ceder na defesa daqueles valores humanistas de que o Sr. Primeiro-Ministro inicialmente falou no seu discurso e que, neste caso concreto, foram postos em causa. É disso que se trata!
Quero também dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que não está presente neste momento, que nós não somos satélites do Bloco de Esquerda,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece!

O Orador: - … mas não pactuamos com atitudes que põem em causa uma visão democrática e humanista da Europa e não pactuamos com atitudes que, na agressão a um Deputado português, significam uma afronta ao Estado português no seu todo,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a esta Câmara no seu todo e ao Sr. Primeiro-Ministro, como Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PS e do BE.

Por isso, pensamos que, embora o Governo tenha feito alguma coisa, não fez tudo, porque devia ter feito um protesto formal e devia ter exigido desculpas públicas e formais. Ora, nesta nota que aqui tenho e que referi há pouco, não vejo qualquer pedido de desculpas. Portanto, muito embora sejamos, desde sempre, partidários e defensores de boas, fraternas e amistosas relações com a Espanha, julgo que este assunto não está encerrado e não está esclarecido.
Repito, não se trata de cedência ao populismo, trata-se de não ceder numa questão de princípio, trata-se de não ceder na defesa da tal Europa humanista, numa visão democrática da Europa.
Porque é isso que também está em causa aqui, como, aliás, esteve em causa numa cerimónia em que esteve presente o Sr. Ministro da Defesa, em Santo Tirso, quando um dos organizadores fez um discurso racista e anti-semita, dividindo os portugueses entre os de boa raça e os de raça duvidosa,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Foi respondido!

O Orador: - … sendo que os de raça duvidosa estão aqui há muito tempo, porque foram «corridos» dos outros países da Europa, numa indisfarçável alusão aos judeus. Isso é algo de inaceitável!
O Sr. Ministro da Defesa, em declarações à comunicação social, reagiu, interveio,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Então, para que é que vem com isto agora?

O Orador: - … mas não se ausentou da tribuna, e há uma lógica perigosa em certo tipo de discurso…

Protestos dos Deputados do CDS-PP Basílio Horta e Telmo Correia.

Há um certo tipo de discurso que, por vezes, o Sr. Ministro da Defesa faz que arrasta, depois, estes discursos muito mais perigosos e de outro conteúdo, e penso que esse tipo de discursos na presença de altos representantes do Estado português é também incompatível com essa Europa humanista, generosa, aberta e tolerante de que falou o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, pela enésima vez, vou dar uma explicação. Neste caso, com muito gosto, ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, eu hoje trouxe aqui o tema Europa.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é absolutamente verdade!

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O Orador: - VV. Ex.as não têm mais nenhuma questão a colocar sobre a Europa? Este é o único tema que VV. Ex.as pensam que tem dignidade para ocupar esta Câmara acerca da Europa?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eles vão perguntar ao BE!

O Orador: - VV. Ex.as não têm uma proposta construtiva sobre a Europa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª disse que, na sua opinião, as desculpas que Espanha apresentou não eram suficientes, e refere-se aos termos utilizados pelo porta-voz do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha.
Sr. Deputado, por acaso, até já houve um outro esclarecimento posterior do porta-voz Alberto Aza, que é porta-voz do Ministério dos Assuntos Exteriores, que disse à Rádio Renascença que não podem existir dúvidas sobre as intenções do governo de Madrid e o que pode ter acontecido é ter havido uma má interpretação dos esclarecimentos do governo espanhol. É que lamentar em espanhol é pedir desculpa.
Não sou tão bom em espanhol ou castelhano como o Dr. Miguel Portas ou como o Sr. Deputado Francisco Louçã, confesso, mas a verdade é que o lamento de Espanha foi visto pela própria imprensa espanhola como um pedido de desculpas. O artigo do El País diz: «Piqué… - que é o Ministro - «… desculpa-se pela agressão na fronteira dos Deputados portugueses». Portanto, foi entendido como desculpa.
Não vou agora fazer uma guerra com Espanha! O que é que VV. Ex.as querem mais?! Que nós declaremos guerra a Espanha?!

Protestos do PS.

O que é que VV. Ex.as querem mais?! VV. Ex.as querem o quê, exactamente?!
Nesta matéria, os Srs. Deputados devem ter um certo sentido de equilíbrio! O Governo português reagiu com firmeza e condena em absoluto o comportamento da Guardia Civil espanhola e do governo espanhol, que já pediu desculpas em relação a esta questão!
Agora, V. Ex.ª declarou - e eu espero que fique em Acta - que o Partido Socialista não é um satélite do Bloco de Esquerda. Pois não, mas às vezes parece, Sr. Deputado! Deixe-me dizer-lhe que às vezes parece!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à firmeza e ao pedido de desculpas, Sr. Deputado, dou-lhe uma garantia: este Governo, quando são ofendidos Deputados portugueses, não vai fazer como o governo do seu partido que, quando foi ofendido o Dr. Mário Soares, considerou, pela voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que não era mais do que um fait-divers. Nós não achamos isto um fait-divers.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este Governo, quando pede para outro governo lhe pedir desculpas, não faz como o vosso governo, que ainda hoje deve estar à espera do pedido de desculpas do governo da África do Sul, que expulsou o embaixador de Portugal, aí sim, ofendendo gravemente não apenas o embaixador mas todo o governo e o Estado português. Nós não vamos ter a mesma actuação.
Portanto, VV. Ex.as, nesta matéria, se tivessem bom senso, estavam calados, exactamente o contrário daquilo que VV. Ex.as fizeram hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para lhe fazer chegar um dicionário de português-espanhol, aberto na página em que se encontra a palavra «lamentar», onde poderá verificar que nada existe sobre aquela imputação que, na ausência de conhecimento linguístico suficiente e reconhecido, o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro também sabe!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mande-me o dicionário, mas de preferência, então, o de espanhol-português.

O Orador: - Exactamente, o de espanhol-português!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho de Ministros da Economia e Finanças, o ECOFIN, de 20 de Junho, que se realizou na véspera da Cimeira de Sevilha, logrou um compromisso entre os parceiros europeus relativo às contas públicas e ao seu saneamento. Pela primeira vez desde há longos anos deixou de falar-se no défice zero para passar a falar-se no défice próximo de zero, deixou de falar-se no equilíbrio das contas públicas para passar a falar-se no novo conceito, no conceito inovador, «próximo do equilíbrio» em matéria de contas públicas.
Não se trata, como é liminarmente óbvio, de uma mera alteração semântica, trata-se de uma alteração substancial e de tomo, que vem, aliás, na esteira de uma batalha travada no passado, primeiro pela Alemanha e mais recentemente pela França, visando a flexibilização do défice para 2004, sendo certo - e é bom recordá-lo - que outros países, como a Grã-Bretanha, a Itália e Portugal, naturalmente, também suscitaram reparos e objecções sobre esta matéria.
Sem prejuízo do rigor, da exigência e da verdade que devem continuar a subjazer às contas públicas de todos os parceiros europeus e ao seu saneamento, que, aliás, estão expressos no documento das grandes orientações de política económica apresentado e aprovado por unanimidade na Cimeira de Sevilha, gostava de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão, que penso que é crucial, vital, para Portugal e para a economia portuguesa.
Conhecido que é o imperativo nacional, o imperativo patriótico, de restabelecer a verdade e a ordem nas contas públicas portuguesas, aliás, manifestamente maltratadas,

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como, ainda agora, o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de anunciar a esta Câmara com o relatório preliminar do Banco Central Europeu, apontando para um défice de 3,9% relativamente ao ano de 2001, coloco concretamente a seguinte questão ao Sr. Primeiro-Ministro: qual é o estímulo, qual é o alento, qual é a esperança que poderá decorrer da introdução deste novo critério de flexibilização do défice para 2004, posto que, segundo os analistas, esta nuance diferenciadora do «próximo do equilíbrio» ou «próximo do défice zero» pode representar qualquer coisa como metade de um ponto percentual em matéria de PIB? Qual é a vantagem, qual é o alento, qual é o estímulo que poderá decorrer para Portugal desta flexibilização dos critérios para 2004?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, muito obrigado pela questão que me colocou.
A verdade é que a União Europeia já está, há algum tempo, a procurar conceder uma certa flexibilidade no que diz respeito ao cumprimento do objectivo do equilíbrio orçamental em 2004. E isso também por um facto curioso, é que o novo governo francês descobriu que o défice que foi deixado pelo anterior governo socialista francês não era 1,8% mas, sim, 2,8%. Portanto, está a ver-se que os socialistas, de facto, nesta matéria, têm um desempenho semelhante, que não deixa de ser curioso, em Portugal e em França. E já há quem pergunte o que é que se virá a descobrir se os socialistas perderem as eleições na Alemanha!
A verdade é que o novo governo francês descobriu que lá, como cá, o défice real era bem maior do que aquele que estava declarado, por isso a França, com o seu peso, procurou, naturalmente, uma maior flexibilização.
A maior parte dos Estados-membros procurou e procura que essa flexibilização não signifique abrandamento no rigor europeu e procura, isso sim, ligar o esforço de flexibilização ao esforço para o crescimento; vários parceiros nossos salientaram - e bem! - que temos de falar em convergência mas também em crescimento, é um pacto também para o crescimento da economia.
Por isso, digo que esta notícia é boa para Portugal. Infelizmente, não é uma melhor notícia porque, como vos disse há pouco, com dados que nos chegaram hoje, verifica-se que o défice de 2001, que andámos a contestar, durante tanto tempo, na luta política com o Partido Socialista, é bem mais grave do que aquilo que estava oficialmente admitido pelo governo anterior. Insisto: são resultados preliminares, mas, apesar de tudo, são resultados preliminares do Banco Central Europeu, o que tem uma credibilidade que, pelo menos, já está a preocupar os analistas.
Também por isso é que insisto que é importante para a economia portuguesa não passar um sinal de indisciplina ou de abrandamento do esforço. Vamos ter de conciliar o rigor orçamental, o rigor do ponto de vista da contenção da despesa, com medidas positivas de confiança na economia, como aquelas que constam do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, como a reserva fiscal para investimento, como a desburocratização, como a introdução de mecanismos de regulação da concorrência, como o aumento pela positiva à competitividade das empresas, como a revisão dos métodos de funcionamento do Programa Operacional da Economia. Mas não podemos abrandar, nem por um minuto, a mensagem de rigor que estamos a transmitir à sociedade e à economia portuguesas.
Dito isto, estou confiante de que vai ser possível, até 2004, Portugal atingir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estou confiante de que Portugal vai estar, nessa altura, se conseguirmos cumprir nos dois próximos anos com os orçamentos que vamos apresentar, como estamos a cumprir agora com o Orçamento rectificativo, perto da situação de equilíbrio em 2004, o que vai contribuir para repor a nossa credibilidade no âmbito da União Europeia, garantir aos portugueses melhores condições de vida e permitir trabalharmos activamente pela justiça social, porque, como sempre tenho dito, na macroeconomia, o controlo das contas públicas não é mais do que um instrumento e o nosso objectivo é ter um país mais desenvolvido, mas, acima de tudo, um país mais justo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que a melhor apreciação que foi feita sobre a participação de Portugal no Conselho de Sevilha foi a do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado Ferro Rodrigues, quando, com louvável isenção, elogiou a posição do Governo.
E creio que fez bem, porque, ainda há bem pouco tempo, quando se falou, nesta Câmara, no processo de construção europeia, verificámos que havia um larguíssimo consenso, do qual o seu partido não se afastou; pelo contrário, através de notáveis intervenções, participou nele activamente. Creio que isso é que é o essencial, o resto é um pouco a espuma das coisas, é um pouco aquilo que prende a ideia dos media. Aquilo que vale para o nosso país, que é a construção do presente e do futuro do nosso povo, ficou aqui nesse grande consenso que, felizmente, se formou e se forma nesta Assembleia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, é sério e justificado este elogio, porque é correcta a posição do Governo em relação à imigração - e ainda bem que a Europa discute problemas não apenas de superestrutura mas que interessam aos povos da Europa -, é correctíssima essa defesa de uma posição humanista, quando, ao arrepio de outras posições, algumas até estranhas, se defendeu que não se devia punir os países de origem quando não respeitassem os acordos, mas, pelo contrário, se devia incentivar aqueles que os respeitam.
Em relação aos princípios, é igualmente correctíssima a sua defesa, Sr. Primeiro-Ministro.
O princípio da igualdade, que V. Ex.ª aqui referiu, obviamente que leva Portugal a defender a manutenção do princípio da rotatividade e a rejeitar e a lutar contra certas teses vanguardistas que passam pela eleição do presidente ou pelo rotativismo das presidências.

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O Sr. Primeiro-Ministro não falou aqui em dois outros princípios - e penso que não o fez porque eles são tão naturais que talvez V. Ex.ª entenda que já nem valha a pena falar neles -, que são o princípio da defesa da identidade nacional - essa nova Europa constituída por velhas nações - e o princípio da coesão, que verdadeiramente deve ser um princípio transversal a todas as fases e a todos os momentos da negociação.
Sobre isto, quero fazer-lhe uma pergunta concreta: como é que V. Ex.ª articula a necessidade da coesão económica e social com o alargamento? Como é que V. Ex.ª vê essa problemática, nomeadamente no que nos toca a nós, portugueses, designadamente na política agrícola comum? Como há pouco dizia o Sr. Ministro da Agricultura, e muito bem, se houvesse uma liberalização da política agrícola comum, duvido que a nossa agricultura subsistisse enquanto sector económico independente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação à reforma das instituições, gostaria que V. Ex.ª pudesse esclarecer a Assembleia e, através dela, o País sobre uma matéria que penso ser importante politicamente: como é que o Governo vê a Convenção? É que temos ouvido e lido várias coisas. Já ouvimos dizer que a Convenção tinha poderes pré-constituintes, se não mesmo constituintes, que habilitaria a CIG de 2004 com um texto de um tratado constituinte. É esta a posição do Governo ou, pelo contrário, considera que a Convenção não é mais do que aquilo que é, ou seja, um forum extremamente importante de reflexão para habilitar os governos a tomarem as decisões mais consentâneas em 2004?
Depois, Sr. Primeiro-Ministro - e com isto termino, Sr. Presidente -, se me permite, um pouco à margem dos temas que V. Ex.ª aqui focou que estavam inscritos na agenda de Sevilha, existem pelo menos dois aspectos que também consideramos importantes.
Primeiro: em Sevilha não se falou nada sobre segurança e combate ao terrorismo? Tratando-se de uma matéria que está na ordem do dia, de uma matéria extremamente importante, creio que a última Conferência sob a presidência espanhola com certeza não calaria este tema.
O segundo aspecto tem a ver com a política do Médio Oriente. Hoje, como V. Ex.ª bem sabe, no Médio Oriente não há apenas dois intervenientes, há três, sendo o terceiro o conjunto formado pela União Europeia, pela Rússia, pelos Estados Unidos da América e pela Organização das Nações Unidas. Ora, depois do pronunciamento do Presidente Bush, a Europa não se preocupou em tomar uma posição em relação ao Médio Oriente. Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro: em Sevilha falou-se alguma coisa sobre este tema ou, pelo contrário, passou em branco sem que nada fosse referido?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão. No dia 1 de Julho assumirá a presidência a Dinamarca e a pergunta que aqui deixo é esta: tem o Governo português alguns temas prioritários para inscrever na agenda desta nova presidência? Se sim, Sr. Primeiro-Ministro, quer ter a gentileza de informar a Assembleia?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Chamo-lhe a atenção para que dispõe apenas de 4 minutos e que há ainda mais quatro oradores inscritos para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, antes de mais, agradeço as questões que me colocou, mas, como disponho de pouco tempo, vou ter de responder telegraficamente.
No que se refere ao terrorismo no Médio Oriente, devo dizer-lhe que o assunto consta das conclusões do Conselho Europeu, nos anexos V e VI, respectivamente, ligando a necessidade de uma política, no âmbito da política externa, de segurança e de defesa da União Europeia com a luta contra o terrorismo. Por isso, a União Europeia quis também dar aqui um sinal de comprometimento, designadamente com outras organizações internacionais, entre as quais a OSCE, que é uma organização importante - se não fosse importante não percebo por que razão é que o governo anterior tinha proposto que Portugal tivesse a sua presidência durante um ano! -,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... com sede em Viena. A verdade é que a OSCE está também a desenvolver um plano de luta contra o terrorismo, procurando integrar todas as organizações internacionais que têm competência nesta área.
Os princípios que V. Ex.ª referiu merecem, obviamente, o nosso apoio: defesa da identidade nacional, no quadro de uma União Europeia mais integrada, e a coesão económica e social, que queremos que também se mantenha na agenda depois do alargamento da União. Mas, antes do alargamento da União Europeia, queremos - é esse o esforço que estamos a fazer juntamente com os nossos parceiros - que os países que, de alguma forma, suportam mais encargos por causa do alargamento, como é o caso de Portugal, tenham uma adequada compensação na revisão de algumas políticas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, pode V. Ex.ª ficar seguro de que o Governo continuará a defender o alargamento, mas defendendo uma óptica de salvaguarda da identidade nacional…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e do princípio, para nós essencial, da coesão económica e social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, a questão da imigração esteve no centro das atenções do Conselho Europeu de Sevilha. Trata-se de um problema com grande relevância, sob vários pontos de vista, sobretudo sob o ponto de vista dos direitos humanos, mas, lamentavelmente, foi mais uma vez tratada pela União Europeia como um caso de polícia. É reconhecido, com toda a pertinência, que a União Europeia carece da imigração para o seu equilíbrio demográfico, para a sustentabilidade dos seus regimes de protecção social, para a satisfação de necessidades objectivas

