0994 | I Série - Número 025 | 28 de Junho de 2002

de má qualidade, porque o ensino superior privado de boa qualidade não tem qualquer medo que haja acção sindical nas escolas, nem que a legislação laboral aí seja integralmente cumprida.
Finalmente, Sr. Ministro, não houve aqui ninguém a defender com brio ou entusiasmo esta proposta. Isso ficou claro por parte dos Deputados da maioria; houve, aliás, uma intervenção desassombrada, de crítica construtiva, do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Ministro, olhe para a realidade, olhe para o que está à sua volta, não queira ser o César da educação e, por favor, tenha a humildade de retirar de votação esta proposta de lei, fazendo-a baixar à comissão. O País agradecerá, os estudantes e os professores também.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem a Mesa, por ter pouco tempo e para compensar o episódio de há pouco, concede uma compensação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Srs. Deputados: Quero elogiar a proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos apresenta hoje, em nome de uma nova geração e de todos aqueles jovens que têm expectativas no ensino superior em Portugal.

Risos do PS, do PCP e do BE.

Em nome de todos aqueles jovens que não podem olhar para o ensino superior como uma obrigação, que não podem olhar para o ensino superior e achar que todos as universidades ou todos os institutos politécnicos são iguais. Eles têm de saber qual é o nível que se pratica em cada uma dessas instituições, têm de poder saber o que é bom e o que é mau, e não podem ser obrigados a ter de recorrer a instituições de ensino que manifestamente não têm qualidade. Isso foi o que vigorou no passado e o que fez com que muitos jovens portugueses chegassem ao fim dos seus cursos frustrados. Frustrados, porque não tinham feito o curso que queriam fazer e porque o curso não tinha a qualidade que deveria ter.
É por isso que, em nome de uma nova geração, os critérios que são introduzidos por esta proposta de lei, um critério de qualidade e um critério de responsabilidade, são fundamentais. Nós aceitamos a competitividade entre instituições de ensino, mas não pode ser uma competitividade, cada vez mais crescente hoje em dia, fundada em critérios de marketing, em que vão mais à frente, ou têm mais alunos aquelas universidades ou aqueles politécnicos que conseguem fazer melhores campanhas publicitárias. Isto porque, como também todos sabemos, a população portuguesa está a envelhecer, há cada vez menos jovens a concorrerem ao ensino superior, e, portanto, a competitividade vai ser acelerada e, se não se introduzem critérios de qualidade e de responsabilidade, vamos ter este «capitalismo» desmesurado, em que, de facto, ganham aqueles que conseguem ter uma campanha de marketing melhor. Porém, não é esta a nossa visão; a nossa visão é a distinção pela qualidade, e é em nome dessa visão e distinção pela qualidade, em nome dos jovens portugueses, que queremos um ensino superior como fonte de excelência em Portugal. É por isso, que a bancada do CDS-PP apoia e vota favoravelmente esta proposta de lei, apresentada pelo Sr. Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no final deste debate, porque, há pouco, o Sr. Ministro da Educação - e bem - referiu o gosto que o Governo teve em enviar esta proposta de lei à Assembleia da República, para que a Assembleia pudesse fazer as audições necessárias e a sua discussão na especialidade.
Ora, acabei de receber, despachado pelo Sr. Presidente, uma cópia do projecto de decreto-lei relativo à Lei de Bases da Segurança Social, que o Governo fez o favor de enviar ao Sr. Presidente.
Pergunto: se até em relação ao projecto de decreto-lei o Governo conseguiu cumprir o prazo, de o apresentar até ao dia 28, que a si próprio tinha estabelecido e com o qual se tinha comprometido connosco, que razão resta, nas palavras que há pouco ouvimos da bancada do PSD, para que seja um pedido de autorização legislativa e não uma proposta de lei material, como já há pouco aludimos? Continuamos a não ver esclarecida esta questão, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gostam muito de incidentes!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olha quem fala!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é muito simples.
O Governo quis habilitar o mais cedo possível a Assembleia com um instrumento básico, que é a proposta de lei de autorização legislativa, e fê-lo desta forma, porque, como sabem, esta questão está em negociação na concertação social e não quis, obviamente, dar uma forma final ao seu texto sem esses elementos.
Era elementar encontrar uma fórmula que fosse legal, constitucional, regimental, que não impedisse a Assembleia de conhecer o texto integral daquilo que irá ser a lei que o Governo vai produzir mas que tivesse esta atenção em relação à concertação social; logo, não podia enviar à Assembleia da República, como uma questão definitiva, algo que ainda não podia nem devia ser. Esta é a razão.
Não há qualquer ocultação em relação àquilo que vai ser a solução legal definitiva, isso está demonstrado na boa vontade do Governo em habilitar, sem que isto seja exigido