0983 | I Série - Número 025 | 28 de Junho de 2002

A Oradora: - … de corrigir as desigualdades sociais e de reforçar as condições de cidadania de todos os portugueses.
A sociedade contemporânea propõe desafios cada vez mais complexos e exigentes. As oportunidades constroem-se, mas as ameaças existem. A mercantilização dos saberes já não se insinua, apresenta-se.
Em Maio último, em Washington, a OCDE e o Banco Mundial discutiram o comércio dos serviços educativos…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … e decidiram passar a financiar as instituições que tenham por objectivo defender a comercialização do ensino superior.
O conceito da escola-empresa na procura de financiamentos estratégicos para responder às leis do mercado, com recursos mínimos e competitividade máxima está aí. A proposta de lei do Governo não lhe fecha a porta, antes pelo contrário.
É neste sentido que o texto afirma a autonomia das instituições e simultaneamente se produz todo um articulado que sustenta uma intervenção tutelar e dominadora do Ministro que pede pareceres sobre a política global do ensino superior a um Conselho Nacional do Ensino Superior por ele presidido e para o qual ele designa ou indica 5 representantes. Entretanto, a representação dos docentes é reduzida a zero e o representante dos estudantes será designado «em termos a fixar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior» - acabei de citar
Como facilmente se pode concluir, propõe-se um instrumento à medida das necessidades da tutela.
Garantido o aval das políticas governamentais, avança-se para a definição.
Dramatiza-se a situação financeira para consagrar o subfinanciamento do ensino superior público e o aumento do financiamento do ensino superior privado.
Afirma-se, Srs. Deputados, pela primeira vez, que o ensino superior público será financiado «nos limites das disponibilidades orçamentais», ao mesmo tempo que pelo «reconhecimento do interesse público» o Estado passa a assumir responsabilidades financeiras em áreas do ensino superior privado que até este momento lhe eram estranhas, como, por exemplo, apoios ao investimento, apoios à investigação, apoios inseridos em regime contratuais.
Pela primeira vez, sem se referir a revogação da fórmula de financiamento do ensino superior público, propõe-se o financiamento casuístico das instituições, resultado de negociação directa entre a escola e a tutela, provavelmente nos «corredores da 5 de Outubro».
Defende-se claramente o fim da objectividade, propõe-se o discricionário.
Talvez o Sr. Ministro ainda se recorde que foi no governo do PSD, em 1993, que se consensualizou com as instituições de ensino superior esta fórmula de financiamento que nunca foi cumprida, quer pelo PSD quer pelo PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Foi também no mesmo sentido que se enunciaram as medidas ditas de racionalização.
Defende-se a concentração de meios para atingir, diz-se, a optimização de recursos. E as medidas são claras: encerram-se as escolas, extinguem-se os cursos, cortam-se os financiamentos e quando a procura não corresponde aos números que só a tutela conhece não há formação. São assim as políticas neoliberais.
As leis do mercado e a Organização Mundial do Comércio ditam as regras, o Governo, tranquilamente, disponibiliza-se para criar as condições.

Aplausos do PCP.

Também no que se refere à avaliação o documento é parco, mas claro. O artigo 35º remete a matéria para decreto-lei. No entanto, ao longo do texto, defende-se que a sua realização deverá ter consequências directas no financiamento e, por isso, propõe-se também a classificação negativa ou por mérito, só não se diz se por medalha também.
Portanto, tudo aquilo que sempre foi afirmado nas Ciências Pedagógicas e nas correntes actuais da Pedagogia relativamente à avaliação como um instrumento de grande utilidade para a evolução qualitativa do avaliado deixou de o ser nesta proposta antipedagógica do Partido Social-Democrata e do CDS-PP. O Governo determina que a avaliação é um fim em si mesmo que tem consequências no financiamento.
Finalmente, uma referência às intenções, expressas na exposição de motivos, de diluir o «binarismo» politécnico/universitário. A intenção está lá Sr. Ministro, mas a convicção é pouca ou nenhuma, e o articulado questiona-o nos artigos 6.º e 7.º ao considerar que a cultura - Srs. Deputados, isto é grave! - é pertença universitária e o politécnico fica pela ciência e tecnologia. Isto desrespeita totalmente o articulado da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Perante um texto tão desfasado da realidade nacional, tão comprometido com interesses alheios à educação e ao ensino, tão distante de assegurar os princípios consagrados constitucionalmente,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!

A Oradora: - … tão contrário às propostas formuladas pelos parceiros, tão alheado dos relatórios produzidos por entidades credíveis e independentes, o PCP apresenta um conjunto de propostas que pensamos poderem constituir não só matéria de reflexão mas também de resposta aos diversos factores de crise que se têm vindo a acumular nesta área do sistema.
Não é possível, Srs. Deputados, enfrentar a gravidade e a complexidade dos problemas do ensino superior em Portugal com propostas vocacionadas, sobretudo, para responder aos apelos neoliberais daqueles que consideram a educação como um negócio e não como um bem público de acesso universal.
Destaco do nosso projecto um conjunto de ideias «estruturantes» que resultaram de uma ampla, participada e consolidada reflexão.
O sistema público de ensino superior deve continuar a desempenhar um papel central neste sector do ensino, porque só deste modo se concretizará a democratização do acesso e da fruição de níveis superiores de instrução e