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de mão-de-obra, para manter um crescimento económico estável. Vários estudos falam da necessidade de cerca de 40/44 milhões de imigrantes para a Europa, no entanto este Conselho Europeu tratou os imigrantes como se todos eles fossem delinquentes.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Não se fala em inclusão, fala-se muito em expulsão, fala-se sistematicamente em medidas de polícia.
Sr. Primeiro-Ministro, a extrema direita europeia tem vindo a infundir em muitas cabeças o medo da imigração e dos estrangeiros. Como é que os governos reagem a isto? Esperar-se-ia uma reacção racional, serena, optimista. O que é que temos? Temos uma reacção do medo, uma reacção que se traduz em ameaças sobre os países pobres, e isso é que é lamentável, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A União Europeia faz a «política da avestruz»: não quer saber das causas objectivas da imigração, não quer saber da miséria dos países de origem que conduz a estes fluxos migratórios, não quer saber da situação deplorável em que vivem muitos imigrantes em países da União Europeia, não quer saber dos seus direitos. Pensa que resolve o assunto com medidas de polícia e, pior, com ameaças sobre os Estados que não colaborem nas suas políticas de imigração. O que a União Europeia exige aos países pobres - e é o que resulta deste Conselho Europeu de Sevilha - é que construam uma muralha que impeça os seus cidadãos de chegar à União Europeia.
Vejamos o que consta dos pontos 35 e 36 das conclusões do Conselho Europeu. Diz-se muito que as posições mais radicais foram afastadas. Mas aquilo que está aqui - era bom que se tivesse consciência disso! - é que o Conselho Europeu entende que é necessário avaliar sistematicamente as relações com países terceiros e a sua cooperação com a União Europeia e que «essa avaliação será tomada em consideração nas relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os países em causa, em todos os domínios pertinentes» e que «uma cooperação insuficiente por parte de determinado país poderá tornar mais difícil o aprofundamento das relações entre o país em questão e a União.»
Diz ainda o ponto 36 que «o Conselho poderá constatar uma ausência de cooperação não justificada por parte de determinado país terceiro» e que «nesse caso poderá adoptar medidas ou posições no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e das restantes políticas da União Europeia».
Portanto, não se diga que não está aqui implicitamente prevista a adopção de sanções relativamente a países pobres que a União Europeia entenda que não correspondem às suas expectativas em matéria de política de imigração.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível que um País como Portugal, que tem 4 milhões de emigrantes espalhados pelo mundo, possa aceitar uma coisa destas?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não se combate a xenofobia cedendo a políticas xenófobas e não se combate a extrema direita cedendo, precisamente, às suas reivindicações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há uns dias, Diogo Pires Aurélio escrevia no Diário de Notícias que «a União Europeia corre agora o risco de enveredar inopinadamente pelo caminho mais fácil e de alinhar pelo diapasão da extrema-direita, virando as suas baterias exclusivamente para o controlo dos imigrantes e deixando intacta a economia paralela que deles se alimenta.»
Sr. Primeiro-Ministro, a legislação que se anuncia para Portugal, infelizmente também vai nesse sentido.
Não contestamos a necessidade de combater a imigração ilegal, não contestamos a necessidade de combater firmemente as máfias que se alimentam da miséria dos imigrantes e não contestamos que seja aprovada legislação dura relativamente aos patrões sem escrúpulos que exploram a mão-de-obra ilegal. Não contestamos nada disso, pelo contrário apoiaremos! O que contestamos é que a questão da imigração não seja encarada do ponto de vista de defesa dos direitos humanos dos imigrantes, cujos direitos têm de ser respeitados como seres humanos que são, e que haja muitas medidas de polícia previstas contra os próprios imigrantes, mas que haja muito pouco em matéria de medidas visando a sua real inserção social nos países de acolhimento. Muita repressão, nenhuma inclusão!
Aquilo que o governo nos quer impor é uma política de numerus clausus dos imigrantes, um número máximo imperativo, como fez para as universidades. Só que o numerus clausus das universidades públicas chegando a esse número as pessoas não entram, no caso da imigração ilegal, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas entram e ficam ilegalmente e, se esta legislação que o Governo propõe for aprovada, não passará muito tempo em que não estejamos aqui a lamentar o aumento exponencial do número de imigrantes ilegais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E ficaremos com mais um problema para resolver, porque a Europa,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que a Europa está a fazer a política de avestruz, em vez de fazer uma política que tenha em real atenção as causas objectivas da imigração e a necessidade de dar respostas adequadas do ponto de vista da defesa dos direitos humanos.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa que, por uma questão de escassez de tempo, responderá, no final, às diversas perguntas que lhe forem formuladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos de voltar a um tema que, naturalmente, não lhe será agradável. Mas nós estamos aqui, não para falar das coisas que lhe são agradáveis, mas sim das coisas que julgamos importantes.
V. Ex.ª deu uma resposta manifestamente insuficiente sobre o caso do embaixador de Portugal nas Nações Unidas.

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Das várias «respostas» que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas formulou sobre esta matéria, V. Ex.ª escolheu, nem mais nem menos, do que, pura e simplesmente, razões funcionais.
Ora, sabe o Sr. Primeiro-Ministro, e sabe-o melhor que ninguém, porque ocupou durante largos anos cargos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que este caso é manifestamente inédito e totalmente anormal. Nem o acusámos a si de o fazer, porque não o fez, nem nenhum governo o tinha feito, até agora, nestes precisos termos - repito, nestes precisos termos. Trata-se de uma embaixada de relevância manifesta, e muito grande, trata-se de um funcionário, um embaixador, com o perfil que já aqui foi trazido à colação pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues e a explicação funcional não colhe, Sr. Primeiro-Ministro! Como também ainda menos colhe a explicação de que o Sr. Presidente da República teria dado o seu acordo, quando não tem de o dar. É do conhecimento de todos que não tem de o dar. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, para parafrasear uma frase sua de há pouco, falemos seriamente sobre esta questão.
O Sr. Primeiro-Ministro tem muito o hábito, eu quase diria o tique, de dizer, nesta Assembleia - e tornou a dizê-lo hoje - que não admite lições em matéria de defesa do interesse nacional. Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que este discurso é totalmente deslocado nesta Assembleia, porque esta Assembleia serve precisamente para saber se o Governo está ou não a defender correctamente o interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que, neste caso, não só o Governo não está a defender o interesse nacional, como está a defender outros interesses, como, pior ainda que isso tudo, está a prejudicar o prestígio de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não nos diga também, Sr. Primeiro-Ministro, que este tema é deslocado na discussão sobre a Europa, porque é evidente que, tendo nós e a nossa diplomacia pela frente o que temos em matéria europeia, não é com o Ministério dos Negócios Estrangeiros gerido desta maneira que vamos «levar a carta a Pilatos». Portanto, uma questão central do Estado é saber se aquilo que durante quase 30 anos foi incólume, que foi a gestão apolítica do Ministério dos Negócios Estrangeiros - e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é ele próprio o exemplo disso -, se transformou com o seu Governo e se vamos passar a ter agora, como perpassou nas suas palavras, ao dizer que o Embaixador Seixas da Costa tinha tido um conjunto de actos de adesão a um partido político, aquilo que é, manifestamente, uma gestão política da política externa portuguesa, designadamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permito-me dizer que não vamos aqui fazer a defesa de nada, sobretudo do interesse nacional, sobretudo porque, depois de ouvir o Sr. Deputado José Vera Jardim, eu quase teria a tentação - e não vou resistir! - de dizer que para aferir do conhecimento e da competência do Governo pela defesa do interesse nacional, então tínhamos que primeiro saber da competência do aferidor na defesa do interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, trata-se de um assunto que, para mim, não existe.
E, já agora, também não vou aqui trazer-lhe um assunto que seja do seu agrado, vou aqui trazer um assunto que seja do interesse do País. Por isso mesmo é que gostaria de recentrar, na pergunta que lhe vou dirigir, Sr. Primeiro-Ministro, a minha questão no futuro da Europa, no cenário da Europa alargada. Com isto, estaria verdadeiramente no cerne do debate.
Como V. Ex.ª teve oportunidade de constatar no Conselho Europeu de Sevilha, e ouviu da boca do próprio Presidente Giscard'Estaing, a Convenção está a funcionar bem, no sentido de que tem um ritmo e uma harmonia auspiciosos. No fundo, as suas diversas componentes, a componente política, componente a social, estão a funcionar de acordo com aquilo que tinha sido projectado e os cidadãos estão a ser mobilizados. O certo é que há uma dinâmica própria da Convenção. Mas observamos que a esta dinâmica própria da Convenção alguns Estados-membros parecem não resisitir à tentação de contrapor uma dinâmica diplomática própria, de algum modo a concorrer com a sua criação, no fundo a Convenção.
Assistimos em Sevilha ao debate do relatório Solana. Trata-se de um documento importante, sendo legítimo que uma instituição europeia com a importância do Conselho faça uma reflexão sobre o seu modus operandi futuro. E, como V. Ex.ª deixou claro, o Governo português entende que este é um documento de reflexão, não um pretexto para alimentar comportamentos ou desenhar cenários contrários a valores, como o valor da igualdade entre os Estados em que se alicerça a construção europeia.
Nessa medida, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que eu gostava de lhe colocar era a seguinte: para o governo português todas as modificações institucionais que têm de ser introduzidas, não apenas ao nível do Conselho, mas em geral, devem ser debatidas e analisadas na Convenção antes de serem decididas pela CIG? Permita que lhe pergunte, e usando uma linguagem agora em voga, se o Governo Português vai fazer tudo para que a Convenção não seja fintada, porque há muitas tendências para fintar o objectivo da Convenção.
E porque está em causa o equilíbrio institucional, gostava ainda de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual a posição de Portugal relativamente à tese do Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi. Como sabe, Romano Prodi, com o modelo que agora apresentou como sendo algo de inovador para garantir a eficácia, a eficiência, no fundo aqueles grandes valores do funcionamento da instituição a que preside (o presidente e vice-presidentes e, depois, a subordinação dos demais comissários), está a quebrar aquilo que eu diria ser uma regra de ouro de funcionamento da Comissão Europeia, a regra da colegialidade. Nessa perspectiva, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de saber qual a sua posição relativamente a este aspecto.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o nosso debate está quase a encerrar e sobre os vários temas que aqui foram discutidos há, num caso, uma síntese para ser feita e, noutro caso, duas perguntas que permanecem sem ser esclarecidas.
Sobre o afastamento do Embaixador Seixas da Costa há uma síntese: sob a acção de um governo do Partido Socialista, o ex-assessor diplomático do Primeiro-Ministro Cavaco Silva foi nomeado para embaixador em Espanha; sob a governação da sua pessoa e de um Governo do PSD, o Embaixador Seixas da Costa foi afastado de representante nas Nações Unidas por ser um militante do PS e por ter sido membro do governo do Partido Socialista!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Estamos entendidos quanto à questão da diplomacia!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão muito incomodados com incidentes que ocorreram na fronteira, mas quem deu razões para esse incómodo foram os senhores, porque, ao contrário da acção do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República, deixaram perguntas por esclarecer, não foram sólidos na vossa argumentação! E, Sr. Primeiro-Ministro, não insisto nas questões que já lhe foram colocadas, mas gostava de fazer-lhe duas perguntas.
O senhor disse que o governo espanhol deu explicações, e eu, em primeiro lugar, gostava que o senhor explicasse à Câmara quais das três razões invocadas - ameaça para a ordem pública, para a segurança pública ou para a saúde pública dos espanhóis - é que impossibilitaram a passagem de portugueses para Espanha no sábado passado.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, gostava de perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna, que não está presente, mas o Sr. Primeiro-Ministro deve saber,…

Protestos do PSD.

