1063 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

da República Portuguesa, porque não se trata da escola que eu quero ou da que nós queremos mas, sim, daquela que cumpre aos governos instituir!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, nomeadamente, como o Sr. Ministro disse, e muito bem, os direitos não se discutem - esses direitos constitucionais não se discutem!
O Sr. Ministro não pode fugir a esclarecer, neste debate, as questões essenciais.
À pergunta «vê ou não a escola à luz de um estatuto disciplinar?», o Sr. Ministro quase se descaiu! O Sr. Ministro disse que havia, evidentemente, uma visão subjacente a este estatuto disciplinar. Então diga-nos qual é. Qual é, Sr. Ministro? É aquela que quer excluir? É a escola selectiva, da competição permanente e feroz dentro de si própria? É a escola fechada à comunidade - questão colocada, e bem, pela minha bancada -, que apenas vive dentro de si e aplica um estatuto à margem das circunstâncias que a rodeia, nomeadamente os problemas sociais que confinam e que, muitas vezes, circunscrevem os comportamentos dos alunos?
Sr. Ministro, este não é o nosso caminho! É importante que o Sr. Ministro esclareça isso, porque, naturalmente, a bancada do PS, tendo embora uma visão positiva quanto ao aperfeiçoamento do actual estatuto, reserva a sua posição política em função desse esclarecimento e da posição que tomar sobre este assunto, ou seja, em função do que nos disser. E deve aproveitar esta oportunidade, Sr. Ministro, porque tem tempo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes inscreveu-se para uma intervenção, mas não lha posso dar porque já interveio duas vezes, e a este respeito o Regimento é imperativo. Aliás, o Sr. Ministro está nas mesmas circunstâncias, e já aqui foi interpelado directamente para dar uma resposta.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado João Teixeira Lopes quiser pedir algum esclarecimento ao Sr. Ministro, talvez possa dar-lhe a palavra…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sendo assim, prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Pergunto ao Sr. Ministro da Educação se deseja dar alguma resposta às questões que lhe foram formuladas, já que foi interpelado directa e pessoalmente?

O Sr. Ministro da Educação: - Se fosse possível, gostaria muito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, e peço-lhe para que seja muito breve, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: - Será uma resposta muito rápida, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António Braga quer que eu diga o que penso e defina o meu conceito de escola em 2 minutos e 38 segundos, que é o tempo de que disponho.

O Sr. António Braga (PS): - Sabe que não é isso!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe qual é o meu conceito de escola, conhece-o há muito tempo, mas também lhe digo que, sempre que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura quiser discutir o meu conceito de escola e o conceito de escola subjacente ao Programa do Governo,…

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

O Orador: - … estou disposto a defendê-lo e a esclarecê-lo.
Sou responsável pelas posições que constam do Programa do Governo, sou responsável por todo o conteúdo deste diploma, não queira atribuir-me mais responsabilidades do que aquelas que me estão incumbidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/IX e dos projectos de lei n.os 78 e 87/IX.
Vamos passar imediatamente à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e do projecto de lei n.º 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE).

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a matéria da ordem do dia, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Presidente tinha suspendido um debate anterior por 1 hora e 30 minutos. Ora, como creio que já esgotámos esse tempo, gostaria de saber se já estamos em condições de o retomar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedi realmente 1 hora e 30 minutos à 1.ª Comissão, mas a notícia que me chega é a de que a Comissão está a ultimar o seu relatório. E não quero pressioná-la ao ponto de termos aqui um relatório mal engendrado e, depois, ficarmos em más condições. Portanto, mais vale esperarmos um pouco mais pelo relatório da Comissão, e, entretanto, continuamos os nossos trabalhos, se não houver objecções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados mais de 15 anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, onde se estatui a existência de um sistema de avaliação para todo o sistema de ensino, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende instituir um modelo de avaliação estável, transparente, rigoroso, credível e abrangente de todos os vectores que estruturam a qualidade e o desenvolvimento do ensino não superior.