0985 | I Série - Número 025 | 28 de Junho de 2002

Foram resolvidos, no entanto, alguns problemas concretos, como, por exemplo, a regulamentação do regime orgânico da Escola Infante D. Henrique, tendo sido tomadas medidas práticas nesse sentido. E devemos valorizar esses pontos.
Mas o aspecto central daquele que foi o debate travado aqui, há algum tempo, neste Parlamento, na Legislatura anterior, e que era uma medida sensata e importante, que era a definição de uma rede pública do ensino superior, mantém-se como um objectivo que não foi suficientemente desenvolvido.
É, justamente, nesse sentido, e com essa reafirmação, que o projecto de lei do Bloco de Esquerda propõe que, no âmbito do ensino politécnico, com as necessárias correcções à Lei de Bases do Sistema Educativo, seja introduzida a possibilidade - constatada a qualidade da investigação científica nos estabelecimentos e a existência de, pelo menos, três ou cinco doutores - de serem abertos cursos de mestrado e doutoramento. Para esta proposta recebemos o parecer positivo do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e dos sindicatos do sector e esta medida é, certamente, aquela que, porventura com outras, poderia permitir a formação do próprio corpo docente nos institutos politécnicos e valorizar o sistema do politécnico, no âmbito do ensino superior em Portugal, contribuindo, desse ponto de vista, para a qualidade do ensino superior. Neste sentido, importa fazer esta e outras escolhas.
Duas razões fundamentais nos separam, no entanto, da proposta de lei que o Governo aqui nos apresenta. A primeira, que já foi, aliás, evocada na intervenção do Deputado Teixeira Lopes, é a de que entendemos que esta proposta vicia, limita a autonomia do ensino superior. E a autonomia é um critério fundamental, porque é na autonomia e na responsabilidade do ensino superior que se pode desenvolver a sua qualificação, que se pode valorizar a sua competência específica. Qualquer diminuição da autonomia patrimonial, por exemplo, e da autonomia como conceito geral, enfraquece, desvaloriza o ensino superior e, por isso, não estamos de acordo com ela.
Aliás, Sr. Ministro, V. Ex.ª deu-nos aqui um exemplo extraordinariamente claro e agradeço-lhe essa clarividência e as palavras que trouxe a esse respeito. O Sr. Ministro protestou contra um exemplo que nos deu, que foi o de que o anterior Ministro da Educação teria reduzido arbitrariamente - disse o Sr. Ministro -, por sua «auto-recriação», o número de vagas de um certo curso e explicou-nos imediatamente «A partir de agora, esta vai ser a regra. A partir de agora, faz-se sempre assim.». Não estamos de acordo!
Mas é sobretudo no seu conceito do sector público e do sector privado que tudo nos separa, Sr. Ministro.
Um relatório recente do Professor Alberto Amaral, que foi reitor da Universidade do Porto, acentuava - e o Deputado Teixeira Lopes também já o sublinhou - as duas principais limitações do ensino privado em Portugal, que, ambas, têm a ver com um único facto: o ensino privado é um negócio e, como é um negócio, procura as clientelas, as quais estão no litoral e nos grandes centros urbanos.
O ensino privado não cuida da cobertura nacional de um sistema de ensino, porque nele não tem clientes suficientes, e procura os cursos mais baratos, na relação entre o custo da oferta e o preço que a procura vai gerar. Isto é absolutamente indiscutível!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O ensino privado procura cursos fáceis, não projecta o desenvolvimento da qualidade do ensino superior e é por isso que ele não pode garantir estrategicamente a infra-estruturação universitária e da aprendizagem em Portugal.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O mercado não reconhece necessidades que não sejam lucrativas!
Mas é também por isso que o artigo 21.º da proposta de lei conduz à desqualificação do ensino superior em Portugal, quando estabelece que podem terminar cursos que não tenham um número suficiente de estudantes. Sr. Ministro, o que acontecerá com um curso de escultura? Deve Portugal deixar de ter formação superior em escultura, se houver 50 estudantes? Ou, para ser ainda mais claro, e porque, muitas vezes, a ciência está à frente do seu próprio ensino, Portugal deve não ter cursos de astrofísica ou de farmacogenómica, pelo facto de não serem ainda suficientemente conhecidos e, portanto, suficientemente apetecível a frequência desses cursos, quando, nos dois casos, são a projecção para todo o século XXI da ciência de vanguarda e da ciência de fronteira? A nossa opinião é a de que não deve ser assim mas o critério do Governo é o de que esses cursos não devem abrir, não devem ser autorizados ou, estando autorizados, devem ser encerrados, se tiverem cinco estudantes.
Portanto, Sr. Ministro, e com isto concluo, aí tudo nos separa. Nós procuramos uma qualificação do ensino superior. E por isso nos opomos a um processo de desqualificação, que é o «Processo de Bolonha». Se dele resultam estas medidas dispersas que o Governo nos propõe, ao mesmo tempo que reduz a formação universitária para cursos com uma média geral de três anos, então, estaremos pior no fim deste processo do que quando o iniciámos. Começámos com atraso, recuperar o atraso é um imperativo para a cultura e para a universidade portuguesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação do ensino superior, na perspectiva do seu desenvolvimento qualitativo, é uma questão essencial da política educativa. Por isso mesmo, em 2000, este Parlamento aprovou a lei de organização e ordenamento do ensino superior, que a proposta de lei agora apresentada pelo Governo quer revogar.
Do nosso ponto de vista, e embora factos novos, como os relacionados com o chamado «Processo de Bolonha», assim como as lições colhidas da experiência, possam justificar, em tempo próprio, revisões do normativo vigente, não parece que a necessidade primeira do novo Governo tenha de ser a de colocar outra vez o ordenamento no ponto zero.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!