… quando é que foi informado dos incidentes que ocorreram na fronteira e se a polícia espanhola pediu alguma colaboração à polícia portuguesa no que diz respeito à regulação do tráfico nessa fronteira.
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, queixou-se que só falávamos na Cimeira de Sevilha. É caso curioso, porque a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro só versou a Cimeira de Sevilha, e só dois aspectos daquilo que lá se passou.
Gostava de fazer-lhe uma pergunta sobre um dos aspectos a que se resumiu a presidência do seu amigo José María Aznar, que falhou completamente na negociação entre a Grécia e a Turquia em matéria de progressos na política externa e de segurança comum.
Aliás, em relação a essa matéria, gostava de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a posição do governo português quanto à reestruturação que se está a processar no âmbito da NATO e qual vai ser o futuro do comando da NATO sediado em Oeiras. Quero ver aí a defesa do interesse nacional, bem como a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro irá dar a esta questão.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, o Sr. Deputado Capoulas Santos, então Ministro da Agricultura, tomou uma iniciativa, apresentando uma proposta coerente e global, de reforma da política agrícola comum, baseando os princípios da mesma não na produção e na quantidade mas na qualidade e na segurança alimentar.
O Sr. Deputado Durão Barroso - Deputado na altura, hoje Primeiro-Ministro - classificou essa reforma dizendo que ela provocou risos na Europa, precisamente por se colocar as questão da qualidade e da segurança alimentar como prioridade da política agrícola comum.
Já não refiro as causas da imigração, que o Sr. Deputado António Filipe há pouco referiu, relativamente às quais a Europa tem culpa por fechar o acesso a mercados, designadamente de produtos agrícolas, o que tem sido motivo de algum isolamento da União Europeia nas negociações da Organização Mundial do Comércio. Só quero fazer-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, dado que, hoje, notícia o jornal Público, a Comissão Europeia prepara uma reforma da política agrícola comum (PAC) precisamente nos mesmos termos em que, há um ano, o Sr. Deputado Capoulas Santos, na altura ministro, apresentou e que provocou risos ao Sr. Primeiro-Ministro.
Quero, pois, perguntar-lhe se ainda continua a sorrir e qual vai ser a posição do Governo português nessa negociação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as questões.
Sr. Deputado António Filipe, discordamos, obviamente, com as referências negativas à imigração, mas posso dar-lhe uma garantia: é que o conjunto de conclusões do Conselho Europeu estaria muito pior se não fosse a nossa intervenção. Nós fomos dos países que lutaram para ter uma visão equilibrada, ou seja, para conciliar a segurança com a integração e os direitos dos imigrantes.
Eu próprio fiz várias intervenções nesse sentido no Conselho Europeu. Por exemplo, quando constatei que havia referências negativas de carácter geral à imigração, intervim dizendo que estavam elas erradas, que deveriam ser retiradas e que estamos contra a imigração ilegal, isso sim, mas não contra a imigração em geral. Aquilo que V. Ex.ª diz é verdade: há o perigo, quando se trata esta questão da imigração, de haver uma deriva para posições puramente securitárias ou xenófobas. Há esse perigo!

O Sr. António Costa (PS): - Ao estilo do CDS-PP.

O Orador: - Mas quero dizer-lhe que o Governo português esteve entre aqueles que lutaram por, a meu ver, uma visão equilibrada, ainda que aqui possamos discutir o grau em que consideramos haver essa posição equilibrada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, devo dizer-lhe que

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a Convenção é importante. Obviamente que a decisão final ficará no âmbito da Conferência Intergovernamental, não vamos aceitar que os governos percam essa competência, não estamos nessa fase.
Em relação à Convenção, quero até louvar o trabalho dos nossos Deputados - não apenas neste Parlamento, mas também no Parlamento Europeu - e de outros que estão neste momento a tentar obter o melhor resultado dessa Convenção.
O Sr. Giscard d'Estaing também foi ao Conselho apresentar um trabalho e eu próprio, na intervenção que fiz, tive ocasião de salientar dois aspectos: um, a necessidade de haver uma melhor articulação entre a Convenção e os governos, para evitar uma divergência nas soluções a propor; outro, a necessidade de haver uma maior ligação dos debates da Convenção às opiniões públicas, para que este debate europeu não seja, como infelizmente tende a ser, um debate hermético, completamente distante das preocupações dos cidadãos. Por isso, hoje estava à espera de discutir aqui a questão europeia,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Discutimo-la na sexta-feira!

O Orador: - … mas houve duas questões, e apenas duas, que preocuparam o maior partido da oposição: a magna questão dos incidentes que ocorreram na fronteira, sem dúvida uma questão actual, e a questão central, como disse um dos Srs. Deputados, do movimento de um embaixador do nosso corpo diplomático.

O Sr. António José Seguro (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Mas a verdade é esta: nós queremos discutir a Europa com a opinião pública, e é isso que estamos a fazer.
No que diz respeito à alteração do funcionamento da Comissão Europeia proposta pela própria Comissão, embora esse assunto não estivesse em discussão no Conselho Europeu ele foi informalmente discutido num almoço de trabalho e eu tive ocasião de dizer que discordava em absoluto da proposta feita pelo Presidente da Comissão. Aliás, não estive sozinho nessa posição, mas disse claramente que nem valia a pena considerar aquela proposta, que nós pensávamos ser uma má proposta.
Contudo, Srs. Deputados, ainda estamos numa fase inicial, ainda não há propostas definitivas para o futuro modelo institucional. Estamos numa fase preliminar, em que cada país marca, por assim dizer, as suas balizas. A nossa baliza é aquela que aqui vos transmiti, ou seja, o princípio da igualdade entre os Estados-membros.
De resto, estamos abertos a discutir. Não podemos estar fechados a fazê-lo. Eu quero evitar um pouco aquela posição de que um partido desta Assembleia é acusado de ter em relação à revisão constitucional, segundo a qual a última revisão é sempre a boa.

O Sr. António José Seguro (PS): - Essa era a posição do CDS-PP!

O Orador: - Isto é, quero evitar que Portugal, em termos de discussão europeia, diga: «a última versão do tratado é que é boa». Não pode ser! Nós temos de ter uma posição não apenas defensiva mas também construtiva em relação ao futuro da Europa, mas ainda é muito cedo, em termos negociais, para avançarmos com essa posição. Para isso, aliás, peço a colaboração dos diferentes grupos parlamentares, porque sei que, apesar da natural divergência que há noutras questões, há um consenso razoável (e quero mantê-lo, farei os possíveis por isso), se possível alargado, nas questões europeias.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Passo a responder às questões finais colocadas pelos Srs. Deputados do Partidos Socialista José Vera Jardim e António José Seguro.
O Sr. Deputado António José Seguro ainda tentou introduzir alguns temas europeus neste debate, e quero elogiar-lhe esse esforço. Mas, na realidade, o Partido Socialista hoje dedicou todo o tempo a duas questões, porque não quer discutir outras! Não quer discutir, por exemplo, por que razão é que o Banco Central Europeu apresenta agora aqueles números!, por que razão é que deixam esta pesada herança da qual agora vamos ter de recuperar!… VV. Ex.as não querem discutir essas matérias!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado José Vera Jardim, no que diz respeito à questão relativa ao embaixador nas Nações Unidas, tenho a dizer-lhe o seguinte: neste mesmo movimento diplomático houve outros embaixadores que foram deslocados da sua posição, por exemplo o nosso embaixador em Moscovo, que tinha o mesmo tempo nesse posto, e não vejo VV. Ex.as preocupados com isso!

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: - Porquê? Porque ele não é militante do partido de VV. Ex.as!

Protestos do PS.

E o que nós não aceitamos é a partidarização da carreira diplomática, que é um facto novo!

O Sr. António Costa (PS). - É preciso «lata»!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo está largamente esgotado. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
Pela primeira vez em 25 anos, li, num jornal, um artigo contra o Governo, assinado por uma pessoa que dizia ser «diplomata, militante do PS». VV. Ex.as até hoje nunca encontraram um artigo do género assinado por um diplomata militante do PSD ou de qualquer outro partido aqui presente.
VV. Ex.as é que partidarizaram a carreira diplomática!

Protestos do PS.

Digo-vos que vou fazer tudo o que estiver ao meu alcance para evitar a partidarização.

Aplausos do PSD.

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0940 | I Série - Número 024 | 27 de Junho de 2002

Ou seja, para mim, os diferentes diplomatas são diplomatas ao serviço do Estado português e não ao serviço do partido!
Essa é nossa posição, e o meu passado no Ministério dos Negócios Estrangeiros é a garantia do futuro, porque quero um diplomacia ao serviço do Estado e não ao serviço de qualquer partido!

Aplausos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, coloquei quatro questões ao Sr. Primeiro Ministro e ele não me respondeu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo, mas não faltarão outras ocasiões em que, com certeza, responderá às questões de V. Ex.ª.

O Sr. António Costa (PS): - O PSD não cede tempo ao Primeiro-Ministro?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, nesse caso, gostava, em primeiro lugar, de dar apenas uma informação ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de saber ao abrigo de que figura regimental pede a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero informar o Sr. Primeiro-Ministro que, neste últimos 15 dias, na Assembleia da República, duas vezes em comissão - uma, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a ver como o Governo veio à Assembleia!

O Orador: - … outra, com a presença do vosso novel representante na Convenção - e uma vez aqui, na sexta-feira passada, por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, discutimos os temas da Convenção sobre o Futuro da Comissão Europeia, com a presença de um representante dor Governo, razão pela qual hoje não nos sentimos na necessidade de ser esclarecidos,…

Protestos do PSD.

… porque a posição do Governo sobre essa matéria é clara e é positiva, como tivemos oportunidade de dizer.

Vozes do CDS-PP: - Isso é que importa dizer!

O Orador: - Queria informar o Sr. Primeiro-Ministro disto.
Sr. Presidente, o que eu gostava era de ser esclarecido em relação às questões que há pouco coloquei, porque estes debates servem para colocarmos questões ao Sr. Primeiro-Ministro e para ele nos responder.
Atrevia-me, pois, a pedir ao Grupo Parlamentar do PSD, que ainda tem 9 minutos disponíveis, o favor de ser generoso para com o Sr. Primeiro-Ministro, a fim de que ele nos possa esclarecer às perguntas que colocámos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, fui prevenido pelos secretários da Mesa de que não é uso nestes debates haver transferências de tempo. No entanto, caso haja um entendimento diferente, não ponho qualquer obstáculo, mas terei de descontar o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro já gastou para além do tempo de que dispunha.
O PSD e o Sr. Primeiro-Ministro estão disponíveis para esse efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, já havia transmitido à Mesa a nossa disponibilidade nesse sentido, mas fui informado de que, no entendimento da Mesa, tal não era possível.
Quero que o Governo responda a todas as questões do Partido Socialista, uma vez que são poucas as questões relevantes que têm sido colocadas.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - É óbvio que todos temos de dar o nosso melhor para que os problemas que sejam levantados pelos Srs. Deputados tenham resposta do Governo. É essa a utilidade das presenças do Governo em debates no Parlamento.
O Sr. Primeiro-Ministro está disponível para responder?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, foi uma pena que a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro não tivesse sido feita mais cedo, porque, efectivamente, ele colocou questões interessantes. Desse modo, não teríamos permitido que a discussão se centrasse em questões, ao fim e ao cabo, secundárias em relação ao projecto europeu.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não são secundárias!

O Orador: - De qualquer forma, Sr. Deputado, no que diz respeito à NATO, deixe-me dizer-lhe o seguinte: está, neste momento, em curso o processo de revisão dos comandos da NATO, por iniciativa norte-americana, que entende que a ameaça estratégica se alterou, o que é verdade - penso que não estamos hoje como estávamos antes do fim da «guerra fria» -, e também pelas habituais razões de carácter financeiro.
Por isso, está, neste momento, em curso uma revisão que, objectivamente, coloca em causa o subcomando que está instalado em Oeiras. O que é que estamos a tentar fazer? E, aqui, espero que o Partido Socialista, em vez de procurar explorar aquela que é uma dificuldade objectiva, devido à nova situação estratégica, pois não é algo que seja imputável nem a este Governo nem, nessa matéria, ao anterior governo,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ah! Até que enfim!

Página 941

0941 | I Série - Número 024 | 27 de Junho de 2002

O Orador: - … nos ajude, bem como as restantes forças políticas, porque é um objectivo nacional. Estamos a tentar manter Portugal ao nível apropriado de decisão no âmbito da Aliança Atlântica. É isso que estamos a tentar fazer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas que existe uma dificuldade existe, a qual não é imputável nem a este nem a qualquer outro governo, mas deriva das novas condicionantes estratégicas, depois do fim da «guerra fria».
Portanto, esta é a nossa posição, estamos a lutar por isso e contamos, aliás, com o vosso apoio.
Quero também, graças ao tempo que me foi concedido, aproveitar para esclarecer o Sr. Deputado Francisco Louçã…

O Sr. António José Seguro (PS): - E a política agrícola, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Política agrícola! Muito bem! Tem razão!
Sr. Deputado, a razão pela qual considerei ridícula, e continuo a considerar, a proposta a que se referiu do governo anterior foi porque a mesma tem sentido mas apenas para os outros países e não para Portugal.

Protestos do PS.

Ou seja, é uma proposta que tem sentido para países que querem, na prática, acabar com a política agrícola comum, como o Sr. Ministro da Agricultura muito bem aqui explicou, e não para um país como Portugal, que deve querer aumentar a sua produção. Para nós, é fundamental aumentar a produção! Não quero que os agricultores portugueses recebam para não trabalhar, quero que os agricultores portugueses recebam para trabalhar mais! Esta é a nossa política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A última questão, que é, de facto, de fundo, porque foi colocada por vários Deputados,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Ainda falta outra questão, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Qual é a questão, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Quando é que o Sr. Ministro da Administração Interna tomou conhecimento dos incidentes ocorridos na fronteira?

O Orador: - Posso perguntar ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro da Administração Interna, quer fazer o favor de dizer a que horas foi informado dos incidentes ocorridos na fronteira?

O Sr. Ministro da Administração Interna (António Figueiredo Lopes): - Por volta das 13 horas e 30 minutos, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - A essa hora eu estava no Conselho Europeu…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tenham paciência, Srs. Deputados, mas não podem interromper o Sr. Primeiro-Ministro.
Quando alguém está a usar da palavra, não há diálogo. É a regra da Casa!

O Orador: - Srs. Deputados, ficamos a saber que se o Sr. Deputado António José Seguro, um dia, chegar a Primeiro-Ministro, ou a Ministro da Defesa, ou a Ministro da Administração Interna, passará a andar sempre com o contacto da GNR no bolso e que estaremos absolutamente seguros.
Sabe que não é essa a nossa perspectiva, Sr. Deputado!.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): - Ah, pois! Com certeza!

O Sr. António Costa (PS): - E o Sr. Ministro da Administração Interna não anda com esse contacto?! Ouvi bem?!

O Orador: - Para além disso, quero informar os Srs. Deputados, e houve vários Srs. Deputados que colocaram a questão, não foi apenas o Deputado Francisco Louçã, quanto à natureza do pedido de desculpas de Espanha.
O Sr. Deputado Francisco Louçã entregou na Mesa uma cópia de um dicionário, segundo o qual o significado de «lamentar» quer dizer «menos do que pedir desculpas». Ora, também eu fui buscar um dicionário, o Diccionario de Uso del Español, de María Moliner, da Editorial Gredos. E o que é que diz esse dicionário? Diz que, em espanhol, «lamentar» significa sentir pena, contrariedade, arrependimento, é sentir uma coisa com pranto, soluços e outras demonstrações de dor.

