1148 | I Série - Número 028 | 05 de Julho de 2002

tem de ter investimentos, tem de criar infra-estruturas, capacidades tecnológicas, equipamentos, serviços que sejam adequados às situações do desenvolvimento e da prestação dos cuidados de saúde nas várias condições em que se aplica. O SNS tem de comprar um equipamento de TAC se for necessário, mesmo que não esteja a ser aplicado no dia seguinte. Portanto, o SNS não financia exclusivamente actos médicos.
Percebo que o Sr. Ministro assim o diga porque, na lógica da privatização, o que este Governo se propõe fazer é pagar aos hospitais privados, que estão em desespero financeiro, os actos que venham a declarar aí terem sido realizados.
No entanto, acerca dessa matéria, o senhor já tem na sua secretária um dossier extraordinário que é o da «novela» do Hospital Amadora-Sintra que se diz credor a um Governo que diz que é devedor. Eis como se vão apresentando as facturas e como, neste sistema, uma tal situação pode desenvolver-se.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Ministro.
É que esta é uma opção fundamental e o Governo quis fazer um pacto de regime em torno de uma estratégia de privatização. Espero que não o consiga.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 15/IX e dos projectos de lei n.os 76/IX(BE), 82/IX (PCP) e 91/IX (PS), que serão objecto de votação nos termos regimentais.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos para hoje que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS) e 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde acaba de sair.
Olhando para o relógio, verificamos que são 20 horas e 15 minutos e eu gostaria de relembrar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, que estiveram presentes na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a maneira como foram agendados os trabalhos para hoje.
Foi um agendamento difícil, pelo qual o Partido Socialista teve de bater-se, bastante insistentemente, para não ver absolutamente eliminada a discussão da iniciativa legislativa sobre as farmácias sociais, aliás importante, que apresentou à Assembleia da República.
O Partido Socialista dispôs-se a aceitar que o Governo agendasse, até 11 de Julho, um conjunto de iniciativas para debate e votação, apesar de, em alguns casos, não haver sequer iniciativas legislativas apresentadas, escritas, admitidas, numeradas e publicadas, como manda o Regimento, pelo que poderíamos, muito simplesmente, ter impedido esses agendamentos. No entanto, não quisemos fazê-lo para não impedir a viabilização do plano governativo e legislativo da maioria parlamentar. Mas francamente, Sr. Presidente, encetarmos o debate da questão das farmácias sociais às 20 horas e 15 minutos, não nos parece que satisfaça minimamente as condições que os partidos da oposição têm para verem debatidas as suas iniciativas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, façam o favor de deixar o Sr. Deputado José Magalhães intervir.

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, entendemos que deveremos recolocar, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o rescalonamento deste debate. Que o Sr. Ministro da Saúde entenda não estar presente, é um critério do Governo, que, aliás, nos parece mau, mas é a vontade governamental; agora, encetarmos este debate a esta hora e nestas condições, e depois do que aconteceu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, parece-nos inadequado e inaceitável. Era isto que deixava à consideração da Câmara e do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, independentemente das condições de estabelecimento da ordem de trabalhos que conduziram a este horário, a verdade, como o Sr. Deputado sabe, é que, por um lado, temos quórum de funcionamento e, por outro, a ordem do dia, de acordo com o artigo 57.º do Regimento, não pode ser interrompida, a não ser que haja deliberação da Assembleia, sem votos contra. Portanto, se, por parte de todas as bancadas parlamentares, houver acordo, por deliberação expressa, em interrompermos a ordem de trabalhos, ela obviamente será interrompida; se não houver, teremos de prosseguir com ela. Eventualmente, vamos discutir dois projectos de lei, um, do Partido Socialista, e outro, do Bloco de Esquerda. Naturalmente que o Bloco de Esquerda, sendo um dos proponentes de uma iniciativa, também terá de se pronunciar sobre esta matéria. Mas, a menos que os projectos de lei sejam retirados ou que não haja condições materiais para realizar o debate, ele terá de prosseguir.
Em todo o caso, vamos ouvir as bancadas parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero perder muito mais tempo, porque, de facto, a hora já vai adiantada, mas é evidente que o Sr. Deputado José Magalhães deve ter sido acometido de um súbito lapso de memória. O que aconteceu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, relativamente ao agendamento deste ponto, foi que, tendo sido oferecido ao Partido Socialista todos os dias da semana para agendar este seu diploma, inclusive tendo-lhe sido garantido de que seria o único agendamento num dia exclusivo, na sessão de sexta-feira, de manhã, o Partido Socialista não quis, não quis, fez «birra», foi teimoso e insistiu em que