0975 | I Série - Número 025 | 28 de Junho de 2002

seu colega David Justino. Apesar de o seu colega ser um claro defensor dos rankings, das hierarquizações das instituições e das ditas classificações de mérito, tem pelo menos a vantagem de propor planos de requalificação das instituições que não atinjam os seus objectivos. O Sr. Ministro, por seu lado, é puro e duro, é radical, fecha esses cursos, fecha essas unidades orgânicas, num claro atentado à autonomia dos estabelecimentos de ensino. É preciso dizê-lo e questiono-o a este respeito. E gostaria de ouvir a sua opinião, porque esta proposta de lei «fere de morte» a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior - aliás, já muitos actores se pronunciaram a respeito desta questão.
Além do mais, refere o Sr. Ministro que está previsto um órgão independente para coordenar todo o processo: o Conselho Nacional do Ensino Superior. Sr. Ministro, um órgão independente presidido por si próprio?! Um órgão independente onde só existem praticamente representantes dos docentes, incluindo o ensino superior militar e policial e apenas um representante dos estudantes?! É isto um órgão independente?! É este o seu conceito de independência?! Que estranha mistificação!
Não posso também deixar de referir, Sr. Ministro, que para além desta avaliação sem método, desta avaliação sem propostas de requalificação, desta avaliação que não dá segunda oportunidade, a diversificação do ensino superior, que agora o Sr. Ministro tanto critica, fez-se essencialmente no ensino público, porque foi o ensino público que apostou, precisamente, nas zonas do país onde não existiam, por força da densidade populacional, estruturas de ensino superior e porque foi precisamente o ensino superior público que criou cursos, desenvolvendo os interesses estratégicos das próprias instituições ou a investigação fundamental.
O que se pretende, agora, é agir em dois sentidos, prejudicando o interior do país, porque não há referências nesta proposta de lei à descentralização, tal como não há referências ao facto de o nosso sistema de ensino superior estar extremamente litoralizado (50% dos estabelecimentos de ensino estão no Porto e em Lisboa), o que vai ser um prejuízo terrível para o desenvolvimento local e regional no interior do País.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
O Sr. Ministro perdoar-me-á mas, acima de tudo, vem penalizar o ensino público, porque o Sr. Ministro sabe que o ensino privado não diversificou os cursos, uma vez que fez sempre apostas seguras, apostou em locais onde havia densidade populacional e em áreas onde era muito fácil criar infra-estruturas, como as dos chamados «cursos de giz e papel».
Por isso mesmo, Sr. Ministro, gostava que me respondesse a estas questões, que, neste momento, incomodam toda a comunidade educativa do ensino superior e vêm causar um sentimento enorme de instabilidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, acabo de ser informada que o Sr. Ministro responde a conjuntos de três pedidos de esclarecimento e também que o Grupo Parlamentar do PSD cedeu 2 minutos ao Governo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quero, antes de mais, transmitir-lhe as minhas saudações amigas e institucionais, realçar a importância e a necessidade urgente desta proposta de lei que estamos a discutir e aplaudi-la pelos conceitos que introduz, pela boa interpretação que faz dos preceitos constitucionais que dizem respeito ao ensino superior…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e por algumas soluções corajosas que toma, e nós, naturalmente, compreendemos aqueles a quem elas vão doer.
Porém, não estou aqui para o louvar mas, sim, para levantar algumas questões.
Em primeiro lugar, devo dizer que tenho perfeita consciência de que esta lei não é tudo, é apenas o começo do edifício do ensino superior, na medida em que, depois desta, outras virão que a completarão, como a lei da autonomia, a lei do estatuto da carreira docente, a lei-quadro do financiamento, etc., e, portanto, não podemos, desde já, pronunciar-nos sobre todos os defeitos do ensino superior, uma vez que agora apenas estamos a discutir uma parte desse edifício.
A primeira questão tem a ver com a avaliação. Este diploma parte da avaliação e nós sabemos que a avaliação, hoje, é uma necessidade imprescindível não apenas na educação mas em tudo. Tudo neste país tem de ser avaliado. Tem de ser avaliada a saúde, tem de ser avaliada a justiça, tem de ser avaliada a administração pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Governo!

O Orador: - … tem de ser avaliado o Governo, por isso é que estamos aqui, tem de ser avaliado o Partido Comunista Português, têm de ser avaliados os outros partidos. Temos de avaliar tudo! E já estamos a avaliar o nosso regime político e o nosso próprio Regimento.
Portanto, esta avaliação faz parte das necessidades de um pequeno país, que tem de estar pronto a desafiar os grandes países. A falta da avaliação é que leva, muitas vezes, às distorções.
Mas aquilo que de mais importante está nesta proposta de lei - e quero saudá-lo - é que, agora, esta avaliação é feita de uma forma global, isto é, é feita para todos os sub-sistemas, o que é uma novidade de notar.

O Sr. António Braga (PS): - Uma novidade?! Não é nada!

O Orador: - Da maneira como está feita, é uma novidade! Da maneira que está nesta lei - e havemos de voltar depois ao assunto - é uma novidade!
Existem, depois, aqui algumas coisas sobre as universidades e sobre os politécnicos. Realmente, apesar de todo o esforço que vem sendo feito desde 1973, a nossa sociedade ainda não se consciencializou sobre a igualdade de dignidade entre o ensino universitário e o ensino politécnico.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!