Risos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, como vê, a expressão «lamentar», em espanhol, tal como os espanhóis a entendem, significa, de facto, mais do que um simples pedido de desculpas, razão pela qual o Governo português considera que, no plano diplomático, o assunto está definitivamente encerrado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Com os meus cumprimentos, marco-lhe já, Sr. Primeiro-Ministro, rendez-vous para o debate sobre o estado da nação, antes do encerramento da nossa sessão legislativa, que tem lugar no dia 11 de Julho. Creio que o debate está agendado para dia 9 de Julho.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS), 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 42/IX - Altera a Lei

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n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP).
A grelha de tempos que foi estabelecida é a mais pequena e os partidos que apresentaram projectos de lei disporão do mesmo tempo que o partido com maior representação.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o nosso ex-colega Deputado José Cesário, irá apresentar a proposta de lei do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que cumprimente V. Ex.ª e todos as Sr.as e Srs. Deputados. Recordando, naturalmente, os belos momentos que aqui passei ao longo de anos, dirijo-vos uma saudação muito especial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 11/IX, o Governo pretende dar início ao processo de normalização da situação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Cumpre, por isso, e antes de mais, tornar clara, perante esta Assembleia, a importância ímpar que atribuímos a este órgão, no plano do desenvolvimento das políticas dirigidas aos portugueses no estrangeiro.
Sabemos muito bem que é muito mais fácil governar em colaboração, em relação permanente com outros, do que isoladamente. Ninguém faz nada sozinho e no complexo mundo das comunidades portuguesas este princípio é ainda mais válido, face à diversidade de realidades e de especificidades vividas em cada país ou região de acolhimento.
E que não haja igualmente dúvidas de que não temos medo das críticas de outros. Queremos um Conselho vivo, participativo, interventivo, crítico! Preferimos isso à acomodação, à estagnação.
A opção do Governo fica, assim, muito bem definida perante esta Assembleia: o Conselho das Comunidades Portuguesas deverá ser um órgão consultivo do Governo, constituído por personalidades eleitas, com capacidade de intervir, merecedor do respeito e da cooperação por parte das entidades públicas em Portugal e no estrangeiro. E que ninguém conte connosco para fomentar polémicas e conflitos com este órgão. Não será pelo nosso lado que tal se verificará. É em nome da democracia que o afirmamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes, porém, de entrar no teor das propostas que vimos hoje submeter à vossa apreciação, gostaria de me referir às razões de fundo que nos trouxeram até este debate.
Após o Plenário Mundial, verificado em Setembro de 1997, o Conselho entrou numa fase de conflitualidade progressiva com a tutela política de então, vendo o seu mandato marcado por factores que contribuíram para o afastamento entre este órgão e o governo, o que o condicionou negativamente.
A mudança do titular da pasta das comunidades portuguesas em finais de 2000, embora tenha, de início, apaziguado os ânimos, acabou por se revelar desastrosa, uma vez que o processo eleitoral preparado, a partir do Plenário de Março, para o dia 25 de Novembro de 2001 acabou por ser suspenso, devido a óbvios lapsos estratégicos na fase da sua preparação.
Não nos importando muito voltar, hoje, a polémicas passadas, que, com certeza, a ninguém aproveitaram, cumpre, porém, que fique bem claro que herdámos, em Abril passado, uma situação perfeitamente desastrosa: um Conselho eleito para quatro anos com um mandato que já ultrapassou os cinco; conselheiros que se consideram discriminados pelas mais diversas entidades, inclusivamente, em casos pontuais, por colegas do próprio órgão; um evidente afastamento político entre a tutela das comunidades e este órgão; a falta de reconhecimento do Conselho em variadíssimas instâncias políticas e administrativas, em Portugal e no estrangeiro; uma lei enquadradora do funcionamento deste órgão - a Lei n.º 48/96 - já, claramente, desajustada no tempo; e, ainda por cima, uma patente falta de iniciativa do anterior governo para resolver todos estes problemas e contribuir para a normalização da situação do Conselho e a consequente marcação de eleições.
Perante tais factos e conhecedores desta problemática, o que fizemos então? Em primeiro lugar, por nossa iniciativa, reunimos com uma delegação do Conselho Permanente do Conselho, a quem tornámos claras as nossas intenções.
Depois, constituindo como interlocutores válidos a totalidade dos conselheiros ainda em funções, fizemos uma consulta a todos eles, pedindo-lhes sugestões com vista à revisão da lei, ao que tivemos um número significativo de respostas.
Hoje, passados dois meses e meio da nossa posse, aqui estamos a defender uma proposta de lei de revisão da Lei n.º 48/96, a qual ficará nas mãos dos Srs. Deputados, que saberão, com certeza, dar-lhe o tratamento mais adequado, conjuntamente com outras propostas que já aqui existem ou que possam, porventura, vir ainda a surgir, em fase de especialidade.
Tudo isto, com um objectivo claro: criar um novo quadro legal que permita a breve realização de eleições, que, por sua vez, garantam a instalação de um novo Conselho, democrático, mais participativo e mais respeitado do que o actual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quais são, assim, as nossas propostas mais essenciais? Em primeiro lugar, pretendemos que fique bem sublinhado o dever de cooperação das mais diversas entidades públicas portuguesas com os membros do Conselho, os quais deverão passar a integrar, por exemplo, as comissões sociais dos consulados, para o que, brevemente, introduziremos alterações no Regulamento Consular.
Porém, é bom que não fique por aqui este esforço de dignificação do Conselho, sendo nosso evidente desejo que a sua participação seja fomentada ao nível de organismos como a RTP Internacional, a RTP África, a RDP Internacional, o Conselho Nacional de Educação, entre vários outros.
Em segundo lugar, propomos que a representatividade das diversas comunidades no Conselho e o próprio universo dos votantes seja encontrado a partir do critério das inscrições consulares, no respeito pelo princípio de que é fundamental garantir o máximo de participação possível por parte dos nossos compatriotas e não reduzir-lhes direitos, como aconteceria se o projecto do Partido Socialista, em discussão, baseado no recenseamento eleitoral, fosse aprovado.
Assim, propomos que todos os países em que a respectiva comunidade tenha um mínimo de 2000 inscritos, tenham, pelo menos, um conselheiro, sendo os restantes distribuídos proporcionalmente, desde que nenhum ultrapasse um máximo de quinze.
Garantimos, assim, duas coisas essenciais: todas as comunidades com um mínimo de expressão estarão representadas no Conselho e nenhuma será, por si só, determinante.

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Por outro lado, aumenta claramente a responsabilização do Governo em diversas situações como, por exemplo, a marcação das eleições e, por vezes, das reuniões do Conselho Permanente, acabando, assim, com alibis justificadores de ineficácia e de adiamentos, como tivemos nos últimos anos.
Finalmente, gostaria de salientar alguns outros aspectos merecedores de particular referência: o Conselho Permanente passará a ser eleito pelos Conselhos Regionais, prevendo-se um mecanismo de substituição através de membros suplentes previamente definidos; admite-se a eleição por área consular ou conjuntos de áreas consulares, de acordo com regulamentação posterior a efectuar pelo Governo; encurtam-se os prazos para a preparação dos actos eleitorais.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é proposto a esta Assembleia numa perspectiva de total disponibilidade para o aperfeiçoamento deste modelo, numa lógica de diálogo produtivo entre o Governo e os grupos parlamentares. Só vos pedimos uma coisa: que sejamos céleres na apreciação desta lei, pois julgamos que será muito importante que possamos vir a ter eleições entre o fim do corrente ano e o início do próximo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de proferir mas deixe-me que lhe faça um breve resumo histórico do que foi e é o Conselho das Comunidades, acompanhando-me o Sr. Secretário de Estado nestes elementos, para melhor clarificarmos algumas afirmações que acabou de fazer.
O Conselho das Comunidades, criado em 1981, era um Conselho cujo universo, como sabe, era apenas o movimento associativo, redutor da participação dos cidadãos, e referia-se a uma área bastante redutora, ou seja, 1%, 1,5% ou 2%, porventura, dos cidadãos que compõem o movimento associativo.
No entanto, para além do movimento associativo, que vigorou até 1986, se a memória me não falha, a partir dessa data deixou de haver Conselho das Comunidades Portuguesas, situação que se prolongou até 1991. Em 1991, com o célebre Decreto-Lei n.º 101/90, passaram os cônsules, o Secretário de Estado e os embaixadores a nomear os conselheiros da sua confiança política, durante o período de governação do Prof. Cavaco Silva. O Conselho era governamentalizado, obedecia à voz do governo, à voz dos embaixadores, à voz dos cônsules. Sempre contestámos esse Conselho mas fomos derrotados, pela maioria do Prof.r Cavaco Silva, num projecto que aqui apresentámos em 1990.
Em 1995, durante a campanha eleitoral, comprometemo-nos, caso viéssemos a ser Governo, a apresentar um projecto de lei que obedeceria a três premissas fundamentais: o Conselho seria eleito através de sufrágio directo e universal, seria desgovernamentalizado e teria autonomia administrativa e financeira.
É normal que, num órgão democrático - e assim se deseja -, haja uma determinada conflitualidade entre 100 conselheiros eleitos a nível mundial, pois cada um tem as suas aspirações, as especificidades próprias do seu continente e, porventura, do seu país e as suas particularidades próprias - por que não dizê-lo?! -, em termos sociais e em termos políticos. E essas manifestações, por vezes, são plasmadas nos próprios órgãos do Conselho das Comunidades Portuguesas. Mas, em relação a essa conflitualidade, que o Sr. Secretário de Estado sublinhou ali, na tribuna, dando a impressão de que havia uma guerra, uma guerrilha, para ir mais longe, entre os conselheiros e as comunidades, nós dizemos, bem pelo contrário, que foram atitudes positivas e contributos que vieram alicerçar o Conselho das Comunidades como um órgão democrático e representativo das comunidades portuguesas.
Não entende o Sr. Secretário de Estado que esta conflitualidade é normal numa sociedade democrática?!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não entende o Sr. Secretário de Estado que esta conflitualidade entre o Governo, os diversos órgãos de soberania e as comunidades portuguesas é normal e democrática?!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não fazendo a história de todo este processo desde a década de 80, há uma questão sobre a qual me parece importante reflectirmos, para sabermos o que é que o Governo pensa de todas as iniciativas que estão em discussão e o que é que, para além desta discussão na generalidade, é possível fazer para chegarmos a um trabalho que possa ter em conta a substância presente em todas as iniciativas na área da especialidade.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe - referi-o na suas intervenção -, chegámos a esta situação na sequência de dificuldades e de procedimentos que todos conhecemos. Estamos perante um Conselho das Comunidades Portuguesas que foi eleito e que terminou o seu mandato no início do ano de 2001, o que deveria ter dado lugar a um processo eleitoral em Abril de 2001. Porém, por razões que todos nós conhecemos, uma decisão protelou este processo eleitoral para Novembro de 2001 e, como não foram tomadas medidas que, de algum modo, pudessem ter resolvido os problemas que já existiam quando da aprovação da lei em 1996, que continuaram a existir durante 1997 e que se protelaram no tempo até ao ano de 2001, não foi possível concretizar essas eleições.
Como o Sr. Secretário de Estado também sabe - na altura era Deputado nesta Casa, e naturalmente lembrar-se-á -, o meu grupo parlamentar apresentou propostas, no âmbito do Orçamento do Estado, no sentido da aprovação de verbas que, de algum modo, pudessem ser facilitadoras dos problemas gravosos relacionados com o recenseamento e o registo nos consulados e que possibilitassem também proceder a renovações, informatizações e a ter um trabalho de casa feito atempadamente, que tivesse permitido, durante o mandato do Conselho das Comunidades Portuguesas, a tomada de medidas que levassem a que o processo eleitoral ocorresse com seriedade, com mais

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rigor, com mais transparência e fosse mais representativo da própria comunidade de portugueses residentes no estrangeiro.
No entanto, como se recordará, tanto as propostas que apresentámos em 1998 como as que entregámos aquando do Orçamento do Estado de 2002, foram rejeitadas também pelo Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: não estando nenhuma destas questões resolvidas, e tendo nós de encontrar um conceito alargado nesta Câmara, como aconteceu em 1996, para que esta questão possa ser ultrapassada e o Conselho das Comunidades Portuguesas não continue ferido na sua legitimidade, porque devia ter havido eleições em 2001 e não houve, mas também para que, simultaneamente, se faça o trabalho de casa para resolver as questões em termos dos registos, dos recenseamentos e dos cadernos eleitorais, vai o Governo do PSD tomar medidas, nesta área, para que a questão seja resolvida e para que, aquando de um próximo processo eleitoral, não se viva exactamente o mesmo problema?
Em segundo lugar, a proposta de lei apresentada pelo Governo, para além de em alguns artigos não ser suficientemente explícita, tem algumas tentações que nos fazem recordar as iniciativas do Partido Social Democrata na década de 80 e no início da década de 90, no sentido de alguma governamentalização do Conselho das Comunidades Portuguesas. Estou a lembrar-me, pelo menos, de dois artigos, onde se diz, com toda a clareza, que o plenário mundial e as eleições serão convocados pelo Governo. Há, de facto, alguns indícios de que o Governo quer tutelar, de uma forma mais ou menos clara, este órgão.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se relativamente a estas matérias há disponibilidade do Governo para que, em sede de especialidade, possamos, em confronto com as restantes iniciativas, encontrar mecanismos mais democráticos e mais representativos do interesse e dos anseios das comunidades portuguesas.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Sr. Deputado Carlos Luís, devo dizer-lhe que estava convencido de que V. Ex.ª iria ensaiar as perguntas que me colocasse e que, na sequência desse ensaio, viria aqui interpelar-me, por exemplo, sobre a questão do princípio da representatividade no Conselho. Mas V. Ex.ª não se referiu a isso, ou seja, considerou que essa questão era secundária. Francamente, esperava que V. Ex.ª dissesse aqui, com clareza, por que razão o Partido Socialista quer, em sede de participação neste órgão, retirar direitos a milhões de portugueses que vivem no estrangeiro.
Mas V. Ex.ª não foi por aí, preferiu enveredar pelo plano da conflitualidade, passou à defesa e jogou no seu próprio campo, ou seja, no campo da sua área política.
De facto - e o Sr. Deputado sabe-o muito bem -, a conflitualidade foi gritante, de tal maneira que até o atingiu a si. Estou a referir-me ao confronto permanente que, nesta matéria, manteve, por exemplo, com um ex-secretário de Estado - o Sr. Deputado sabe bem qual -, de que V. Ex.ª nunca saiu vencedor.
Aliás, sempre que se falava com qualquer membro do Conselho das Comunidades Portuguesas - e estão alguns a assistir a este debate - o Sr. Deputado sabe muito bem o que ouvia. O que ouve ainda hoje, Sr. Deputado! E é isso que nós temos de ultrapassar, de uma forma clara e de uma vez por todas. O Conselho tem de ser prestigiado, tem de ser valorizado e essa é, para nós, uma questão essencial. Portanto, vamos pôr de parte todas essas questões.
O Sr. Deputado aludiu a uma «guerra entre conselheiros e comunidades». Não comentamos; pelo contrário, o que desejamos - e, aliás, estou convencido de que foi isto o que aconteceu na maior parte dos casos - é que exista uma consonância muito grande entre os Srs. Conselheiros e a generalidade das comunidades. Aliás, devo dizer-lhe que, pessoalmente, sempre encontrei, da parte dos Srs. Conselheiros, uma magnífica abertura para comigo, para com o actual Governo e até para com as próprias comunidades; há ali valores humanos extraordinários que podem perfeitamente ser cultivados no futuro e ter óptimos resultados para o desenvolvimento das políticas dirigidas às comunidades portuguesas.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou questões extremamente sérias, e eu cumprimento o Partido Comunista Português por isso.
Perguntou-me como é que o Governo encara este debate. Sr.ª Deputada, é verdade que as decisões são sempre dos Srs. Deputados, dos grupos parlamentares, mas encaramos este debate numa lógica de total abertura. O nosso desejo é que, em fase de especialidade, as diversas propostas e projectos em causa possam ser discutidas, com a profundidade possível, por forma a encontrarmos as melhores soluções, desde que, naturalmente, se cumpram princípios que tenham a ver, objectivamente, com uma melhoria do funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesa e garantam a realização de eleições a breve trecho. É isto o que está em causa.
Agora, quanto à abertura para um consenso total, ela é absoluta.
Propostas para credibilizar o recenseamento, aí está uma proposta que o Sr. Deputado Carlos Luís deveria ter feito. É que V. Ex.ª , como Deputado do Partido Socialista, votou aqui contra as propostas que nós, partidos, então, na oposição, apresentámos para, exactamente, procurar credibilizar o recenseamento. Então, como é que vem agora defender, como base de trabalho, o recenseamento?! É evidente que o Sr. Deputado Carlos Luís sabe muito bem que isso é pura demagogia política. O que temos de fazer, para o futuro, é efectivamente credibilizar o recenseamento e, para o credibilizarmos, Sr.ª Deputada, fique desde já a saber que, em primeiro lugar, vamos considerar o recenseamento - e brevemente alteraremos o regulamento consular neste sentido - como um acto consular, que o não é presentemente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie, porque já não dispõe de tempo.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero só dizer o seguinte: está longe de quem quer que seja a ideia de que o Governo pretende governamentalizar o Conselho

