1059 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

a sua dimensão intercultural de cidadania, de combate à exclusão. Aliás, nessa recomendação é referido que a educação para a cidadania, ao centrar-se no aluno-cidadão enquanto pessoa, encontra frequentemente como primeiras dificuldades as de acesso e a falta de integração ou ainda que as competências para a vivência da cidadania têm de ser desenvolvidas em função das pessoas em causa e não de forma abstracta.
As conclusões a que chega o Conselho Nacional de Educação vêm colocar a tónica na vertente que para nós é fundamental (algo que está expresso logo na primeira das recomendações), isto é, que seja dada a maior atenção e o necessário apoio às iniciativas que tenham como objectivo promover a escola como factor de inclusão social.
Não é esse o sentido da política educativa que tem vindo a ser seguida. Em alguns discursos talvez seja, mas não o é na prática, porque o que surge no diploma do Governo é a ausência de medidas concretas para a criação das tais equipas multidisciplinares, em coerência com o proclamado objectivo de libertar os professores de um conjunto específico de funções cívicas, de uma realidade que confronta os professores com uma pluralidade de funções que não lhes compete assumir de facto;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … a ausência de condições para melhorar o processo de ensino/aprendizagem favorecendo a opção de elencar um conjunto de medidas disciplinares e sancionatórias.
Além disso, afasta-se o carácter preventivo e formativo para se apostar na vertente correctiva e punitiva e prevêem-se deveres dos estudantes que são sancionados com dois tipos de medidas, umas ditas sancionatórias e outras ditas preventivas. A este propósito, resta lembrar que uma das medidas supostamente integradoras é a transferência para outra escola e que as sanções poderão ir até à expulsão.
Que dizer de uma omissão, gravíssima em nosso entender, que é a de não estar previsto nos direitos do aluno o próprio direito de associação? Esse direito é uma conquista histórica no nosso país e nunca é referido em parte alguma. A delegação e a participação por essa via são consideradas, mas não são consideradas as associações de estudantes e o seu papel na vida escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O estatuto do dirigente associativo e o estatuto do trabalhador-estudante…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Então, e a reforma agrária?!

O Orador: - … são aspectos completamente omissos neste diploma.
E sobre disciplina, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, registe-se a necessidade (de resto, já aqui referida) que o Governo sentiu de deixar explicitamente prevista na lei a tal proibição de punições que sejam física ou moralmente ofensivas. Com um tal expediente punitivo, é natural a preocupação de refrear alguns espíritos mais entusiásticos que possam, em excesso de zelo, defender alguns safanões.
Devem, de facto, merecer atenção e reflexão as afirmações já aqui referidas da agora demissionária Adjunta da Secretária de Estado, sendo que o recuo de 70 anos a que se fez referência não é certamente a resposta a dar a quem hoje diz com saudade: «no meu tempo é que era bom.».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a filosofia de exigência proclamada pelo Governo regista, com este diploma, a aplicação perversa que sempre recusámos.
A exigência é colocada às comunidades educativas e só a elas. As medidas políticas de fundo que combatam a raiz dos problemas do sistema educativo, essas não aparecem, essas não existem, porque a raiz dos problemas do sistema educativo - voltamos a afirmar - está no abandono escolar, no insucesso na escola, na exclusão de que ela é palco, e enquanto essas razões de fundo não forem combatidas não há regime draconiano ou disciplina sumária que resolva o actual problema.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Pelo contrário, a visão limitada e redutora deste prisma só contribuirá para agravar as já hoje graves e preocupantes situações de exclusão e afastamento dos estudantes que se verificam nas escolas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos aceitar opções e práticas que, no concreto, façam da escola uma espaço de exclusão. O diploma agora apresentado pelo Governo faz opções, escolhe a tomada de medidas que acabarão, por este andar, por fazer da escola um espaço de segregação e penitência.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Pela parte do PCP, há muito que fizemos também a nossa opção, porque ela é inerente ao projecto de desenvolvimento social que defendemos, e a nossa opção é por uma escola enquanto espaço de pedagogia e socialização, de fruição e desenvolvimento humano, de superação das desigualdades e de promoção da solidariedade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase final do debate, gostaríamos de relevar dois ou três aspectos quanto ao enquadramento que fizemos, do ponto de vista da nossa opção política, das matérias que são propostas em regime do estatuto do aluno.
O primeiro aspecto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, prende-se com o seguinte: ficámos muito preocupados com a ideia que a coligação de direita apoiante do Governo nos quis trazer, porque tentou vertebrar a escola à luz do estatuto disciplinar.