0986 | I Série - Número 025 | 28 de Junho de 2002

O Orador: - Aliás, o pouco que há de útil na proposta de lei é à lei vigente que o vai buscar!
O PS tem plena consciência dos elementos de desordenamento e dos baixos padrões de exigência que hoje travam a qualificação de várias instituições e prejudicam o sistema nacional no seu conjunto e defende que o quadro de referência para o desenvolvimento do sistema de ensino superior deve ser definido da forma mais alargada possível nesta Assembleia.
Estamos, pois, genuinamente dispostos a trabalhar com todas as bancadas e o Governo, no sentido de, evitando querelas menores, procurar alcançar consenso útil e positivo e chegar a um bom resultado. O debate de hoje é essencial para perceber qual é a abertura do Governo e da maioria para esse necessário trabalho. É que a base agora apresentada é inaceitável. E é inaceitável, desde logo pelo método. A legislação precisa de ser reavaliada e revista, para ganhar maior adequação à dinâmica presente e maior coerência interna, mas esta proposta de lei, preparada à pressa, sem audição de qualquer parceiro e tecnicamente confusa, começa pelo lado errado, falha as questões críticas e pretende produzir consequências em todas as direcções, sem cuidar de justificá-las ou sistematizá-las.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois, bem se poderia dizer que a proposta do Governo não é de desenvolvimento e qualidade mas, sim, de suspeição e desconfiança, face às instituições do ensino superior.
A sua lógica é ultracentralista: concede poderes excessivos ao Governo e, muito em particular, ao Ministro, atacando fortemente a autonomia das instituições, com óbvia desconsideração quer dos preceitos constitucionais quer do bom trabalho de universidades e politécnicos. É-lhes retirada a autonomia patrimonial, o Governo quer fixar livremente os limiares quantitativos necessários para o financiamento e funcionamento de cursos e estabelecimentos e chega a defender-se a intervenção ministerial sobre os planos de estudo, incluindo as áreas científicas facultativas.
A proposta exprime uma visão comercialista do ensino superior, querendo subordinar o seu desenvolvimento à verificação estática de necessidades e saídas profissionais. Vai, assim, contra o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e o muito que se sabe sobre a natureza dinâmica do mercado de emprego e da centralidade das competências de banda larga para a sociedade do conhecimento e esquece que não vivemos nem queremos viver em economia planificada e que estamos inseridos no mercado de trabalho europeu. É preciso afastar qualquer ambiguidade neste ponto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devemos informar regularmente o público das inserções e oportunidades profissionais dos diplomados, nas diferentes áreas, mas, numa sociedade livre, são as pessoas que escolhem e não o Estado por elas.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fora de tempo e lugar, a proposta de lei prefigura uma alteração radical e negativa do sistema de financiamento do ensino superior público, abrindo caminho para acabar com a atribuição das verbas necessárias ao funcionamento das instituições, de acordo com uma fórmula objectiva de cálculo, e para conferir ao Ministro poderes discricionários. Isto é inaceitável!
Finalmente, a proposta procura revogar muito mais do que diz na actual Lei da Avaliação do Ensino Superior, prejudicando a independência do sistema de avaliação, ao prever que o Ministro tenha poderes de homologação dos seus resultados, e uniformizando indevidamente, numa classificação unidimensional, o que pode e deve ser avaliado com clareza e precisão mas com os vários critérios que definem a qualidade de um curso e estabelecimento.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo apresenta não é uma boa base de trabalho para a elaboração de um quadro de referência para o desenvolvimento do ensino superior. Não quer promover a qualidade, porque os requisitos que prevê para aprovação de cursos e unidades orgânicas são manifestamente inferiores aos da lei vigente, e não avança quaisquer outros novos parâmetros de exigência e rigor. Não favorece a regulação do desenvolvimento do ensino superior, porque faz prevalecer os critérios administrativistas sobre a demonstração do valor intrínseco e da relevância social das iniciativas académicas. Não favorece a consolidação do sistema binário, porque perpetua os sinais de menorização do ensino politécnico face ao universitário, conferindo-lhe apenas cursos de banda estreita e retirando-lhe a função de criação de cultura - ao politécnico que, por acaso, é quem tem escolas de artes no seu seio. Não favorece a responsabilização das instituições, pela razão de que concentra poderes excessivos no Ministro e limita radicalmente a autonomia, em todos os domínios. Não entende até o que são o sentido e as funções do ensino superior, porque quer reduzi-las à subordinação a um mercado de trabalho concebido estaticamente.
Infelizmente, os projectos de lei apresentados também não constituem uma base aceitável. O Bloco de Esquerda propõe uma medida avulsa, o PCP limita-se a repetir as suas teses habituais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São boas!

O Orador: - Mais uma razão para que fique clara qual é a atitude do Governo e da maioria.
Querem trabalhar, em sede de comissão parlamentar, com total abertura de espírito, ouvindo os parceiros, promovendo o debate público, limpando a proposta da sua trapalhada jurídico-política e buscando um consenso estruturante para responder a um objectivo comum, que é o de regular e favorecer o desenvolvimento do ensino superior? Se querem, não podem forçar uma aprovação a «mata-cavalos» nem fazer «ouvidos de mercador» às múltiplas vozes autorizadas que já hoje denunciam a irresponsabilidade e os erros trágicos da proposta;…

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - … se não querem, se persistem na imposição de decisões gravosas, impreparadas e não debatidas, então, não contem com o PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o PS advoga a regulação estratégica, fundada na defesa firme dos princípios da qualidade,