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das Comunidades Portuguesas; pelo contrário, o Governo pretende dar liberdade absoluta ao Conselho, mas com eficácia. E, para haver eficácia, o Governo tem de responsabilizar-se relativamente a algumas acções essenciais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Conselheiros das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista traz a esta Câmara é fruto de uma consulta a todos os conselheiros a nível mundial e, para o efeito, foram enviadas circulares a solicitarem a cada conselheiro o envio ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista dos seus contributos positivos para a alteração da Lei n.º 48/96.
Assim, o projecto de lei do Partido Socialista encontra a sua força, a sua dinâmica, não só nessas propostas como também na proposta que foi aprovada neste Parlamento, mais exactamente na Sala do Senado, na reunião da conselho permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, que teve lugar nos passados dias 28 de Fevereiro e 1 de Março.
Submeti o anteprojecto ora em discussão à apreciação dos Srs. Conselheiros, nomeadamente do conselho permanente, solicitando-lhes contributos, achegas e a sua valorização. Os Srs. Conselheiros do conselho permanente, por mais do que uma vez, teceram considerações positivas ao projecto de lei do Partido Socialista, porque ia ao encontro das suas legítimas aspirações, não havia um divórcio entre o político e a sociedade civil, bem pelo contrário. Eu diria que o melhor contributo que este projecto de lei recebeu - considero-os mesmo co-autores - foi dos membros do Conselho, sobretudo, do conselho permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Passo a fundamentar como é que o projecto de lei do Partido Socialista privilegia o caderno de eleitoral dos quatro Deputados para a Assembleia da República.
O Sr. Secretário de Estado é novo nestas coisas da emigração, e a emigração não se aprende por se ter ido um fim-de-semana a Badajoz comprar um saquinho de caramelos, é preciso viver a emigração, como eu a vivi. Fui emigrante, fui professor, fiz parte das comunidades portuguesas, e há em mim uma riqueza e uma experiência que não são teóricas, e este contributo, que adquiri no meio das comunidades portuguesas, é hoje a minha voz aqui, na Assembleia. E esse caderno de recenseamento eleitoral é aquele que entendemos ser o mais fidedigno, o mais real, e aquele que os conselheiros, nomeadamente os do Conselho das Comunidades Portuguesas, nos apontaram. E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, por exemplo, na União Europeia, os emigrantes têm cinco cadernos eleitorais: um, para a eleição do Presidente da República; um, para a Assembleia da República; um, para as eleições autárquicas nos países de acolhimento; um, para as eleições europeias no país de acolhimento; e, ainda, um de inscrição consular para a eleição dos conselheiros das comunidades portuguesas.
Sr. Secretário de Estado, uma inscrição consular não é um caderno eleitoral; uma inscrição consular é para um acto administrativo, é para obter um documento, uma certidão, um passaporte, um bilhete de identidade, não é uma caderno eleitoral. E é quase impossível - e sê-lo-á sempre - obter, com exactidão e responsabilidade, um caderno através das inscrições consulares, pela simples razão, Sr. Secretário de Estado: quando há um óbito, a família não é obrigada a averbá-lo no consulado, continuando essa pessoa inscrita no consulado; se alguém se mudar para uma outra área consular, passa a ficar inscrito em tantos cadernos quantas as áreas para onde se tenha mudado, como é o meu caso. Sou cidadão eleitor em duas áreas consulares, o meu nome aparece em dois cadernos eleitorais. Por isso, esse caderno nunca poderá, com rigor e responsabilidade, ser uma matriz para um acto eleitoral.
Dir-me-á, V. Ex.ª: mas é necessário fazer o cruzamento de dados com as inscrições consulares, porque a informatização consular não foi feita para um acto eleitoral mas, sim, para servir as comunidades portuguesas naquilo que elas necessitam de um consulado.
Sr. Secretário de Estado, o STAPE, o Ministério da Administração Interna, tem um caderno fidedigno, que é o caderno do recenseamento eleitoral, e nenhum cidadão português está proibido de se recensear hoje, amanhã ou nas datas previstas na lei, no caso concreto nos projectos de lei ora em apreciação.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, o nosso projecto de lei foi melhorado, houve um contributo dos conselheiros, os quais fizeram, publicamente, referências elogiosas ao nosso diploma para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Porém, em relação à proposta de lei, tenho lido críticas contundentes e ouvido dizer que existe um divórcio entre ela e as pretensões dos Srs. Conselheiros.
De qualquer modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como fez em 1996, Sr. Secretário de Estado, altura em que se obteve nesta Câmara o consenso de todas as bancadas, irá ao encontro de todos os grupos parlamentares, desde que a matriz essencial de todos os diplomas se verifique. Isto é, desde que se verifique que o Conselho será eleito democraticamente, que o Conselho será desgovernamentalizado e que terá autonomia administrativa e financeira,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … a partir daí, estaremos disponíveis para, em sede de comissão especializada, se encontrar um consenso, o mais amplo possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi atentamente a sua intervenção e começo por deixar uma nota para que os outros Deputados desta Câmara entendam que os reparos que hoje são feitos relativamente à questão dos cadernos eleitorais, tal como está contemplada na proposta de lei, deveriam ter sido feitos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois foi com este universo eleitoral que se fez um acto eleitoral e que se suspendeu, de forma ilegal, o segundo acto eleitoral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tenho ouvido, muitas vezes, o Sr. Deputado Carlos Luís falar em nome dos conselheiros, utilizando mesmo o

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nome de alguns deles, e afirmou aqui que contactou todos individualmente. No entanto, reparei que, na sua intervenção, confundiu várias vezes o conselho permanente com o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Ora, Sr. Deputado Carlos Luís, o Conselho das Comunidades Portuguesas tem 100 membros, tendo cada um deles, individualmente, o mesmo peso, seja para quem for e mais ainda para um Deputado da Assembleia da República.
O senhor referiu-se ao conselho permanente. Como é evidente, temos de respeitar as opiniões do conselho permanente, que é um grupo de trabalho útil, mas, como o Sr. Deputado muito bem sabe, mesmo no próprio conselho permanente há opiniões discordantes.
Fique sabendo que eu também contactei os conselheiros, com uma particularidade ainda maior: vivo junto deles e batem-me à porta para discutir a questão dos conselhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, o que os conselheiros, tanto do conselho permanente como dos outros conselhos, queriam era que o acto eleitoral se desenrolasse; eles queriam que rapidamente se superasse este impasse, e, por isso, houve alguns que já estavam por tudo, até pela redução do universo eleitoral.
Mas há questão, de cariz ético e político, que o responsabiliza e, através de si, toda a bancada do Partido Socialista, apesar de me custar acreditar que haja Deputados que corroborem a sua opinião.
O Sr. Deputado vem, hoje, apresentar uma proposta, referente a um círculo eleitoral insuficientemente representado nesta Câmara, de redução do universo eleitoral. Isto é perfeitamente inadmissível, Sr. Deputado, porque, como sabe, a participação cívica dos nossos emigrantes é muito limitada.
Há, aqui, um «rio» que separa as nossas bancadas parlamentares, Sr Deputado: sempre fomos a favor da participação e do aumento dessa participação cívica dos portugueses residentes no estrangeiro.
O Sr. Deputado fez referência aos cadernos eleitorais. Pergunto: há quanto tempo dizemos que deveria haver um único caderno eleitoral?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a grande diferença entre nós, Deputados, é a esta: nesta Assembleia da República, o senhor representa tanto quanto eu, mas, apesar de eu ter 40 anos e de ser Deputado, só votei uma única vez nas eleições para o Presidente da República e devo essa possibilidade à luta desenvolvida, nesta Câmara, nesse sentido pelo meu grupo parlamentar e por outros grupos parlamentares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostaria de referir, ainda, que se há um ponto positivo a favor do Conselho, este não se deve à actuação do governo mas à dos conselheiros, que se bateram, de uma forma extraordinária, para tentar superar as dificuldades que os senhores lhes ocasionaram.
É pena que, hoje, o Sr. Deputado tenha um discurso diferente do que teve enquanto o seu partido foi governo, porque, como sabe, o Conselho das Comunidades Portuguesas existiu durante cinco, seis anos, mas, na prática, não teve condições para funcionar, independentemente da vontade dos próprios conselheiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, pela primeira vez, o Conselho foi dotado de verbas suficientes para todos os órgãos funcionarem. Não houve nenhuma comissão especializada, ou conselho permanente, ou plenário mundial, ou secções regionais que não tivesse funcionado. E se não houve eleições no dia 25 de Novembro foi porque os Srs. Conselheiros se dirigiram ao Sr. Secretário de Estado, no dia 11 de Setembro, em Paris, no sentido do adiamento das eleições, porque, só para representar os emigrantes portugueses em França, haveria 48 conselheiros num universo total de 100, o que equivaleria ao fim do Conselho.
O senhor disse que os conselheiros lhe batem à porta. Ora, eu próprio enviei um ofício de consulta a cada um dos 100 conselheiros, dos quais apenas me responderam 8, dando o seu contributo. De entre os 15 conselheiros que compõem o conselho permanente, um absteve-se, mas foi entregue um projecto aos grupos parlamentares, ao governo, projecto esse que, de alguma maneira, contempla as aspirações do Conselho no seu todo, não obstante as singularidades e as divergências entre cada conselheiro - mas é o conselho permanente, no seu todo, que responde (bem ou mal, não é a mim que compete avaliar) em nome do próprio Conselho.
O que é que os senhores fizeram a essa proposta do conselho permanente? Obedeceram a essa recomendação, ou foi para o caixote do lixo? É isto que vos pergunto.
Portanto, se as eleições não tiveram lugar no dia 25 de Novembro foi porque, após ratificação pelo conselho permanente em reunião efectuada nos dias 28 de Fevereiro e 1 de Março, na Sala do Senado desta Assembleia, o presidente do conselho permanente pediu ao Sr. Secretário de Estado que adiasse as eleições e que a lei fosse alterada.
No entanto, comprometi-me a que, no primeiro dia de trabalhos desta Câmara, o Partido Socialista apresentaria um projecto de lei no sentido da alteração da Lei n.º 48/96, e assim foi feito. Estivemos a aguardar todo este tempo que fossem discutidos os diversos projectos.
Pelo que nos diz respeito, não haverá eleições no próximo ano mas, ainda, este ano, assim haja vontade política dos grupos parlamentares com assento nesta Casa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos, abordada por quatro iniciativas legislativas, assume, no momento actual, uma crucial e urgente importância.
Não é de somenos o contexto em que realizamos este trabalho.
Quer a Cimeira de Sevilha quer as alterações que têm vindo a ser produzidas, nos últimos meses, por muitos países europeus, relativamente ao cidadão emigrante e imigrante, evidenciam a necessidade da manutenção, do aprofundamento e do desenvolvimento da relação de Portugal com todos os portugueses residentes no estrangeiro.
Das iniciativas apresentadas, três delas pretendem vir a introduzir um conjunto de alterações à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro de 1996, relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas. Diploma legal que resultou de um lato consenso formulado em torno de diferentes propostas.

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No entanto, a realidade veio demonstrar, de 1997 até hoje, algumas fragilidades e mesmo desajustamentos do quadro legal vigente que urge resolver.
Pela nossa parte, consideramos ser possível introduzir melhorias no funcionamento deste Conselho consultivo para as Comunidades Portuguesas.
Propomos meios e procedimentos facilitadores da explanação da diversidade de interesses, anseios e opiniões que emergem no seio das nossas comunidades.
Propomo-nos contribuir para o aprofundamento da democracia participativa, num tempo em que a democracia representativa nem sempre é capaz de anular a distância e o crescente alheamento que a separam do sustentáculo matricial - o eleitor e o voto.
Projectamos instrumentos para um universo que se considera ser de mais ou menos 4,5 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, o que significa um universo equivalente a quase metade da população portuguesa residente em Portugal.
É óbvio que não são exclusivamente os números que ditam a importância da matéria, mas devem pesar na relevância das decisões e na amplitude das análises formuladas.
O Conselho das Comunidades Portuguesas que hoje conhecemos, por responsabilidade do governo do Partido Socialista, sofreu várias vicissitudes ao longo do seu primeiro e único mandato. E a situação agravou-se quando não se concretizou a eleição para novo mandato no tempo regulamentar previsto, em Abril de 2001.
Entretanto, por decisão do plenário mundial, em 31 de Março de 2001, foi marcado o processo eleitoral para 25 de Novembro do mesmo ano, tendo o governo adiando sine die as eleições.
É neste quadro que hoje nos colocamos.
Um Conselho das Comunidades Portuguesas, que já terminou o seu mandato há mais de um ano, ferido de legitimidade e que aguarda o terminus da suspensão das eleições, ditado em 2001.
O governo suspendeu e ficou à espera que as dificuldades se autodiluíssem. E como não desapareceram por milagre, nem por vontade política, continuam por resolver até hoje.
Por tudo isto, é, no mínimo, estranho que o projecto de lei do Partido Socialista não pretenda resolver a confusão que o seu próprio governo criou e não solucionou.
O projecto de lei agora apresentado limita-se a trazer para a discussão a substância que, em 1996, afastava claramente o Sr. Deputado Carlos Luís, agora primeiro subscritor e, na altura, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades, relativamente ao recenseamento eleitoral.
Dizia então o Sr. Secretário de Estado que o Sr. Deputado Carlos Luís era «um homem de pouca fé».
Hoje, é fácil concluir que, de facto, nem fé no Secretário de Estado, nem fé na estrutura, olhando para a sua proposta.
Quanto ao governo, acho que o Sr. Deputado tinha razão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

