1064 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

Poderemos resignar-nos com a velha expressão «mais vale tarde do que nunca!», mas não deveremos deixar de tirar as ilações deste atraso. Não existe uma cultura de avaliação no nosso sistema de ensino. O elementar princípio da regular e sistemática prestação de contas de quem tem responsabilidades raramente é respeitado.
A elementar justiça de reconhecimento do mérito e da superação do demérito foi sempre sacrificada ao voluntarismo pretensamente igualitário, que mais não faz do que nivelar por baixo, silenciando tudo o que possa distinguir-se da mediocridade reinante.
Tenho por hábito lembrar que no silêncio todos somos iguais: no silêncio dos resultados escondidos; no silêncio da recusa das comparações internacionais; no silêncio dos défices disfarçados; no silêncio de responsabilidades alienadas; no silêncio da mordaça do politicamente correcto, no silêncio para que tudo fique na mesma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é o silêncio que vos proponho. Convido-vos a dar o primeiro passo para quê se instaure no nosso sistema de ensino uma verdadeira cultura de avaliação. Uma avaliação que não se fique só pelos resultados, que não os omita; uma avaliação que contextualize os factores do sucesso e do insucesso; uma avaliação que distinga as boas das más práticas, que crie os ambientes e os instrumentos favoráveis à inovação e à mudança; uma avaliação que faça do rigor e da sua credibilidade científica a base necessária à mudança que nos conduza à excelência.
Para que tal aconteça é necessário dotar o Ministério da Educação de um conjunto de instrumentos que viabilizem essa avaliação. Destaco a construção de um sistema de informação sobre o sistema de ensino como condição necessária ao êxito dessa mesma avaliação. Confesso que depois de ouvir tanto discurso sobre a Sociedade da Informação e do Conhecimento fiquei absolutamente estupefacto com o atraso em que se encontra a administração educativa.
Temos um sistema de informação estatística ultrapassado, sem capacidade de resposta às exigências de uma boa gestão, sem a dimensão multivariada dos indicadores, sem a credibilidade e coerência que se exigem às estatísticas da educação.
Torna-se penoso consultar qualquer estatística internacional e constatar, para o caso português, a frequente indisponibilidade de informação.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O anterior Primeiro-Ministro tinha uma especial apetência para falar em benchmarking, em curvas em V e em U, de taxas para aqui e para acolá. Se dúvidas tivéssemos, ficaríamos definitivamente convencidos de que não se tratava mais do que um ritual discursivo, em tudo distante da realidade de um atraso confrangedor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em educação não há qualidade sem avaliação e não há avaliação sem informação. A proposta de lei que o Governo apresenta consagra esse princípio tão trivial, mas, pelo que me é dado a perceber, tão incómodo para algumas vozes minoritárias.
O modelo subjacente privilegia a avaliação multidimensional, recorrendo a um conjunto vasto de variáveis de aproximação e a indicadores que permitirão estabelecer as relações entre resultados, condições sociais, níveis de desempenho e contextos de desenvolvimento educativo.
Segunda característica deste modelo: privilegia a avaliação comparada e dinâmica. Uma avaliação sistemática passa sempre pelo confronto com os termos de referência a nível nacional e internacional, mas também pela perspectiva evolutiva desses indicadores. Continuamos a defender que as melhores escolas, as melhores experiências, os melhores desempenhos são aqueles que melhoram, e não aqueles que invariavelmente se situam no topo ou na cauda da classificação ordenada.
Terceira característica fundamental: o processo de avaliação pressupõe o acompanhamento e o controlo de uma entidade autónoma e independente, neste caso o Conselho Nacional de Educação. Entendemos que o sistema de avaliação ganha em credibilidade e transparência quando recorre a uma entidade reconhecida pelo seu trabalho e contributos em prol de uma educação de qualidade em Portugal. Trata-se de um fórum onde estão representados todos os parceiros sociais, onde livremente se expressam todas as correntes e todas as perspectivas do fenómeno educativo no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A institucionalização de um sistema de avaliação do sistema educativo é o primeiro passo para o desenvolvimento de uma cultura de avaliação. Trata-se de uma reforma estrutural da maior importância para o processo de qualificação do ensino e da educação em Portugal. Estamos conscientes de que a sustentabilidade política dessas reformas requer que se construam consensos mais alargados do que os identificados com a actual maioria. Por isso fazemos um apelo sincero ao sentido de responsabilidade daqueles que estão empenhados neste desafio.
O futuro está nas nossas mãos; saibamos construi-lo na pluralidade das nossas perspectivas, mas na convergência da defesa do interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se vários Srs. Deputados, a quem darei a palavra por ordem de inscrição.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins, dispondo de 3 minutos.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, na exposição de motivos da presente proposta de lei refere-se que «A imprescindibilidade da avaliação do sistema educativo está reconhecida, (…) com a estatuição (…) do artigo 49.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido de uma 'avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural'».
Ora, o desenvolvimento deste princípio começou a ser concretizado pelos governos do Partido Socialista através da construção de um sistema coerente de avaliação, que passou pela institucionalização dos exames de 12.º ano, das provas de aferição no fim de cada ciclo e pelo programa de avaliação das escolas básicas e secundárias, a cargo da Inspecção-Geral de Educação. Este programa de avaliação das escolas, iniciado em 1998, envolve, no presente, cerca de 700 estabelecimentos de ensino.