0974 | I Série - Número 025 | 28 de Junho de 2002

estabelecimento de ensino sem qualidade tem relevância social? Ou, de modo similar, que tem relevância social um estabelecimento de ensino que apenas forma diplomados para o desemprego?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há ensino superior sem qualidade, e esta só pode ser garantida pela avaliação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A associação entre ensino e investigação e a cultura de qualidade que tem vindo a ser prosseguida deve ser expressa com todo o seu rigor, através de um juízo externo acerca da credibilidade das instituições, dos cursos e das qualificações, de modo a que a qualidade esteja associada ao desenvolvimento de centros de excelência.
A avaliação das instituições e dos cursos por uma instituição independente - o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior - tem constituído um elemento decisivo nesta evolução.
A dimensão internacional do sistema de ensino está dependente da credibilidade do nosso sistema de avaliação, nomeadamente dos parâmetros de avaliação, qualitativos e quantitativos, que devem ser aceites a nível internacional, como já sucede com os programas da ciência.
Por outro lado, um sistema unitário de avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior não implica o estabelecimento de um ranking de instituições e de cursos. A preocupação do Estado é a de assegurar que esses estabelecimentos e cursos têm qualidade. Cabe à sociedade, em geral, e à comunidade educativa, em particular, retirar as devidas conclusões, sabendo que podem ser muito diversas em função dos parâmetros utilizados: aprendizagem, investigação, integração dos diplomados, sucesso escolar, etc.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Garantir a igualdade de oportunidades aos estudantes e tratamento idêntico às instituições é uma preocupação expressa ao longo da lei, e se se deve reconhecer que tem tido uma expressão real em relação ao ensino público, o mesmo não tem sucedido em relação ao ensino não público.
Se no actual contexto orçamental não é possível assegurar um tratamento igual a todas as instituições de ensino superior que evidenciem mérito pedagógico e científico, é inteiramente justo que se dêem passos no sentido do reconhecimento do relevante papel social que é desempenhado pelas instituições do ensino superior não público, através de um apoio aos seus estudantes. Hoje é sabido que estes são dos mais carenciados no sistema de ensino superior. Para além de garantir a atribuição de bolsas de estudo a todos os estudantes do ensino superior não público, procura alargar-se a acção social escolar, nomeadamente criando bolsas de mérito para os seus melhores alunos, à semelhança do que já sucede no ensino público.
Na mesma perspectiva, o registo dos cursos das instituições não públicas do ensino superior, bem como o seu funcionamento, ficam sujeitos ao cumprimento das mesmas regras exigidas para as instituições públicas.
A criação do Conselho Nacional de Ensino Superior constitui um modo específico de promover os consensos na educação, de diálogo entre instituições, públicas e não públicas, universitárias e politécnicas, de modo a que o processo decisório das questões de organização e de funcionamento do ensino superior seja orientado pelo debate e pela controvérsia democráticas.
Aprovada a proposta de lei, promoveremos, no mais curto prazo, a sua regulamentação e a consolidação da legislação existente, dando-lhe coerência e prestando especial atenção a áreas tão relevantes como os graus do ensino superior e sua duração, tendo presente o nosso compromisso de construção de um espaço europeu de ensino superior (Declaração de Bolonha); o acesso ao ensino superior; as regras de organização e de funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior, universitário e politécnico, público e não público, visando uma maior flexibilização; o financiamento; a avaliação e acompanhamento, e o estatuto dos docentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A etapa que agora se inicia deve ser dedicada à reafirmação das instituições do ensino superior, ao alargamento das suas actividades, visando a aprendizagem ao longo da vida, e à consolidação e racionalização da rede de estabelecimentos do ensino superior. A informação, a fiscalização e a avaliação são o sustentáculo da política de qualidade para o ensino superior, assente já não na perspectiva de um crescimento sem regras mas antes na de um desenvolvimento nacional integrado e harmonioso.
Em função do avanço cada vez mais decisivo das dimensões europeia e mundial da educação, este é o momento certo para repensarmos, em conjunto, o ensino superior em Portugal.
A mensagem final é de confiança e de esperança: de esperança, porque temos um Governo que aposta num caminho para o ensino superior, define prioridades e não receia tomar decisões, depois de ouvir a comunidade académica e a sociedade civil, de modo a assegurar a realização profissional, cultural e científica dos nossos estudantes; de confiança nas instituições, nos seus docentes, investigadores, estudantes e funcionários, e na sua capacidade para serem agentes activos de uma cultura de qualidade. Temos instituições de excelente qualidade, que, estou em crer, são um exemplo para o nosso projecto.
É este o ensino que queremos para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Narana Coissoró, Sérgio Vieira, António Braga, Luísa Mesquita, João Pinho de Almeida, Ana Benavente e Gonçalo Dinis Capitão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de referir que esta proposta de lei é mais um exemplo de um reformismo de precipitação, sem participação. Não foram ouvidas as associações de estudantes, as estruturas sindicais, o conselho de reitores. Trata-se, mais uma vez, de um exemplo de avançar sem antes auscultar a diversidade dos actores envolvidos neste campo.
Por outro lado, este é também um mau exemplo no que se refere à cultura da avaliação. Com esta proposta, temos um modelo de avaliação pura e dura, e bem pode dizer-se que o Sr. Ministro poderia aprender alguma coisa com o