A Oradora: - De 1996 até Março de 2002, pouco ou nada foi feito para melhorar a sua crença.
Agora, quanto à estrutura, podemos e devemos alterá-la, tornando-a mais eficaz e eficiente. Porque a lei pode, deve e urge ser alterada, o projecto de lei que o PCP apresenta não tem a pretensão de proceder a uma alteração profunda da lei, antes visa contribuir para a solução de impasse em que o governo do Partido Socialista colocou o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Consideramos que as propostas que fazemos irão contribuir para um melhor funcionamento do Conselho e uma representação mais ampla das comunidades.
Como é do conhecimento geral, um dos principais problemas prende-se exactamente com a incapacidade de o Estado português dispor de um registo rigoroso do número de portugueses residentes no estrangeiro, inscritos nos respectivos consulados.
Este facto determinou, na primeira eleição, e iria determinar na segunda, se se tivesse realizado, uma distribuição de mandatos por países claramente desfasada da realidade, dado que a portaria, entretanto publicada, registava exactamente a mesma metodologia.
No que se refere ao universo eleitoral, consideramos que deve manter-se o que a lei prevê, ou seja, um órgão de consulta que deve ser eleito na base dos inscritos nos consulados e não na base dos eleitores que voluntariamente se inscreveram nos cadernos de recenseamento para votar em eleições para a Assembleia da República.
De facto, este é um conselho consultivo, emanado da comunidade portuguesa emigrante, não um órgão tutelado pelo governo. Deverá ter um universo eleitoral muito mais abrangente e não o universo estrito do recenseamento eleitoral.
É fundamental, em nossa opinião, esta separação para distinguir o âmbito e as funções do Conselho das Comunidades Portuguesas relativamente aos órgãos com competências deliberativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Uma outra proposta decorre das inúmeras críticas formuladas à existência dos círculos eleitorais por países ou grupos de países. Num caso, favoreceu a concentração de portugueses nos países com vários consulados; no outro, criou círculos eleitorais com um número de países e áreas geográficas tão dispersas que foi, humana e financeiramente, impossível a um eleito deslocar-se, durante o mandato de quatro anos, a todos os países.
Propomos, por isso, uma representação por áreas consulares.
O nosso projecto de lei acolhe, ainda, a opinião de muitos conselheiros relativamente à periodicidade das reuniões, à eleição, ao funcionamento e às competências do conselho permanente, à faculdade de haver recurso, no âmbito do processo eleitoral, para a Comissão Nacional de Eleições.
Propostas diversas que, no seu conjunto, têm um objectivo enformador comum: garantir uma melhor participação e uma mais elevada representatividade.
Esta é a nossa contribuição para a solução de um problema que não criámos mas que queremos ver resolvido com urgência. Mas consideramos que é possível fazer mais e melhor.
O diploma legal em vigor pode ser melhorado, mas dificilmente dará substância às muitas sugestões apresentadas pelos conselheiros e pela generalidade das comunidades portuguesas, porque algumas das propostas foram construídas progressivamente, à medida que a realidade demonstrava a fragilidade dos mecanismos legais disponíveis, questionam a própria matriz da lei existente.
Estas razões são as que sustentam a apresentação do nosso segundo projecto de lei que cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.

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Se, com o primeiro diploma, pretendemos colaborar na procura de uma solução urgente, com este, propomo-nos construir um edifício mais duradouro. O nosso projecto de lei pretende garantir a criação de uma estrutura mais participativa, mais representativa e mais autónoma.
Só estes pressupostos serão capazes de viabilizar um conhecimento mais aprofundado da realidade e dos inúmeros problemas com que se debatem as comunidades portuguesas no estrangeiro.
O nosso texto assenta, prioritariamente, nas comissões consulares compostas por membros eleitos por sufrágio directo e secreto dos portugueses maiores de 18 anos, residentes na respectiva área consular.
Compete a estes eleitos, nomeadamente, designar os seus representantes nas comissões de acção social e cultural, previstas desde 1997, mas que, como sabemos, até hoje, não foram incrementadas.
Os outros órgãos são o conselho de país e o conselho mundial.
O conselho de país é composto por todos os membros eleitos para as comissões consulares e reúne, ordinariamente, uma vez por ano.
O conselho mundial é composto por membros eleitos pelo conselho de país, numa relação proporcional ao número total de eleitores inscritos no respectivo país e reúne, ordinariamente, de dois em dois anos.
Estamos convictos que, a ser criada esta estrutura por patamares diferentes de intervenção, encontrar-se-á um espaço de consulta, de reflexão e de debate relativo às políticas de emigração e das comunidades portuguesas mais amplo, mais rico, mais eficiente e mais democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, algumas considerações sobre a proposta de lei.
A noção com que se fica, logo após uma primeira leitura, é a de que o PSD não aprendeu com a sua própria história.
O PSD extinguiu, em 1987, o Conselho das Comunidades Portuguesas contra a vontade expressa dos emigrantes.
Em 1990, com o Decreto-Lei n.º 101/90, criou uma estrutura governamentalizada que nunca funcionou, porque os emigrantes portugueses e as suas organizações nunca com ela se identificaram.
Em 2002, a proposta de lei cai exactamente nas mesmas tentações.
Perante uma estrutura de cúpula, redutora e de alcance muito restrito, vinculada a uma reunião de quatro em quatro anos, o Governo aproveita para diminuir ainda um pouco a sua autonomia, tutelando claramente o seu funcionamento.
Vejamos, por exemplo, o que acontece na actual lei, com o Conselho que, reunido em plenário, marca a data em que decorrem as eleições para o mandato seguinte.
De acordo com a proposta de lei, passa a competir ao governo, particularmente à tutela, a marcação e a organização das eleições.
Em nossa opinião, a não fazer estas alterações, o Governo quer perder mais uma oportunidade de criar as condições mínimas e indispensáveis à audição dos problemas concretos dos emigrantes portugueses. Sem assegurar essas audições, não será possível encontrar respostas concretas para as questões concretas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como sabemos, muitas foram as promessas formuladas pelo PSD ao longo da campanha eleitoral. Algumas já foram, esquecidas, silenciadas pelo actual Governo e algumas até renegadas. Hoje, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, estão criadas as condições para que assim não seja.
Só num quadro de ampla participação democrática é possível equacionar políticas e medidas concretas relativas ao ensino da língua portuguesa, à difusão da cultura, à reestruturação da rede consular, ao apoio social, ao movimento associativo, à igualdade de tratamento ou à defesa dos direitos adquiridos pelos emigrantes portugueses nos países onde residem e onde trabalham.
É disto que se trata. Por isso é tão importante uma estrutura capaz de potenciar a intervenção destes portugueses sem nenhuma instrumentalização.
Estamos disponíveis para, em sede de especialidade e no decurso de uma reflexão ampla e aberta, discutir todas as iniciativas legislativas, sem nenhuma excepção. Em nossa opinião, a matéria em causa exige este tipo de procedimento. Esperamos que as outras bancadas também partilhem esta opinião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Carrascalão.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.ª sabe que o universo eleitoral é uma questão que tem criado algum mal-estar junto dos conselheiros.
A proposta de lei em apreciação prevê a manutenção do mesmo universo eleitoral, o que se revela correcto no plano ético.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada também sabe que o projecto de lei, do PS, defende exactamente o contrário do que defendia em 1996, isto é, que os cadernos eleitorais para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas deverão ser exactamente os mesmos que os utilizados para as eleições legislativas.
Vejamos, por exemplo, o caso particular da Austrália - refiro a Austrália, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, porque é a minha própria experiência, já que vivi lá durante 10 anos e trabalhei directamente com a comunidade portuguesa. Na Austrália, sendo cerca de 19 134 o número de portugueses inscritos no Consulado de Portugal - repito, 19 134 - e aproximadamente 1107 o número de portugueses inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral, este diferencial deve preocupar todos nós.
Assim, Sr.ª Deputada, gostaria de saber o que pensa V. Ex.ª desta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natália Carrascalão, muito rapidamente, até porque disponho de pouco tempo, penso que a intervenção que fiz sobre essa matéria foi suficientemente clarificadora e a questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado também foi sobre a mesma matéria.

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De facto, quanto a nós, neste momento, a questão tem de ser a que a Sr.ª Deputada acabou de referir e que também consta do nosso projecto de lei, como pôde verificar.
Pensamos que existe um universo eleitoral que, em nossa opinião, deve manter-se relativamente à lei anterior. Não é que seja esse o melhor processo, Sr.ª Deputada, não é essa a nossa leitura, o ideal seria ter cadernos eleitorais únicos, mas, para tal, era preciso que tivesse sido feito o «trabalho de casa», algo que nunca foi feito ao longo destes vinte e tal anos de democracia no nosso país. Na verdade, nunca foram feitas «limpezas» nos cadernos eleitorais, nunca foi feito qualquer «trabalho de casa» no que diz respeito ao recenseamento e aos cadernos eleitorais, fundamentalmente no estrangeiro, junto das nossas comunidades de emigrantes.
O que se passa é que, apesar das propostas que fizemos - e, há pouco, referi duas -, em sede de dois Orçamentos do Estado, apesar de termos proposto que tivesse sido aplicado aos cadernos eleitorais respeitantes às comunidades portuguesas no estrangeiro o mesmo processo de «limpeza» e de informatização dos cadernos eleitorais que foi feito em Portugal, também esta nossa proposta foi rejeitada pelo então governo do Partido Socialista. Se tal trabalho tivesse sido feito durante o primeiro mandato do Conselho das Comunidades Portuguesas, poderíamos encontrar agora um consenso diferente do que vai vigorar.
Relativamente ao projecto de lei hoje apresentado pelo PS, o Partido Socialista é naturalmente responsável por ele, mas já todos verificámos que ele defende exactamente o contrário daquilo que o próprio PS, através do, então, Secretário de Estado, defendeu aqui em Plenário, que era exactamente o que agora aparece no nosso projecto de lei, ou seja, que o número de inscritos seja exactamente aquele que consta do registo dos consulados.
A verdade é que nós estamos aqui a falar de um órgão…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, tem de abreviar a resposta.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos aqui a falar de um órgão que não é deliberativo, mas consultivo, pelo que aquilo em que devemos apostar é que esta estrutura, embora não seja a melhor, porque, quer queiramos quer não, é uma estrutura de cúpula, possa ser suficientemente representativa. E ela sê-lo-á quanto maior for o espaço desse mesmo universo. Por isso, é preferível, mesmo com alguma ausência de rigor, optar por um espaço mais amplo do que por um espaço mais redutor e mais restrito, que é o que consta do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Conselheiros, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Penso poder contribuir para a boa economia do nosso tempo, referindo muito sinteticamente a posição do meu partido neste debate.
Para nós, CDS-PP, as questões relativas à emigração portuguesa e às comunidades portuguesas permanecem uma questão de Estado essencial.
Felicito o Governo, bem como as iniciativas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Os diplomas em debate visam alterar a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que foi votada nesta Câmara por unanimidade.
A nossa esperança e a nossa vontade vão no sentido de que possamos voltar a dar às nossas comunidades espalhadas pelo mundo esse sinal positivo relevante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Defende o CDS-Partido Popular que permanece urgente, para um País com cerca de 10 milhões de habitantes e 4 milhões de emigrantes, mobilizar e integrar, na medida do possível, no todo nacional as enormes capacidades humanas, culturais, artísticas, científicas e económicas que representam a diáspora portuguesa.
Dessa integração resultará não só o reforço significativo de uma múltipla capacidade de afirmação nacional, como a abertura aos emigrantes de novas oportunidades para exercer os direitos de uma cidadania a que inegavelmente têm direito.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A solução encontrada pela Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, veio dar, sem dúvida, uma dimensão diferente às atribuições das estruturas representativas dos emigrantes. Porém, o mandato que se seguiu às primeiras eleições acabou por ser fortemente perturbado.
Através da proposta de lei que, hoje, o Governo apresenta, pretende-se sugerir um novo quadro legal que permita superar o impasse a que se chegou.
Considerando que, nas democracias modernas, a tendência aponta para uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, esta iniciativa pretende, em primeiro lugar, reforçar o papel do Conselho, enquanto órgão consultivo do Governo, aumentando os deveres de cooperação dos diversos serviços dependentes da Administração Pública, e, ainda, atribuir ao Governo responsabilidades claras e inequívocas no domínio da regulamentação da lei e da convocação dos órgãos, de modo a poder garantir a sua plena funcionalidade em qualquer situação possível.
É convicção do CDS-Partido Popular que o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão absolutamente indispensável.
Somos, pois, por um quadro organizativo que reforce a democracia e a representatividade, assegurando, acima de tudo e também, a respectiva transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, permitam-me Srs. Deputados, se é indispensável um olhar para o futuro, é importante não deixar também de referir aqueles que, no passado - e muitos foram -, nesta Câmara, chamaram a atenção para os muitos problemas das nossas Comunidades.
Deixem-me, por momentos, lembrar Nuno Abecasis - e estou certo de que, pelo menos um Deputado, o Sr. Deputado Carlos Luís, se lembra dessa intervenção do Deputado Nuno Abecasis -, quando, em Junho de 1996, lamentando que a importância do problema não tivesse merecido a correspondente presença de Deputados nesta Sala, se dirigia a esta Câmara, dizendo textualmente: «Em todo o caso, permitam-me que, de algum modo, me louve

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por pertencer ao meu partido um homem a quem este País e as comunidades devem por ter sido o pioneiro, em tempos em que ninguém pensava nisso, do valor das comunidades portuguesas no mundo - o Professor Adriano Moreira.

Aplausos do CDS-PP.

Num tempo em que quase era pecado mortal falar de emigração, ele teve a coragem, com o instrumento que tinha, a Sociedade de Geografia, de chamar a atenção dos portugueses para a importância da emigração».
Pela nossa parte, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Sr.as e Srs. Deputados, empenhar-nos-emos, hoje como ontem o fizemos, em que as soluções adoptadas sejam as melhores e que o sejam rapidamente, porque o tempo conta contra os interesses de um reforço da representação dos nossos emigrantes junto do poder central.
Votaremos, pois, favoravelmente a proposta de lei e abster-nos-emos nos restantes projectos de lei, para viabilizar um trabalho de aprofundamento em sede de comissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que é a primeira vez que tenho a oportunidade de intervir no Plenário da Assembleia da República, permitam-me que saúde de forma particular o seu Presidente, Dr. Mota Amaral, pois, sendo eu Deputado eleito por um círculo eleitoral da emigração, não posso deixar de aqui reconhecer a sua sensibilidade para as questões relativas às comunidades portuguesas.
Para nós, portugueses residentes no estrangeiro, é fundamental que os mais altos cargos políticos sejam ocupados por pessoas que, como o Sr. Presidente, entendem o valor estratégico das comunidades e o papel que as mesmas podem desempenhar no progresso, no desenvolvimento, no fundo, no futuro de Portugal e, por isso, fica aqui este testemunho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir as propostas de alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas. Um Conselho que, sendo o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, se reveste, como compreenderão, de uma importância essencial para os portugueses residentes do estrangeiro.
Assim, é perfeitamente normal que o Conselho tenha criado expectativas nestes portugueses, que acreditavam que este órgão iria assumir-se como o instrumento incontornável do Governo para a definição de uma política para as comunidades.
O Conselho das Comunidades Portuguesas reunia, então, condições para corresponder a essas expectativas. Em primeiro lugar, porque as suas atribuições e competências lhe davam condições para poder desenvolver um bom trabalho em prol das comunidades. Em segundo lugar, porque a Assembleia da República tinha sido unânime na sua aprovação.
Havia, pois, Srs. Deputados, também condições políticas para que este órgão pudesse funcionar de forma regular e cumprir a sua importante missão.
Mas, Srs. Deputados, infelizmente, as expectativas saíram, na sua maioria, defraudadas. Gostaria muito de ter hoje aqui um discurso diferente - e digo-o com a sinceridade de alguém que vem da emigração, que vive na emigração e que acompanhou esta questão no seio dos maiores interessados. Mas, seis anos volvidos, o que temos é um Conselho das Comunidades Portuguesas descredibilizado, onde as questões processuais se sobrepuseram às questões essenciais, não podendo este órgão cumprir os seus desígnios na defesa dos interesses das comunidades portuguesas. Uma situação, Srs. Deputados, da exclusiva responsabilidade do anterior governo. Primeiro, porque o governo reconhecia nos seus discursos o papel importante do Conselho como órgão consultivo, mas, na prática, não o consultava; depois, porque o governo entendia as recomendações dos conselheiros como mera crítica, passando a estar - perdoem-me a expressão, Srs. Deputados - de costas voltadas para o Conselho e para muitos dos seus conselheiros; finalmente, porque o governo, em Março do ano transacto, em virtude de não terem sido realizadas novas eleições no tempo previsto, assegurou aos conselheiros das comunidades, no seu plenário, que estavam reunidas todas as condições para que as eleições do Conselho pudessem ter lugar num curto espaço de tempo, tendo sido mesmo marcadas para 25 de Novembro. No entanto, a forma como o governo conduziu este processo eleitoral, perdoem-me a expressão, foi um desastre - e um desastre não apenas pela forma como foi conduzido mas, sobretudo, pelas repercussões negativas que teve para o Conselho e para a sua imagem. Um processo eleitoral cuja regulamentação inseria algumas falhas e que não teve em conta questões fundamentais, como a representatividade dos diferentes círculos eleitorais, permitindo que um só país tivesse praticamente metade dos candidatos a conselheiros. A consequência de tudo isto foi a suspensão do processo eleitoral, através de uma decisão do governo em total desrespeito pela lei e que deu origem à situação de impasse que conhecemos.
Face a tudo isto, Srs. Deputados, é hoje legítimo que os portugueses residentes do estrangeiro revelem um sentimento de grande cepticismo em relação ao futuro do Conselho.
Srs. Deputados, foi esta situação que o actual Governo herdou, uma situação difícil: um Conselho num impasse e as comunidades portuguesas descrentes.
No entanto, face à inércia do passado, o actual Governo demonstrou capacidade: capacidade de ouvir, capacidade de analisar e, sobretudo, capacidade de agir. O Governo, num curto espaço de tempo, consegue apresentar uma proposta de lei que, no seu conteúdo, é a tradução da vontade dos portugueses residentes no estrangeiro, os quais desejavam, acima de tudo, uma solução que viabilizasse o normal funcionamento deste órgão. É que estes portugueses querem um Conselho das Comunidades Portuguesas a funcionar regularmente, um Conselho a dar o seu precioso contributo para a definição das políticas de emigração, um Conselho em que os seus conselheiros possam desenvolver o seu trabalho e ser apoiados pelas nossas instituições consulares e diplomáticas sediadas no estrangeiro, um

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Conselho das Comunidades Portuguesas que sirva o interesse das comunidades e que não seja apenas um órgão virtual para dar protagonismo a uns e, infelizmente, descrença aos principais interessados.
Uma proposta de lei que - e convém realçá-lo, Srs. Deputados - vem no seguimento de uma consulta individual feita junto dos 100 conselheiros e que tem como objectivo, para além de adoptar um novo modelo organizacional para o Conselho, corrigir as principais anomalias da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, introduzindo alterações no sentido de viabilizar e, sobretudo, normalizar o funcionamento deste órgão, começando por prever uma condição essencial para o bom funcionamento do Conselho, a de o mesmo vir a ter uma representação das comunidades portuguesas mais ampla, mais justa e mais equilibrada.
Destacamos também a vontade expressa nesta proposta de lei de se aproximar os eleitos dos eleitores, através da criação de círculos eleitorais que poderão ser constituídos ao nível das áreas consulares ou conjunto de áreas consulares, tendo em consideração o número de eleitores e a dimensão do respectivo espaço geográfico.
Finalmente, saudamos a manutenção do universo eleitoral. Em primeiro lugar, por razões éticas e de respeito pela democracia - reduzir o universo eleitoral era uma ofensa para as comunidades. Foi a Assembleia da República - esta Assembleia da República! - que, em 1996, ao aprovar a lei hoje em discussão, concedeu o direito de voto nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas a todos os nacionais inscritos nos consulados de Portugal. Convém também não esquecer - e isso já foi aqui referido - que estamos a falar de um órgão consultivo e não deliberativo, mas de grande significado para as comunidades e para o qual nos parece importante que o maior número de portugueses tenha a possibilidade de escolher os seus representantes.
No entanto, Srs. Deputados, o que é estranho, ou talvez não, é ver que aqueles que, hoje, propõem a redução do universo eleitoral são os mesmos que, no passado, quando estavam no governo, propunham, como exemplo de democraticidade, o contrário.
Mas hoje ainda tivemos aqui outra informação: ficámos a saber, segundo as afirmações da bancada do Partido Socialista, que, tendo em conta as dificuldades de elaboração dos cadernos eleitorais, a informatização dos consulados de Portugal, o tal «produto vendido em campanha eleitoral», não está concluída. Gostaria que isto ficasse aqui claro, porque foi dito, ao longo dos anos, que estava tudo informatizado, mas o que hoje sabemos é que temos problemas no atendimento e que, se não há condições para fazer os cadernos eleitorais como estava previsto, é porque os senhores não concluíram a informatização que prometeram e que disseram ter concluído.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me, Srs. Deputados, que termine a minha intervenção felicitando o Governo pela prioridade que atribuiu a esta questão. Compreendo que haja outras questões prioritárias para o Governo e para Portugal e que também já mereciam ser discutidas nesta Sessão Legislativa. Mas sendo eu um Deputado eleito por um sector, como já o referi, ainda insuficientemente representativo no plano político nacional, não posso esconder o meu regozijo por tal decisão, que traduz a ideia clara que o Governo tem da importância do sector das comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Carlos Luís inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas já não tem tempo. Só se o Sr. Deputado João Rebelo lho ceder…

O Sr. Carlos Luís (PS): - A Mesa não poderia conceder-me algum tempo para o efeito, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Mesa não tem, Sr. Deputado. A única coisa que a Mesa não tem é o tempo, o resto pode dar tudo, dá a palavra…

O Sr. Carlos Luís (PS): - Então, peço a palavra para uma interpelação, só para dar uma informação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade. Pretendo somente dar a seguinte informação: de facto, tanto que nos comprometemos a fazer a informatização consular que 125 ou 126 consulados estão devidamente informatizados. Não estão informatizados para um acto eleitoral,…

Risos do PSD.

… mas estão informatizados para prestar os serviços que os nossos compatriotas nos solicitam.
No entanto, chamo a atenção para a leitura da primeira página do jornal Expresso, do dia 15 de Julho de 1995 (estávamos em vésperas de eleições legislativas), onde se pode ler o seguinte: «Negócio fantasma com a informatização consular» - estou a falar de cor, mas o sentido é este. Então, a informatização que os senhores queriam fazer era um «negócio fantasma» - e estou a citar o jornal Expresso, de 15 de Julho de 1995!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação, a fim de esclarecer duas coisas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, serei muito rápido. Em primeiro lugar, gostaria de saber se, nos 125 consulados que o Sr. Deputado Carlos Luís disse estarem informatizados, também se contam aqueles em que estão lá os aparelhos informáticos, mas nem sequer estão ligados à electricidade.
Em relação ao artigo, datado de 1995, do jornal Expresso, já não é a primeira, nem a segunda, nem a centésima vez que o Sr. Deputado, como única argumentação, invoca esse artigo para me responder, o que quer dizer que realmente não há informatização.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Luís (PS): - Mas isso foi no vosso tempo! Isso foi convosco!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo CDS-PP, mais concretamente 1 minuto e 15 segundos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

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O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta afirmação do Sr. Deputado Carlos Luís não pode ser deixada aqui de ânimo leve, porque é extraordinariamente grave. Aquilo que o Sr. Deputado aqui disse é uma inverdade. O que se passa hoje é que os consulados não estão informatizados. Os senhores implementaram um processo de gestão consular que foi deixado completamente a meio. E o senhor sabe perfeitamente que os problemas que hoje se sentem no atendimento consular, em consulados como os de Genebra, Londres, Luxemburgo, Toronto ou Rio de Janeiro, ou seja, nos principais consulados, se devem exactamente a essa falta de resposta, a essa incapacidade, que os senhores tiveram para pôr de pé esse processo de informatização. Não tentem passar essa verdade, porque ela não existe! E os portugueses que estão no estrangeiro sabem-no bem, como sabem mais:

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sabem a diferença!

O Orador: - … sabem perfeitamente o que se passa hoje com dossiers como o da falta de actualização salarial, por exemplo, dos seus ex-colegas, funcionários dos consulados, que ficou por cabimentar orçamentalmente, situação essa que estamos agora a tentar resolver e herança essa que irresponsavelmente os senhores deixaram para todos nós. Igualmente, o que se passa no centro emissor da rede consular, com funcionários por colocar e 40 000 processos de bilhetes de identidade por despachar, é da vossa responsabilidade - Sr. Deputado, os senhores são responsáveis por isso! E não venha aqui misturar essas questões com este debate.
Nós queremos um Conselho das Comunidades Portuguesas para ultrapassar todas estas questões, enquanto que os senhores querem quebrar a vontade que temos de ir ao encontro de consensos, trazendo para aqui questões deste tipo, que são, repito, meias verdades e, em muitos casos, inverdades absolutas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação à matéria que aqui estamos a tratar, convém sempre lembrar que a Lei n.º 48/96 que consolidou o Conselho das Comunidades Portuguesas, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República.
A primeira ideia que eu gostaria de expressar é que seria, de todo, desejável que esse consenso se retomasse em benefício do órgão representativo das comunidades portuguesas, órgão consultivo do governo, nomeadamente quanto às políticas a definir que directamente respeitam aos nossos emigrantes.
Há um consenso efectivo relativamente a esta matéria: é que a Lei n.º 48/96 necessita de ser alterada. E necessita de ser alterada porque é preciso, urgentemente, desbloquear o impasse a que se chegou no Conselho das Comunidades Portuguesas, provocado pelo adiamento das eleições para os seus representantes, desde Abril de 2001, com o fundamento da redistribuição de mandatos e da actualização dos cadernos eleitorais, o que nunca foi feito. Nunca houve interesse nesta actualização!
Este impasse a que se chegou, decorrente do adiamento sine die das eleições, é, portanto, da total responsabilidade do anterior governo do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Outro consenso que existe é o de que é fundamental que se realizem eleições, ainda este ano, para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Para isso, é preciso que se altere a Lei n.º 48/96, desbloqueando a situação. Ora, entrar em questões de fundo de alteração da lei, como a questão de definir se o universo de eleitores é feito com base nos inscritos nos consulados ou nos recenseados para as eleições legislativas, é garantir que a lei não é alterada a tempo de permitir que as eleições se realizem este ano, o que é muito negativo e põe em causa o futuro do Conselho das Comunidades Portuguesas, o que não é, de todo, desejável.
Logo, na nossa perspectiva, o melhor é alterar o que é apenas necessário para a realização das eleições e deixar as questões de fundo para um momento posterior.
Em relação aos projectos de lei e à proposta de lei que nos são apresentados, gostaria de referir o seguinte: os projectos de lei do PCP apresentam esses dois tempos de discussão e de reflexão que referi, o que, na nossa perspectiva, nos parece bem. O projecto de lei do PS entra nas questões de fundo e faz uma coisa curiosa: «assobia para o lado», não fazendo qualquer referência à responsabilidade do anterior governo quanto ao bloqueamento do funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, graças a toda a «embrulhada» da não actualização dos cadernos eleitorais e do adiamento das eleições.
A proposta de lei deixa-nos, desde logo, algumas preocupações relativamente à ingerência do governo no funcionamento independente do Conselho das Comunidades Portuguesas, nomeadamente pela dependência da marcação das eleições pelo governo.
Todavia, gostaria de dizer que Os Verdes não vão, através da votação, na generalidade, inviabilizar a descida de qualquer das propostas à Comissão para aí serem trabalhadas e para que aí se procure um consenso em relação ao que de momento é preciso concretizar: a eleição a curto prazo para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Esta é uma condição para que este órgão consultivo do governo funcione e seja um fórum de debate, um órgão de envolvência e de participação nas políticas do governo, nomeadamente as relativas aos direitos dos emigrantes portugueses.
É imperioso agir pela dignificação do Conselho, que o Conselho reuna com regularidade e deixe de discutir o funcionamento - é o que é desejável - e que passe a constituir um verdadeiro órgão de consulta do governo e de participação na definição de políticas e de permanente denúncia dos problemas da emigração. É isto que temos de viabilizar na Assembleia da República a curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/IX e dos projectos de lei n.os 8/IX, 41/IX e 42/IX, sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.

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Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999.
Srs. Deputados, o terrorismo é hoje um fenómeno preocupante a nível universal, condiciona a nossa vida, condiciona, sobretudo, a própria democracia. As instituições públicas, privadas, da mais variada natureza, sentem-se, hoje, naturalmente, limitadas por este fenómeno, que não é novo mas que hoje assume fóruns de particular importância, e não é só pelo que aconteceu no passado dia 11 de Setembro.
Por isso, esta Convenção tem objectivos muito determinados: incriminar todas as condutas dolosas de financiamento, recolha e fornecimento de fundos com intenção de os utilizar no todo, ou em parte, na execução das infracções previstas nos instrumentos jurídicos multilaterais; e, por outro lado, estabelecer a obrigação de encontrar medidas preventivas relativamente à utilização de fundos destinados ou provenientes de crimes de terrorismo.
É isto, no essencial, que está em causa, fundamentalmente pôr fim, ou tentar pôr fim, ou tentar reduzir de forma drástica o financiamento ao terrorismo.
A ratificação desta Convenção obedece, assim, em primeiro lugar, às responsabilidades do direito internacional que os Estados-membros assumem aquando da adesão aos instrumentos jurídicos internacionais sob a égide das Nações Unidas.
Que expectativas, que consequências tem esta Convenção para Portugal? Cumpre ter perfeita consciência disto! Em primeiro lugar, damos uma imagem cabal, clara, de cumprimento, das nossas obrigações no plano internacional; em segundo lugar, manifestamo-nos prontos, claramente prontos, no empenhamento na luta contra o terrorismo; e, finalmente, esta Convenção permitirá uma adequação precisa, a efectuar futuramente, da própria legislação interna e, nomeadamente, do próprio Código Penal no que toca a estas matérias.
É, nesta óptica, nesta lógica, e chamando a atenção dos Srs. Deputados para esta questão, que é particularmente séria, repito, para o próprio regime democrático, que colocamos à consideração desta Assembleia esta proposta de resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: lemos esta proposta de resolução que o Governo apresenta à Assembleia, no sentido da aprovação, para ratificação, de uma Convenção das Nações Unidas relativa ao financiamento das actividades terroristas, e esta é, naturalmente, uma matéria muito séria e à qual entendemos que a comunidade internacional deve dar a devida atenção - aliás, esta Convenção Internacional é um sinal disso mesmo. E, neste sentido, damos o nosso acolhimento favorável a esta proposta de resolução.
Na verdade, há muito tempo que vimos a chamar a atenção para a necessidade de serem tomadas medidas mais eficazes quanto à repressão do financiamento de várias actividades criminosas, entre as quais sempre inserimos as actividades terroristas.
Apresentámos projectos de lei a esta Câmara relativos à matéria de branqueamento de capitais e de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais provenientes de várias actividades criminosas e sempre incluímos, nesses nossos diplomas, a previsão precisamente do terrorismo como uma das formas de criminalidade altamente organizada e particularmente grave, em relação à qual importa que, também do ponto de vista financeiro, seja dada a devida atenção à sua prevenção e ao seu combate.
Neste sentido, como é natural, esta Convenção também terá a nossa receptividade. Porém, não queremos deixar de dizer que nem todos os mecanismos aí previstos são indiscutíveis, há questões que mereceriam, e merecem, uma adequada ponderação relativamente à sua aplicação, mas são questões meramente de pormenor, porque o fundamental é que, de facto, se encontrem mecanismos eficazes para impedir o financiamento das actividades terroristas.
Agora, esta é também a altura adequada para dizer que, precisamente pelo momento que vivemos, esta questão do terrorismo merece um debate muito atento. Isto porque importa prevenir a ocorrência de situações em que, a pretexto do combate ao terrorismo - repito, a pretexto do combate ao terrorismo -, se procuram criar derivas securitárias que acabem por pôr em causa princípios civilizacionais que todos nós devemos tudo fazer para manter. Por exemplo, situações como a generalização e a banalização de estados de excepção, ou mecanismos como os que começam a ser alvitrados por diversas personalidades, designadamente nos Estados Unidos da América, de detenções sem culpa formada, de detenções sem assistência de advogado, isto é procedimentos que subvertem princípios fundamentais dos Estados de direito, são procedimentos relativamente aos quais deveremos ter de facto a maior reserva e pugnar para que o combate ao terrorismo seja feito mas com o respeito pelos princípios civilizacionais, que, para nós, são muito importantes e não podem, em caso algum, ser preteridos.
Esta é uma reflexão lateral à proposta de resolução ora em apreciação, à qual, repito, damos o nosso voto favorável. No entanto, é importante que todos nós tenhamos consciência do que está em causa a pretexto do terrorismo, para que possamos evitar algumas derivas securitárias que começam a aparecer em vários pontos do globo, e que não consintamos que algum dia apareçam em Portugal e que tenham acolhimento.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Carrascalão.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora nos foi submetida a

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discussão, pelo Governo, a proposta de resolução n.º 10/2002, para ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada, em Nova Iorque, pela Resolução n.º 54/109, de 9 de Novembro de 1999, na 4.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
De acordo com o seu artigo 25.°, a Convenção foi aberta para assinatura por todos os Estados entre 10 de Janeiro de 2000 e 31 de Janeiro de 2001.
Esta Convenção insere-se num conjunto mais vasto de convenções internacionais contra o terrorismo que representa um esforço da comunidade internacional para regulamentar de forma abrangente, através de um corpo jurídico coerente, medidas destinadas à prevenção e à repressão de todas as formas ou manifestações de actos de terrorismo que ameaçam a paz mundial e a segurança dos Estados.
No contexto actual, todas as formas de cooperação contra o terrorismo internacional assumem uma relevância acrescida, tornando-se, assim, fundamental envolver Portugal neste processo e promover todos os instrumentos necessários para a vinculação do Estado português às Convenções da ONU, nesta área.
Ratificando esta Convenção, Portugal estará a dar cumprimento ao disposto em várias resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução do Conselho de Segurança n.° 1373, de 28 de Setembro de 2001, ao disposto no Regulamento do Conselho Europeu n.° 2580/2001, de 27 de Dezembro, documentos que promovem mecanismos de combate aos meios de financiamento de actividades terroristas.
O Partido Social-Democrata, ao mesmo tempo que se regozija com esta Convenção, considera ser importante dar mais celeridade a todo o processo de ratificação deste tipo de convenções, fazendo apenas notar que dos 132 Estados signatários, apenas 32 concluíram, até agora, o processo de ratificação. Torna-se importante, no entendimento da bancada do PSD, que se dê uma resposta mais rápida aos desafios que se colocam aos Estados no século XXI e que se encontrem fórmulas para combater as novas ameaças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, após os atentados de 11 de Setembro, a comunidade internacional despertou violentamente para formas mais violentas e mais elaboradas de terrorismo, para as quais se torna absolutamente necessário encontrar respostas coerentes, cooperativas e eficazes. É nesta linha que o combate ao financiamento das actividades terroristas pode assumir um papel determinante, impedindo as diversas organizações de encontrarem os fundos necessários ao treino de operacionais e à montagem de operações. Sabe-se hoje que existem importantes redes de financiamento que movimentam grandes somas de capitais, que acabam por se tornar essenciais para a sobrevivência dos diversos grupos terroristas. O terrorismo só existe porque é financiado e a sua utilização como arma política não deve ser, de forma nenhuma, tolerada.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deverá esta Câmara ratificar a presente Convenção, em razão não apenas dos compromissos assumidos por Portugal em matéria de cooperação internacional, nomeadamente no seio da ONU e da União Europeia, mas, também, como forma de demonstrar o total empenhamento do Estado português neste processo, mesmo não sendo - felizmente, até agora - directamente afectado por actos terroristas.
A Convenção pode ser um mecanismo importante para a prevenção de situações semelhantes às ocorridas no World Trade Center, procurando criar os mecanismos que permitam evitar que no futuro se repitam as imagens dolorosas que todos vimos em directo.
Num sistema internacional em que as ameaças estão mais difusas e mais difíceis de prever, de controlar e de combater, é de louvar e apoiar todas as iniciativas que se possam tomar para aumentar a segurança das populações que acabam por ser as principais vítimas destes actos de terror.
Por tudo isto, a bancada do Partido Social-Democrata entende ser, de todo, conveniente este Parlamento ratificar a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento ao Terrorismo aqui trazida pelo Governo por forma a, compatibilizando os necessários mecanismos de segurança com a salvaguarda da imprescindível liberdade, se evitarem novos ground zero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção vai ser um pouco mais longa - e peço desculpa por isso -, uma vez que tentarei enquadrar esta Convenção no seu ambiente jurídico.
O Governo traz-nos hoje, para aprovação da Assembleia da República, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, aprovada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, aberta à assinatura dos Estados em 10 de Janeiro de 2000, e assinada pelo Estado português em 16 de Fevereiro de 2000.
Esta Convenção, adoptada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 54/109, de 9 de Dezembro de 1999, incorporou todo o acervo de resoluções das Nações Unidas sobre esta matéria, nomeadamente a Resolução n.° 49/60, de 9 de Dezembro de 1994, pela qual se aprovou a Declaração sobre as Medidas Destinadas à Eliminação do Terrorismo Internacional; a Resolução n.º 51/210, de 17 de Dezembro de 1996, pela qual se convidaram os Estados-Membros a tomar medidas de prevenção e de neutralização, através de meios internos apropriados, do financiamento de terroristas e de organizações terroristas, sem impedir a liberdade de circulação legítima de capitais; e a Resolução n.º 53/108, de 8 de Dezembro de 1998, na qual a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu que o comité especial criado pela Resolução n.º 51/210 elaboraria o projecto da presente Convenção.
Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, várias organizações internacionais produziram deliberações sobre a matéria do combate ao terrorismo, com incidência, nomeadamente, no combate ao respectivo financiamento.
No âmbito da União Europeia, o Conselho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro de 2001 (já depois dos acontecimentos de 11 de Setembro) adoptou várias conclusões e um plano de acção, do qual constava uma medida: «Pôr fim ao financiamento do terrorismo». Através desta medida, o Conselho Europeu solicitava aos Conselhos ECOFIN e da Justiça e Assuntos Internos que adoptassem as medidas necessárias para combater toda e qualquer forma de financiamento da actividade terrorista, nomeadamente através do alargamento do âmbito da

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directiva sobre o branqueamento de capitais e da decisão-quadro sobre o congelamento de bens. O Conselho recomenda ainda a todos os Estados-Membros que assinem e ratifiquem, com urgência, a Convenção das Nações Unidas sobre a repressão do financiamento do terrorismo - precisamente a que aqui nos ocupa hoje.
No âmbito do Conselho da Europa, foi recomendada pelo Comité de Ministros aos Estados-Membros, na sua declaração de 22 de Setembro de 2001, a assinatura e ratificação das seguintes convenções: Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo; Convenção Europeia sobre Extradição, e os seus dois protocolos; Convenção Europeia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, e o seu protocolo adicional; Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais; Convenção Europeia relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos; Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime.
Além destas, recomendava-se a assinatura de convenções sobre a ciber-criminalidade e o segundo protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, ainda não abertas à assinatura naquela data.
No âmbito da ONU, foi adoptada a Resolução do Conselho de Segurança n.° 1373/2001, de 28 de Setembro, mencionada na «Exposição de Motivos», nos termos da qual todos os Estados deverão, nomeadamente: primeiro, evitar e eliminar o financiamento de actos terroristas; segundo, criminalizar a obtenção, pelos seus nacionais, de forma directa ou indirecta, de fundos que se destinem a serem usados, directamente ou com conhecimento daqueles, na prática de actos de terrorismo; terceiro, congelar quaisquer recursos financeiros de pessoas que cometam, tentem cometer, participem ou facilitem a prática de actos terroristas, bem como de organizações controladas por tais pessoas, ou que ajam em benefício delas, incluindo rendimentos gerados por bens pertencentes a tais pessoas ou entidades, ou pertencentes a pessoas ou entidades associadas dessas; finalmente, proibir os seus nacionais, bem como quaisquer pessoas ou entidades residentes no seu território, de porem quaisquer recursos financeiros à disposição de pessoas que cometam, tentem cometer, participem ou facilitem a prática de actos terroristas, bem como de organizações controladas por tais pessoas, ou que ajam em benefício delas.
No âmbito, mais uma vez, da União Europeia, e na sequência das directrizes traçadas no Conselho Europeu de 21 de Setembro de 2001, e da posição comum referente a esse Conselho Europeu de 27 de Dezembro de 2001, foi aprovado o Regulamento n.º 2580/2001, do Conselho, de 27 de Dezembro, relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.
Finalmente, no plano interno, foi publicada a Lei n.° 11/2002, de 16 de Fevereiro, que define o regime penal do incumprimento das sanções financeiras ou comerciais impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamentos da União Europeia, além de determinar restrições ao estabelecimento ou à manutenção de relações financeiras ou comerciais com os Estados, outras entidades ou indivíduos expressamente identificados no respectivo âmbito subjectivo de incidência.
Feito o enquadramento jurídico desta resolução, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no entender do CDS-PP, não será só através da aprovação da presente Convenção que Portugal dará cumprimento ao disposto em várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No entanto, com a aprovação desta Convenção, o quadro de deveres do Estado português, nesta matéria, queda-se substancialmente alargado, em virtude da expressa remissão para os tratados enumerados no anexo à Convenção.
O combate ao terrorismo internacional pela vertente do seu financiamento é fundamental para as democracias e a aprovação da presente Convenção é uma peça importante desse combate.
Pelos motivos expostos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não deverá deixar de dar a sua aprovação a esta proposta de resolução.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: Direi duas palavras apenas, até porque a minha vida está facilitada - e o Sr. Deputado João Rebelo teve agora oportunidade de me recordar vários actos em que tive o gosto de intervir.
O processo relativo a esta Convenção foi iniciado pelo governo do Partido Socialista e, nesse sentido, exprimimos total concordância relativamente a este instrumento internacional. Ele é indispensável e articula-se com um conjunto de outros instrumentos que não podem deixar de estar bem presentes quando falamos deste tema.
O Sr. Deputado António Filipe teve oportunidade de recordar aqui que falar do financiamento do terrorismo é, também, falar do combate ao branqueamento de capitais, à criminalidade económica e à opacidade que existe, designadamente nos off shores. Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 permitiram, aliás, que na cena internacional deixasse de se ouvir um discurso - a nosso ver, extraordinariamente inconveniente - de branqueamento dos off shores, uma vez que temos conhecimento do papel negativo que estes tiveram no branqueamento de capitais e no financiamento do próprio terrorismo.
Esta é, aliás, uma razão pela qual a urgência na aprovação desta Convenção passou a ser mais evidente após os acontecimentos de 11 de Setembro e, em particular, após a aprovação da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1373, de 28 de Setembro, bem como do Regulamento do Conselho Europeu n.º 2580/2001.
Tudo isto ponderado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que esta Convenção trata devida e adequadamente a incriminação de todas as condutas dolosas de financiamento, recolha e fornecimento de fundos com a intenção de os utilizar, no todo ou em parte, na execução das infracções previstas nos instrumentos jurídicos multilaterais constantes do respectivo anexo, pelo que, naturalmente, a votaremos favoravelmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também serei breve no uso da palavra.

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O Bloco de Esquerda votará favoravelmente esta proposta de resolução lembrando que, de facto, o terrorismo é hoje uma realidade que foi evoluindo de forma extremamente perigosa. É um terrorismo que se insinua um pouco por toda a parte.
Já aqui foi referido - e gostaria de reiterar essa questão - que o branqueamento de capitais também tem um papel fundamental no financiamento do terrorismo. Por isso mesmo, agindo ou pretendendo agir na sua prevenção, não podemos deixar de lado questões - tenho de invocá-las novamente - como as dos paraísos fiscais e do sigilo bancário.
Sem dúvida alguma que, hoje em dia, o terrorismo está ligado, por vezes, a Estados, bem como a marcas respeitáveis, a indústrias, a actividades económicas, à actividade subterrânea, à economia formal e à paralela e, por ser difuso, por se insinuar, por se disseminar, necessita de ter um combate adequado.
Evidentemente, tudo o que vier nesse sentido é por nós visto com agrado e não temos qualquer hesitação em votar favoravelmente esta proposta de resolução.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluído o debate da proposta de resolução n.º 2/IX.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá, para além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 12/IX - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior - e do projecto de lei n.º 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Parente Antunes
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Laurentino de Sousa Esteves
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Manuel Machado Rodrigues
Maria Assunção Andrade Esteves

Partido Socialista (PS):
Fernando Pereira Serrasqueiro
Maria Cristina Vicente Pires Granada

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
José Manuel Pereira da Costa
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto de Sousa Martins
António Fernandes da Silva Braga
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Nelson da Cunha Correia
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL